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Justiça nega suspensão de inquérito que investiga advogados e integrantes de facção por suposta troca de mensagens em presídio

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Juiz de Direito Robson Aleixo entendeu que defesas não apresentaram provas de flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptas a justificar suspensão do inquérito policial;  ainda cabe recurso da decisão

O Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco AC negou o pedido liminar formulado em sede de Habeas Corpus (HC) apresentado pelas defesas de réus investigados pela prática presumida de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa, mantendo, assim, inquérito policial que apura a suposta prática delitiva.

A decisão, do juiz de Direito Robson Aleixo, publicada na edição nº 7.261 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta quinta-feira, 16, considerou, entre outros fundamentos legais, que não foram apresentadas, nos autos, provas de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que possam fundamentar a concessão da medida liminar, tal como requerida pela defesa.

Entenda o caso

Segundo a autoridade policial, os investigados seriam advogados e integrantes de facção criminosa com atuação no Vale do Juruá, encarcerados na Penitenciária Manoel Néri da Silva, em Cruzeiro do Sul, sendo que supostamente os defensores teriam atuado para ajudar detentos e uma presumida liderança da organização criminosa a trocarem mensagens entre si.

Reunindo informações levantadas no inquérito, incluindo a quebra de sigilo telefônico (autorizada pela Justiça) de um dos investigados, a autoridade policial teve acesso a mensagens suspeitas trocadas entre um dos advogados e um suposto líder de facção, na qual o homem perguntaria ao defensor quanto custaria para transmitir um recado para três outros presos e trazer suas respostas.

Entendendo que há, nos autos, elementos suficientes para fundamentar a expedição de mandado de busca e apreensão, o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas deferiu a medida apresentada pela autoridade policial e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Acre.

Defesa

A defesa dos investigados alegou, em síntese, que tanto o MPAC, quanto o Juízo da Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Rio Branco AC, foram induzidos a erro, uma vez que os áudios e as conversas via aplicativos de mensagens “estão descontextualizadas e fazem crer que o número disponibilizado pelo paciente, para transferências de valores via PIX, era para os pagamentos dos recados, quando, na verdade, seria para pagamentos de serviços advocatícios estritamente lícitos, já prestados” a um outro detento.

Um dos advogados investigados também sustentou que não sabia que estava se comunicando com pessoa com vínculo com organização criminosa, somente tendo entrado em contato em decorrência de solicitação da esposa de detento que é seu cliente. Além disso, não haveria qualquer demonstração de aceite pelo investigado, que teria, inclusive, esclarecido ao solicitante, após o reprovável questionamento, que as conversas com presos devem ser estritamente profissionais. Ele argumentou ainda que a busca e apreensão e quebra do sigilo telefônico não respeitaram as prerrogativas da advocacia.

Dessa forma, foi apresentado pedido liminar, em sede de HC, requerendo a suspensão da investigação, em razão de suposto constrangimento ilegal, bem como o reconhecimento da nulidade do Mandado de Busca, pela ausência, em tese, dos elementos necessários à concessão da medida, incluindo justa causa da decisão.

Liminar não concedida

O juiz de Direito Robson Aleixo, titular da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, entendeu, no entanto, que a documentação apresentada pela defesa, nos autos do processo, não é suficiente para demonstrar os requisitos legais necessários à concessão da medida.

O magistrado destacou que a concessão de medida liminar, em sede de Habeas Corpus, só é admitida em caráter excepcional “quando houver flagrante ilegalidade ou abuso de poder”, o que não aparenta ser o caso dos autos, ao menos em uma primeira impressão.

“(Quanto aos) argumentos dos impetrantes quanto às ilegalidades (…) na decisão que acatou a representação da autoridade policial e do MPAC e deferiu os pedidos de afastamento da garantia à inviolabilidade da intimidade e do domicílio, com expedição de mandado de busca e apreensão e autorização ao acesso a aparelhos eletrônicos (…), entende este magistrado que o decisum deve ser preservado, uma vez que não se evidencia, neste momento, qualquer ilegalidade no decreto prisional”, frisou o juiz de Direito Robson Aleixo.

Autos do processo: 1000254-49.2023.8.01.0000

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Prefeitura de Brasiléia investe em melhoramento de Ramais para garantir acesso de qualidade

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Neste sábado, dia 20, a cidade de Brasiléia realizou mais um esforço significativo da administração municipal para melhorar a infraestrutura de seus ramais. Sob a coordenação da Secretaria de Obras, uma equipe dedicada está empenhada em realizar serviços essenciais para garantir a acessibilidade e a qualidade de vida dos moradores.

O foco das operações recai sobre o ramal do Km 18, conhecido como ramal do Chico Cachecha. Os trabalhadores estão concentrando seus esforços em aprimorar as condições de tráfego por meio de limpeza e piçarramento, visando proporcionar uma via mais segura e transitável para os residentes locais.

A iniciativa da Prefeitura de Brasiléia reflete o compromisso com o bem-estar da comunidade, demonstrando sensibilidade às necessidades de infraestrutura das áreas rurais. O investimento no melhoramento dos ramais não apenas facilita o deslocamento diário dos moradores, mas também contribui para o desenvolvimento no escoamento das produções dessas regiões.

Com ações como essa, a administração municipal reafirma seu comprometimento em promover o progresso e a qualidade de vida de todos os cidadãos de Brasiléia.

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Médico acreano é convidado a palestrar sobre autismo em Angola

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O médico Mazinho Maciel, de Cruzeiro do Sul, é um dos convidados do seminário sobre autismo – “Da infância a vida adulta”, que acontece no próximo dia 4 de maio na cidade de Talatona, em Angola, país do continente africano.

O seminário vai contar com diversos especialistas do Brasil, entre profissionais como psiquiatra, analista de comportamento, educador físico, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e neuropediatra, já que o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), requer acompanhamento multidisciplinar.

A história do médico cruzeirense formado em medicina da família em Cuba é curiosa. Hoje, considerado um dos especialistas brasileiros no assunto, já tendo sido convidado para palestrar em alguns países do mundo, como os Estados Unidos, que é a nação de maior referência no tratamento do TEA, Mazinho Maciel começou a se dedicar ao estudo do autismo por uma necessidade pessoal.

Em 2017, a filha, do médico, então com dois anos, foi diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista. Mesmo sendo um profissional médico, Mazinho conta que foi um choque. “Foi uma surpresa. Era algo novo, já que o ramo da medicina que eu resolvi me dedicar, não tinha nada com o assunto. Foi aí que percebi que em Cruzeiro do Sul não havia nenhum tipo de tratamento para essa condição que é o autismo”, explica.

Pela necessidade da própria filha, além de se especializar no assunto, Maciel criou em Cruzeiro do Sul, o Centro de Tratamento de Integração Sensorial, o Centrin, em agosto de 2018 para atendimento a crianças com TEA.

Hoje, reconhecido mundialmente e prestes a realizar atendimentos e palestrar em um outro continente, Mazinho fala sobre como a condição da própria filha mudou sua vida. “Ser convidado a participar de eventos dessa magnitude, ser reconhecido por grandes nomes do cenário nacional e internacional só reafirma que, focar 100% no autismo, foi uma decisão acertada. A priori, era apenas pela minha Lara (filha), porém, tomou rumos e proporções inimagináveis”, conta.

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Ageac articula projeto para instalação de porto no interior do estado

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Participaram da reunião representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e Ageac. Foto: cedida

O governo do Acre, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), se reuniu nesta sexta-feira, 19, com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para tratar sobre o projeto de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) no interior do estado. O projeto visa melhorar o transporte hidroviário, garantindo mais acesso e mobilidade às populações ribeirinhas e de difícil acesso.

O Acre era a único da região Norte que ainda não tinha sido contemplado com o Porto IP4, que será essencial para o desenvolvimento do estado e da região Amazônica. Ele será construído em Cruzeiro do Sul e servirá como um ponto vital para o comércio e indústria locais, gerando um impacto positivo, não apenas na cidade, mas também nos municípios vizinhos como Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus.

Além disso, o projeto viabiliza um meio de transporte mais sustentável e exclui a necessidade de depender somente das estradas para o transporte de mercadorias.

Projeto está em fase de planejamento e será essencial para fortalecer a integração logística do Acre, facilitando o comércio e impulsionando o desenvolvimento regional de forma sustentável. Foto: cedida

“A construção do Porto IP4 em Cruzeiro do Sul será transformadora para a economia local. Mais do que uma estrutura portuária, é um catalisador de desenvolvimento que abrirá portas para oportunidades comerciais e industriais até então inexploradas”, explica o presidente da agência, Luís Almir Brandão.

O projeto faz parte do direcionamento do governador Gladson Cameli, que reconhece a importância estratégica dessas iniciativas para o crescimento e a qualidade de vida no estado.

IP4

As IP4 são portos pequenos operados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para melhorar o transporte aquaviário e dar mais dignidade às comunidades ribeirinhas, funcionando como uma “rodoviária das águas”, facilitando o embarque e desembarque de barcos. Por meio do Ministério dos Transportes e Portos, o DNIT constrói esses portos e a Antaq e a Marinha regulam e fiscalizam suas operações para garantir segurança e conformidade. Essa iniciativa busca beneficiar áreas ribeirinhas e promover o desenvolvimento local.
Os requisitos para a construção de IP4 no estado do Acre são:

1º Estar incluído em uma portaria do Ministério dos Portos e Aeroportos;
2º Estar relacionado no Sistema Nacional de Viação –SNV;
3º Operar exclusivamente com embarcações na Navegação Interior;
4º Estar fora da poligonal do Porto Organizado.

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