Acre
Justiça nega posse de médico estrangeiro aprovado em concurso público da Sesacre
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, em Mandado do Segurança (nº 0710802-24.2014.8.01.0001), negou, na última segunda-feira (9), a posse de médico estrangeiro, aprovado em concurso público da Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre), por este não ter comprovado sua naturalização ordinária no Brasil. A decisão foi assinada pela juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária.
Na ação, Dino Luis Hernandez Cabrera disse ser ilegal e abusivo o ato praticado pela presidente da comissão do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de médico da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, em não permitir sua nomeação.
No pedido, Dino Luis narrou que tendo sido aprovado em concurso público da Sesacre teve seu requerimento de posse indeferido sob o argumento de que ele não teria preenchido condição do edital do certame, por não ter nacionalidade brasileira.
Decisão
De acordo a ação, que trata de pretensão de naturalização ordinária, visto que, segundo narrativa e documentos contidos nos autos do Mandato de Segurança, Dino Luis Hernandez Cabrera deu entrada no território brasileiro em 14 de abril de 2009 e nele reside desde então. No entanto, protocolou o respectivo requerimento somente em 15 de agosto de 2014, ou seja, três dias antes da data designada para a posse na Sesacre.
Por tudo isso, a magistrada concluiu: “Não tendo o impetrante trazido aos autos, portanto, qualquer prova pré-constituída suficientemente apta a acarretar o amparo do seu pleito, não há outra alternativa ao Juízo que não a denegação da segurança vindicada, motivo pelo qual declaro, consequentemente, extinto o processo com julgamento do mérito, o que faço com supedâneo no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil”.
Entenda a Naturalização Ordinária
Requisitos exigidos do usuário (demandante do serviço):
I – Capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II – ser registrado como permanente no Brasil;
III – residência contínua no Território Nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anterior ao pedido de naturalização;
IV – saber ler e escrever a língua portuguesa;
V – exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;
VI – bom procedimento; e
VII – inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano.
Fonte: Ministério da Justiça
AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM
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Vítima foi socorrida e transferida para Rio Branco, onde deve passar por cirurgia
O motociclista Estaban Tomas Andres, de 22 anos, ficou gravemente ferido após um acidente de trânsito registrado por volta de 23h45 desta segunda-feira (23), na Avenida Manoel Marinho Monte, na parte alta de Brasiléia.
A colisão ocorreu em um cruzamento em frente a uma casa lotérica e envolveu uma motocicleta e um Volkswagen Gol. Durante patrulhamento, uma guarnição policial se deparou com a ocorrência.
Segundo a análise inicial, o carro teria acessado a via principal ao realizar uma conversão à esquerda, momento em que atingiu a motocicleta, que trafegava pela preferencial.
Com o impacto, o jovem foi arremessado ao solo e sofreu ferimentos graves na perna. Posteriormente, foi constatada uma fratura no fêmur. Ele recebeu atendimento imediato de uma equipe de emergência que passava pelo local e foi encaminhado ao hospital da cidade.
Na manhã desta terça-feira, o motociclista foi transferido para o Pronto-Socorro de Rio Branco, onde deve passar por procedimento cirúrgico.
A área foi isolada para perícia, e após os trabalhos técnicos, os veículos foram liberados, ambos com danos materiais significativos.
O motorista do carro alegou não ter visto a motocicleta e sugeriu a possibilidade de falha no farol do veículo. Já a vítima não pôde prestar depoimento devido ao estado de saúde.
As partes foram orientadas a procurar a delegacia e buscar imagens de câmeras de segurança que possam ajudar a esclarecer as circunstâncias do acidente.
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A Polícia Civil do Acre (PCAC) instituiu, por meio de portaria publicada nesta terça-feira, 24, no Diário Oficial do Estado, o Núcleo de Observação e Análise Digital (Noad), uma nova estrutura voltada ao enfrentamento de crimes praticados em ambientes virtuais.
O núcleo será subordinado ao Departamento de Inteligência da instituição e terá como principal missão identificar e monitorar atividades criminosas em redes sociais, aplicativos e demais plataformas digitais. Entre os focos de atuação estão o combate ao crime organizado, crimes contra crianças e adolescentes, ataques em ambientes educacionais, além de outras práticas de alta gravidade.
De acordo com a portaria, o “Noad” atuará como um órgão de apoio técnico, responsável pela produção de relatórios de inteligência e análise de dados digitais, que irão subsidiar investigações conduzidas pelas delegacias da capital e do interior do estado.
A nova estrutura também terá a função de fortalecer a integração entre unidades policiais e ampliar a cooperação com outras instituições, inclusive em nível nacional e internacional, contribuindo para uma resposta mais eficiente no enfrentamento à criminalidade digital.
Outro ponto destacado é que o núcleo não realizará ações operacionais em campo, concentrando sua atuação na análise técnica e no processamento de informações, garantindo suporte qualificado às equipes investigativas.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel Ferreira, ressaltou a importância da criação do núcleo para modernizar as ações da instituição.
“A criação do Noad representa um avanço estratégico no fortalecimento da nossa atividade de inteligência. Estamos ampliando a capacidade da Polícia Civil de atuar no ambiente digital, identificando ameaças com mais rapidez e precisão. Esse núcleo vai permitir investigações mais eficientes, principalmente no enfrentamento de crimes graves e na proteção de crianças, adolescentes e da sociedade como um todo”, destacou.
A medida já está em vigor e integra o conjunto de ações da Polícia Civil voltadas ao aprimoramento da investigação criminal e à adaptação às novas dinâmicas da criminalidade no ambiente virtual.
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), cumpriu, nesta terça-feira, 24, um mandado de prisão em desfavor de L.J.M., conhecido pela alcunha “Adrenalina”. A ação foi realizada no bairro Cabreúva, localizado na região da Baixada da Sobral, em Rio Branco.
A prisão ocorreu em cumprimento a mandado expedido pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da capital. O investigado é alvo de decisão judicial de regressão cautelar, vinculada a processo que apura crimes previstos na Lei nº 12.850/2013, que trata de organização criminosa.
De acordo com o mandado, L.J.M. possui pena remanescente de 14 anos a ser cumprida em regime fechado.
Suspeito conhecido como “Adrenalina” foi preso pela DHPP em Rio Branco. Foto: cedida
Após a captura, o preso foi conduzido à unidade policial, onde foram realizados os procedimentos de praxe. Em seguida, ele foi colocado à disposição do Poder Judiciário para as medidas cabíveis.
A Polícia Civil do Acre reforçou, por meio de nota, seu compromisso com a segurança pública, destacando que ações dessa natureza são essenciais para garantir o cumprimento das decisões judiciais e intensificar o combate à criminalidade organizada no estado.
Fonte: PCAC
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