Brasil
Justiça mantém prisão preventiva de homem preso com 18 kg de cocaína no Bujari
O Juízo da Vara Criminal do Bujari negou o pedido de liberdade provisória formulado em Habeas Corpus (HC) e manteve a custódia preventiva de um homem acusado do crime de tráfico de drogas, na sede daquele município.
A decisão, do juiz de Direito titular da unidade judiciária, Manoel Pedroga, publicada na edição nº 7.121 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta segunda-feira, 08, considerou que não há ilegalidade na decretação da medida excepcional, nem tampouco na sua manutenção para garantia da ordem pública, devendo a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.
Entenda o caso
De acordo com os autos do processo, o acusado foi denunciado, juntamente com outro homem, por tráfico de drogas. A dupla foi flagrada, no último mês de junho, em posse de 18 Kg de material entorpecente, o qual testou positivo para cocaína.
Apesar do réu ser primário e possuir residência fixa, em razão da alta quantidade de droga e da periculosidade do acusado, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva para, entre outros, garantir a ordem pública.
Inconformada, a defesa do acusado apresentou HC com pedido de liberdade provisória, sustentando, em síntese, que há, no caso, “flagrante ilegalidade” na prisão do denunciado. Nesse sentido, foi requerida a soltura do réu com a decretação de medidas cautelares diversas da prisão.
Decisão
Ao apreciar o recurso, o Juízo da Vara Criminal da Comarca do Bujari entendeu que, contrariamente ao alegado pela defesa, não há ilegalidade na manutenção da custódia preventiva, uma vez que há “prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria”, fazendo-se, ainda, necessário acautelar a ordem pública.
“Verifico que os requisitos que autorizaram sua custódia cautelar, entre eles, o da garantia da ordem pública, ainda devem ser observados no presente momento processual, uma vez que foi apreendida uma grande quantidade de entorpecentes em seu poder”, registrou o juiz de Direito Manoel Pedroga.
O magistrado também considerou ser inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão “no presente momento processual, haja vista que a periculosidade do requerente evidencia que a ordem pública não estaria garantida com sua soltura”.
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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