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Justiça mantém inconstitucional lei sancionada por prefeito para aumentar o próprio salário em RO

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Gestor sancionou uma lei municipal que reajustava seu próprio salário desde janeiro de 2023. Decisão unânime do TJRO invalidou todos os efeitos da lei desde o dia da sua aprovação.

Prefeitura de Pimenta Bueno — Foto: Magda Oliveira/G1

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve, na última semana, a inconstitucionalidade de uma lei sancionada pelo prefeito de Pimento Bueno (RO), Arismar Araújo, para aumentar o próprio salário.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO). A decisão unânime do TJRO invalidou todos os efeitos da lei desde o dia da sua aprovação.

Entenda a cronologia do caso:

O prefeito Arismar Araujo de Lima sancionou em 2022 a Lei 3046/2022, aprovando um reajuste em seu próprio salário, que passou de R$ 16,4 mil para mais de R$ 28,6 mil: um aumento superior a R$ 12 mil.

Em janeiro de 2024, o MP-RO entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apontando violações à Constituição Estadual e à Constituição Federal. De acordo com o processo, o reajuste do subsídio é de iniciativa do Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e não do Executivo (Prefeitura).

O MP destacou também que o aumento viola o princípio da anterioridade: ele estabelece que os salários fixados pela Câmara Municipal só podem passar a valer na gestão subsequente.

Em maio de 2024, os argumentos foram acolhidos pelo relator, desembargador Miguel Mônico Neto, cujo voto foi seguido pelos demais membros do Tribunal.

A decisão teria efeito “ex tunc”, o que significa que a inconstitucionalidade ocorre desde a aprovação da lei, em 2022. Ou seja, a decisão vigora do passado ao presente, por isso o prefeito fica obrigado a devolver o valor excedente.

Após a decisão, o prefeito entrou com um recurso para discutir a decisão do TJ alegando que o reajuste é uma “revisão” do salário que não era ajustado há anos. Na última semana o TJRO negou o recurso e manteve a decisão de inconstitucionalidade.

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Reinauguração da Tentamen marca valorização da cultura e do patrimônio histórico de Rio Branco

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Fundada em 1924, a Tentamen é um dos espaços mais tradicionais da história acreana. Surgiu durante o ciclo da borracha como um ambiente voltado à convivência familiar e à realização de eventos sociais

O governo do Acre realiza nesta terça-feira, 31, mais uma entrega simbólica da atual gestão do governador Gladson Cameli: a reinauguração da Sociedade Recreativa Tentamen, em Rio Branco, completamente revitalizada para voltar a ser um dos principais espaços de convivência social e cultural da capital. A obra, conduzida pela Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM), com execução da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), representa um investimento total de R$ 1,14 milhão, com recursos próprios do Estado e de convênio com o governo federal, por meio da Caixa Econômica Federal.

Fundada em 1924, a Tentamen é um dos espaços mais tradicionais da história acreana. Surgiu durante o ciclo da borracha como um ambiente voltado à convivência familiar e à realização de eventos sociais, especialmente bailes e festas que marcaram gerações. Ao longo dos anos, consolidou-se como símbolo da vida social de Rio Branco.

Baile oferecido pelos comerciantes de Rio Branco a Epaminondas Martins, governador do Acre. Foto: Divisão de Patrimônio Histórico e Cultural (DPHC)

Com a revitalização, o espaço passa a assumir também um papel ainda mais amplo, abrindo portas para manifestações culturais diversas, como apresentações artísticas, eventos comunitários e festejos populares.

A entrega reforça o compromisso do governo com a preservação do patrimônio histórico, o fortalecimento da identidade cultural e o incentivo ao turismo e à economia local.

Investimento e impacto social

A obra contemplou a recuperação estrutural do prédio, respeitando suas características arquitetônicas originais, além da modernização de espaços para melhor atender o público. A iniciativa beneficia diretamente artistas, produtores culturais, famílias e toda a população de Rio Branco, que volta a contar com um espaço histórico requalificado.

Entre os principais ganhos estão a ampliação do acesso à cultura, a valorização da memória coletiva e o estímulo a atividades que movimentam a economia criativa do estado.

Mais uma entrega simbólica da atual gestão do governador Gladson Cameli: a reinauguração da Sociedade Recreativa Tentamen acontece nesta terça-feira, 31. Foto: Marcos Santos/Secom

O governador Gladson Camelí destaca a importância da obra como símbolo de cuidado com a história e de investimento no futuro: “A Tentamen faz parte da nossa memória, da nossa identidade. Recuperar esse espaço é preservar a nossa história, mas também é olhar para frente, criando oportunidades para a cultura, para o turismo e para a economia. Nosso governo teve esse compromisso: valorizar o que é nosso e garantir mais qualidade de vida para a população”.

A reinauguração da Tentamen integra um conjunto de ações do governo do Estado voltadas à recuperação de espaços públicos históricos e culturais, reafirmando o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a valorização das tradições acreanas.

A partir de agora, o espaço volta a pulsar forte como ponto de encontro da cultura, conectando passado e presente e abrindo caminhos para novas histórias.

Convite

Reinauguração da Sociedade Recreativa Tentamen
R. Vinte e Quatro de Janeiro, 269
Bairro 6 de Agosto, Rio Branco
Terça-feira, 31 de março de 2026, às 17 horas

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Governo do Acre investe na qualificação de profissionais de segurança com curso da SWAT

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Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, a capacitação representa um avanço estratégico para o fortalecimento das forças de segurança do Acre

A programação inclui ainda visitas técnicas a instituições especializadas nas áreas de justiça e segurança pública.

A 4ª turma de profissionais da segurança pública do Acre iniciou, nesta segunda-feira, 30, o curso internacional ministrado pela unidade de polícia norte-americana Special Weapons and Tactics (SWAT), na Flórida, Estados Unidos. Ao todo, 35 profissionais participam desta etapa da capacitação.

A iniciativa é promovida pelo governo, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), com o objetivo de aprimorar as técnicas operacionais dos agentes que atuam na linha de frente da segurança pública. O projeto, idealizado pela Sejusp e aprovado pela Procuradoria-Geral do Estado, contempla operadores das polícias Civil, Militar e Penal, além do Corpo de Bombeiros Militar. A formação tem carga horária de 60 horas, dividida entre atividades teóricas e práticas.

Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, a capacitação representa um avanço estratégico para o fortalecimento das forças de segurança do Acre. “Esse tipo de formação eleva o nível de preparo dos nossos profissionais, permitindo o acesso a técnicas modernas e a experiências consolidadas no enfrentamento ao crime. É um investimento direto na qualificação do nosso efetivo, que se reflete em mais eficiência, integração e melhores resultados para a segurança pública da nossa população”, destacou.

Formação tem carga horária de 60 horas, dividida entre atividades teóricas e práticas. Foto: Cedida

Durante o curso, os participantes terão acesso a disciplinas como técnicas de tiro em progressão a pé e veicular, entradas táticas, gerenciamento de crises, negociação com reféns, preservação de local de crime, investigações preliminares e combate ao narcotráfico. A programação inclui ainda visitas técnicas a instituições especializadas nas áreas de justiça e segurança pública, como agências policiais, fórum criminal, presídio urbano e centros de comando e controle.

Programação inclui ainda visitas técnicas a instituições especializadas nas áreas de justiça e segurança pública. Foto: Cedida

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Presidente do PT admite que MDB e PSD devem ficar fora da aliança nacional pela reeleição de Lula

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Edinho Silva diz que composição deve se restringir aos estados diante de divergências internas; partido aposta em lideranças regionais e tenta consolidar parcerias com aliados tradicionais.

O PT trabalha sem aliança nacional com MDB e PSD, afirma coordenador da campanha de Lula Inácio Lula da Silva, Edinho Silva, afirmou que o partido já trabalha com a perspectiva de não contar, em nível nacional, com MDB e PSD na coligação. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ele reconheceu que as negociações com as siglas devem se restringir aos estados, diante das divergências internas que dificultam um acordo mais amplo.

Apesar das tentativas do entorno de Lula de atrair o MDB — incluindo acenos para a vaga de vice —, Edinho indicou que o cenário aponta para uma composição fragmentada. “Penso que as alianças com o PSD e MDB serão construídas nos estados. Não creio em aliança nacional com esses partidos”, afirmou, ressaltando que é preciso respeitar as “contradições” dessas legendas no plano nacional.

Aposta em lideranças regionais

Ainda assim, o dirigente petista aposta que lideranças regionais desses partidos poderão aderir ao projeto de reeleição. Ele argumenta que o pleito terá peso decisivo sobre o futuro do país e voltou a contrapor o projeto do governo atual ao legado da família Bolsonaro.

“São muitas lideranças desses partidos que sabem o que está em jogo nessas eleições, que a escolha será de futuro, qual o legado que deixaremos para as futuras gerações. O Brasil da família Bolsonaro já sabemos ao que leva”, declarou.

Tensão com aliados tradicionais

Sem novos avanços no centro, o PT concentra esforços na consolidação de alianças com parceiros tradicionais, como o PDT. Nesse campo, porém, enfrenta resistências internas, especialmente no Rio Grande do Sul. No estado, setores do partido rejeitam o apoio à pré-candidatura de Juliana Brizola ao governo local, apesar do acordo nacional com os pedetistas.

Diante do impasse, integrantes da cúpula petista passaram a cogitar uma intervenção na seção estadual. Edinho, no entanto, evitou endossar a medida e disse preferir a construção de consenso. Para ele, o partido gaúcho tem tradição de decisões coletivas e ainda pode se alinhar à estratégia nacional.

O dirigente reforçou que a prioridade deve ser o projeto nacional liderado por Lula e alertou para os riscos de decisões regionais que contrariem essa diretriz. Na avaliação dele, o momento exige unidade para enfrentar o que classificou como ameaça à democracia, defendendo a formação de um campo político amplo.

Próximos passos da campanha

Edinho também destacou que a campanha entra agora em fase decisiva, com o prazo para desincompatibilização de ministros se encerrando nos próximos dias. Segundo ele, integrantes do governo que disputarão eleições deverão defender as realizações da gestão federal em seus estados.

A coordenação política da campanha ficará a cargo de um grupo de trabalho eleitoral do PT, enquanto a comunicação seguirá sob responsabilidade do ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, no governo, e do publicitário Raul Rabelo, na campanha. Edinho afirmou ainda que pretende ampliar o diálogo com lideranças históricas do partido e aliados para estruturar a estratégia eleitoral nos próximos meses.

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