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Justiça mantém condenação da Eletroacre por desligamento indevido de energia elétrica
Decisão aponta que valor arbitrado em R$ 6 mil é condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), mantendo, assim, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, em função de ter feito o desligamento indevido do fornecimento de energia elétrica da casa de consumidora (P. B. de A).
A decisão, publicada na edição n° 5.575 do Diário da Justiça Eletrônico, da relatoria da juíza de Direito Shirlei Menezes, observou a ocorrência de falha na prestação de serviço e que o valor da indenização por dano moral teve caráter punitivo e pedagógico.
“O dano moral está configurado, não só pelo descaso e desrespeito com o consumidor, que não conseguiu solucionar administrativamente a demanda, mas também, principalmente, em razão do caráter punitivo e pedagógico que integra este tipo de reparação”, registrou a magistrada.
Entenda o Caso
De acordo com os autos do processo, a consumidora entrou com pedido de indenização por danos morais contra a Eletroacre, alegando que 73 dias após estar tentando junto à empresa gerar fatura de sua Unidade Consumidora e não conseguindo resolver a situação, “ao chegar em sua residência teve a desagradável surpresa de deparar-se com os fios da ligação da sua Unidade Consumidora estarem arrancados e jogados no terreno da sua residência”.
Acreditando que a empresa devia ser responsabilizada pelo “desligamento arbitrário” da eletricidade de sua casa, apontando que o corte foi realizado sem notificação ou considerado que a reclamante vinha buscando regularização da emissão das faturas junto com a empresa, P. B. de A. entrou com ação judicial contra a empresa, junto ao 2° Juizado Especial Cível (2ºJEC) da Comarca de Rio Branco.
O pedido foi julgado procedente pelo juiz titular da unidade judiciária, Marcos Thadeu, que condenou a Eletroacre a pagar R$ 6 mil de indenização pelos danos morais sofridos pela reclamante em virtude da falha na prestação do serviço pela empresa.
Insatisfeita com a sentença, a Eletroacre apresentou Recurso Inomidado, pedido pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que “a indenização ora arbitrada pelo juiz a quo ultrapassa, em muito, os valores arraigados das indenizações em caso semelhantes neste mesmo juízo”.
Decisão
A relatora do recurso, juíza de Direito Shirlei Menezes, no entanto, rejeitou a alegação da empresa e lembrou que o valor arbitrado a título de indenização é condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de “ser suficiente a mitigar o sofrimento da parte ofendida”.
Nesse sentido, a magistrada também anotou: “o valor indenizatório fixado em primeiro grau deve ser mantido, porquanto arbitrado dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em observância à gravidade e à repercussão do dano, com objetivo pedagógico de desestimular a conduta lesiva”.
Os demais juízes que compõem a 2ª Turma Recursal seguiram o voto da relatora, julgando assim, à unanimidade, a improcedência do recurso, mantendo a sentença exarada pelo 2º JEC da Comarca de Rio Branco por seus próprios fundamentos.
(Ascom TJ)
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Pesquisador Davi Friale – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
O pesquisador Davi Friale divulgou em seu site O Tempo Aqui, nesta segunda-feira (10), uma nova previsão de diminuição das temperaturas na próxima semana.
Além disso, o “mago” destacou que até o próximo domingo (16) haverá calor abafado, chuvas, possibilidade de temporais e tempo seco e ventilado.
Na quarta-feira (12), mais uma frente fria chegará ao Acre, a partir do fim da tarde, mas será na quinta-feira que os ventos serão mais intensos, devido à penetração de mais uma onda de frio polar, declinando levemente a temperatura.
“Desta vez, a massa de ar frio não será intensa no Acre. As temperaturas, ao amanhecer, de quinta-feira e de sexta-feira, deverão oscilar entre 18 e 20ºC, em Rio Branco, Brasileia e demais municípios do leste e do sul do estado”, comentou.
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A pesquisa apontou que 68 mil pessoas de 18 anos ou mais sofreram agressão psicológica nos 12 meses anteriores à entrevista, ou seja, 11,5% da população
IBGE
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta segunda-feira (10) os resultados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019.
O Acre figurou em muitos cenários. Um deles foi o de violência psicológica, física ou sexual. Pelo menos 12,4% da população já foi alvo de uma das agressões.
Os dados apontam ainda que 72 mil pessoas de 18 anos ou mais sofreram os tipos de violência destacados, nos 12 meses anteriores à entrevista.
“O percentual de mulheres que sofreram alguma violência foi de 14,0% e o de homens foi de 10,8%. Considerando a faixa etária, a prevalência de casos de violência é mais acentuada nas populações mais jovens: de 18 a 29 anos (16,5,0%); de 30 a 39 anos (8,9%); de 40 a 59 anos (13,5%) e 60 anos ou mais (6,9%). As pessoas pretas (20,2%) e pardas (10,9%) sofreram mais com a violência do que as pessoas brancas (14,6%), diz o órgão.
Outro resultado preocupante tem a ver com o afastamento das atividades laborais e habituais em decorrência da violência sofrida. 9 mil pessoas foram afetadas – o que representa 12,9% das vítimas de violência, seja psicológica, física ou sexual. As mulheres foram mais atingidas do que os homens, com 18,3% e 5,4%, respectivamente.
Violência psicológica
A pesquisa apontou que 68 mil pessoas de 18 anos ou mais sofreram agressão psicológica nos 12 meses anteriores à entrevista, ou seja, 11,5% da população.
O percentual de mulheres vitimadas foi maior do que o dos homens, 12,9% contra 10,1%, respectivamente. A população mais jovem (18 a 29 anos) sofreu mais violência psicológica do que a população com idade mais elevada (60 anos ou mais), 15,4% contra 6,9%. Mais pessoas pretas (18,0%) e pardas (10,2%) sofreram com este tipo de violência do que pessoas brancas (13,4%).
“Considerando o rendimento domiciliar per capita, o grupo com menor rendimento apresentou um percentual maior de vítimas: 15,2% das pessoas sem rendimento até 1/4 do salário mínimo, em comparação a 10,5% das pessoas com mais de 5 salários mínimos”, destaca a pesquisa.
Violência física
A PNS estimou que 17 mil pessoas de 18 anos ou mais sofreram violência física nos 12 meses anteriores à entrevista, o que representa 2,8% da população. O percentual de vítimas do sexo feminino foi de 3,4%, enquanto o dos homens, 2,2%.
Violência sexual
Para as pessoas que responderam que não sofreram agressão sexual nos últimos 12 meses, foi perguntado se ela sofreu essa violência alguma vez na vida. Considerando essas duas perguntas, estima-se que 25 mil pessoas de 18 anos ou mais de idade foram vítimas de violência sexual, independentemente do período de referência, o que corresponde a 4,3% desta população, 2,6% dos homens e 5,9% das mulheres.
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