Conecte-se conosco

Acre

Justiça legitima Estado a cobrar multas aplicadas pelo TCE contra ex-prefeitos

Publicado

em

Decisão ocorreu em caso de execução de multa aplicada a ex gestor municipal de Mâncio Lima por descumprimento de obrigação legal

waldirene2-478x420O Estado do Acre, por meio da Procuradoria Geral do Estado, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em face de ex-prefeitos. O entendimento foi firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, ao decidir, à unanimidade, dar provimento ao Apelo n° 0713963-42.2014.8.01.0001.

O Acórdão reformou sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, declarando, dessa forma, a competência do Ente Público para executar multas no valor total de R$123.581,94, aplicadas pelo TCE ao ex-prefeito de Mâncio Lima, Cleidison de Jesus Rocha, em função de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelo ex gestor municipal.

A desembargadora Waldirene Cordeiro, relatora do recurso, explicou que apesar da controvérsia sobre a legitimidade ativa na execução de créditos do tipo, no caso em questão, o Estado do Acre é parte legítima, pois a multa não é referente a ressarcimento ao Erário, circunstância na qual o valor deveria ser destinado ao Órgão que teve seu patrimônio lesado, contudo, a multa é uma sanção por não cumprimento de obrigação legal.

“Em assim considerando, dada a natureza da multa aplicada pelo Tribunal de Contas de Estado ser de cunho sancionatória – é dizer, não cobra prejuízo ao erário municipal, mas sanciona gestor público que inobserva suas obrigações quando do exercício do múnus público – diferentemente, pois, dos casos de cobrança de débito/ ressarcimento ao Erário – onde se busca a recomposição do dano sofrido, pertencendo ao crédito ao ente público cujo patrimônio fora atingido”, anotou a magistrada.

Participaram do julgamento a desembargadora-relatora Waldirene Cordeiro, e os desembargadores Júnior Alberto (revisor) e Samoel Evangelista (membro da Câmara Criminal convocado para composição do quórum).

Entenda o Caso

O Estado do Acre ajuizou ação de execução com base em títulos extrajudiciais almejando que o Poder Judiciário Acreano lhe permitisse efetuar/executar a cobrança das multas que o TCE aplicou entre os anos de 2010 a 2014 ao ex-prefeito de Mâncio Lima, Cleidison de Jesus Rocha, por irregularidades nas prestações de conta que o ex-gestor forneceu ao Órgão de controle das Contas públicas.

Segundo o pedido inicial, o Tribunal de Contas aplicou dez penalidades totalizando R$115.246,16 em multas e após atualização monetária o valor subiu para R$123.581,94, que o gestor do município deverá pagar, em função das irregularidades na prestação de contas. Por isso, o Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, argumentou que é parte legítima pelas execuções das multas aplicadas pelo TCE.

O Juízo de 1º Grau, contudo, avaliou que o Estado do Acre não tem legitimidade ativa ad causam para a demanda, “uma vez que o crédito executado pertence ao Município, ente beneficiado com a decisão da Corte de Contas”, assim, estabeleceu a extinção do processo.

Insatisfeito com a sentença, o Estado interpôs Apelação junto ao Colegiado de 2º Grau, juntando diversos julgados no intuito de demonstrar sua legitimidade ativa para ajuizar ações de cobrança e execuções de créditos originários de multas fixadas pelo TCE. Cleidison de Jesus Rocha, por sua vez, contestou o recurso do Ente Estadual, suscitando que é a União quem tem predominância de interesse nesses casos.

Decisão

Ao iniciar seu voto, a desembargadora-relatora Waldirene Cordeiro lembrou que “a discussão estampada nos autos consiste, pois, em saber a quem é dada a titularidade e legitimidade para executar o crédito resultante da imposição de multa, quando o sancionado for gestor público municipal”.

Baseando seu entendimento em outras jurisprudências, a magistrada de 2º Grau afirmou que se convenceu “quanto ao equivoco da decisão apelada, a merecer alteração, eis que a multa aplicada e indicada neste processado é decorrente da condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado a Gestor municipal (ex-alcaide do município de Mâncio Lima), sendo detentor de legitimidade para cobrá-la e, executá-la, o ente público que mantém a referida Corte de Contas – na espécie, o Estado do Acre – por intermédio de sua Procuradoria Geral”.

Por fim, a desembargadora Waldirene observou que o Estado do Acre não está ultrapassando suas competências, nem tampouco o “próprio Tribunal de Contas Estadual (que é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo) está executando as multas que aplica (…), mas a Procuradoria Geral desse Estado, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Estadual 38/19981, é que faço consignar o previsto no § 3º do art. 139, do Regimento Interno da mencionada Corte de Contas desse Estado”.

Fonte: Ascom TJ

Comentários

Continue lendo
Publicidade

Acre

Morador em situação de rua é esfaqueado no pescoço em Rio Branco

Publicado

em

Um homem de 50 anos, identificado como Edilmo Inácio Pereira, foi vítima de um ataque a faca na noite desta quinta-feira (25) no bairro 6 de Agosto, em Rio Branco. Ele caminhava pela Rua Seis de Agosto quando foi abordado por um homem armado com uma faca, que desferiu um golpe no pescoço da vítima.

Edilmo conseguiu caminhar até um posto de combustíveis próximo, onde desabou com intenso sangramento. O SAMU foi acionado e o levou ao Pronto-Socorro de Rio Branco, onde deu entrada em estado estável, mas com risco de agravamento.

A Polícia Militar esteve no local e iniciou as investigações, que agora seguem com a Polícia Civil, que busca identificar e prender o autor do crime.

Comentários

Continue lendo

Acre

Acre deve arrecadar R$ 6,4 bilhões em impostos em 2025, aponta Impostômetro

Publicado

em

Valor representa 0,16% da arrecadação nacional e supera em R$ 500 milhões o total de 2024; até 25 de dezembro, contribuintes já pagaram R$ 6,3 bilhões

Em comparação até o fim de novembro de 2025, os recursos recolhidos por prefeituras, governo estadual e União somavam R$5,8 bilhões no estado. Foto: captada 

A arrecadação de impostos municipais, estaduais e federais no Acre deve alcançar cerca de R$ 6,4 bilhões em 2025, segundo estimativa do Impostômetro, ferramenta mantida pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O valor corresponde a aproximadamente 0,16% de toda a arrecadação nacional.

Comparativo anual:
  • 2025 (previsão): R$ 6,4 bilhões

  • 2024 (realizado): R$ 5,9 bilhões

  • Até 25/12/2025: R$ 6,3 bilhões já arrecadados

  • Até novembro/2025: R$ 5,8 bilhões acumulados

Principais tributos pagos pelos acreanos:
  • Impostos sobre produção e circulação: ICMS e ISS

  • Tributos sobre renda: Imposto de Renda (pessoa física e jurídica)

  • Impostos sobre propriedade: IPTU e IPVA

  • Taxas de comércio exterior e outros encargos

Destinação dos recursos:

Os valores arrecadados são utilizados para:

  • Custeio da máquina pública (salários e manutenção)

  • Financiamento de obras e infraestrutura

  • Execução de programas governamentais

  • Pagamento de servidores públicos

  • Quitação de dívidas do estado e municípios

O crescimento da arrecadação reflete tanto a expansão da atividade econômica no estado quanto a melhoria na eficiência da cobrança tributária. Entretanto, especialistas alertam que o Acre continua com uma das menores participações na arrecadação nacional, refletindo suas limitações econômicas estruturais e baixa densidade populacional.

Comentários

Continue lendo

Acre

Cânticos de fé e acolhimento transformam Natal de pacientes no PS

Publicado

em

Foto: Cedida

Corredores do Pronto-Socorro de Rio Branco foram tomados por um som diferente do habitual nesta quarta-feira (24). Em meio à rotina intensa da unidade, servidores se reuniram para realizar um cântico natalino, levando música, palavras de fé e gestos de acolhimento a pacientes e profissionais que permanecem em serviço durante a data.

A iniciativa, que já se tornou tradição, tem como propósito aproximar o verdadeiro significado do Natal de quem passa esse período longe de casa. Para muitos pacientes, a internação na véspera da data simboliza medo e solidão. Para os servidores, é o desafio de cumprir o dever de cuidar enquanto a família celebra à distância. O cântico surge, então, como um gesto simples, mas carregado de sensibilidade, capaz de aquecer corações e renovar esperanças.

Para o gerente de Assistência do Pronto-Socorro, Matheus Araújo, a ação representa uma forma de humanizar ainda mais o atendimento e fortalecer os vínculos dentro da unidade.

“O Natal fala sobre amor, cuidado e presença. Sabemos que muitos servidores passam essa data longe de suas famílias e que muitos pacientes gostariam de estar em casa. Esse momento é para lembrar a todos que eles não estão sozinhos, que aqui existe acolhimento, humanidade e compromisso com o cuidado”, destacou.

A programação percorreu diferentes setores do hospital e contou com a participação de servidores da gestão, do corpo de enfermagem, supervisores e colaboradores do Núcleo de Atendimento ao Servidor (NAST). A organização da ação é feita de forma voluntária e colaborativa, com recursos arrecadados entre os próprios profissionais, que se mobilizam todos os anos para tornar o momento possível.

Além do simbolismo, o cântico também revela o outro lado do cotidiano do pronto-socorro: o cuidado que vai além da técnica e alcança o emocional e o espiritual. Em um cenário marcado por desafios e dias difíceis, a iniciativa ajuda a reforçar para a população que, diariamente, a unidade trabalha com dedicação, empatia e compromisso com a vida.

A enfermeira emergencista Jonnyka Lima, que atua na linha de frente do atendimento, ressaltou o impacto do momento tanto para os pacientes quanto para os profissionais.

“Esse momento toca profundamente quem está aqui dentro. Para o paciente, é um alívio no coração; para nós, profissionais, é uma renovação de forças. Às vezes, tudo o que alguém precisa é ouvir uma música, uma palavra de carinho, sentir que não foi esquecido. O Natal nos lembra exatamente isso: cuidar do outro também é um ato de amor”, afirmou.

Após a apresentação, as reações falavam por si. Olhares emocionados, sorrisos tímidos, lágrimas discretas e palavras de gratidão marcaram o encerramento da ação. Muitos pacientes relataram que precisavam exatamente daquela música ou daquela mensagem. Entre os servidores, o sentimento era de comunhão e fortalecimento coletivo.

Em meio à urgência, ao cansaço e aos desafios diários, o cântico reafirmou que o Natal pode acontecer em qualquer lugar, inclusive dentro de um hospital e que, onde há cuidado, há também humanidade, esperança e amor.

Comentários

Continue lendo