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Acre

Justiça legitima Estado a cobrar multas aplicadas pelo TCE contra ex-prefeitos

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Decisão ocorreu em caso de execução de multa aplicada a ex gestor municipal de Mâncio Lima por descumprimento de obrigação legal

waldirene2-478x420O Estado do Acre, por meio da Procuradoria Geral do Estado, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em face de ex-prefeitos. O entendimento foi firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, ao decidir, à unanimidade, dar provimento ao Apelo n° 0713963-42.2014.8.01.0001.

O Acórdão reformou sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, declarando, dessa forma, a competência do Ente Público para executar multas no valor total de R$123.581,94, aplicadas pelo TCE ao ex-prefeito de Mâncio Lima, Cleidison de Jesus Rocha, em função de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelo ex gestor municipal.

A desembargadora Waldirene Cordeiro, relatora do recurso, explicou que apesar da controvérsia sobre a legitimidade ativa na execução de créditos do tipo, no caso em questão, o Estado do Acre é parte legítima, pois a multa não é referente a ressarcimento ao Erário, circunstância na qual o valor deveria ser destinado ao Órgão que teve seu patrimônio lesado, contudo, a multa é uma sanção por não cumprimento de obrigação legal.

“Em assim considerando, dada a natureza da multa aplicada pelo Tribunal de Contas de Estado ser de cunho sancionatória – é dizer, não cobra prejuízo ao erário municipal, mas sanciona gestor público que inobserva suas obrigações quando do exercício do múnus público – diferentemente, pois, dos casos de cobrança de débito/ ressarcimento ao Erário – onde se busca a recomposição do dano sofrido, pertencendo ao crédito ao ente público cujo patrimônio fora atingido”, anotou a magistrada.

Participaram do julgamento a desembargadora-relatora Waldirene Cordeiro, e os desembargadores Júnior Alberto (revisor) e Samoel Evangelista (membro da Câmara Criminal convocado para composição do quórum).

Entenda o Caso

O Estado do Acre ajuizou ação de execução com base em títulos extrajudiciais almejando que o Poder Judiciário Acreano lhe permitisse efetuar/executar a cobrança das multas que o TCE aplicou entre os anos de 2010 a 2014 ao ex-prefeito de Mâncio Lima, Cleidison de Jesus Rocha, por irregularidades nas prestações de conta que o ex-gestor forneceu ao Órgão de controle das Contas públicas.

Segundo o pedido inicial, o Tribunal de Contas aplicou dez penalidades totalizando R$115.246,16 em multas e após atualização monetária o valor subiu para R$123.581,94, que o gestor do município deverá pagar, em função das irregularidades na prestação de contas. Por isso, o Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, argumentou que é parte legítima pelas execuções das multas aplicadas pelo TCE.

O Juízo de 1º Grau, contudo, avaliou que o Estado do Acre não tem legitimidade ativa ad causam para a demanda, “uma vez que o crédito executado pertence ao Município, ente beneficiado com a decisão da Corte de Contas”, assim, estabeleceu a extinção do processo.

Insatisfeito com a sentença, o Estado interpôs Apelação junto ao Colegiado de 2º Grau, juntando diversos julgados no intuito de demonstrar sua legitimidade ativa para ajuizar ações de cobrança e execuções de créditos originários de multas fixadas pelo TCE. Cleidison de Jesus Rocha, por sua vez, contestou o recurso do Ente Estadual, suscitando que é a União quem tem predominância de interesse nesses casos.

Decisão

Ao iniciar seu voto, a desembargadora-relatora Waldirene Cordeiro lembrou que “a discussão estampada nos autos consiste, pois, em saber a quem é dada a titularidade e legitimidade para executar o crédito resultante da imposição de multa, quando o sancionado for gestor público municipal”.

Baseando seu entendimento em outras jurisprudências, a magistrada de 2º Grau afirmou que se convenceu “quanto ao equivoco da decisão apelada, a merecer alteração, eis que a multa aplicada e indicada neste processado é decorrente da condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado a Gestor municipal (ex-alcaide do município de Mâncio Lima), sendo detentor de legitimidade para cobrá-la e, executá-la, o ente público que mantém a referida Corte de Contas – na espécie, o Estado do Acre – por intermédio de sua Procuradoria Geral”.

Por fim, a desembargadora Waldirene observou que o Estado do Acre não está ultrapassando suas competências, nem tampouco o “próprio Tribunal de Contas Estadual (que é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo) está executando as multas que aplica (…), mas a Procuradoria Geral desse Estado, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Estadual 38/19981, é que faço consignar o previsto no § 3º do art. 139, do Regimento Interno da mencionada Corte de Contas desse Estado”.

Fonte: Ascom TJ

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Acre

Operação Casa Maior cumpre mandados de prisão dentro de unidades prisionais de Rio Branco

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Em mais uma fase da Operação Casa Maior, uma parceria entre a Polícia Civil do Acre (PCAC) e o Ministério Público do Estado (MPAC), foram cumpridos 23 mandados de prisão de pessoas que se encontram dentro de estabelecimentos penais em Rio Branco, nesta quinta-feira, 15.

Operação Casa Maior cumpre mandados de prisão dentro do Complexo Penitenciário de Rio Branco. Foto: Isabelle Nascimento/Iapen

No Acre, a operação foi coordenada pelo Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic) da PCAC e executada pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), em conjunto com a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), e contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPAC e, nesta fase, do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), por meio da Polícia Penal (PPAC), do Grupo Especial de Operações em Fronteira (Gefron), do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e do Batalhão de Choque da Polícia Militar.

Maycon Mendonça, presidente em exercício do Iapen, reitera que a instituição está prestando o apoio necessário para que a operação possa acontecer dentro do sistema prisional: “Estamos com todo o aparato de segurança que o Estado do Acre pode proporcionar para que o cumprimento desses mandados seja realizado dentro da normalidade, garantindo o sucesso da operação”.

Saulo José Macedo, delegado de Polícia Civil, que coordena a operação, explica que o foco são pessoas que “já são lideranças identificadas de organizações criminosas há alguns anos e estão sendo cumpridas as determinações judiciais relacionadas à prisão preventiva”. “Fatos estão sendo apurados, a investigação está se encerrando e logo mais ela será apresentada para o Judiciário”, enfatiza Macedo.

O coordenador do Gaeco, promotor de justiça Bernardo Albano, ressalta que os mandados de prisão para os privados de liberdade podem implicar em aumento de pena “decorrente de novas evidências de posição de liderança e de integral organização criminosa, também foram deferidos esses mandados, que podem aumentar a pena dessas pessoas, estando elas hoje em prisão definitiva, ou seja, já em cumprimento de pena ou em prisão provisória”.









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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Prefeito Sérgio Lopes prestigia inauguração da nova unidade da Defensoria Pública em Epitaciolândia 

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O prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, participou nesta quarta-feira (14) da inauguração da nova unidade da Defensoria Pública do Estado do Acre no município. A iniciativa representa um avanço significativo no fortalecimento do acesso à Justiça e na ampliação do atendimento à população em situação de vulnerabilidade na região do Alto Acre.

A nova sede passa a atender os municípios de Epitaciolândia e Brasiléia, beneficiando diretamente mais de 44 mil habitantes, garantindo mais cidadania, dignidade e direitos às pessoas que mais necessitam de assistência jurídica gratuita.

Durante a solenidade, autoridades destacaram a importância da parceria institucional para a concretização do projeto. Foram registrados agradecimentos à defensora pública-geral do Acre, Juliana Marques Cordeiro, e a toda a equipe da Defensoria pelo trabalho realizado. Também foi reconhecido o apoio do Governo do Estado, do prefeito Sérgio Lopes, dos vereadores do município e da vice-governadora Mailza Assis, apontada como incentivadora da Defensoria Pública desde o período em que assumiu uma cadeira no Senado Federal.

A Defensoria Pública do Estado do Acre tem como missão garantir, de forma gratuita, o acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O novo prédio foi construído em terreno doado pela Prefeitura de Epitaciolândia e está localizado no bairro Aeroporto, oferecendo uma estrutura própria, moderna e totalmente acessível à população.

Com investimento superior a R$ 1,2 milhão, proveniente do orçamento da própria instituição, a unidade conta com recepção, salas de atendimento, gabinetes, setores administrativos e espaços adaptados para assegurar conforto, dignidade e eficiência no atendimento ao público.

A nova sede já entrou em funcionamento na manhã da inauguração e realizou os primeiros atendimentos, consolidando mais um passo na ampliação dos serviços públicos essenciais na região do Alto Acre.

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Governo monitora elevação do Rio Juruá após atingir cota de alerta

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Com a previsão de chuvas acima da média para o período, o governo do Acre intensificou, nesta quinta-feira, 15, o monitoramento dos níveis do Rio Juruá e de seus principais afluentes. A ação é coordenada pelo Corpo de Bombeiros, com parceria da Defesa Civil, como medida preventiva para reduzir riscos à população ribeirinha.

De acordo com os dados mais recentes, o nível do Rio Juruá ultrapassou a cota de alerta pela segunda vez este ano. A medição atual é de 11,96m, o que acende um sinal de atenção para possíveis impactos, especialmente em áreas historicamente vulneráveis a alagações. As equipes técnicas acompanham a evolução do volume de água de forma contínua, realizando medições diárias e vistorias nas comunidades mais próximas das margens.

Em Cruzeiro do Sul, o Rio Juruá atingiu 11,96m. Foto: Édson Fernandes/Secom

Segundo o major Josadac Cavalcante, do Corpo de Bombeiros, o monitoramento antecipado é fundamental para garantir uma resposta rápida, caso o cenário se agrave. “Estamos acompanhando de perto a elevação do rio e mantendo nossas equipes em prontidão. O objetivo é agir de forma preventiva, orientando a população e adotando medidas necessárias para minimizar danos”, destacou o oficial.

A Defesa Civil Estadual disse que, até o momento, não há registro de ocorrências graves, mas alerta para que moradores de áreas de risco fiquem atentos às orientações dos órgãos oficiais.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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