Decisão ocorreu em caso de execução de multa aplicada a ex gestor municipal de Mâncio Lima por descumprimento de obrigação legal
O Estado do Acre, por meio da Procuradoria Geral do Estado, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em face de ex-prefeitos. O entendimento foi firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, ao decidir, à unanimidade, dar provimento ao Apelo n° 0713963-42.2014.8.01.0001.
O Acórdão reformou sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, declarando, dessa forma, a competência do Ente Público para executar multas no valor total de R$123.581,94, aplicadas pelo TCE ao ex-prefeito de Mâncio Lima, Cleidison de Jesus Rocha, em função de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelo ex gestor municipal.
A desembargadora Waldirene Cordeiro, relatora do recurso, explicou que apesar da controvérsia sobre a legitimidade ativa na execução de créditos do tipo, no caso em questão, o Estado do Acre é parte legítima, pois a multa não é referente a ressarcimento ao Erário, circunstância na qual o valor deveria ser destinado ao Órgão que teve seu patrimônio lesado, contudo, a multa é uma sanção por não cumprimento de obrigação legal.
“Em assim considerando, dada a natureza da multa aplicada pelo Tribunal de Contas de Estado ser de cunho sancionatória – é dizer, não cobra prejuízo ao erário municipal, mas sanciona gestor público que inobserva suas obrigações quando do exercício do múnus público – diferentemente, pois, dos casos de cobrança de débito/ ressarcimento ao Erário – onde se busca a recomposição do dano sofrido, pertencendo ao crédito ao ente público cujo patrimônio fora atingido”, anotou a magistrada.
Participaram do julgamento a desembargadora-relatora Waldirene Cordeiro, e os desembargadores Júnior Alberto (revisor) e Samoel Evangelista (membro da Câmara Criminal convocado para composição do quórum).
Entenda o Caso
O Estado do Acre ajuizou ação de execução com base em títulos extrajudiciais almejando que o Poder Judiciário Acreano lhe permitisse efetuar/executar a cobrança das multas que o TCE aplicou entre os anos de 2010 a 2014 ao ex-prefeito de Mâncio Lima, Cleidison de Jesus Rocha, por irregularidades nas prestações de conta que o ex-gestor forneceu ao Órgão de controle das Contas públicas.
Segundo o pedido inicial, o Tribunal de Contas aplicou dez penalidades totalizando R$115.246,16 em multas e após atualização monetária o valor subiu para R$123.581,94, que o gestor do município deverá pagar, em função das irregularidades na prestação de contas. Por isso, o Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, argumentou que é parte legítima pelas execuções das multas aplicadas pelo TCE.
O Juízo de 1º Grau, contudo, avaliou que o Estado do Acre não tem legitimidade ativa ad causam para a demanda, “uma vez que o crédito executado pertence ao Município, ente beneficiado com a decisão da Corte de Contas”, assim, estabeleceu a extinção do processo.
Insatisfeito com a sentença, o Estado interpôs Apelação junto ao Colegiado de 2º Grau, juntando diversos julgados no intuito de demonstrar sua legitimidade ativa para ajuizar ações de cobrança e execuções de créditos originários de multas fixadas pelo TCE. Cleidison de Jesus Rocha, por sua vez, contestou o recurso do Ente Estadual, suscitando que é a União quem tem predominância de interesse nesses casos.
Decisão
Ao iniciar seu voto, a desembargadora-relatora Waldirene Cordeiro lembrou que “a discussão estampada nos autos consiste, pois, em saber a quem é dada a titularidade e legitimidade para executar o crédito resultante da imposição de multa, quando o sancionado for gestor público municipal”.
Baseando seu entendimento em outras jurisprudências, a magistrada de 2º Grau afirmou que se convenceu “quanto ao equivoco da decisão apelada, a merecer alteração, eis que a multa aplicada e indicada neste processado é decorrente da condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado a Gestor municipal (ex-alcaide do município de Mâncio Lima), sendo detentor de legitimidade para cobrá-la e, executá-la, o ente público que mantém a referida Corte de Contas – na espécie, o Estado do Acre – por intermédio de sua Procuradoria Geral”.
Por fim, a desembargadora Waldirene observou que o Estado do Acre não está ultrapassando suas competências, nem tampouco o “próprio Tribunal de Contas Estadual (que é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo) está executando as multas que aplica (…), mas a Procuradoria Geral desse Estado, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Estadual 38/19981, é que faço consignar o previsto no § 3º do art. 139, do Regimento Interno da mencionada Corte de Contas desse Estado”.
A Prefeitura de Rio Branco recebeu na manhã desta terça-feira (3), a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e o diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Carlos Aragão. O encontro, realizado no auditório da Federação do Comércio, foi marcado pelo anúncio de investimentos estratégicos e pela apresentação de mecanismos de acesso a recursos públicos voltados à modernização de processos, desenvolvimento de novos produtos e ampliação da competitividade das empresas locais, com foco na economia criativa.
Investimentos para o Desenvolvimento Econômico e Inovador
Carlos Aragão ressaltou que os 13 editais de subvenção, em fluxo contínuo, vão apoiar projetos inovadores e fortalecer a economia do Acre. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O Governo Federal, anunciou a destinação de R$ 50 milhões exclusivamente para empresas da Região Norte, incluindo o Acre, por meio da Subvenção Econômica Regional. Além disso, foi lançado o Programa Centelha III, que visa estimular o surgimento de novos empreendimentos inovadores.
Carlos Aragão enfatizou a importância do momento para o fortalecimento do setor produtivo acreano. “Recentemente, lançamos 13 editais de subvenção econômica, que funcionam em fluxo contínuo, ou seja, os projetos são apresentados, avaliados e, se tiverem mérito, são apoiados. Esperamos que essas empresas se transformem em produtores inovadores, contribuindo diretamente para a economia do Acre”, destacou.
Conectividade e Inclusão Digital
Outro destaque da agenda foi a ampliação da infraestrutura digital em Rio Branco, com a implantação de redes de fibra óptica de alta velocidade, incluindo a instalação de cabos subfluviais nos leitos dos rios, para conectar regiões remotas da Amazônia a serviços de internet de qualidade. Essa infraestrutura será vital para escolas, hospitais e órgãos públicos, garantindo mais inclusão digital e acesso a informações de qualidade.
“Desde o primeiro mandato, priorizamos ciência e tecnologia nas escolas e na gestão. Com as novas infovias, teremos internet mais rápida e estável para impulsionar a pesquisa e a tecnologia na cidade”, afirmou o prefeito. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, ressaltou que a ampliação da infraestrutura digital reforça o trabalho da gestão municipal, especialmente com o programa Conecta Rio Branco, que já oferece internet gratuita em diversos pontos da cidade.
“Desde o meu primeiro mandato, colocamos a ciência e a tecnologia como prioridade nas nossas escolas e unidades de gestão. Agora, com as novas infovias, teremos internet mais rápida, estável e de qualidade, essencial para incentivar a pesquisa e fomentar a tecnologia em nossa cidade”, afirmou o prefeito.
Integração da Amazônia
“A desigualdade regional precisa ser enfrentada. Já investimos R$ 109 milhões em ciência, tecnologia e inovação, fortalecendo universidades, bioeconomia e levando robótica e tecnologias da indústria 4.0 às escolas”, explicou a ministra. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
A ministra Luciana Santos reforçou a importância desses investimentos para a integração da Amazônia com a agenda nacional de inovação e desenvolvimento.
“A desigualdade regional precisa ser enfrentada. Em pouco mais de três anos, já investimos R$ 109 milhões em ciência, tecnologia e inovação. Esses recursos são destinados à infraestrutura das universidades, das instituições federais e à bioeconomia, com o objetivo de gerar emprego e renda de qualidade. A ciência nas escolas significa oferecer acesso à robótica, microeletrônica e às tecnologias da indústria 4.0”, explicou a ministra.
Infovia do Acre
Com os novos investimentos, a Infovia do Acre passará a contar com 960 quilômetros de cabos de fibra óptica, interligando Rio Branco aos municípios de Assis Brasil e Cruzeiro do Sul, por meio das rodovias BR-364 e BR-317.
Esta iniciativa ampliará significativamente a infraestrutura digital no estado, garantindo mais conectividade, inclusão tecnológica e criando novas oportunidades de desenvolvimento econômico e social para toda a região.
A Prefeitura de Rio Branco segue avançando no fortalecimento da cadeia produtiva do café e já colhe resultados positivos com a atração de investidores interessados na comercialização da produção local. Na manhã desta terça-feira (3), o prefeito Tião Bocalom recebeu, em seu gabinete, o empresário Marco Antônio Gomes, do estado de Rondônia, que veio conhecer de perto o potencial do café produzido na capital e na região.
Durante o encontro, o investidor destacou a excelente qualidade do café acreano e a alta produtividade das lavouras, ressaltando o padrão de excelência do produto.
“Logo na primeira amostra vimos que é um café padrão 1, de excelência. Produz mais, com menor custo, e garante melhor retorno ao produtor”, afirmou o empresário. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“Um café bom por sinal. Nós vimos a qualidade logo na primeira amostra e percebemos que é um café de padrão 1, um café de excelência. Isso nos animou bastante. O Acre tem uma terra muito boa, e em algumas regiões nem precisa de irrigação. Isso aumenta a produtividade e reduz os custos para o produtor. É algo de encher os olhos. Produz mais, com custo menor, e o dinheiro fica melhor no bolso do produtor. Esse é o nosso objetivo”, afirmou o empresário.
A produção de café vem se consolidando como uma alternativa estratégica de geração de renda para o homem do campo. A gestão municipal tem investido em parcerias e ações voltadas à ampliação do cultivo, buscando fortalecer a cadeia produtiva e valorizar ainda mais a produção local.
O prefeito Tião Bocalom ressaltou que sempre defendeu o incentivo à cultura do café no Acre e comemorou o momento de expansão da atividade, que já começa a atrair empresários experientes do setor.
“Desde 1993 acredito no potencial do café em Acrelândia. Hoje a produção tem qualidade reconhecida e já atrai investidores como o Jacaré”, destacou o gestor. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“Desde1993, eu já incentivava o café em Acrelândia. Se existe alguém neste Acre que sempre acreditou que o café daria certo aqui, esse alguém sou eu. Fico feliz em saber que hoje já temos uma produção voltada para o mercado, com qualidade reconhecida, e que isso começa a atrair novos investidores. É o caso do Jacaré, que tem mais de 40 anos de atuação no mercado de café em Rondônia e agora vem instalar um escritório em Acrelândia para comprar café não só do município, mas de todo o estado”, destacou o gestor.
A Prefeitura também reforça que, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária, garante assistência técnica e mecanizada aos produtores do município, assegurando melhores condições de trabalho, aumento da produtividade e a manutenção da qualidade de vida do homem no campo.
O fortalecimento da cafeicultura representa mais uma alternativa concreta de geração de emprego e renda, consolidando Rio Branco e o Acre como uma nova fronteira promissora na produção de café de qualidade.
Prefeito de Rio Branco afirma que decisão foi comunicada por Valdemar Costa Neto e que já conversa com outros partidos para viabilizar candidatura ao Palácio Rio Branco
Apesar do revés dentro do PL, o prefeito deixou claro que não desistiu do projeto de disputar o governo estadual. Foto: captada
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), anunciou nesta terça-feira (23) que não será candidato ao Governo do Acre pelo Partido Liberal. A decisão, segundo ele, foi comunicada por telefone pelo presidente nacional da legenda, Valdemar Costa Neto.
De acordo com Bocalom, a definição ocorreu após diálogo interno no partido envolvendo o senador Marcio Bittar, presidente estadual do PL, e o senador Rogério Marinho. “Infelizmente, minha candidatura não foi aprovada dentro do partido”, declarou o prefeito, em comunicado direcionado à sociedade acreana.
Bocalom afirmou que recebe a decisão “com serenidade, mas também com tristeza”. Ele destacou sua trajetória política alinhada à direita, lembrando que iniciou sua vida pública na antiga Arena e, posteriormente, no PDS. “Defendo os princípios e valores que sempre nortearam minha caminhada pública. Não é algo circunstancial”, pontuou.
Apesar do revés dentro do PL, o prefeito deixou claro que não desistiu do projeto de disputar o governo estadual. Segundo ele, já há conversas em andamento com outras siglas para viabilizar a candidatura ao Palácio Rio Branco nas eleições de 2026.
“A política é feita de caminhos, diálogos e decisões partidárias. Respeito a posição tomada, mas sigo firme no propósito de servir ao nosso Estado”, afirmou.
Ao final da mensagem, Bocalom reforçou que seu compromisso com a população permanece. “O trabalho continua. Vamos em frente”, concluiu.
O Estado do Acre, por meio da Procuradoria Geral do Estado, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em face de ex-prefeitos. O entendimento foi firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, ao decidir, à unanimidade, dar provimento ao Apelo n° 0713963-42.2014.8.01.0001.
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