Acre
Justiça garante extensão de benefício a todos os servidores do Estado
O Tribunal Pleno Jurisdicional decidiu à unanimidade julgar procedente nesta semana a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 0003122-66.2013.8.01.0000, determinando a extensão das licenças maternidade e paternidade concedida pela Lei Complementar nº. 261/2013 a todos os servidores do estado do Acre.
Até então o benefício era concedido somente aos servidores denominados “efetivos” e “efetivas”, nos termos dos artigos nº 112, 117 e 121 da Lei Complementar Estadual nº. 39/1993. Ao declarar a inconstitucionalidade material dessas duas expressões, os desembargadores garantiram aos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração o gozo de licença pelos prazos previstos na Lei Complementar Estadual nº 261/2013.
A Lei Complementar Estadual nº 261/2013 previu, dentre outras benesses, a extensão do prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias. No entanto, por força da aplicação da norma apenas aos servidores “efetivos” do Estado Acre, essa extensão não era concedida às servidoras ocupantes de cargo em comissão, que continuariam a ter apenas 120 dias de licença-maternidade.
Relatora do processo, a desembargadora Regina Ferrari sustentou em seu voto que “a extensão das licenças maternidade e paternidade apenas aos servidores efetivos do Estado do Acre não se funda em bases racionais justificáveis, pois tanto as servidoras efetivas como as comissionadas possuem, em regra, fisiologia idêntica, verificando-se a concepção, o desenvolvimento da gravidez e o nascimento da mesma maneira e sob as mesmas condições em relação a todas elas”.
A magistrada lembrou que o mesmo entendimento é igualmente aplicável aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial, e também à análise da licença-paternidade.
Regina Ferrari lembrou ainda que a maternidade/paternidade atinge a todos de igual modo, razão porque não se pode admitir nenhum tipo de discriminação – ainda que o Estado alegue qualquer tipo de implicação orçamentária.
Por falar nisso, os membros do Tribunal Pleno também consideraram que os efeitos da decisão devem valer somente a partir de 1º de janeiro de 2015.
De acordo com os desembargadores, a determinação judicial que implique aumento de despesa deve respeitar as previsões legais regentes das finanças públicas, sobretudo a necessidade de prévia dotação orçamentária e a autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias. Esses constituem requisitos constitucionais para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
A ADIN foi proposta pela Procuradora Geral de Justiça do Ministério Público do Acre.
AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM
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Medida publicada em edição extra do DOE permite ações imediatas de apoio e resposta diante da elevação dos rios
O Governo do Acre publicou neste domingo (5), em edição extra do Diário Oficial do Estado do Acre (DOE), o decreto nº 11.865 que estabelece situação de emergência em áreas afetadas por inundações em seis municípios do estado.
A medida atinge Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Plácido de Castro, onde os níveis dos rios já ultrapassaram ou se aproximam das cotas de transbordamento.
Em Cruzeiro do Sul, o rio atingiu 14,06 metros, acima do limite de 13 metros. Em Feijó, o nível chegou a 12,34 metros, superando a cota de 12 metros. Já em Mâncio Lima, o rio registrou 6,27 metros, acima do limite de 6,20 metros.
O decreto também considera o elevado volume de chuvas registrado nos primeiros dias de abril, com acumulados acima das médias climatológicas. Em Cruzeiro do Sul, foram 277,4 milímetros, seguido por Tarauacá, com 264 mm, e Feijó, com 243 mm. A tendência, segundo dados técnicos, é de continuidade das chuvas acima da média, o que pode agravar o cenário.
O texto destaca que a elevação de rios como Rio Purus, Rio Tarauacá, Rio Envira, Rio Juruá, Rio Iaco e Rio Abunã tem provocado impactos diretos na rotina da população, afetando o transporte, a saúde pública e a segurança, além de gerar custos adicionais para o Estado e os municípios atingidos.
Com a publicação, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Acre passa a atuar como unidade gestora das ações emergenciais, podendo mobilizar recursos, coordenar o atendimento às áreas isoladas e prestar apoio logístico às prefeituras.
O decreto também autoriza medidas como instalação de abrigos, aquisição de insumos e adoção de ações administrativas urgentes para enfrentar a situação. A norma tem vigência de 180 dias e permite maior agilidade na execução de despesas e na articulação com órgãos federais e municipais para ampliar a capacidade de resposta diante das enchentes.
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O Humaitá enfrenta o Porto Velho neste domingo, 5, a partir das 16 horas, na Arena da Floresta, na partida de estreia no Campeonato Brasileiro da Série D. O Tourão não vem de boas campanhas nos torneios nacionais e terá uma estreia difícil.
Humaitá
A diretoria do Humaitá resolveu diminuir os investimentos e a base da equipe será formada por jogadores Sub-20. O técnico Eriano Santos acredita na possibilidade de realizar uma boa campanha e lutar por uma vaga na segunda fase.
Porto Velho
Depois de ser eliminado na semifinal do Estadual de Rondônia, a diretoria do Porto Velho resolveu contratar reforços. Ismael, Álvaro, Carlos Eduardo, Willian Viana e Eduardo foram regularizados e são opções importantes fora de casa.
No apito
Jean Marcel Latorraca, do Mato Grosso, apita Humaitá e Porto Velho. Os acreanos Antônio Neilson e Roseane Amorim serão os auxiliares.
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Mudança ocorre após enfraquecimento da chapa liberal; decisão teria aval de Gladson Cameli e apoio de aliados próximos
O ex-secretário de Saúde Pedro Pascoal decidiu mudar de partido nos últimos minutos deste sábado (4) e se filiou ao PSDB, após avaliar o enfraquecimento da chapa do PL no Acre.
A decisão veio na esteira da saída de Leila Galvão para o União Brasil, movimento que teria impactado diretamente a composição do grupo liberal no estado.
De acordo com informações do jornalista Marcos Vinícios, do site ac24horas, Pascoal teria recebido o aval do governador Gladson Cameli, que, mesmo fora do estado, em Manaus, sinalizou apoio ao ex-secretário.
Nos bastidores, a decisão também estaria relacionada às recentes movimentações da vice-governadora Mailza Assis, que vem articulando mudanças na estrutura do governo durante o processo de transição administrativa. Essas articulações, segundo relatos, teriam causado desconforto por destoarem de declarações anteriores do próprio governador.
Além do respaldo de Gladson Cameli, a pré-candidatura de Pedro Pascoal à Câmara dos Deputados também conta com o apoio do prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, que mantém relação próxima com o ex-secretário.
Com a filiação, Pascoal passa a integrar a chapa federal do PSDB, que reúne nomes como João Marcos Luz, o pecuarista Marcelo Moura, Marcelo Dias, além de Kellen Bocalom, ligada ao grupo político do ex-prefeito Tião Bocalom. O professor Roger também aparece entre os cotados para disputar uma vaga na Câmara Federal.
A movimentação reforça o cenário de rearranjos políticos no Acre, com foco nas eleições e na disputa por espaço no Legislativo federal.
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