Acre
Justiça garante extensão de benefício a todos os servidores do Estado
O Tribunal Pleno Jurisdicional decidiu à unanimidade julgar procedente nesta semana a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 0003122-66.2013.8.01.0000, determinando a extensão das licenças maternidade e paternidade concedida pela Lei Complementar nº. 261/2013 a todos os servidores do estado do Acre.
Até então o benefício era concedido somente aos servidores denominados “efetivos” e “efetivas”, nos termos dos artigos nº 112, 117 e 121 da Lei Complementar Estadual nº. 39/1993. Ao declarar a inconstitucionalidade material dessas duas expressões, os desembargadores garantiram aos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração o gozo de licença pelos prazos previstos na Lei Complementar Estadual nº 261/2013.
A Lei Complementar Estadual nº 261/2013 previu, dentre outras benesses, a extensão do prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias. No entanto, por força da aplicação da norma apenas aos servidores “efetivos” do Estado Acre, essa extensão não era concedida às servidoras ocupantes de cargo em comissão, que continuariam a ter apenas 120 dias de licença-maternidade.
Relatora do processo, a desembargadora Regina Ferrari sustentou em seu voto que “a extensão das licenças maternidade e paternidade apenas aos servidores efetivos do Estado do Acre não se funda em bases racionais justificáveis, pois tanto as servidoras efetivas como as comissionadas possuem, em regra, fisiologia idêntica, verificando-se a concepção, o desenvolvimento da gravidez e o nascimento da mesma maneira e sob as mesmas condições em relação a todas elas”.
A magistrada lembrou que o mesmo entendimento é igualmente aplicável aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial, e também à análise da licença-paternidade.
Regina Ferrari lembrou ainda que a maternidade/paternidade atinge a todos de igual modo, razão porque não se pode admitir nenhum tipo de discriminação – ainda que o Estado alegue qualquer tipo de implicação orçamentária.
Por falar nisso, os membros do Tribunal Pleno também consideraram que os efeitos da decisão devem valer somente a partir de 1º de janeiro de 2015.
De acordo com os desembargadores, a determinação judicial que implique aumento de despesa deve respeitar as previsões legais regentes das finanças públicas, sobretudo a necessidade de prévia dotação orçamentária e a autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias. Esses constituem requisitos constitucionais para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
A ADIN foi proposta pela Procuradora Geral de Justiça do Ministério Público do Acre.
AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM
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Um adolescente de 16 anos foi vítima de uma tentativa de homicídio na noite desta quinta-feira (24), na rua Baguari, no bairro Taquari, localizado no Segundo Distrito de Rio Branco (AC). O jovem foi surpreendido por dois homens em uma motocicleta Honda de cor preta, que efetuaram vários disparos contra ele.
De acordo com informações da Polícia Militar, a vítima caminhava pela via quando foi abordada pelos suspeitos. O garupa sacou uma arma de fogo e atirou diversas vezes. O adolescente foi atingido por dois tiros: um no joelho direito e outro que atravessou a região dos testículos e saiu pela coxa.
Mesmo ferido, o jovem conseguiu correr até a travessa Barra do Sol, onde pediu ajuda a amigos. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte avançado. Após os primeiros atendimentos, o estado de saúde foi estabilizado e ele foi encaminhado em estado grave ao Pronto-Socorro de Rio Branco.
Policiais militares estiveram no local do crime, colheram informações com testemunhas e realizaram buscas na região, mas até o momento ninguém foi preso.
A investigação preliminar está sendo conduzida pela Equipe de Pronto Emprego (EPE) da Polícia Civil, e o caso será encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que ficará responsável por apurar a motivação e identificar os autores do ataque.
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Ação do Núcleo de Investigação Criminal intercepta entorpecentes antes da distribuição; polícia aponta tentativa de camuflagem como parte de esquema maior
Uma operação realizada na manhã desta quinta-feira (24) pelo Núcleo de Investigação Criminal de Cruzeiro do Sul (NEIC/CZS) resultou na prisão em flagrante de uma mulher por tráfico de drogas. A suspeita foi surpreendida ao tentar enviar cerca de 7 quilos de entorpecentes ocultos dentro de sacos de farinha, em uma tentativa de driblar a fiscalização e facilitar a distribuição da droga na região.
A prisão foi fruto de um trabalho investigativo detalhado conduzido pela equipe do NEIC, que monitorava os passos da investigada há algum tempo. A estratégia adotada pela suspeita foi desvendada após análise minuciosa de informações, permitindo a interceptação do carregamento antes que chegasse ao destino final.
De acordo com o delegado responsável pelo caso, a operação mostra a eficácia da atuação coordenada da polícia judiciária no enfrentamento ao crime organizado. “A atuação da polícia judiciária vai além da repressão imediata. Essa prisão mostra como o esforço contínuo da investigação pode impedir que drogas cheguem às ruas e fortaleçam redes criminosas”, destacou.
A mulher permanece presa, à disposição da Justiça, e responderá por tráfico de drogas. As investigações continuam com o objetivo de identificar outros envolvidos e desarticular toda a rota de transporte dos entorpecentes.
A operação reforça o compromisso das forças de segurança com a proteção da sociedade e o combate estruturado ao tráfico de drogas na região do Juruá.
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Projeto de autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB) prevê benefício de até R$ 1.000 por seis meses; votação no plenário ocorre na próxima terça-feira (29).
As comissões da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram, na manhã desta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 10/2025, que cria um auxílio-aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade. A proposta, de autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB), segue agora para votação em plenário na próxima terça-feira (29).
O valor do benefício será definido por um juiz como medida protetiva, com limite de R$ 1.000 mensais e duração máxima de seis meses, sem possibilidade de prorrogação. O relator do projeto, vereador Márcio Mustafá (PSDB), votou a favor, assim como os parlamentares Elzinha Mendonça (PP), André Kamai (PT), Zé Lopes (Republicanos), Bruno Moraes (PP), Aiache (PP), Matheus Paiva (União) e Lucilene Vale (PP). Não houve votos contrários.
Próximos passos
Se aprovado em plenário, o projeto será enviado para sanção do prefeito e deve beneficiar mulheres que precisam deixar suas residências para fugir de agressores, garantindo-lhes condições de recomeço longe do ciclo de violência. A iniciativa reforça políticas públicas já existentes, como a Lei Maria da Penha, e busca reduzir os riscos de feminicídio no município.
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