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Justiça Federal suspende multa por farol desligado nas rodovias do país
Infração só poderá ser aplicada quando vias forem sinalizadas, diz decisão.
União pode recorrer; sentença não vale para multas que já foram aplicadas.
G1
A Justiça Federal em Brasília suspendeu, nesta sexta-feira (2), a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado. A sentença é provisória e determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas tiverem sido sinalizadas. A decisão começa a valer quando a União, que tem direito de recorrer, for notificada.
A decisão não altera as multas que já foram aplicadas. O G1 entrou em contato com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para saber como a decisão será cumprida e se haverá recurso, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.
A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol baixo seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para para R$ 130,16.
No primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais. Nas estradas estaduais de São Paulo, outras 17.165 multas foram aplicadas. No Distrito Federal, as multas superaram em 35% o número de autuações por estacionamento irregular.
Regra em debate
O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. O uso das luzes já era obrigatório para as motos durante o dia e a noite, em todos os lugares.
A ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat), e a decisão favorável é do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF.
No pedido, a associação afirma que a regra nova teria sido instituída com a “finalidade precípua de arrecadação”, o que representaria desvio de finalidade. A ação também se baseia no artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz que “as sanções previstas no código não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização”.
“Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a Capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável. Para se evitar infringir a lei, não há outra forma senão os faróis ligados em todos os momentos”, diz trecho da ação.
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Willian Santos Silva, de 40 anos, foi vítima de uma tentativa de homicídio a tiros dentro da própria residência na madrugada desta segunda-feira (14), no bairro José Hassem, em Epitaciolândia, interior do Acre. Ele foi transferido para o Pronto-Socorro de Rio Branco, onde deverá passar por cirurgia para a retirada de um projétil alojado na região pélvica.
De acordo com informações preliminares, Willian dormia em casa, localizada nas proximidades de uma quadra sintética, quando foi surpreendido por diversos disparos de arma de fogo. O autor, ainda não identificado, teria invadido o terreno pelos fundos, aproveitando uma cerca danificada, e efetuado os disparos por meio do basculante do banheiro.
A vítima foi atingida no braço e na região dos glúteos. Após os tiros, o suspeito fugiu do local, tomando rumo ignorado. Um vizinho prestou os primeiros socorros e acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que encaminhou Willian ao Hospital Regional Raimundo Chaar, em Brasileia, antes da transferência à capital.
Equipes das forças policiais estiveram na residência para iniciar as investigações. A principal linha de apuração aponta para um possível acerto de contas envolvendo um desafeto da vítima, que agora está sendo procurado pelas autoridades.
O estado de saúde de Willian é considerado estável, e um boletim médico deve ser divulgado após a realização da cirurgia. O caso segue sob investigação da Polícia Civil.
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Na manhã desta segunda-feira, 14, o prefeito Jerry Correia reuniu autoridades e representantes de diversos setores para o lançamento oficial do Carnavassis 2025. O encontro aconteceu no gabinete do prefeito e marcou o início dos preparativos para a edição deste ano, que promete ser ainda mais organizada, segura e participativa.
Estiveram presentes na reunião o comandante da Polícia Militar de Assis Brasil, Carlos César; o delegado da Polícia Civil, Luccas Vianna; o tenente Gledison, representante do Corpo de Bombeiros do Alto Acre; Edson Araújo, representando o DETRAN regional do Alto Acre; e Hellen Kelma, representante regional do Sebrae. Também participaram vereadores e representantes do setor de bebidas e alimentação, parceiros essenciais para a realização do evento.
Durante o encontro, foram discutidas medidas de segurança, mobilidade, apoio aos empreendedores locais e a programação que será divulgada em breve. O prefeito destacou a importância do planejamento conjunto com todas as instituições envolvidas para garantir um carnaval alegre, seguro e que valorize a cultura local.
“O Carnavassis já é uma tradição esperada pela nossa população e pelos visitantes. Com o apoio de todas as forças de segurança, instituições parceiras e empreendedores locais, vamos realizar uma festa bonita, organizada e com muita responsabilidade”, afirmou o prefeito Jerry Correia.
A edição de 2025 terá novidades na estrutura, atrações musicais regionais e incentivo à economia local, movimentando o comércio e gerando oportunidades. A expectativa é reunir centenas de pessoas durante os dias de folia, com programação para todas as idades.
Nas próximas semanas, a Prefeitura divulgará mais detalhes da programação oficial.
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Governo do Estado do Acre
Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
A Prefeitura de Brasiléia, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a Licença Ambiental Única – LAU, para as atividades de Construção da Creche Pimpolho, localizada no Ramal do Nazaré, no Município de Brasiléia – Acre.
Brasiléia – Acre, 09 de Abril de 2025
Adanilza Goreth da Silva Bibiano
Secretária Municipal de Planejamento de Brasiléia – Acre.
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