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Justiça Federal suspende cobrança de pedágio na BR-364 em Rondônia
A Justiça Federal da 1ª Região determinou a suspensão da cobrança de pedágio na BR-364, em Rondônia, no trecho concedido à Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (29) pelo juiz federal Shamyl Cipriano, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, no âmbito de ações civis públicas que questionam a legalidade do início da tarifação.
As ações foram propostas pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Rondônia (Aprosoja/RO), pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pelo partido União Brasil, tendo como rés a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária responsável pela rodovia. O Ministério Público Federal atua como fiscal da lei.
De acordo com a decisão, a cobrança de pedágio teve início sem o cumprimento integral das exigências contratuais previstas no Contrato de Concessão nº 06/2024. Entre os pontos analisados pelo juízo estão os trabalhos iniciais de recuperação e adequação da rodovia, que deveriam ser concluídos antes da implantação da tarifa.
O magistrado destacou que, conforme o Programa de Exploração da Rodovia (PER), os trabalhos iniciais deveriam abranger toda a extensão do trecho concedido, de aproximadamente 686 quilômetros entre Porto Velho e Vilhena, com avaliações técnicas contínuas. No entanto, os relatórios apresentados indicam que a vistoria realizada pela ANTT ocorreu de forma amostral, abrangendo cerca de 2% da extensão total da rodovia.
A decisão também abordou a implantação do sistema de cobrança por livre passagem, conhecido como Free Flow. Segundo o entendimento do juízo, não foram apresentados estudos suficientes sobre os impactos da adoção do sistema nas condições locais de infraestrutura, especialmente em relação ao acesso limitado à internet em diversas regiões do estado, requisito essencial para o funcionamento da modalidade de pagamento.
Outro ponto considerado foi o descumprimento do prazo contratual mínimo de três meses para comunicação prévia aos usuários sobre o início da cobrança. Conforme o termo aditivo ao contrato de concessão, a concessionária deveria disponibilizar esse período para cadastro e orientação dos motoristas, o que, segundo a decisão, não foi observado.
Com base nesses elementos, a Justiça Federal entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR-364 até que sejam cumpridas as exigências legais e contratuais. A decisão tem efeito imediato, e as rés foram intimadas a cumprir a ordem judicial com urgência.
O processo seguirá em tramitação para análise do mérito, quando as partes envolvidas poderão apresentar novas manifestações e provas.
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Evento deve contar com 620 piscicultores em toda região acreana
Buscando fomentar a piscicultura no estado, o Sebrae no Acre apoia a realização de Feira do Peixe 2026 em 11 municípios acreanos. São eles: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Feijó, Tarauacá, Porto Acre, Senador Guiomard, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira, Acrelândia e a capital, Rio Branco. A expectativa é de 620 piscicultores participantes em todo o estado.
Considerada uma tradição local, a festividade acompanha a Semana Santa, em que o consumo de peixes e demais frutos do mar é mais requisitado entre os consumidores, como uma alternativa à carne vermelha. O momento também é uma oportunidade para micro e pequenos empreendedores comercializarem seus produtos e garantirem uma produção mais sustentável.
Para o diretor técnico do Sebrae, Kleber Campos, o apoio a Feira do Peixe em vários municípios do Acre, promove a piscicultura e a agricultura familiar. “Essa iniciativa é um exemplo de como podemos fortalecer a economia local, gerar emprego e renda, e incentivar o consumo de produtos regionais de qualidade. Estamos comprometidos em apoiar os produtores rurais e contribuir para o desenvolvimento do nosso estado”, afirma.
As feiras garantem que piscicultores locais de todo o estado possam comercializar uma maior variedade de pescados, como curimatã, piau, tambaqui, surubim e outros. Além disso, o evento garante a distribuição de outros produtos frescos e de qualidade da agricultura familiar, como hortaliças, frutas, farinha, artesanato e uma diversidade de frutos do mar.
Cada município conta com sua programação regional, envolvendo ações culturais, apresentações artísticas, competições e outras atividades. Confira a data e local de cada feira:
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Nova assinatura de ordem de serviço ocorre após promessas não cumpridas, atrasos na obra e críticas à gestão marcada por problemas de infraestrutura no município, enquanto moradores cobram melhorias básicas na cidade
O prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, deve assinar novamente a ordem de serviço para a construção de uma ponte na região de fronteira, projeto anunciado como solução para antigos problemas de mobilidade no município. O ato ocorre às vésperas do encerramento de sua gestão e em meio à articulação para disputar uma vaga na Câmara Federal.
A obra, considerada uma das principais promessas da atual administração, já havia sido anunciada há cerca de dois anos, com previsão de execução imediata. À época, foram divulgadas parcerias com empreiteiras, liberação de recursos por meio de emendas parlamentares e participação da Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades. No entanto, segundo moradores, nenhum avanço concreto foi registrado no local.
Em janeiro passado, Sério Lopes anunciou a retomada dos trabalhos para a construção da ponte – Foto: divulgação
Uma placa instalada anteriormente indicava que a entrega da ponte estava prevista para dezembro de 2025, prazo que não foi cumprido. Até o momento, não há registros de início efetivo da obra, como fundações ou estruturas erguidas.
Durante esse período, a gestão municipal também promoveu atos públicos relacionados ao projeto, incluindo eventos simbólicos, lançamentos de editais e até celebrações religiosas. Houve ainda anúncios da liberação de licenças ambientais, como a do Instituto de Meio Ambiente do Acre.
Placa que foi trocada, anunciava que os trabalhos iniciavam em julho de 2024 ponte deveria ter sido entregue em dezembro de 2025 – Foto: Alexandre Lima
Enquanto a ponte não saiu do papel, moradores relatam problemas persistentes de infraestrutura tanto na zona urbana quanto rural. Em diversos bairros, serviços básicos como coleta de lixo, capina e condições de trafegabilidade seguem precários, sem pronunciamento do Ministério Público do Acre diante dos problemas.
90% dos bairros estão com ruas intrafegáveis, sem iluminação pública, sem acessibilidade e coleta de lixo.
Paralelamente, a gestão investiu em eventos e programações públicas. Um dos destaques recentes foi o anúncio de um evento que contará com a presença da cantora Joelma, com custo estimado em R$ 650 mil de reais.
Eleito com a proposta de promover melhorias estruturais no município, Sérgio Lopes encerra o mandato sob críticas quanto à execução de obras e à efetividade das promessas feitas à população. A nova assinatura da ordem de serviço para a ponte reacende o debate sobre a condução do projeto e o legado da atual administração.
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Adulto é preso em flagrante; crime teria sido motivado por retaliação no centro da cidade
Uma ação rápida da Polícia Civil do Estado do Acre resultou na elucidação de um homicídio ocorrido na madrugada desta segunda-feira (30), no centro de Brasiléia. Dois adolescentes foram apreendidos e um homem adulto preso em flagrante por envolvimento na morte de Gilson Aparecido Ferreira.
Segundo as investigações, a vítima foi abordada na Rua Belém após sair de um estabelecimento comercial nas proximidades. Os suspeitos teriam acusado Gilson de cometer pequenos furtos na região e, sob esse argumento, decidiram agir de forma violenta.
De acordo com a apuração policial, os envolvidos acompanharam a vítima até a residência, onde iniciaram uma série de agressões com socos e o uso de uma barra de ferro. Durante a ação, Gilson ainda tentou pedir socorro. Em seguida, ele foi arrastado por cerca de 30 metros e atingido por um disparo de arma de fogo.
Investigação e prisões
Durante as diligências, a polícia localizou dois adolescentes, de 16 e 17 anos, que confessaram participação no crime na presença de seus responsáveis. Eles relataram que a motivação seria uma retaliação por supostos furtos atribuídos à vítima.
Na sequência, os agentes identificaram e prenderam um terceiro envolvido, Caico da Silva Melendre Jaminawa, encontrado com a arma utilizada no crime — uma arma de pressão adaptada para calibre .22 — além de munições e aparelhos celulares que serão periciados.
Provas reunidas
Durante os trabalhos, a Polícia Civil apreendeu elementos considerados fundamentais para a investigação, entre eles:
- A arma do crime e munições intactas;
- Roupas queimadas em uma área próxima a um rio, possivelmente na tentativa de ocultar provas;
- Um boné da vítima com vestígios de sangue, localizado no ponto inicial das agressões.
Procedimentos
Os adolescentes foram apreendidos por ato infracional análogo ao homicídio e estão à disposição do Juizado da Infância e Juventude. Já o adulto foi autuado em flagrante e encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A Polícia Civil informou que segue com as investigações e reforçou que a identidade de testemunhas e colaboradores é mantida sob sigilo para garantir a segurança da comunidade e o avanço das apurações sobre possíveis ligações com grupos criminosos na região.
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