Acre
Justiça do Acre suspende liminar e delegados são obrigados a voltar ao trabalho
O Tribunal de Justiça do Acre, por meio do desembargador Luis Camolez, suspendeu duas liminares que garantiam aos delegados de polícia Marcus José da Silva Cabral, Danilo César Regis Almeida e Pedro Henrique Resende Teixeira Campos, o direito a se afastarem de suas funções nas delegacias para exercerem mandatos na Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Acre (Adepol) e também na Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ).
O pedido liminar havia sido concedido pela 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco no último dia 27 de dezembro. No caso dos delegados Marcus Cabral e Danilo Régis, presidente e vice da Adepol, respectivamente, os dois ganharam autorização para licença administrativa para desempenharem o mandato classista, que é como é chamado o direito do servidor de afastar-se das suas funções para o exercício de cargo de direção ou representação em organização sindical.
No último dia 30 de dezembro, o desembargador Luís Camolez, responsável pelo plantão judiciário, suspendeu a liminar. Em seu entendimento, os delegados já exercem há mais de 01 (um) ano de 06 (seis) meses e apenas no último dia 4 de outubro requereram administrativamente licença para o desempenho de mandato classista, o que significa que há prejuízo em aguardar uma decisão final. O desembargador alega ainda que o afastamento de dois delegados no período de festas de final de ano, em recesso forense e sem prévio planejamento, poderia comprometer o trabalho da prestação do serviço de segurança pública no Estado do Acre desenvolvido pela Polícia Civil.
á no caso do Delegado Pedro Resende, que é Diretor de Prerrogativas, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ, além do mesmo entendimento dois outros dois delegados, o desembargador Camolez entendeu ainda que o pedido não se enquadra nas categorias listadas na legislação estadual, já que tem direito à licença apenas aos ocupantes dos cargos de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro.
O desembargador Luís Camolez também baseou sua decisão no que considera falta de competência da 2ª Vara de Fazenda Pública para o assunto, já que como o Delegado-Geral de Polícia do Estado do Acre possui as prerrogativas de Secretário de Estado, o art. 95 da Constituição do Estado do Acre determina que o assunto compete ao Tribunal de Justiça do Estado.
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Nível do rio foi registrado em 8,68 metros; monitoramento segue em áreas vulneráveis após chuvas nas últimas 24 horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco foi registrado na manhã desta quinta-feira (26), às 6h29, em 8,68 metros — ainda abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e da cota de transbordo, fixada em 14 metros.
Nas últimas 24 horas, o município acumulou 21,60 milímetros de chuva, segundo o coordenador da Defesa Civil, Cláudio Falcão.
Apesar de o nível do rio permanecer dentro da normalidade, a Defesa Civil segue monitorando de forma contínua as áreas consideradas mais vulneráveis da capital acreana, especialmente em razão do volume de chuvas registrado.
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As inscrições para o 8° Concurso Público para Provimento de Cargos da Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado se encerram no dia 2 de abril, às 16h (horário do Acre).
O certame é organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e oferece 10 vagas, além de formação de cadastro de reserva. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 25.996,16.
Podem participar bacharéis em Direito com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), observados os demais requisitos previstos no edital. O concurso é composto por diversas etapas, incluindo prova objetiva, provas escritas, prova oral e avaliação de títulos.
As inscrições devem ser realizadas pelo site oficial da FGV, onde também está disponível o edital completo com todas as informações sobre o certame.
A taxa de inscrição é de R$ 350,00. O pagamento poderá ser efetuado até o dia 6 de abril de 2026. Há previsão de isenção da taxa para candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas em lei, conforme detalhado no edital.
“A realização deste concurso representa um momento muito importante para a Procuradoria-Geral do Estado. Estamos trabalhando para recompor e fortalecer o quadro de procuradoras e procuradores. Convidamos todos os profissionais que desejam integrar essa carreira de Estado a participarem do certame e contribuírem com o desenvolvimento do Acre”, destaca a procuradora-geral, Janete Melo.
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Profissionais aprovados em concurso irão atuar nas áreas social, psicológica e administrativa
O Governo do Estado do Acre publicou nesta quinta-feira (26) o Decreto nº 12.925-P, que oficializa a nomeação de três novos servidores efetivos para o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre.
As nomeações são resultado do concurso público homologado em abril de 2023. O ato é assinado pelo governador Gladson Cameli e considera o resultado final do certame, além de trâmites administrativos internos do Estado.
De acordo com o decreto, foram nomeados para os cargos iniciais das respectivas carreiras:
- Maria Clemilda dos Santos Borges Cunha, para o cargo de assistente social;
- Patrícia de Oliveira Silva, como psicóloga;
- Antônio Salatiel da Graça Magalhães, para a função de técnico administrativo e operacional, na área de auxiliar administrativo.
Os candidatos convocados terão prazo de até 30 dias para apresentar a documentação exigida e realizar a assinatura do termo de posse, conforme previsto na legislação vigente.
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