Acre
Justiça do Acre antém condenação de casal por crimes contra pessoas idosas
Acórdão manteve inalterada a sentença que condenou os apelantes por abandono de incapaz, apropriação ou desvio de proventos e maus tratos.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento a Recurso de Apelação, mantendo a condenação de G.M. da S. S. a três anos e quatro meses de detenção e um ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 70 dias-multa, e de W.C. de O. a prestação de serviço à comunidade pelo tempo da pena (oito meses) e também o pagamento de 20 dias-multa, em função dos apelantes terem cometido os crimes de abandono de incapaz, apropriação ou desvio de proventos de idoso e maus tratos a idosos.
Na decisão, o relator do recurso, desembargador Samoel Evangelista, registrou que os apelantes incorreram em prática delituosa em função da omissão, “comprovado que os autores, por meio de ação e omissão, praticaram dois ou mais crimes, incide a regra do concurso material, cuja consequência é a soma das penas previstas para as referidas condutas delitivas”, anotou o magistrado.
Os desembargadores Francisco Djalma e Pedro Ranzi, membros da Câmara Criminal, seguiram o volto do relator Samoel Evangelista, decidindo, à unanimidade, pela manutenção da sentença emitida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.
Entenda o Caso
Na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) é narrado que os apelantes praticaram contra pessoa idosa, que na época dos fatos tinha 69 anos de idade, os seguintes delitos: “a) desvio e apropriação indevida dos proventos de aposentadoria; b) expor a perigo a integridade física e a saúde, submetendo a vítima a condições desumanas e degradantes, privando-a de alimentação e cuidados indispensáveis; c) deixar de prestar assistência à saúde e omissão de socorro; d) privação de liberdade mediante cárcere privado; e) abandono de incapaz”.
Ainda é exposto na peça inicial que os acusados cometeram o crime de abandono de incapaz contra uma idosa que é mãe e sogra deles e portadora de transtorno mental severo; e também contra as suas duas filhas, uma com seis anos e outra com dez meses de idade. Nos autos é explicado que durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, foi descoberto que na residência dos apelantes estavam uma criança de seis anos cuidando de uma bebê de 10 meses; uma idosa em um quarto dentro da casa; e em um cômodo no quintal da residência outro idoso em condições sub-humanas.
Ao avaliar o caso, o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a denúncia condenando: G.M. da S. S. as penas de três anos e quatro meses de detenção e um ano de reclusão pelos crimes previstos nos artigos 97, 99 e 102 do Estatuto do Idoso e artigo 133 do Código Penal; e W.C. de O. a prestação de serviços à comunidade durante oito meses por ter cometido os crimes descritos nos artigos 97 e 99, da Lei n°10.471/03.
Os denunciados, por sua vez, entraram com Apelação pedindo pela absolvição, argumentando ausência de provas, “o Ministério Público ofereceu denúncia contra o casal de acusados com base em um fato isolado e envolto em muitas controvérsias mesmo após os depoimentos, quando nada restou provado”. E subsidiariamente requereram modificação da pena quando a incidência de concurso de crimes e G.M. da S. S. almeja a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Voto do Relator
O desembargador Samoel Evangelista iniciou seu voto relatando que o idoso foi encaminhado a Unidade de Pronto Atendimento, e o prontuário médico mostrou que a vítima entrou no hospital “acometido de ‘desidratação/desnutrição: vítima de maus tratos’” e conforme os extratos houve movimentação regular do benefício do idoso, “no entanto a penúria a qual estava submetido leva à conclusão de que os seus proventos estavam sendo utilizados de modo indevidos pelos apelantes”.
Ponderando sobre a situação o magistrado rejeitou os argumentos dos apelantes, afirmando que foi comprovado que os acusados praticaram os crimes de “(…) de maus tratos a idosos, apropriação indevida de proventos e abandono de incapazes”. O relator ainda frisou que a versão apresentada pelo casal, na qual eles negam a autoria delitiva “(…) restou isolada nos autos, destituída de amparo probatório, sendo contrariada pela prova testemunhal”.
Por isso, o desembargador Samoel Evangelista negou provimento ao Apelo considerando que “a sentença foi suficiente fundamentada com os elementos existentes nos autos, a qual deve ser mantida por essa Câmara Criminal”.
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De acordo com o levantamento, o Acre registrou em 2025 um crescimento real de 9,99% nas exportações, alcançando US$ 98,9 milhões
No aspecto territorial, as exportações continuam concentradas no leste do estado, especialmente nos municípios de Brasiléia, Senador Guiomard e Rio Branco. Foto: captada
O Fórum Empresarial do Acre, em parceria com o Sebrae, lançou hoje o estudo “A dinâmica comparativa do comércio internacional acreano de 2024 e 2025”, documento que apresenta uma análise detalhada da evolução recente das exportações do estado e aponta tendências, oportunidades e desafios para os próximos anos.
De acordo com o levantamento, o Acre registrou em 2025 um crescimento real de 9,99% nas exportações, alcançando US$ 98,9 milhões. O desempenho foi superior à média nacional, que avançou apenas 0,44% no mesmo período, colocando o estado entre as unidades da federação com maior dinamismo no comércio exterior.
O estudo destaca uma mudança estrutural na pauta exportadora acreana. Produtos tradicionais como madeira e castanha perderam espaço para commodities como soja e carnes bovina e suína, que passaram a liderar as vendas externas a partir de 2015. Em 2025, a soja respondeu por 20,61% das exportações, enquanto as carnes desossadas de bovino congeladas representaram 20,61% e as carnes suínas congeladas 13,83%.
Outro ponto relevante é o aumento da capacidade produtiva dos frigoríficos do estado. Entre 2024 e 2026, a capacidade de produção e exportação de carne desossada cresceu mais de 360%, consolidando o Acre como um importante polo exportador do setor e com acesso a 17 países compradores.
Apesar dos avanços, o relatório chama atenção para o alto grau de concentração das exportações. Os quatro principais produtos representaram 64,61% do total exportado em 2025. Além disso, há forte dependência de poucos mercados: o Peru aparece como principal destino, seguido por Emirados Árabes Unidos e Filipinas. Para alguns itens, como a carne suína, a concentração chega a 100% em apenas três países.
No aspecto territorial, as exportações continuam concentradas no leste do estado, especialmente nos municípios de Brasiléia, Senador Guiomard e Rio Branco, que juntos respondem pela maior parte do comércio exterior acreano.
O documento reforça que, embora o crescimento recente seja expressivo, o estado precisa investir em diversificação de produtos e mercados, agregação de valor e fortalecimento da infraestrutura logística para garantir maior sustentabilidade às exportações no longo prazo.
Confira o resumo do estudo aqui: https://drive.google.com/file/d/1P0hzYDaYLf51wB6hclgMPTcIYwL2F680/view?usp=sharing
Estudo completo: https://drive.google.com/file/d/1JIDptadcgFfrlmcD-aAC-n1C7c5mFma2/view?usp=sharing
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Acre
Atuação da vice-governadora Mailza fortalece combate à fome com distribuição de 10 mil refeições mensais por meio das cozinhas solidárias
O alimento no prato de cada família, além de garantir a segurança alimentar da população, se configura como prática de assistência social fundamental para a erradicação da fome e a redução da insegurança alimentar e nutricional. No Acre, políticas públicas vêm sendo implementadas com o objetivo de diminuir o número de famílias em situação de vulnerabilidade e assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Entre as ações desenvolvidas, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que tem como titular a vice-governadora Mailza Assis, atua no apoio às ações do programa Cozinhas Solidárias. A iniciativa se consolidou com o termo de fomento firmado entre a pasta e o programa Cozinha Solidária Marielle Franco, gerenciada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), com apoio do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS), do governo do Estado e de parceiros institucionais.
Atualmente, a capital Rio Branco conta com duas cozinhas solidárias, que juntas produzem cerca de 500 refeições por dia, de segunda a sexta, totalizando 10 mil mensais. Uma delas está localizada no bairro da Paz e a outra foi inaugurada recentemente pela vice-governadora Mailza Assis, por meio de parceria com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que cedeu o imóvel ao Estado, direcionando o espaço para as atividades desenvolvidas pelos voluntários.
Mailza Assis destaca que as ações alcançam diariamente famílias em diferentes regiões da capital, levando não apenas alimentação, mas também tranquilidade, dignidade e a certeza da presença do poder público.
“Garantir alimento no prato de cada família acreana é mais do que uma política pública: é um compromisso humano, é respeito à dignidade das pessoas. Segurança alimentar não é favor, é direito. E é com esse olhar que o governo do Acre tem trabalhado para enfrentar a fome e reduzir a insegurança alimentar e nutricional em nosso estado”, afirmou Mailza.
A coordenadora da Cozinha Solidária, Risomalia de Paula Souza, avalia que o novo espaço amplia o alcance das ações. “Esse imóvel é de grande ajuda. É um ambiente amplo e espaçoso, onde podemos atender mais pessoas e também acolher mães que não conseguem trabalhar, oferecendo a elas cursos e oportunidades, justamente porque agora temos espaço para isso. É um lugar onde vamos poder ajudar muitas pessoas e muitas famílias”, explicou.
Com o apoio de mais de 70 voluntários atuando nas duas cozinhas, três regiões de Rio Branco são atendidas diariamente. As famílias que antes enfrentavam dificuldades para colocar alimento na mesa hoje não precisam mais se preocupar com a refeição do dia seguinte.
Solidariedade compartilhada
A comunidade do Mutambo é beneficiada diariamente com a distribuição de refeições. O alimento chega à mesa de mais de 110 pessoas, com a meta de alcançar 250, ampliando o atendimento às famílias em situação de insegurança alimentar. Além disso, os moradores sonham com a implantação de uma cozinha solidária própria no bairro.
Maria Lucilene de Lima, moradora da ocupação, evidencia a importância de ter a alimentação garantida. “É a terceira vez que a gente recebe a marmita aqui na comunidade e está sendo muito gratificante. Muitas famílias chegam da escola ou do trabalho e não têm tempo de preparar o almoço. Aqui a comida já chega no horário do meio-dia, e cada família pega a quantidade de marmitas de que precisa”, relatou.
Para garantir a organização da distribuição, cada família pode retirar até quatro marmitas. As refeições trazem o sabor e tempero acreano, com oferta equilibrada de carboidratos e proteínas, em quantidade e qualidade adequadas.
Valter Olímpio Meneses, representante da comunidade, destaca a importância da iniciativa e como passou a contribuir com a população local. “É algo muito bom, porque muitas famílias já têm o almoço garantido ao meio-dia. Antes, havia pessoas que não tinham o que comer e precisavam se virar. Hoje, nós chegamos com o alimento, entregamos, e muitos vêm agradecer pelo trabalho que está sendo feito”, contou.
O público atendido é composto por pessoas em situação de vulnerabilidade social, cadastradas em programas sociais. Em 2025, estima-se que mais de 168 mil refeições tenham sido distribuídas. A iniciativa impacta diretamente na melhoria da qualidade de vida das famílias e na redução dos riscos sociais.
Risomalia reforça que o apoio do Estado é essencial para a continuidade das ações. “Com esse investimento do governo, conseguimos fazer a diferença, atender mais famílias e alcançar mais pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e necessitam de alimento”, ressaltou.
Outras comunidades beneficiadas estão localizadas nas proximidades dos bairros da Paz e Defesa Civil, um dos primeiros locais a receber a alimentação produzida pela primeira cozinha solidária.
A vice-governadora ressalta que os resultados são visíveis quando a alimentação chega às comunidades. “É a marmita sendo entregue no horário do almoço, a família que chega do trabalho, a criança que volta da escola, a mãe que não teve tempo de cozinhar, mas sabe que aquele alimento vai estar ali”, destacou.
“As cozinhas solidárias garantem mais do que comida. Elas oferecem tranquilidade, segurança e dignidade no dia a dia dessas famílias”, completou.
Avanços
O Acre vem avançando na implementação de alternativas e políticas públicas voltadas à redução da insegurança alimentar e ao combate à fome. Em 2024, o estado passou a integrar o grupo de 17 unidades da federação com Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional aprovado pelo conselho estadual, conforme dados do IBGE.
Também houve avanços na legislação de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), com a retirada do Acre da lista de estados sem lei específica em 2024. A estrutura legal inclui a criação do Programa Estadual de Aquisição de Alimentos (PAA Estadual), instituído pela Lei nº 4.598/2025, com foco no fortalecimento da agricultura familiar e no enfrentamento à fome.
O termo de fomento repassado pelo Estado é um dos principais recursos para a manutenção das atividades. Os repasses são realizados trimestralmente e somam mais de R$ 120 mil.
A coordenadora do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional da SEASDH, Nilciany Vilaço, explica que esses instrumentos permitem ao governo cumprir seu papel de fortalecimento da política de segurança alimentar em parceria com as cozinhas solidárias.
“É nesse momento que o acesso ao direito à alimentação adequada é garantido à população, por meio do termo de fomento. O governo subsidia e as cozinhas realizam o preparo das marmitas, que são ofertadas gratuitamente. Isso resulta em cerca de 8 mil marmitas mensais, um impacto significativo para a política de segurança alimentar e nutricional”, concluiu.
Além disso, o programa contribui com a oferta de verduras, legumes e frutas às cozinhas, iniciativa que fortalece a agricultura familiar e beneficia diretamente a população urbana.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O governo do Acre, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), publicou nesta sexta-feira, 6, o edital Nº 003/2026, que autoriza a realização do leilão de sucatas inservíveis, oriundos de veículos retidos, abandonados ou removidos, e que se encontram há mais de 60 dias nos parqueamentos de veículos apreendidos.
Conforme previsto no edital, o certame deve colocar em leilão cerca de 166,4 toneladas de sucata ferrosa, o equivalente a aproximadamente 425 veículos e componentes automotivos organizados em dois lotes.
O leilão será realizado exclusivamente online no endereço www.wrleiloes.com.br, no dia 26 de fevereiro de 2026, às 10h.
A visita ao pátio para inspeção visual dos lotes poderá ser feita pelos representantes legais das empresas habilitadas no período de 23, 24 e 25 de fevereiro de 2026, no horário das 8h às 12h e das 14h às 16h30, endereço Av. Antônio da Rocha Viana, 2005 – Vila Ivonete, Rio Branco.
As visitas serão agendadas, apenas para arrematantes credenciados e legalmente cadastrados. Aqueles que desejarem fazer o agendamento, podem entrar em contato pelo número: (68) 99602-1006 ou 0800-423-0000.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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