Acórdão manteve inalterada a sentença que condenou os apelantes por abandono de incapaz, apropriação ou desvio de proventos e maus tratos.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento a Recurso de Apelação, mantendo a condenação de G.M. da S. S. a três anos e quatro meses de detenção e um ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 70 dias-multa, e de W.C. de O. a prestação de serviço à comunidade pelo tempo da pena (oito meses) e também o pagamento de 20 dias-multa, em função dos apelantes terem cometido os crimes de abandono de incapaz, apropriação ou desvio de proventos de idoso e maus tratos a idosos.
Na decisão, o relator do recurso, desembargador Samoel Evangelista, registrou que os apelantes incorreram em prática delituosa em função da omissão, “comprovado que os autores, por meio de ação e omissão, praticaram dois ou mais crimes, incide a regra do concurso material, cuja consequência é a soma das penas previstas para as referidas condutas delitivas”, anotou o magistrado.
Os desembargadores Francisco Djalma e Pedro Ranzi, membros da Câmara Criminal, seguiram o volto do relator Samoel Evangelista, decidindo, à unanimidade, pela manutenção da sentença emitida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.
Entenda o Caso
Na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) é narrado que os apelantes praticaram contra pessoa idosa, que na época dos fatos tinha 69 anos de idade, os seguintes delitos: “a) desvio e apropriação indevida dos proventos de aposentadoria; b) expor a perigo a integridade física e a saúde, submetendo a vítima a condições desumanas e degradantes, privando-a de alimentação e cuidados indispensáveis; c) deixar de prestar assistência à saúde e omissão de socorro; d) privação de liberdade mediante cárcere privado; e) abandono de incapaz”.
Ainda é exposto na peça inicial que os acusados cometeram o crime de abandono de incapaz contra uma idosa que é mãe e sogra deles e portadora de transtorno mental severo; e também contra as suas duas filhas, uma com seis anos e outra com dez meses de idade. Nos autos é explicado que durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, foi descoberto que na residência dos apelantes estavam uma criança de seis anos cuidando de uma bebê de 10 meses; uma idosa em um quarto dentro da casa; e em um cômodo no quintal da residência outro idoso em condições sub-humanas.
Ao avaliar o caso, o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a denúncia condenando: G.M. da S. S. as penas de três anos e quatro meses de detenção e um ano de reclusão pelos crimes previstos nos artigos 97, 99 e 102 do Estatuto do Idoso e artigo 133 do Código Penal; e W.C. de O. a prestação de serviços à comunidade durante oito meses por ter cometido os crimes descritos nos artigos 97 e 99, da Lei n°10.471/03.
Os denunciados, por sua vez, entraram com Apelação pedindo pela absolvição, argumentando ausência de provas, “o Ministério Público ofereceu denúncia contra o casal de acusados com base em um fato isolado e envolto em muitas controvérsias mesmo após os depoimentos, quando nada restou provado”. E subsidiariamente requereram modificação da pena quando a incidência de concurso de crimes e G.M. da S. S. almeja a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Voto do Relator
O desembargador Samoel Evangelista iniciou seu voto relatando que o idoso foi encaminhado a Unidade de Pronto Atendimento, e o prontuário médico mostrou que a vítima entrou no hospital “acometido de ‘desidratação/desnutrição: vítima de maus tratos’” e conforme os extratos houve movimentação regular do benefício do idoso, “no entanto a penúria a qual estava submetido leva à conclusão de que os seus proventos estavam sendo utilizados de modo indevidos pelos apelantes”.
Ponderando sobre a situação o magistrado rejeitou os argumentos dos apelantes, afirmando que foi comprovado que os acusados praticaram os crimes de “(…) de maus tratos a idosos, apropriação indevida de proventos e abandono de incapazes”. O relator ainda frisou que a versão apresentada pelo casal, na qual eles negam a autoria delitiva “(…) restou isolada nos autos, destituída de amparo probatório, sendo contrariada pela prova testemunhal”.
Por isso, o desembargador Samoel Evangelista negou provimento ao Apelo considerando que “a sentença foi suficiente fundamentada com os elementos existentes nos autos, a qual deve ser mantida por essa Câmara Criminal”.
Com o objetivo de fortalecer a transparência, a ética e a integridade na administração pública, a Prefeitura de Rio Branco lançou, na manhã desta sexta-feira (6), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Programa de Integridade Pública do Poder Executivo Municipal. A iniciativa é voltada ao aprimoramento da gestão e à correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da população rio-branquense.
Iniciativa é voltada ao aprimoramento da gestão e à correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da população rio-branquense. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
Idealizador do programa, o prefeito Tião Bocalom destacou que a principal finalidade da ação é o combate à corrupção, ressaltando que a consolidação de uma cultura organizacional ética depende do engajamento de todos os servidores públicos.
“A coisa pública precisa ter o máximo de transparência. É necessário cuidar com zelo do dinheiro público para que ele renda e gere mais benefícios à sociedade. Cada servidor precisa cuidar bem da sua área, trabalhar com responsabilidade e buscar resultados, porque quando todos cuidam corretamente dos recursos, não há espaço para a corrupção”, enfatizou o prefeito.
Segundo o controlador-geral Oscar Vareda Moreira Neto, o Programa de Integridade fortalece a transparência e aproxima a gestão municipal da população. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Segundo o controlador-geral do município, Oscar Vareda Moreira Neto, o Programa de Integridade representa um avanço significativo na aproximação entre a administração pública e a população, ao ampliar os mecanismos de transparência e controle social.
“O programa envolve princípios como transparência, gasto ético e gasto eficiente. Quando a população compreende como os recursos estão sendo utilizados, ela pode acompanhar, fiscalizar e cobrar seus gestores. Isso garante mais confiança e segurança de que o dinheiro público está sendo aplicado de forma correta”, explicou.
Durante o evento, o prefeito Tião Bocalom assinou a Declaração de Compromisso com a Integridade, ao lado de secretários e dirigentes, reafirmando o apoio da Prefeitura à implantação do programa. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante o evento, foi realizada a assinatura da Declaração Pública de Compromisso com a Integridade, momento em que o prefeito Tião Bocalom fez questão da presença de todos os secretários municipais e dirigentes de autarquias. Na ocasião, o gestor reafirmou o apoio institucional da Prefeitura para a implantação do programa.
“Manifestamos o compromisso de apoiar a estruturação e implementação do Programa de Integridade e Gestão de Riscos no âmbito do município de Rio Branco, garantindo prioridade política e administrativa às ações previstas e assegurando suporte às unidades envolvidas”, destacou.
Com a iniciativa, a Prefeitura de Rio Branco reforça seu compromisso com uma gestão pública responsável, ética e transparente, voltada à eficiência administrativa e à confiança da sociedade.
Com o objetivo de garantir segurança, mobilidade, organização e dignidade à população durante o Carnaval Rio Branco Folia, Tradição e Alegria, a Prefeitura de Rio Branco realizou, na manhã desta sexta-feira (6), uma reunião de alinhamento com toda a estrutura da administração municipal. O encontro que ocorreu na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, reuniu secretários, coordenadores, diretores e presidentes de autarquias municipais, que debateram o planejamento e a execução do evento, promovendo a integração entre as pastas para assegurar um Carnaval organizado e seguro para os foliões.
Para Klowsbey Pereira, diretor-presidente da Fundação Garibaldi Brasil, a união das secretarias evidencia o compromisso da gestão municipal em oferecer um Carnaval organizado, com suporte e atenção à população. (Foto: Ana Melo/Secom)
De acordo com o diretor-presidente da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), Klowsbey Pereira, o alinhamento entre as secretarias demonstra o compromisso da gestão municipal com a qualidade do evento e o bem-estar da população. Segundo ele, todas as secretarias estarão presentes durante o Carnaval, oferecendo suporte e serviços para que a população perceba o cuidado e o apoio da Prefeitura na realização do evento.
A coordenação geral do Carnaval Rio Branco Folia, Tradição e Alegria está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana. Durante a reunião, o secretário da pasta, Cid Ferreira, apresentou as explanações técnicas sobre a montagem da estrutura da festa, destacando o cuidado com a segurança, a mobilidade urbana e o conforto do público.
O secretário ressaltou que a gestão municipal trabalha para que não haja falhas na organização do evento, priorizando o cuidado com os brincantes e foliões, a proteção das crianças, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, além de toda a logística necessária para garantir um Carnaval cada vez melhor e mais digno para a população.
A Prefeitura de Rio Branco também reforça, neste Carnaval, o compromisso com a inclusão social. A programação contará com um dia especialmente dedicado à participação de pessoas com deficiência, pessoas com comorbidades, cadeirantes e crianças com transtorno do espectro autista, garantindo acessibilidade, respeito e a oportunidade de todos vivenciarem a festa com segurança e alegria.
Para o vice-prefeito Alysson Bestene, o Carnaval da Inclusão reforça o compromisso da gestão municipal com acessibilidade e respeito a todos. (Foto: Ana Melo/Secom)
Segundo o vice-prefeito Alysson Bestene, o Carnaval da Inclusão será realizado em um espaço preparado para acolher todos os públicos, como a Praça da Revolução, que conta com a fonte interativa musical, um ambiente que proporciona momentos de lazer e também de estímulo terapêutico para crianças autistas. Para ele, a iniciativa reforça o olhar humano da gestão municipal, que busca promover inclusão sem excluir ninguém.
A segurança do evento também será reforçada com o uso da tecnologia. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, tecnologia e Inovação ampliou o sistema de videomonitoramento no perímetro central onde ocorre a festa. De acordo com o secretário municipal, Ezequiel Bino, foram instaladas mais câmeras, totalizando 100 equipamentos no entorno do evento, permitindo o monitoramento de todas as entradas e saídas da área do Carnaval.
O sistema garante mais tranquilidade para os foliões e para os trabalhadores do evento, além de inibir ações que possam comprometer a segurança pública. A orientação, segundo o secretário, é que todos participem da festa com espírito de alegria e diversão, sabendo que o ambiente estará permanentemente monitorado.
Com planejamento integrado, uso da tecnologia e ações voltadas à inclusão e à dignidade das pessoas, a Prefeitura de Rio Branco reafirma o compromisso de realizar um Carnaval seguro, organizado e acessível para toda a população.
A construção do Elevado Mamedio Bittar, uma obra que visa desafogar o trânsito em uma das principais vias da capital, está na fase final de conclusão. A parte asfáltica da via já foi totalmente finalizada e a instalação dos postes de iluminação pública está em andamento. Além disso, as paredes da pista já estão recebendo o lixamento para a aplicação da pintura e já realizaram o teste com um ônibus alongado.
Parte asfáltica da via já foi totalmente finalizada e a instalação dos postes de iluminação pública está em andamento. (Foto: Ana Melo/Secom)
Na manhã desta sexta-feira (6), o secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, acompanhou de perto o progresso da obra durante uma visita técnica com a equipe de engenheiros da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana. Em sua avaliação, a construção do viaduto é um marco importante para a cidade de Rio Branco.
“Este viaduto está em sua fase final e já é um marco fundamental para a nossa cidade. Com certeza, a obra vai melhorar significativamente o trânsito, que frequentemente ficava parado nesse ponto da AABB”, evidenciou Cid Ferreira.
De acordo com o engenheiro civil Gustavo Menezes, a intervenção adotará o mesmo padrão da rotatória Beth Bocalom, mantendo os acessos conforme previsto no projeto original. (Foto: Ana Melo/Secom)
Atualmente, os esforços estão concentrados na parte inferior do viaduto, com a construção de espelhos d’água e uma rotatória que irá facilitar o acesso às vias paralelas. Segundo o engenheiro civil, Gustavo Menezes, a obra seguirá o modelo da rotatória de Beth Bocalom, com os acessos planejados conforme o projeto original.
“Estamos trabalhando na urbanização e nas paisagens, com espelhos d’água tanto na rotatória, quanto embaixo do viaduto, seguindo o mesmo estilo de Beth Bocalom. A rotatória e os acessos serão os previstos no projeto”, explicou Menezes.
Segundo o secretário Cid Ferreira, mesmo diante de desafios como o atraso na chegada de insumos e a falta de mão de obra, a expectativa é concluir a obra ainda no primeiro semestre deste ano. (Foto: Ana Melo/Secom)
O secretário Cid Ferreira afirmou que, apesar dos desafios enfrentados, como a dificuldade na chegada de insumos devido às condições climáticas e a escassez de mão de obra, a previsão é que a obra seja concluída ainda no primeiro semestre deste ano.
A conclusão do Elevado Mamedio Bittar representa um avanço para a mobilidade urbana, melhorando o trânsito e o entorno da área em Rio Branco. (Foto: Ana Melo/Secom)
“Acredito que conseguiremos entregar a obra no prazo. A maior dificuldade tem sido a chegada dos insumos do sul do país e o período chuvoso, mas o principal desafio é a falta de mão de obra, que é um problema geral na cidade”, completou o titular da pasta.
A finalização do Elevado Mamedio Bittar representa um avanço importante para a infraestrutura de Rio Branco, proporcionando uma melhor fluidez no trânsito e melhorias no entorno da área, com a conclusão da rotatória e da urbanização planejada.
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