Acre
Justiça determina que Secretaria de Saúde do Estado forneça medicamento a paciente
O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre julgou procedente o pedido liminar formulado por Sebastião Francisco de Melo no Mandado de Segurança nº 0002441-96.2013.8.01.0000 e determinou à Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre) que forneça ao autor o medicamento Spiriva Respimat, destinado ao tratamento de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).
De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 4.990 (fls. 1 e 2), do dia 3 de setembro de 2013, a Sesacre tem o prazo máximo de dez dias para fornecer o medicamento, sob pena de multa diária.
Entenda o caso
O autor alegou à Justiça que é portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) – tipo enfisema – e que, por indicação médica, necessita fazer uso contínuo e diário do medicamento Spiriva Respimat 2,5 mcg.
No entanto, mesmo amparado por laudos médicos que apontam a necessidade do uso do fármaco, a Secretaria de Saúde do Estado do Acre se negou a fornecer o remédio, sob a alegação de que o mesmo não está inserido na lista de medicamentos fornecidos pela política do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por esse motivo, o autor buscou a tutela de seus direitos junto ao Tribunal de Justiça do Acre, onde ajuizou Mandado de Segurança (MS) em desfavor da Secretaria de Saúde do Estado do Acre, requerendo, por meio de pedido liminar, que o mencionado órgão seja compelido a fornecer o medicamento, em quantidade necessária para o tratamento.
Decisão
O MS ajuizado pelo autor teve como relatora a desembargadora Regina Ferrari. Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a Constituição cidadã consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido “mediante a implementação de políticas públicas tendentes à redução do risco de doença e de outros males (art. 196)”.
A desembargadora relatora também observou que o Estado deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, “propiciar ao cidadão não qualquer assistência médica paliativa, mas o tratamento adequado e eficaz, capaz de ofertar ao doente maior dignidade e menor sofrimento”.
A magistrada ressaltou ainda que a lei que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) – Lei nº 8.080/1990 – destina-se a regulamentar as ações e serviços de saúde, disciplinando o dever do Estado de prover aos cidadãos “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, conforme dispõe o art. 6º, I, da referida lei”, mas que a Secretaria de Saúde do Estado do Acre “omitiu-se no dever de cumprir o comando normativo previsto na legislação instituidora do SUS”.
Por fim, por entender estarem presentes os pré-requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela, a desembargadora relatora deferiu o pedido liminar formulado pelo autor e determinou à Secretaria de Saúde que forneça, no prazo máximo de dez dias, o medicamento Spiriva Respimat (Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg), em quantidade suficiente ao tratamento recomendado, sob pena de multa diária.
O mérito do Mandado de Segurança impetrado pelo autor, vale ressaltar, ainda será julgado pelo Pleno Jurisdicional do TJAC, em data a ser definida.
AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM
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Acre
Fernanda Hassem: da menina que sonhava ser repórter ao fenômeno da política acreana
Ex-prefeita de Brasiléia tem nome cotado para disputa federal e também para vice-governadoria; prazo para definição partidária termina neste sábado (4)

Com mandatos como vereadora e prefeita, Fernanda — seu nome ecoasse em regiões do estado onde nunca havia estado, transformando-a na figura feminina mais comentada da política acreana.
Mais de 612 mil eleitores acreanos acompanham definições do tabuleiro eleitoral; o nome de Fernanda Hassem é um dos mais aguardados na definição politica do Acre
Termina neste sábado (4) o prazo para que pré-candidatos a cargos eletivos nas eleições de outubro se desincompatibilizem de funções públicas. A data limite também encerra o período para filiação partidária de quem pretende concorrer. No Acre, mais 612 mil eleitores estão aptos a votar e passam a acompanhar a definição dos nomes que comporão a disputa deste ano, considerada a mais difícil desde a redemocratização.
A desincompatibilização consiste no afastamento, temporário ou definitivo, de cargos públicos. O objetivo da regra é evitar que o pré-candidato utilize a máquina pública, recursos ou a visibilidade da função atual para obter vantagem indevida sobre os concorrentes, garantindo assim o equilíbrio do processo eleitoral.
Região do Alto Acre segue órfã em Brasília
Neste cenário, um dado chama a atenção na política acreana: a região do Alto Acre, que compreende os municípios de Xapuri, Epitaciolândia, Assis Brasil e Brasiléia, completa 23 anos sem eleger um representante para o Congresso Nacional. O último candidato da região a conquistar uma vaga foi o deputado Zico Bronzeado (João Antônio Rodrigues Bronzeado), que ocupou uma cadeira na Câmara dos Deputados entre 2003 e 2006.
Desde então, nenhum nome da região conseguiu repetir o feito, mesmo diante de disputas acirradas e da presença de candidatos com trajetória política consistente. A ausência de representação direta em Brasília é sentida por lideranças locais, que apontam a necessidade de retomar a força política da fronteira.
Ex-prefeita tem trajetória marcada por gestão reconhecida e agora aguarda definição partidária, nome é cotado para deputada federal e para vice-governadoria
Fernanda Hassem, que um dia quis ser jornalista e construir carreira em São Paulo, viu o destino levá-la para a vida pública, onde conquistou não apenas a própria cidade, mas ganhou projeção para além das fronteiras de Brasiléia.

Projeção e nome forte no Acre: Fernanda Hassem ultrapassa fronteiras de Brasiléia e se consolida como fenômeno político
Nascida e criada na rua Major Salinas, em Brasiléia, a menina que um dia sonhou em ser repórter e construir carreira em São Paulo viu o destino tomar outro rumo. Fernanda Hassem, conhecida carinhosamente como Nandinha, construiu uma trajetória política que a coloca hoje entre os nomes mais influentes do Acre. Com o prazo de desincompatibilização e filiação partidária se encerrando neste sábado, seu próximo passo é aguardado com expectativa nos meios políticos do estado.
Aos poucos, o chamado para ficar na terra natal falou mais alto. Fernanda deixou os planos de seguir no jornalismo em São Paulo e passou a se qualificar para atuar na gestão pública. Iniciou em gerências municipais, depois assumiu secretarias e, com determinação, conquistou uma vaga na Câmara de Vereadores. Na legislatura, foi descrita como “politicamente cirúrgica” e soube administrar os primeiros passos na vida pública com habilidade.
Ascensão meteórica e reconhecimento
O nome de Fernanda Hassem ganhou projeção para além das fronteiras de Brasiléia ao longo dos mandatos como prefeita. Suas ideias e atuação passaram a ecoar em regiões do Acre onde ela nunca havia estado, consolidando sua imagem como a “mulher política mais falada e admirada” do estado, conforme apontam lideranças locais.

Fernanda Hassem em família, uma mulher com uma das trajetórias políticas mais consolidadas do Acre. Foto: captada
Hoje, sua trajetória é marcada pelo respeito de aliados e adversários. Seu nome é cotado tanto para uma vaga na disputa por deputada federal quanto para compor a chapa como vice-governadora. A vice-governadoria, que tem como missão apoiar o chefe do Poder Executivo nas funções administrativas, surge como um dos cenários possíveis para a continuidade de sua carreira política.
O prazo e o futuro
Até sábado (4), Fernanda Hassem precisa definir seu novo partido e oficializar os rumos de sua caminhada. A expectativa é que a decisão seja anunciada nos próximos dias.
“Fernanda Hassem é juventude amadurecida e lapidada que não se abala com o novo”, afirmam pessoas próximas. O nome dela é real na política e transita com naturalidade entre os cenários estadual e federal. Seja qual for o caminho escolhido — uma candidatura a Brasília ou o passo ao lado do futuro governo —, a ex-prefeita segue com energia para atravessar o estado e se apresentar ao povo que a conheceu pessoalmente ao longo de sua trajetória como vereadora e prefeita.

Fernanda Hassem não esconde o seu Porto Seguro, ao lado da família diz ser sua raiz e seu maior orgulho. Ao lado de sua Mãe e irmãos. Foto: captada
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Acre
Vanda Milani filia-se ao Republicanos e anuncia candidatura à Câmara dos Deputados em 2026
Ex-deputada federal e primeira mulher procuradora de Justiça no Acre, Vanda Milani terá o apoio do pré-candidato ao governo Alan Rick para disputar vaga na próxima eleição. A oficialização da filiação foi feita pelo Republicanos destacando sua experiência e compromisso com o povo acreano.
A ex-deputada federal Vanda Milani oficializou sua filiação ao partido Republicanos e disputará uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026. O anúncio foi feito pelo pré-candidato ao governo do Acre, Alan Rick, por meio das redes sociais nesta quarta-feira (1º).
Alan Rick destacou o perfil e a trajetória de Vanda Milani, ressaltando que “a política se fortalece com experiência, coragem e compromisso com o povo”. Ele lembrou ainda que Vanda foi a primeira mulher procuradora de Justiça no Acre e já exerceu mandato como deputada federal.
Segundo Alan, a chegada de Vanda Milani é motivo de alegria, pois ela tem uma trajetória marcada pela seriedade e pelo serviço prestado à população acreana, chegando para fortalecer o movimento que acredita no potencial do Acre.
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Acre
Assis Brasil cresce 23% na alfabetização e ultrapassa meta do Governo Federal
O município de Assis Brasil alcançou um resultado histórico no Indicador Criança Alfabetizada, ferramenta criada pelo Governo Federal para incentivar a alfabetização na idade certa em todo o país.
De acordo com os dados mais recentes, divulgados em 2026, o município saiu de 49% de desempenho em 2024 para 72% em 2025, representando um avanço significativo de 23 pontos percentuais. O resultado coloca Assis Brasil entre os destaques da regional do Alto Acre, registrando o segundo maior crescimento da região.
Além disso, o município superou a meta estabelecida pelo Governo Federal, que era de 66%, reafirmando o compromisso da gestão com a qualidade da educação pública.
O Alto Acre, como um todo, também se destaca no cenário estadual, sendo a segunda regional com melhor desempenho, evidenciando o esforço conjunto dos municípios da região.
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, celebrou a conquista e destacou o trabalho coletivo como fator determinante para o avanço: “Esse resultado é fruto de um trabalho sério, comprometido e contínuo. Quero agradecer à equipe da Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da secretária Vanderleia Teixeira, aos gestores escolares, professores, servidores e a todos que fazem a educação acontecer em nosso município.”
O gestor também ressaltou o papel fundamental das famílias no processo educacional: “A dedicação dos pais é essencial para garantir que nossas crianças tenham acesso ao conhecimento e se desenvolvam plenamente.”
O avanço no indicador reforça o compromisso da Prefeitura de Assis Brasil com políticas públicas eficientes, voltadas à aprendizagem e ao desenvolvimento das crianças, garantindo um futuro com mais oportunidades para todos.



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