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Acre

Justiça determina que Estado promova delegado de Polícia Civil por ato de bravura

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Agente de segurança pública enfrentou sozinho dois ladrões que haviam praticado latrocínio; após troca de tiros, ele conseguiu realizar a prisão dos criminosos e recuperar os itens roubados

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido apresentado por delegado de Polícia Civil do Município de Epitaciolândia e determinou ao Ente Estatal que promova, por ato de bravura, o agente de segurança pública, fazendo constar nos assentos funcionais do servidor o registro da ascensão profissional.

A decisão, do juiz de Direito titular da unidade judiciária, Anastácio Menezes, publicada na edição nº 7.120 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), da última sexta-feira, 05, considerou que o autor faz jus à promoção, ao passo que o Ente Público deixou de comprovar alegada impossibilidade financeira nos autos do processo.

Entenda o caso

O autor alegou que, após processo administrativo, o Conselho Superior da Polícia Civil aprovou ato de bravura, atraindo como consequência promoção, de acordo com o disposto no art. 84 da Lei Complementar Estadual nº. 129/2004.

Ocorre que, para efetivar a promoção por ato de bravura, há necessidade de Decreto Governamental, nos termos do parágrafo 6º, artigo 2º, do Decreto nº 10.415/2018, o que foi negado pela Procuradoria Geral do Estado, sob a justificativa de atenção aos limites de gastos com pessoal ante à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Inconformado, entendendo ser um direito adquirido, o autor apresentou ação judicial requerendo que o Estado do Acre seja obrigado a efetivar a sua promoção por ato de bravura, desde a data de aprovação pelo Conselho Superior da Polícia Civil, devendo registrar a promoção no assentamento funcional e, ainda, ser condenado a pagar as diferenças financeiras retroativas à data da aprovação.

Sentença

Embora o Ente Estatal tenha alegado impossibilidade financeira, o Juízo da Fazenda Pública entendeu que não foi juntado aos autos do processo qualquer documento hábil a comprovar as alegações, mas tão somente um Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal do período de janeiro a agosto do ano de 2020.

Dessa forma, o magistrado sentenciante assinalou que o relatório não se presta a comprovar a justificativa alegada, sendo inviável aceitar uma negativa atrelada à Lei de Responsabilidade Fiscal “se o Estado não comprova tal argumento; a citada alegação é incompatível com a realidade fática do Estado, que permanece contratando novos servidores para fazerem parte dos quadros do funcionalismo público, sejam eles em caráter efetivo ou provisório”.

“Da mesma forma, em 31 de dezembro de 2018, o Exmo. Governador do Estado emitiu o Decreto nº 10.436, o qual foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.461, concedendo o ato de bravura a três delegados de polícia. Desta forma, aparentemente em menos de 6 meses, o Estado se recusa a emitir o Decreto concedendo a benesse ao autor, por extrapolar o limite fiscal permitido? Esta justificativa utilizada pelo Ente Público não se sustenta, mesmo porque, como já dito, tem havido inúmeras contratações,inclusive de concursos públicos e cadastros de reserva. O que resta claro é que há um tratamento desigual (…), situação que atrai a interferência deste Judiciário”, registrou Anastácio Menezes na sentença.

Ato de bravura

Segundo os autos do processo, o Conselho Superior de Polícia concedeu o ato de bravura ao autor após analisar, pormenorizadamente, toda sua conduta em incidente ocorrido em Epitaciolândia, no ano de 2010, quando enfrentou sozinho dois ladrões que haviam praticado um crime de latrocínio e, após troca de tiros, conseguiu realizar a prisão dos criminosos e recuperar os itens subtraídos.

A Comissão que analisou o caso reconheceu que o autor, na ocasião, agiu com coragem e expertise, sendo que suas ações extrapolaram os limites normais do cumprimento do dever e resultaram na solução do crime, com a prisão dos criminosos e a recuperação de todos os itens que haviam subtraído.

Dispositivo e recurso

Conforme o dispositivo da sentença, além de lançar o ato de bravura na ficha funcional do servidor, o Ente Estatal também deverá pagar ao agente de segurança pública os reflexos financeiros de suas promoções, “desde a data de aprovação no Conselho Superior da Polícia Civil (…) até a implantação nos assentos funcionais e folha de pagamento”.

A quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com juros moratórios nos mesmos patamares do rendimento da caderneta de poupança, a contar da data de ajuizamento da demanda.

Ainda cabe recurso da sentença junto ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

Autos do Processo nº 0604212- 97.2020.8.01.0070

 Marcio Bleiner Roma Felix | Comunicação TJAC

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Prefeitura de Rio Branco está presente na Transacreana com incentivos agrícolas

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Na Transacreana a prefeitura também está presente com incentivos agrícolas na agricultura familiar. No ramal Cai N’água, são 14 produtores assistidos com 2 hectares em área produtiva. Cada produtor recebeu 40 toneladas de calcário e 8.400 de fertilizantes.

As áreas produtivas foram mecanizadas, por meio do programa de mecanização. São 28 ha de área mecanizada. Toda a produção é vendida na Central de Abastecimento de Rio Branco (Ceasa) e nas feiras livres dos bairros. Toda logística de transporte e distribuição dos produtos é feita pela prefeitura.

A produtora Creuza Ferreira é uma das produtoras da agricultura familiar assistida pela gestão. Em sua área de terra ela produz mandioca, abóbora, milho e hortaliças em geral. Aqui usa a mão de obra familiar na produção. O filho e a nora estão diariamente na lida, seja na limpeza ou no preparo dos produtos para a comercialização.

“Antes da fertilização do solo a produção era pequena. Hoje com o apoio do fertilizante, a nossa produção aumentou de 60% a 80%. Não só nas quantidades, mas também no tamanho dos produtos. Os pepinos deram melhor, a abóbora também rendeu. E também nós vamos utilizar essa terra, que já está adubada. Vamos tirar o milho, tirar o jerimum, e aí a gente vai colocar o feijão de corda para aproveitar o adubo que está na terra”, explicou Creuza.

Creuza: “Nós nunca tivemos o apoio de adubo, de calcário” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

Dona Creuza afirmou ainda que só conseguiu alcançar essa qualidade na produção, graças ao incentivo que a Prefeitura de Rio Branco deu a ela.

“Nós nunca tivemos o apoio de adubo, de calcário. Nossa terra era muito fraca. A prefeitura está sempre nos apoiando e foi quem nos forneceu, desde a mecanização até o adubo, o fertilizante. A gente está aproveitando isso para ter uma melhoria no rendimento da nossa produção”, complementou.

Lucas: “O pessoal da prefeitura está ajudando muito a gente” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

O Lucas é o braço direito da mãe dele no plantio, no cultivo, no manejo e na comercialização do produto.

“O pessoal da prefeitura está ajudando muito a gente. Ajudou com o calcário, com a adubo e também com o escoamento do produto. De primeiro a gente tinha muita dificuldade, o produto estragava no roçado e hoje a gente está tendo essa parceria com o pessoal da prefeitura e eles estão ajudando a gente para melhorar financeiramente e ajudar.”

Matias: “A produção da dona Creuza era pequena, frutos pequenos, tamanho reduzido” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

O engenheiro agrônomo da Seagro, Marcos Matias, informou que a produção de qualidade da dona Creuza já é resultado da presença da assistência técnica da prefeitura no campo.

“A produção da dona Creuza era pequena, frutos pequenos, tamanho reduzido, qualidade que não dava muito valor comercial. Aqui foi usado o plantio consorciado para aproveitar a área no caso milho e abóbora tipo canhão. Na área ela vai utilizar também para a rotação de cultura com o feijão calpique que o pessoal conhece muito pelo feijão de corda”, enfatizou.

Ainda no ramal Cai N’água na Transacreana, visitamos o seu Manoel Augustino. Ele é produtor de mandioca, milho, banana e outras culturas da agricultura familiar.  Ele é frequentemente visitado em sua propriedade pelos engenheiros e técnicos agrícolas da prefeitura.

Manuel: “Nunca tinha acontecido isso”(Foto: Evandro Derze/Assecom)

“Eu tenho milho, feijão. Acho que aqui na transacreana, só quem planta feijão aqui sou eu. Eu tenho um camburão de feijão. Depois que eu passei a receber os adubos, minha produção melhorou e muito a qualidade. Eu agradeço o prefeito. Nunca tinha acontecido isso.”

O seu Manuel aplicou toda a orientação técnica dada a ele pelos técnicos da Seagro no plantio consorciado de mandioca, milho, banana e abacaxi, obedecendo todo o espaçamento recomendado.

“Ele adota a questão do manejo das bananeiras. Daqui uns dois, três meses o milho sai, fica a mandioca e a banana e depois uns seis meses sai a mandioca e fica a banana que dura mais dois, três anos para frente. Quer dizer, é uma forma deles aproveitarem o espaço que tem.”

Para 2024, a prefeitura já adquiriu 3 mil toneladas de calcário. Todos os fertilizantes necessários para tornar as propriedades mais produtivas também já foram adquiridos. Os produtores que se enquadram dentro do perfil da agricultura familiar que desejam fazer parte do programa podem procurar a Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro) no Centro de Abastecimento de Rio Branco (Ceasa).

Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC

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Produtores rurais são atendidos com assistência técnica da Prefeitura de Rio Branco

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Na AC 40 moram 46 produtores rurais são atendidos com assistência técnica da Prefeitura de Rio Branco, em 84 hectares, dentre eles, o seu Valdomiro Bento. Ele tem uma área de 12 hectares muito bem aproveitados na produção de leite, pastagem rotacionada e na integração lavoura e pecuária.

A propriedade é assistida por agrônomos e zootecnistas da gestão. Para garantir o melhor aproveitamento do espaço, o acompanhamento técnico foi dividido em três fases, a primeira delas foi análise de solo, interpretação da área e implantação do rotacionado.

Valdomiro: “Isso aqui é um apoio que eu recebi dos técnicos da prefeitura” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

A segunda fase foi a nutrição do solo, aumento de fertilidade, adubação, calagem, implantação e divisão da área em piquetes. O seu Valdomiro é uma das referências de sucesso na assistência técnica da prefeitura na criação do pasto rotacionado e consorciado. A integração lavoura e pecuária, permitiu que o produtor plantasse o milho na mesma área da pastagem. Quando o milho for colhido para a silagem, a pastagem permanece.

“Isso aqui é um apoio técnico que eu recebi dos técnicos da prefeitura, da Seagro. Eles me arrumaram o trator, a gente preparou o solo, gradeamos e lembrando bem que essa área era uma área que estava com a pastagem que não estava me atendendo. Estava precisando de passar por uma reforma. O nome integração lavoura e PQI, área de leite, que é o meu caso porque você reforma a pastagem, coloca o capim adequado e aí você ainda pode plantar o milho que está aí, essa riqueza que a gente está aqui. Então é agradecer a Deus e agradecer a prefeitura que me deu essa oportunidade”, enfatizou.

A área do seu Valdomiro foi toda planejada pelos técnicos da prefeitura para servir de modelo para outros produtores.

“No sistema que nós contribuímos este ano, nós, digo, Prefeitura de Rio Branco nós desenvolvemos um conceito de integração lavoura, pecuária, muito usado na região de Cerrado e Sudeste. Esse sistema de lavoura pecuária, como o próprio nome já diz, é a integração da agricultura junto com a criação de gado”, explicou o engenheiro agrônomo Marcos Matias.

A palhada colhida para silagem irá alimentar o gado no verão. Até lá, o produtor pode colher o milho verde e comercializar na cidade, com lucro, será possível cobrir parte das despesas.

“Essa lavoura dele tem aproximadamente um hectare. São 10 mil metros quadrados. E nesses 10 mil metros quadrados, agora ele mudou o sistema, vai dividir em 24 piquetes mais estreitos, porém mais compridos. De acordo com a orientação do técnico que está dando assistência a ele.”

Para garantir o melhor aproveitamento da área, o acompanhamento técnico é dividido em três fases. Após a correção do solo e a implantação do rotacionado, a terceira fase é a parte do melhoramento genético, que é no caso a inseminação artificial.

“Aqui o seu Valdomiro também fez inseminação artificial nas vacas dele, o que vai garantir um gado com mais qualidade, com uma genética de melhor qualidade. A gente trabalha com a comida e depois trabalha genética. Na área dele já nasceram bezerros de genética e a gente está a cada dia aumentando o número de leite por vaca produzida. A média do estado é 3 mil de leite por vaca. A ideia é que a gente possa chegar a 15 litros”, informou o zootecnista Gleison Lopes

A expectativa do seu Valdomiro é chegar a no mínimo 10 litros de leite por vaca.

“Com essas crias que já estão vindo agora eu pretendo aumentar minha produção e graças ao incentivo dessa nova gestão. Sem esse apoio da prefeitura o pequeno produtor estaria em situações difíceis. Eu só tenho a agradecer a Deus e a prefeitura.”

E é assim que a atual gestão municipal entende que o produtor deve ser valorizado, com incentivo, respeito, satisfação e dignidade.

 

Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC

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Prefeitura leva jovens acolhidos para conhecer o universo militar no 7º BEC

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Uma visita muito especial marcou o cotidiano do 7º Batalhão de Engenharia de Construção (BEC), na última quinta-feira, (25). Acompanhados pelo Tenente-Coronel Abelardo Silva de Faria Filho, crianças e adolescentes acolhidos nas Casas Maria Tapajós e Sol Nascente tiveram a oportunidade de conhecer de perto o universo das Forças Armadas e as atividades desempenhadas pelo batalhão.

A visita começou com uma palestra ministrada por militares, sobre as diferentes formas de ingresso nas Forças Armadas, destacando a importância do comprometimento e da disciplina para quem deseja seguir essa carreira.

Em seguida, os jovens foram conduzidos para uma visita guiada pelas instalações do BEC, onde puderam conhecer de perto mais detalhes sobre o objetivo principal do batalhão: a construção. Equipamentos utilizados nas obras foram apresentados, a exemplo do GPS eletrônico e maquinários, proporcionando uma experiência prática inesquecível.

Ao final da a programação, foi oferecido um lanche aos participantes, gerando momentos divertidos de interação ao lado dos militares.

Para Weverton Rocha, profissional de educação física da prefeitura, que acompanhou os acolhidos, a visita ao 7º BEC foi, sem dúvida, um momento marcante na vida de todos.

“A prefeitura agradece a receptividade dos militares. Os acolhidos se sentiram muito a vontade e participaram ativamente ao longo da programação. Tenho certeza que essa experiência enriquecedora ficará marcada para todos que vivenciaram de perto o cotidiano de uma unidade militar”.

O diretor de Assistência Social, Ivan Ferreira, reforçou a importância de momentos como esse para mudar as perspectivas de futuro dos acolhidos.

“Essa visita é extremamente importante na vida desses jovens pois proporcionou momentos de aprendizado, integração e descoberta, permitindo que todos possam enxergar novas possibilidades para o próprio futuro, tanto nas Forças Armadas, como também para outras áreas profissionais”.

Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC

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