Acre
Justiça condena Estado a fornecer medicamento para tratamento de paciente
E ainda determinou que, caso o Ente Público não cumpra com a ordem judicial, será penalizado com multa diária no valor de R$200.
A decisão, proferida em caráter liminar, está publicada na edição n°6.071 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira (5).
O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul determinou ao Estado do Acre a fornecer, no prazo máximo de dez dias, medicamento Lamivudina 150 mg para um paciente poder tratar de nódulo hepático. A decisão, proferida em caráter liminar, está publicada na edição n°6.071 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira (5).
A juíza de Direito Evelin Bueno, titular da unidade judiciária, ao deferir o pedido de tutela de urgência feito no Processo n°0700036-64.2018.8.01.0002, discorreu sobre a importância de garantir a saúde do requerente. “Está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a demora na realização da compra pode comprometer a saúde da requerente”, disse.
Em seu pedido, o requerente argumentou que precisa do remédio “(…) prescrito para controlar e amenizar os efeitos da doença, de forma a ter assegurada a continuidade e melhor qualidade de vida”.
Decisão
A magistrada ponderou estarem presentes os requisitos necessários para concessão da medida, que são o receio de dano irreparável e o perigo da demora da decisão. E ainda determinou que, caso o Ente Público não cumpra com a ordem judicial, será penalizado com multa diária no valor de R$200.
De acordo com a magistrada, a concessão da liminar não fere o princípio da separação dos poderes. “Embora a atribuição de formular e implementar políticas públicas resida, primariamente, na competência dos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário pode e deve deferir, em caráter excepcional, prestação de saúde não contemplada em política pública, ou quando ineficaz ou imprópria a política existente”, concluiu a juíza de Direito.
No julgamento do mérito do Processo, a decisão poderá ou não ser confirmada pelo Juízo.
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Acre
Em Porto Walter, governador Gladson e vice-governadora Mailza entregam habilitações do Programa CNH Social e coletes para mototaxistas
Com o objetivo de fortalecer a segurança no trânsito e ampliar oportunidades de trabalho para a população, o governo do Acre, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizou nesta sexta-feira, 6, no município de Porto Walter, a cerimônia de entrega de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) do Programa CNH Social e de coletes destinados aos profissionais mototaxistas da cidade.
Chefe do Ciretran de Cruzeiro do Sul, Erissa Lima, vice-governadora Mailza Assis e governador Gladson Camelí entregam CNH Social a contemplados pelo programa. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom
O estudante Maciel Araújo foi um dos contemplados com a CNH Social. Segundo ele, ter acesso à primeira habilitação é uma grande vitória, principalmente para quem mora na zona rural. “Eu não tinha previsão de tirar minha carteira de motorista tão cedo, mas o governo trouxe essa facilidade para nós e eu sou muito grato por isso. Moro na zona rural de Porto Walter, não tenho emprego ainda, terminei os estudos agora, mas creio que com a minha habilitação vou conseguir um trabalho”, frisou.
Durante a ação, o governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis entregaram 25 Carteiras Nacionais de Habilitação para mototaxistas que participaram do Programa CNH Social e concluíram todas as etapas do processo de habilitação no município. Também foram distribuídos 10 coletes padronizados aos profissionais da categoria, equipamentos que contribuem para a identificação dos trabalhadores e para a segurança no trânsito.
Governador Gladson Camelí disse que muitas famílias ainda serão beneficiadas com o programa. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom
“O nosso governo chega onde o povo está e temos dado atenção especial às necessidades dos nossos municípios isolados, como é o caso de Porto Walter. Aqui, com essa ação de entrega de coletes e de CNHs, muitas famílias estão sendo beneficiadas e outras mais serão em breve”, disse o governador Gladson Camelí.
Ao todo, o investimento do governo do Estado na iniciativa chega a aproximadamente R$ 510 mil, somente em Porto Walter. Desse total, cerca de R$ 450 mil foram destinados às 208 CNHs ofertadas no município por meio do Programa CNH Social, enquanto R$ 60 mil foram aplicados na emissão das 25 habilitações para mototaxistas e na entrega dos coletes.
Para a vice-governadora Mailza Assis, essas ações ajudam a fortalecer a segurança no trânsito Foto: Clemerson Ribeiro/Secom.
“São ações que ajudam a fortalecer a segurança no trânsito e valorizar os profissionais que trabalham transportando pessoas aqui no município”, disse a vice-governadora Mailza Assis.
Condução segura e acesso gratuito à CNH
Segundo a chefe da Ciretran de Cruzeiro do Sul, Erissa Lima, que esteve presente no ato representado o Detran, a distribuição dos coletes integra uma estratégia de conscientização e valorização dos profissionais que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho.
A entrega de coletes a mototaxistas é uma iniciativa que busca sensibilizar os condutores sobre a importância da direção segura, contribuindo para a melhoria da segurança viária e para a redução dos índices de violência no trânsito em todo o estado.
Entrega de coletes a mototaxistas é uma iniciativa que busca sensibilizar os condutores sobre a importância da direção segura. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom.
Já o Programa CNH Social tem como objetivo garantir acesso gratuito à habilitação para cidadãos de baixa renda, ampliando as possibilidades de inserção no mercado de trabalho e promovendo inclusão social por meio da mobilidade e da qualificação profissional.
“Todos os nossos programas visam promover a cidadania, a geração de emprego e dar melhores condições de trabalho para profissionais, além de gerar emprego para quem ainda não tem. São programas que não ficam só na capital e estão indo para todo o estado”, destacou.
A ação reforça o compromisso do governo do Estado e do Detran em investir em políticas públicas voltadas à segurança no trânsito e à geração de oportunidades para a população acreana.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O governo do Acre divulgou em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) , desta sexta-feira, 6, o resultado do processo seletivo simplificado, Edital n°001/2025 para provimento de cargos temporários da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), de nível superior.
De acordo com a publicação, foram convocados mais de 1.100 professores para os munícipios acreanos, das zonas rural e urbana, dentro dos programas Aprender é o Caminho; Educação no Campo; e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Foram convocados 1.141 professores que devem atuar na rede básica de ensino dos 22 municípios acreanos, fortalecendo a educação rural e urbana, um dos compromissos da gestão do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis.
“Estamos divulgando mais um resultado que vem a contribuir para o engrandecimento da educação pública, garantindo que as nossas autoridades tenham um ensino qualificado e acolhedor, seja na capital seja no interior”, pontuou.
O titular da SEE, Aberson Carvalho, ressalta a importância de fortalecer a rede pública. “Estamos cumprindo mais uma das propostas desse governo, fortalecendo a educação rural e urbana, trazendo profissionais qualificados para atender aos milhares de alunos que integram a nossa rede, garantindo um futuro brilhante para os meninos e meninas que estudam nas escolas estaduais”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O tempo neste sábado (7) será de calor, com presença de sol entre nuvens e ocorrência de chuvas passageiras em todas as regiões do Acre. Em alguns pontos do estado, as precipitações podem ocorrer com maior intensidade ao longo do dia. As informações são do portal O Tempo Aqui.
A condição climática também deve atingir outros estados das regiões Norte e Centro-Oeste, como Amazonas, Rondônia, Mato Grosso e Goiás, além do Distrito Federal. O mesmo cenário se estende para áreas de planície da Bolívia e para a região de selva do Peru.
Na região de Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, as temperaturas mínimas devem variar entre 21°C e 23°C, enquanto as máximas devem ficar entre 31°C e 33°C.
Nos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil, as mínimas também devem oscilar entre 21°C e 23°C, com máximas entre 32°C e 34°C.
Em Plácido de Castro e Acrelândia, a previsão indica mínimas entre 21°C e 23°C e máximas entre 31°C e 33°C.
Para Sena Madureira, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, as mínimas devem ficar entre 22°C e 24°C, com máximas previstas entre 31°C e 33°C.
Nos municípios de Tarauacá e Feijó, os termômetros devem registrar mínimas entre 23°C e 25°C e máximas entre 31°C e 33°C.
Já em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, as mínimas devem variar entre 23°C e 25°C, enquanto as máximas devem alcançar entre 30°C e 32°C.
Em Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, a previsão aponta mínimas entre 23°C e 25°C e máximas entre 30°C e 32°C.
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