Brasil
Justiça autoriza ICMBio a demolir pontes irregulares na Reserva Chico Mendes
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) o direito de demolir ou inutilizar pontes construídas irregularmente sobre rios e igarapés na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, sem a necessidade de abertura de processo administrativo prévio, desde que haja risco ambiental comprovado.
A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em resposta a uma ação movida por moradores da reserva que contestavam a demolição de uma ponte sobre o rio Espalha, em Xapuri, realizada durante uma ação de fiscalização do ICMBio em maio de 2023.
Segundo os autores do processo, a derrubada da ponte comprometeu o acesso à Escola Central do Espalha e impactou direitos fundamentais, como o deslocamento para serviços de saúde e educação. Eles pediram que o ICMBio fosse impedido de executar demolições futuras sem garantir o contraditório e a ampla defesa da comunidade local.
No entanto, a AGU, por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), sustentou que a ponte em questão havia sido construída de forma ilegal por pessoas externas à reserva, com o objetivo de facilitar o desmatamento e a entrada de ocupantes irregulares na unidade de conservação.
A Procuradoria argumentou que a medida adotada visava impedir a passagem de veículos pesados usados no transporte ilegal de madeira e em invasões, além de ter sido fundamentada em laudo técnico. Também destacou que uma ponte alternativa permaneceu acessível para pedestres e veículos de pequeno porte, minimizando os impactos à população.
O TRF1 reconheceu a legalidade da atuação do ICMBio, com base nos artigos 101 e 112 do Decreto nº 6.514/2008, que autorizam a adoção imediata de medidas cautelares durante fiscalizações, quando houver risco iminente de dano ambiental.
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Brasil
Preço da castanha oscila entre 900 e 1,2 mil bolivianos em Cobija; camponeses esperam alta com compra de empresários peruanos
Produtores rurais da Bolívia aguardam incremento na cotação com entrada de compradores do Peru; castanha é um dos principais produtos da economia regional
A alta esperada pode aquecer a economia local, mas também pressionar a cadeia de suprimentos e afetar os preços em países vizinhos como Brasil e Peru. Foto: captada
O preço da castanha no departamento de Pando, na Bolívia, está oscilando entre 900 e 1,2 mil bolivianos por carga, variando conforme a qualidade e a região de produção. Camponeses e extrativistas locais esperam que a cotação suba com a chegada de empresários compradores do Peru, que tradicionalmente adquirem o produto para processamento e exportação.
A castanha (também conhecida como castanha-do-brasil ou noz amazônica) é um dos principais produtos da economia pandina, especialmente para comunidades rurais e indígenas. A expectativa de incremento no preço movimenta o setor extrativista, que depende da safra para geração de renda.
Camponeses e seringueiros dependem da safra para renda; possível compra por empresários peruanos pode elevar cotação do produto. Foto: captada
A atividade tem forte ligação com a dinâmica fronteiriça entre Bolívia, Brasil e Peru, sendo comum o comércio transfronteiriço de castanha in natura e processada. A entrada de compradores peruanos pode aquecer o mercado local, mas também aumenta a competição por estoques, o que pode elevar os preços na região.
Veja vídeo reportagem com Kike Navala:
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A Polícia Federal (PF) buscou a ajuda da Advocacia-Geral da União (AGU) para apoio jurídico com o objetivo de questionar uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu nominalmente os peritos da corporação responsáveis pela análise das provas colhidas no caso Banco Master.
A AGU, no entanto, descartou apresentar qualquer recurso em nome da União e orientou a corporação a levar o questionamento diretamente ao Supremo, caso considere necessário. Fontes da AGU confirmaram ao Metrópoles o pedido de ajuda negado.
A decisão do magistrado está dentro da investigação que apura suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master, no âmbito da Operação Compliance Zero.
Toffoli autorizou quatro peritos da PF a terem acesso integral aos documentos e dados apreendidos, determinando ainda que eles contem com o acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) durante os trabalhos periciais.
“Ressalto que os referidos peritos terão livre acesso ao material apreendido e deverão contar com o apoio da Procuradoria-Geral da República para acompanhamento dos trabalhos periciais”, escreveu Toffoli na decisão que causa incômodo dentro da PF.
Queda de braço
As provas recolhidas na segunda fase da operação também foram encaminhadas à PGR, responsável por acompanhar a extração dos dados.
Inicialmente, Toffoli havia determinado que todo o material ficasse lacrado e sob custódia do STF. Em seguida, reviu a decisão e transferiu a guarda para a PGR.
Somente em um terceiro momento autorizou o acesso direto dos peritos da PF, após a corporação alertar para possíveis prejuízos à apuração.
Toffoli reduz prazo para depoimentos
A mudança ocorreu após a PF informar limitações de pessoal e de salas disponíveis no STF.
Desde dezembro, o ministro tem cobrado publicamente o cumprimento dos prazos, chegando a mencionar “falta de empenho” da Polícia Federal. A corporação, por sua vez, atribui os atrasos a dificuldades operacionais. Para Toffoli, os depoimentos são fundamentais para o avanço da investigação e para a proteção do Sistema Financeiro Nacional.
O inquérito, que tramita sob sigilo no STF, apura suspeitas de fraudes envolvendo o banco controlado pelo empresário Daniel Vorcaro, um dos principais alvos da investigação.
A primeira fase da Operação Compliance Zero ocorreu em novembro e resultou em sete prisões. Vorcaro chegou a ser detido no Aeroporto Internacional de Guarulhos quando, segundo investigadores, tentava deixar o país em um avião particular com destino à Europa, mas foi solto dias depois por decisão judicial.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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