Acre
Junta Comercial e instituições parceiras discutem fortalecimento do ambiente de negócios no Acre
No compromisso de simplificar e desburocratizar o registro empresarial no Acre, o governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac), realizou mais uma reunião ordinária do subcomitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
No Acre, o subcomitê gestor da Redesim é constituído por um decreto governamental desde 2015, presidido pela Junta Comercial (Juceac) e secretariado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que se unem com as demais instituições para debater assuntos relacionados à simplificação e a desburocratização do registro empresarial no estado.
A Juceac atua como um órgão integrador estadual, interligando todas as instituições parceiras, e a sua presidente, Nayara Honorato, iniciou o encontro destacando: “É na Junta Comercial onde as empresas nascem. E sabendo disso, procuramos proporcionar um ambiente de facilidades, buscando cada vez mais estimular a formalização dos negócios”.
E na luta pela desburocratização de muitos serviços empresariais, o site da Junta Comercial atua como uma ferramenta essencial, com um ambiente virtual que conta com um portal de serviços, onde o empresário pode desenvolver o seu trabalho de maneira facilitada, digital e de qualquer lugar. Acesse: https://juceac.ac.gov.br/
A presidente aponta que tal aspecto é valorizado pelo governador Gladson Cameli: “Temos um chefe de Estado que compreende a importância de um trabalho integrado entre instituições em prol da população e ele sempre apoiou o processo de facilitação. Em seu primeiro ano de governo passamos a ofertar tais serviços de maneira digital”.
O titular da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Ricardo Brandão, corrobora o compromisso governamental: “Um dos pilares do desenvolvimento de um estado é a melhoria de um ambiente fértil para os negócios e, sabendo disso, queremos estimular para que mais pessoas se sintam confortáveis para empreender. Vislumbramos um desenvolvimento a longo prazo com uma maior geração e oferta de emprego para a sociedade”.
Representando o Sebrae, o gerente da Unidade de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios, Marcelo Macedo, aponta: “Temos um grande volume de empreendedores que atuam de maneira irregular e vislumbramos a construção de políticas públicas que acessem essa parcela, os estimulando a trabalharem na regularidade. Nesse compromisso, buscamos melhorar não apenas as microempresas, mas todos aqueles que se desafiam a empreender”.
A Redesim
A Redesim é uma rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios, com o objetivo de permitir a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas.
Todo esse processo informatizado, linear e único é composto pelos sistemas das instituições que dele participam com comunicação automática. Entre os parceiros, encontram-se os órgãos de registro (juntas comerciais, cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e a OAB), as administrações tributárias no âmbito federal, estadual e municipal e os órgãos licenciadores, em especial o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e os ligados ao meio ambiente.
Fonte: Governo AC
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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