Acre
Juíza vê corrupção nos presídios e rebate governo: “Violência não diminuiu no Acre”
Para Luana Campos, não é verdade que a violência diminuiu no Acre
Juíza Luana Campos
Assem Neto, da ContilNet Notícias
Agentes penitenciários estariam envolvidos na entrada de objetos ilícitos nos presídios do Acre. Esta é a opinião pessoal da juíza Luana Campos, da Vara de Execuções Penais de Rio Branco. Para ela, não é verdadeira a informação, publicada pelo governo do estado, de que a violência tem diminuído no estado.
A magistrada aguarda há 3 anos respostas da Secretaria de Segurança Pública, acionada por meio de fartas provas, para abrir inquérito policial contra agentes públicos que facilitam a entrada de celulares e drogas. Em média, 100 aparelhos celulares são apreendidos ao mês.
ContilNet – O que a senhora tem feito para evitar a entrada de celulares e drogas nos presídios?
Luana Campos – Eu tenho as minhas opiniões. Há 3 anos, encaminhei pedido de instauração de inquérito policial, mas até hoje não tenho resposta da Secretaria de Segurança Pública. Me encaminharam agora um vídeo game modelo Play Station, apreendido em uma das celas. Um aparelho como esse não pode entrar no presídio imperceptível à revista. Eu tenho a opinião de que os agentes públicos facilitam esse tipo de delito. Seria a corrupção encampada por funcionários públicos e pelos visitantes. O Antônio Amaro não tem características de Segurança Máxima. Nunca funcionou sequer o detector de metais. Aliás, não temos nenhum equipamento apropriado para evitar objetos ilícitos ali.
Em que estágio está a superlotação?
Exorbitante. Da mesma forma de três anos atrás. A Unidade de regime provisório, que é pra 179 presos, hoje tem o triplo de detentos. O Fechado 1, que eles chamam de “Chapão”, onde há o maior número de homens, tem capacidade para 341 vagas. Mesmo assim eu estabeleci 900, mas lá estão custodiados 1.100 detentos.
Tem vaga na capital para os presos do interior?
Tem muitos presos nas delegacias, que também enfrentam problemas de vagas. Essas pessoas não podem ser transferidas para Rio Branco, por que aqui já não há vagas. Uma saída que encontrei foi abrir 580 vagas na Penitenciária do Quinari, há 2 anos, mas hoje ela já está cheia também. Infelizmente, não há previsão de construção de presídios. Nem mesmo o Pavilhão A e o Presídio Feminino foram reformados.
A violência diminuiu no Acre?
Vejo na imprensa o governo fazendo divulgar que a criminalidade caiu. Aqui, sobre a minha mesa, eu só vejo execuções penais. Não percebo nenhuma diminuição da violência. Há um erro de comunicação aí. O problema mais grave é que os detentos estão saindo e voltando. É preciso pensar politicamente uma saída para melhorar o sistema, pois a reincidência é muito alta. O crime de roubo é o mais comum. Nós vamos avaliar se houve aumento na entrada de celulares e drogas desde quando nós determinamos o fim da revista vexatória. Esse tipo de vistoria aos visitantes foi suspensa com base em orientações do CNJ, já que é obrigação do Estado dotar as unidade do mínimo de controle, como raio-X, Scaner, monitoração por câmeras e outros. Eu acho que os presos do Acre são bons. São de certa forma calmos, não se rebelam, não promovem mortes dentro do sistema. Esse bom comportamento (entre aspas), é curioso, já que o sistema penitenciário aqui no estado não cumpre a lei de execuções penais como deveria.
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As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) encontram-se reunidas na manhã desta quarta-feira (17), para deliberar uma série de matérias que tramitam na Casa. O objetivo é analisar e votar todas as propostas ainda hoje, durante a última sessão ordinária do ano antes do recesso parlamentar. A pauta inclui projetos de autoria dos deputados estaduais e também propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.
De acordo com o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), o objetivo é concluir a análise e votação das proposições pendentes antes do encerramento do ano legislativo. “Hoje as gavetas serão limpas. A gente quer entrar no recesso com todas as matérias apreciadas, dando uma resposta clara à sociedade acreana”, afirmou.
Entre os principais itens da pauta está a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento do Estado para o exercício de 2026. A matéria é considerada uma das mais importantes do calendário legislativo, por estabelecer as diretrizes de investimentos e gastos do governo estadual para o próximo ano.
Além da LOA, as comissões devem apreciar projetos voltados a diversas áreas, como saúde, infraestrutura, educação e desenvolvimento econômico, reforçando o compromisso do Parlamento acreano com a celeridade e a responsabilidade na tramitação das proposições.
Com a conclusão dos trabalhos desta quarta-feira, a Aleac encerra oficialmente as atividades legislativas de 2025, entrando em recesso parlamentar, com previsão de retorno no início do próximo ano.
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Projeto representa aumento de 13,63% em relação a 2025 e será apreciado em sessão que encerra o ano legislativo; dezenas de outras matérias também estão na pauta
LOA de 2026 e dezenas de projetos serão votados na reta final de trabalhos na Aleac. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encerra suas atividades de 2025 nesta quarta-feira (17) com a votação de dezenas de projetos, entre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 13,8 bilhões – aumento de 13,63% em relação ao ano anterior. Do total, R$ 9,3 bilhões são de recursos próprios do estado e R$ 4,4 bilhões vêm de outras fontes.
A LOA será analisada exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de seguir para o plenário. Os projetos foram encaminhados às comissões conjuntas nesta terça-feira (16) e devem ser votados em sessão única, marcando o fim do ano legislativo na Casa.
Detalhes do orçamento 2026
- Total: R$ 13,8 bilhões
- Aumento: 13,63% em relação a 2025
- Recursos próprios: R$ 9,3 bilhões
- Outras fontes: R$ 4,4 bilhões
Tramitação
- Encaminhamento: Projetos vão às comissões nesta terça-feira (16)
- LOA: Apreciação exclusiva pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
- Votação final: Todos os projetos devem ser votados na quarta-feira (17)
A sessão final do ano é crucial para garantir a continuidade de serviços públicos em 2026, especialmente em ano pré-eleitoral. A aprovação da LOA dentro do prazo é essencial para evitar contingenciamentos e garantir planejamento adequado das ações governamentais no próximo ano.
O deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), conduziu a audiência pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na Assembleia Legislativa do Acre. Foto: captada
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