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Juíza determina indisponibilidade de bens de prefeita de Tarauacá, de secretária de educação e advogados
A juíza Rosilene de Santana Souza, da Vara Cível da Comarca, determinou a indisponibilidade de bens da prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia, de sua irmã e secretária municipal de educação, Maria Lucicléia Nery de Lima, além de mais duas pessoas envolvidas em um caso de possível improbidade administrativa.
A ação movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC), por meio do promotor Júlio César de Medeiros, acusa os mencionados de atos que teriam prejudicado a licitude de processos licitatórios ou seletivos para a celebração de parcerias no município. Segundo os autos, a prefeita e a secretária de educação teriam contratado a empresa IGG (Instituto de Gestão e Governança – Ltda) de forma direta e indevida, por inexigibilidade de licitação, infringindo a Lei n° 8.429/92.
Os sócios da empresa, Hilário de Castro Melo Júnior e Marília Gabriela Medeiros de Oliveira, também são apontados como beneficiados nesse processo, junto com o advogado parecerista Emerson Soares Pereira. O Ministério Público argumenta que a contratação da IGG não se enquadraria nas atividades previstas no contrato, havendo suspeitas de favorecimento indevido.
A juíza, ao indeferir o pedido de afastamento cautelar da prefeita e da secretária de educação, ressaltou a necessidade de fundamentação concreta para tal medida, baseada em dados objetivos que demonstrem o perigo imediato que a permanência no cargo poderia acarretar. No entanto, acatou o pedido de indisponibilidade de bens dos envolvidos, conforme o artigo 16 da Lei nº 8.429/92.
“Portanto, indefiro o pedido de afastamento cautelar da Prefeita Municipal Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes e da Secretária Municipal de Educação Maria Lucicléia Nery de Lima, formulado pelo Ministério Público, assim como indefiro o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos, contudo, DEFIRO o pedido de indisponibilidade dos bens de Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, Maria Lucicléia Nery de Lima, IGG (Instituto de Gestão e Governança – Ltda), Hilário de Castros Melo Júnior e Marília Gabriela Medeiros de Oliveira, com fundamento no art. 16 artigos 16 da Lei nº 8.429/92”, diz trecho da decisão.
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Justiça desclassifica tentativa de homicídio e agressor de professor será julgado por lesão corporal
Adriano Vasconcelos Correa da Silva, acusado de tentativa de homicídio contra o professor Paulo Henrique da Costa Brito, teve sua acusação desclassificada para lesão corporal. A decisão foi proferida pelo juiz Clovis de Souza Lodi, da Vara Criminal de Brasileia, que considerou que a agressão não trouxe risco de vida à vítima.
De acordo com o laudo pericial, o golpe desferido por Adriano causou a incapacidade de Paulo Henrique para suas atividades habituais por mais de 30 dias, além de uma debilidade permanente em um dos membros. A violência do ataque também resultou na perda da visão do olho esquerdo do professor.
O incidente ocorreu na noite de 3 de outubro do ano passado, em um bar no município de Brasileia. Durante uma discussão, Adriano deu um soco em Paulo Henrique enquanto segurava um copo de vidro, que se quebrou no rosto da vítima. Inicialmente acusado de tentativa de homicídio, a defesa e o promotor de justiça pediram a desclassificação da acusação, que foi acatada pelo juiz.
Com a nova decisão, Adriano será julgado por lesão corporal em uma vara comum. O empresário chegou a ser preso logo após o incidente, mas foi liberado após pagar uma fiança de R$ 10 mil.
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Governo do Acre decreta novas medidas de cuidados e prevenção aos malefícios das queimadas
Em uma reunião realizada na Casa Civil na manhã desta segunda-feira, 9, onde contou com a presença de representantes da Secretaria de Estado e Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Estado e Educação e Cultura (SEE), Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, o governo do Estado, por meio do Gabinete de Crise, decretou novas medidas de cuidados em relação ao índice de queimadas, dentre elas a permanência de aulas remotas nas regiões do Juruá, Purus, Alto e Baixo Acre, exceto a região de Tarauacá, Feijó e Jordão.
“Todos os demais municípios estarão em aula remota sendo transmitida pelo Amazonsat, das 9h às 12h e das 19h às 22h. Além disso, nós vamos utilizar aquelas ferramentas que usamos na pandemia, como a distribuição de videoaulas a partir do site da própria secretaria, do www.see.ac.gov.br, como também o WhatsApp, a questão das apostilas em caderno, para garantir essa semana letiva”, pontua o secretário de Educação, Aberson Carvalho.
O secretário afirma, ainda, que as medidas visam garantir o ensino e o aprendizado, além do cuidado. “Entendemos o papel da escola, a sua importância nessa relação social, mas neste momento é necessário cautela. E é desta forma que o governo tem tratado esse tema, com a união de todos buscando garantir que a nossa população tenha o maior cuidado”, explica.
Em relação à alimentação das crianças, o secretário afirma que está junto com a assistência social, verificando o melhor formato para manutenção, principalmente das pessoas mais vulneráveis.
Todas as medidas de prevenção ocorrem devido aos eventos extremos da seca prolongada, os dados dos índices de qualidade ambiental trazem a referência que não há previsão de chuva para os próximos sete dias, destaca a Secretária do Meio Ambiente, Julie Messias.
“São medidas importantes para que se evite essa exposição, a essa micrograma de partícula de poluição. Nós estamos identificando uma baixa dos rios do Acre. Hoje, Rio Branco está muito próxima da cota histórica. É uma situação grave e que requer medidas a serem estabelecidas.
Diante dos focos de incêndio, a Sema tem intensificado a fiscalização, com a operação Sine Ignis (Sem Fogo), que integra o sistema de segurança com o sistema de meio ambiente em municípios prioritários, uma atuação nos municípios onde são identificados mais alertas de desmatamento e mais focos de queimadas.
“Esse é um trabalho que é contínuo, porém em períodos mais críticos como esse, que nós estamos identificando, são lançadas operações para intensificar essa fiscalização. Já temos resultados acima de R$ 4 milhões de multas aplicadas, vários números de procedimentos administrativos. Estamos finalizando o plano emergencial de atendimento a episódios críticos de poluição. Não existe referência ainda nos demais estados, principalmente da poluição oriunda da fumaça. Nós estamos aqui trabalhando, nos debruçando em metodologias, em análises desses dados, para que o Poder Público possa adotar medidas eficientes para controlar tanto os indicadores ambientais quanto à proteção da saúde”, afirma Julie.
Também presente na coletiva com a imprensa local, o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascal, pontuou que um dos fatores determinantes da tomada de decisão é a taxa de ocupação de leitos, além de importantes medidas neste período de seca severa.
“Hoje nós temos a UTI pediátrica abaixo de 60% de ocupação e esse fato ele será o nosso norteador para a tomada de decisões. Medidas simples podem ser adotadas em casa. Aquela máscara cirúrgica que era utilizada na época do Covid, vamos usar quando tiver que sair de casa e estar exposto ao meio ambiente. Hidratação é um ponto crucial neste momento. Vale destacar que o grupo de risco são as crianças menores de 5 anos e os idosos acima de 60 ou algum paciente que tenha algum tipo de doença respiratória”, salienta.
Pedro Pascal afirma que as unidades básicas de saúde, terão horário estendido de atendimento, até às 22 horas e, caso perceba que parente como o avô ou filho está com algum quadro respiratório anormal, a orientação é procurar uma unidade de saúde. “Tivemos sim um aumento na procura de atendimento, mas o monitoramento da taxa que passa nos nossos leitos, principalmente de UTI e pediátrica, eles estão dentro de uma faixa aceitável, abaixo de 60%, afirma.
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Seca mais severa da história do país vai pesar nos bolsos dos brasileiros
Energia elétrica e alimentos mais caros devem elevar o IPCA nos próximos meses, estimam economistas
A análise mais recente do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) aponta que 2024 é o ano com a seca de maior extensão e intensidade do Brasil nos últimos 70 anos. Ao todo, são cerca de 5 milhões de km² com alguma condição de seca, o equivalente a 58% do território nacional.
Nesse cenário, os brasileiros devem preparar o bolso, já que vários setores da economia vão sentir o impacto da seca. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já determinou o acionamento da bandeira vermelha patamar 1 nas contas de energia, em função da previsão de chuvas abaixo da média nos reservatórios das hidrelétricas. Com isso, haverá cobrança extra de R$ 4,46 a cada 100 kWh consumidos.
Segundo o presidente do Sindicato dos Economistas de São Paulo (SINDECON-SP) Carlos Eduardo Oliveira, o encarecimento da energia pode afetar outros setores da economia.
“A elevação do preço da energia elétrica impacta nos custos da produção, pressionando ainda mais a inflação. E isso prejudica a competitividade, visto que você tem que praticar preços mais elevados, principalmente [em comparação] com produtos importados, e acaba impactando muito a indústria brasileira. O aumento da conta de luz acaba impactando na compra das famílias, porque você tem que gastar um pouco a mais para comprar a mesma coisa de produtos.”
O levantamento mais atual do IBGE mostra que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou uma alta de 4,5% nos últimos 12 meses terminados em julho. O valor é considerado o teto da meta perseguida pelo Banco Central. Mas, segundo o economista Carlos Eduardo, o indicador da inflação pode aumentar ainda mais, já que a produção de alimentos tem forte influência no IPCA.
“Se [a seca] persiste muito, ela afeta a produção agrícola, especialmente itens alimentícios, e também acaba afetando o índice como um todo, ou seja, vai elevar o preço dos alimentos, como nós já vimos nos últimos tempos.”
O economista Carlos Eduardo explica como a falta de chuva pode prejudicar a produção de alimentos.
“Essa ausência de chuvas impacta em produtos que dependem de irrigação, como feijão, milho, hortaliças, que têm impacto forte. Além da escassez desses produtos, acaba impactando até na produção de carne, porque o gado e as aves têm que ter disponibilidade de água para irrigação de pastos e a geração de grãos para alimento e isso acaba impactando em muito a questão dos alimentos.”
Para o economista Newton Marques, membro do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), apesar do cenário atual, não há risco de desabastecimento.
“Sempre existe essa preocupação, mas como o ciclo da agropecuária não é tão grande, a não ser no caso da pecuária, se houver uma mudança climática, com chuvas, isso pode trazer uma mudança a médio prazo.”
Cenário da seca
Segundo o boletim de monitoramento do Cemaden, 3.978 municípios estão com algum grau de seca, sendo 201 em seca extrema. A previsão do órgão é que o número suba para 4.583 municípios, com 232 em seca severa no boletim de setembro.
Segundo pesquisadora do Cemaden, a doutora Ana Paula Cunha, diferentemente dos outros anos, quando a seca ocorria de forma localizada em algumas regiões, esse ano o fenômeno abrange mais áreas do território nacional.
“Em 2020, a gente teve uma seca muito extensiva na Região Centro-Oeste do país. Em 2012 a 2017, a gente teve uma seca bastante extensiva no Semiárido e, em 2015 a 2016, em grande parte do Centro-Norte do país. No entanto, essa de 2023-2024 é a primeira que cobre desde o Norte até o Sudeste do país.”
O levantamento leva em consideração não apenas a falta de precipitações, mas também a umidade do solo e as condições da vegetação. Segundo a pesquisadora do Cemaden, a situação pode ficar ainda pior com a previsão de atraso do início da temporada de chuvas.
“Em relação a este mês de setembro, a expectativa é de que possa chover no final do mês, no Centro-Sul do país. Mas as previsões para os próximos três meses, para o Centro-Norte do país — que pega Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Pará, Amazonas, Acre — [é de que] as chuvas ainda sejam abaixo do esperado.”
De acordo com o Cemaden, muitas regiões do país já estão há mais de 120 dias consecutivos sem chuvas, o que agrava ainda mais a situação da produção agropecuária, especialmente das terceiras safras de milho e feijão, além da qualidade das pastagens para pecuária extensiva.
Mais de 1,7 mil cidades são afetadas pela seca severa ou extrema no Brasil
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