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Juiz suspende portaria da Segurança Pública do Acre que limitava acesso de advogados aos presos

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Em sentença, o juiz de direito Gustavo Sirena, da Vara Cível da Comarca de Brasileia, extinguiu, no dia 1° de março, o artigo 7º da portaria n.º 04/2017, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre. Para ele, a portaria viola o ordenamento jurídico e as prerrogativas do advogado ao restringir o horário de acesso destes profissionais à carceragem das delegacias de polícia, sendo limitado das 8 às 18 horas.

Juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária – Foto: Alexandre Lima/arquivo

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre ingressou com Ação Anulatória de ato administrativo contra o Estado do Acre requerendo a anulação do artigo 7º da portaria. Segundo a OAB, o ato afronta o Estatuto dos Advogados. “O ato administrativo contestado padece de dois vícios de nulidade, sendo um deles de ilegalidade, por afrontar o Estatuto, e outro de finalidade, ao impedir o amplo acesso à defesa em processo penal”.

Em esclarecimento, o Estado do Acre, por meio da segurança Pública, alegou que a portaria visa resguardar a segurança de policiais, as vítimas que noticiam fatos e até mesmo dos próprios advogados. “As delegacias possuem somente dois policiais em regime de plantão e considerou que esse efetivo é insuficiente para realizar o procedimento de abertura de celas em horário noturno”.

Por isso, quis proibir, ainda, a abertura de celas aos advogados quando houvesse somente um policial no prédio. A segurança pública também disse que “o objetivo da norma foi garantir a integridade física dos detentos, advogados, agentes penitenciários e de toda a população e que se trata de ofensa as prerrogativas dos advogados, mas sim um balanceamento com outras normas, como a de garantir a segurança”.

Porém, o juiz concluiu que a portaria, em seu artigo 7º, é incompatível com a lei federal 8.906/94, hierarquicamente superior e que garante acesso livre, mesmo fora de expediente e independentemente da presença de seus titulares em delegacias e prisões. “Diante do exposto, julgo procedente o pedido e declaro nulo o artigo 7º da portaria 04/2017, editada pela Segurança Pública do Acre”, declarou o juiz.

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Carlinhos do Pelado monta força tarefa na gestão municipal para amenizar os impactos causados na zona urbana e rural após forte chuva em Brasiléia

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Uma chuva torrencial surpreendeu os moradores de Brasiléia nesta terça-feira 27, causando cenário de tristeza em vários bairros do município e parte da zona rural também.

O volume de águas da chuva causou transtornos em residências, ruas e ramais deixando a população preocupada, já que a previsão anunciada pela Defesa Civil municipal era de que a evolução das águas acontecesse no inicio de fevereiro e em apenas um dia superou muito acima da média, alcançando mais de 112 milímetros de água repentina.

O cenário foi ficando desolador desde as 09h da manhã, com ruas e residências tomadas pela enxurrada, já que o sistema de drenagem nas ruas são antigos pra o volume de águas em grande volume. “ Infelizmente a infraestrutura, não só urbana, mas rural, é antiga e muitos bueiros estão causando entupimentos e a gente não consegue nem fazer a manutenção. Outro fator é que os bairros foram crescendo, as pessoas foram comprando terrenos e aterrando desordenadamente, e nessas ocasiões de chuva, a agua precisa dar vazão, infelizmente a rua é o local mais baixo e as a´guas correm para lá”, disse o prefeito Carlinhos do Pelado.

O gestor reforçou que o volume de chuva, além de inesperada foi acima do que era aguardado pela equipe de monitoramento, mas a prefeitura tem atuado de forma presencial para que a população tenha segurança em chegar até suas residências.

O secretário Josué Elias acompanha de perto a situação antes, durante e depois dos incidentes, sua equipe já está fazendo levantamento dos transtornos, de imediato se sabe que muitos ramais foram afetados, alguns apartados e três pontes chegaram a ser destruídas com a força das águas, e a determinação do prefeito é que no menos espaço de tempo possível os problemas sejam resolvidos ou amenizados.

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MIDR autoriza repasse de R$ 3 milhões para nove municípios atingidos por desastres

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Recursos serão usados em ações de resposta em cidades do Acre, Maranhão, Bahia, Pará, Minas Gerais e Rio Grande do Sul

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta segunda-feira (26), o repasse de R$ 3 milhões para ações de resposta em nove municípios afetados por desastres.

Receberão recursos as cidades de Epitaciolândia, no Acre, Nova Olinda do Maranhão, no Maranhão, Santa Maria da Vitória e Macaúbas, na Bahia, Cumaru do Norte e Garrafão do Norte, no Pará, Joaíma e Laranjal, em Minas Gerais, e Floriano Peixoto, no Rio Grande do Sul.

As portarias com a liberação dos recursos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira:

Os recursos foram autorizados a partir de critérios técnicos que levam em conta a magnitude dos desastres, o número de desabrigados e desalojados e as necessidades apresentadas nos planos de trabalho enviados pelas prefeituras.

Como solicitar recursos

Estados e municípios que tiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar apoio ao MIDR. As solicitações são feitas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Após análise e aprovação da equipe técnica da Defesa Civil Nacional, os repasses são formalizados em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

As informações são do MIDR

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Prefeito Jerry Correia anuncia chegada de novos equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde

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Na manhã desta terça-feira(27), o prefeito Jerry Correia esteve na Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil para anunciar uma importante conquista para o município: a chegada de novos equipamentos que irão reforçar a estrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

O prefeito esteve acompanhado da secretária de Saúde, Silvani Klaumann, e de sua equipe técnica. Durante a visita, Jerry Correia destacou o trabalho sério e comprometido que vem sendo desenvolvido dentro da secretaria, especialmente na área técnica e administrativa.

Segundo o gestor, é esse trabalho de bastidores que garante que os projetos avancem e se tornem realidade. “Essa parte administrativa é fundamental para que aquilo que a gente almeja chegue à cidade, seja um veículo, equipamento ou reforma. Tudo isso tem um trâmite que dá trabalho e exige uma equipe competente para que as emendas se transformem em benefícios reais para a população”, ressaltou o prefeito.

Entre os equipamentos recebidos estão computadores, aparelhos de ar-condicionado, impressoras, computadores de mesa, cadeiras e móveis, que irão melhorar significativamente a estrutura das UBSs e, consequentemente, a qualidade do atendimento prestado à população.

Os itens foram destinados por meio de emenda da então senadora Mailza Assis, atualmente vice-governadora do Acre. O prefeito fez questão de agradecer o apoio e a parceria, destacando a importância dessa colaboração para o fortalecimento da saúde no município.

“Esses equipamentos serão destinados às nossas Unidades Básicas de Saúde, garantindo mais conforto para os profissionais e um atendimento ainda melhor para a população. Seguimos trabalhando com compromisso, união e responsabilidade para cuidar da nossa gente”, concluiu Jerry Correia.

A Prefeitura de Assis Brasil reafirma seu compromisso com o fortalecimento da saúde pública e com ações que promovam mais qualidade de vida para todos os cidadãos.

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