Flash
Juiz suspende portaria da Segurança Pública do Acre que limitava acesso de advogados aos presos
Em sentença, o juiz de direito Gustavo Sirena, da Vara Cível da Comarca de Brasileia, extinguiu, no dia 1° de março, o artigo 7º da portaria n.º 04/2017, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre. Para ele, a portaria viola o ordenamento jurídico e as prerrogativas do advogado ao restringir o horário de acesso destes profissionais à carceragem das delegacias de polícia, sendo limitado das 8 às 18 horas.
Juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária – Foto: Alexandre Lima/arquivo
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre ingressou com Ação Anulatória de ato administrativo contra o Estado do Acre requerendo a anulação do artigo 7º da portaria. Segundo a OAB, o ato afronta o Estatuto dos Advogados. “O ato administrativo contestado padece de dois vícios de nulidade, sendo um deles de ilegalidade, por afrontar o Estatuto, e outro de finalidade, ao impedir o amplo acesso à defesa em processo penal”.
Em esclarecimento, o Estado do Acre, por meio da segurança Pública, alegou que a portaria visa resguardar a segurança de policiais, as vítimas que noticiam fatos e até mesmo dos próprios advogados. “As delegacias possuem somente dois policiais em regime de plantão e considerou que esse efetivo é insuficiente para realizar o procedimento de abertura de celas em horário noturno”.
Por isso, quis proibir, ainda, a abertura de celas aos advogados quando houvesse somente um policial no prédio. A segurança pública também disse que “o objetivo da norma foi garantir a integridade física dos detentos, advogados, agentes penitenciários e de toda a população e que se trata de ofensa as prerrogativas dos advogados, mas sim um balanceamento com outras normas, como a de garantir a segurança”.
Porém, o juiz concluiu que a portaria, em seu artigo 7º, é incompatível com a lei federal 8.906/94, hierarquicamente superior e que garante acesso livre, mesmo fora de expediente e independentemente da presença de seus titulares em delegacias e prisões. “Diante do exposto, julgo procedente o pedido e declaro nulo o artigo 7º da portaria 04/2017, editada pela Segurança Pública do Acre”, declarou o juiz.
Comentários
Flash
Na primeira visita oficial a Bocalom, Nicolau Jr enaltece trabalho do prefeito e diz: “Fazemos parte do mesmo time”
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nicolau Jr, iniciou nesta segunda feira, 10, a agenda de visitas institucionais a todos os prefeitos do estado, e começou pelo prefeito da capital, Tião Bocalom.
Foi a primeira vez na condição de presidente do legislativo estadual, que Nicolau foi recebido pelo chefe do executivo municipal. A conversa aconteceu no gabinete de Bocalom, que apresentou ao deputado o Sistema Integrado de Geologia da prefeitura, que monitora em tempo real, igarapés, rios e a ocupação irregular de áreas na zona urbana.
Bocalom mostrou uma área na baixada da Sobral onde a prefeitura detectou a construção irregular de residências que afetaram e bloquearam o curso de igarapés, resultando nas inundações de ruas e residências nessa região.
Nicolau elogiou o sistema e enalteceu o trabalho de Bocalom, reafirmando a unidade em torno do projeto em andamento.
“O grupo trabalhou unido pela sua eleição e todos fazemos parte do mesmo time. Vim me colocar a disposição. O senhor é um guerreiro, trabalha muito por nossa cidade. Tenho um carinho especial pelo senhor, estivemos juntos na sua campanha”, disse Nicolau.
O prefeito agradeceu as palavras do presidente e reiterou a união entre os poderes.
“ É importante unirmos forças. Feliz em recebê-lo aqui. Precisamos do apoio de todos para resolver e organizar essa situação. O Nicolau é uma grande liderança e veio aqui se colocar a disposição para ajudar a gente, isso é muito importante “, disse Bocalom.
Comentários
Flash
VÍDEO: Prefeitura de Rio Branco intensifica monitoramento do rio Acre e adota medidas de prevenção ao transbordamento
Após a régua do rio Acre registrar a medição de 14,06 metros, às 5h, desta segunda-feira (10), atingindo a cota de transbordamento, a Prefeitura de Rio Branco por meio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec), destacou quais medidas estão sendo tomadas pelo Município diante dessa situação.
O coordenador da Comdec, tenente-coronel Cláudio Falcão, acompanhado do prefeito da capital, Tião Bocalom, esteve visitando in loco o calçadão da Gameleira para verificar a situação do manancial.
Bocalom: ” Já foram construídos trinta abrigos” (Foto: Marcos Araúijo/Secom)
O gestor da capital explicou que já foram construídos trinta abrigos no Parque de Exposições Wildy Viana para acomodar as famílias e as secretarias já estão mobilizadas para assistir os possíveis atingidos.
“Se vier, vamos continuar cuidando da população. A prefeitura está pronta. Temos recursos para isso. A Defesa Civil Municipal está atenta, juntamente com a Defesa Civil Estadual, o Corpo de Bombeiros e o Governo do Estado, todos juntos para cuidarmos bem da nossa população se por acaso vier a alagação, mas vamos pedir a Deus que não venha mais uma.”
Buscando por um fim ao transtorno causado pela alagação, tanto Município, quanto Governo do Estado possuem projetos em andamento para a construção de mais de 2 mil casas, sendo mil da Prefeitura e as outras mil do Governo. A ideia é que residências onde a água atinja no mínimo 14 metros, sejam contempladas.
Falcão: “Dez bairros já foram atingidos” (Foto: Marcos Araúijo/Secom)
Segundo o coordenador da Comdec, dez bairros já foram atingidos pelas águas e 15 famílias estão cadastradas para uma possível retirada do local.
“Mesmo com a vazante nas cabeceiras, ainda temos previsão de muita chuva. No domingo, choveu muito na região de Brasileia e Xapuri, acima de 30 milímetros. Isso também é uma agravante. Nesta segunda-feira, em Rio Branco, temos uma previsão de até 29 milímetros de chuva, isso também é mais um agravante.”
A situação dos igarapés também segue monitorada pela Defesa Civil Municipal, porém em decorrência do solo já estar bastante encharcado, uma chuva que ultrapasse 30 milímetros apresenta risco de transbordamento a qualquer momento.
VEJA VÍDEO:
Comentários
Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação conjunta ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) para que cumpra rigorosamente os critérios estabelecidos na Portaria nº 1397/2024 para designação de servidores para a Divisão de Monitoramento Eletrônico de presos (DME).
A recomendação foi feita pela Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, 14ª Promotoria Criminal de Rio Branco,Promotoria de Justiça Criminal de Sena Madureira, Promotoria Criminal de Tarauacá e Promotoria Criminal de Cruzeiro do Sul.
Segundo o MPAC, há indícios de que servidores da Divisão de Monitoramento Eletrônico estariam sendo substituídos sem justificativa técnica ou administrativa, o que poderia comprometer a segurança das operações e a autonomia do Iapen, bem como colocar em risco a execução penal e a segurança da população.
Conforme a Portaria 1397/2024, apenas servidores capacitados em cursos de inteligência, segurança prisional e elaboração de relatórios técnicos, além de possuírem experiência comprovada na área, devem ser designados para a função.
O MPAC recomendou a revogação de eventuais nomeações que contrariem os critérios estabelecidos na normativa em todas as unidades de monitoramento eletrônico do estado.
O Iapen tem 15 dias úteis, contados a partir da notificação, para informar ao MPAC sobre o acatamento ou não da recomendação e as providências adotadas.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.