Acre
Juiz federal do DF suspende posse de Lula na Casa Civil
Governo poderá recorrer ao TRF-1 para tentar derrubar a decisão liminar.
Magistrado determinou que Dilma Rousseff seja intimada a cumprir decisão.
Foto: Estadão Conteúdo
Despacho do juiz federal Itagiba Catta Preta Neto que concedeu liminar que suspende a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil.
O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto concedeu liminar há pouco em despacho que suspende a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. A decisão acolhe denúncia em ação popular protocolada na vara federal do Distrito Federal, contra o governo federal, por crime de responsabilidade.
No despacho, o juiz Catta Preta informa que a criação do cargo de ministro-chefe de Gabinete Civil é uma irregularidade por parte da presidente Dilma Rousseff.
Ele diz que “caso já tenha ocorrido a posse, suspendo seus efeitos até o julgamento final desta ação”.
O ex-ministro Gilberto Carvalho disse que o governo vai recorrer da decisão. “Vamos derrubar essa liminar. Esperávamos por isso. Esperávamos uma batalha longa para garantir que o presidente Lula possa governar junto com a presidente Dilma, como ministro, e essas reações eram mais do que esperadas. “Essas reações eram mais do que esperadas e só confirmam o acerto dessa nossa posição. Essa reação irada, raivosa, mostram o quanto nossos adversários foram pegos de surpresa”, disse Carvalho.
Oposição
O PSB já entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil. O julgamento ficara a cargo do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Suprema Corte. O partido pede que, apesar da nomeação de Lula como ministro do Estado, o STF impeça a transferência das investigações contra o ex-presidente para a instância máxima do Judiciário.
Pela lei, ao assumir o ministério da Casa Civil, o ex-presidente passa a ter foro privilegiado e o processo contra ele sai das mãos do juiz Sérgio Moro, na primeira instância, para o STF.
“(A nomeação) desvirtuou, de forma escancarada, o próprio instituto da prerrogativa de foro, que tem como fundamento constitucional a proteção ao cargo, e não ao seu titular”, aponta o PSB.
A legenda também quer que o ato de Dilma ao nomear Lula seja declarado inconstitucional.
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Administração (Sead), publicou no Diário Oficial (DOE) desta segunda-feira, 26, o edital de convocação para a posse de 91 novos servidores no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC). Os aprovados serão lotados em Rio Branco e mais nove cidades do interior, onde o órgão possui representações.
As cerimônias de posse serão realizadas de maneira simultânea na capital e em Cruzeiro do Sul, no dia 9 de fevereiro, a partir das 16 horas. Os convocados para Rio Branco, Brasileia, Plácido de Castro, Acrelândia e Senador Guiomard tomarão posse na sede da autarquia, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera.
Já a posse dos servidores que serão lotados em Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Tarauacá será efetuada na 1º Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), localizada na Avenida Copacabana, nº 658, bairro Floresta, em Cruzeiro do Sul.
Todos os convocados devem se apresentar nos locais de posse pelo menos 30 minutos antes do início do evento, para a realização de procedimentos necessários. Os interessados em obter outras informações sobre o concurso, podem entrar em contato com o Detran pelo telefone (68) 3215-4160/4161.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O 9º Dossiê: Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras foi publicado, nesta segunda-feira (26/1), pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), com dados inéditos de 2025 sobre a violência contra este público no Brasil.
Segundo o documento, no ano passado, foram registrados 80 assassinatos. A região com o maior número de mortes foi o Nordeste, com 38 casos; seguido por Sudeste, com 17.
Ceará e Minas Gerais, com oito mortes cada, foram os estados com o maior índice.
A maioria das vítimas são travesti e mulher trans, com idade média entre 18 e 35 anos, das raças negra e parda.
Com relação ao dossiê da Antra divulgado no ano passado, com dados sobre 2024, houve queda de 34% na quantidade de mortes – já que, naquela ocasião, foram registrados 122 assassinatos.
Mesmo com a queda, o Brasil continua como o primeiro do mundo no índice – posição que ocupa há 17 anos, segundo dados do próprio governo federal.
Houve aumento, porém, no número de tentativas de homicídio. De acordo com a Antra, isso demonstra que “a redução numérica observada não corresponde a uma melhora substantiva do cenário de violência no Brasil”.
Em sua análise, o relatório menciona o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que “mantém uma agenda sistemática de perseguição e criminalização da existência de pessoas trans” e cita, como exemplo, a alteração sem consentimento pelo consulado norte-americano dos marcadores de gênero nos documentos oficiais brasileiros das deputadas trans do país, Duda Salabert (PDT-MG) e Erika Hilton (PSL-SP).
O fundo de financiamento milionário para entidades que desejam atuar juridicamente contra os direitos trans, da famosa escritora JK Rowling, também foi lembrado pela Antra. Acesse o dossiê completo aqui.
A associação produz os dossiês desde 2017.
“Trabalhamos com informações públicas, que foram compiladas por meio da divulgação de casos publicados na mídia que podem ser encontrados em diversos mecanismos de buscas. A pesquisa publicada pela Antra é acompanhada pelo comitê de ética da instituição e conta com a participação de pesquisadores e experts de diversas áreas, além das instituições que apoiam a publicação”, explica.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Foto: Sérgio Vale/ac2horas
O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 26, a Lei nº 4.772, que altera dispositivos da Lei nº 4.627/2025, responsável por estabelecer as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2026. Com a mudança, cada deputado estadual terá assegurado, no mínimo, R$ 5 milhões em emendas impositivas, independentemente das variações na arrecadação estadual. Ao total, serão R$ 120 milhões destinados do orçamento aos parlamentares.
Além de fixar o piso financeiro, a nova lei define que as emendas individuais corresponderão a 6,80% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior, já descontadas as transferências constitucionais aos municípios e os percentuais obrigatórios destinados à educação e à saúde. O texto determina que esse valor mínimo será garantido, se necessário, por meio da abertura de créditos adicionais por superávit, utilizando eventuais recursos devolvidos ao Tesouro Estadual pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Do total destinado às emendas, pelo menos 50% dos recursos deverão ser aplicados em áreas consideradas essenciais, como educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública. A outra metade poderá ser direcionada livremente para quaisquer funções orçamentárias previstas no orçamento estadual.
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