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Juiz defere liminar e determina matrícula de candidato eliminado de concurso por ter mais de 50 anos
Judson Barros, candidato ao cargo de Delegado de Polícia Civil do Acre foi eliminado do concurso com o argumento por parte do Estado de não possuir condições física adequadas para o exercício do cargo, isto é, ter mais de 50 anos de idade.
O Juiz da Vara de Fazenda Púbica deferiu liminar no sentido de garantir que o candidato permaneça no certamente arguindo que não se justifica a eliminação do candidato em face da idade. O Juiz sentenciou sem sequer ouvir o Estado do Acre, abrindo vista para este se pronunciar.
O candidato disse que a questão da limitação da idade foi discutida recentemente em dois Estados, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Nos dois, o Poder Judiciário determinou a retirada do limite de idade em concursos para o cargo de Delegado de Polícia. Ainda ressaltou a que a lei do Acre ao assegurar a discriminação por idade ou etariofobia vai contra a Constituição Federal e os tratados e convenções internacionais da qual o Brasil faz parte e que condenam toda e qualquer forma de discriminação.
A Lei 12.830/2013 assegura que as funções desempenhadas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica como as de juízes, promotores, defensores e advogados. Logo há de se entender que a limitação da idade é ilegal, acrescentou o candidato.
Processo judicial nº 0706213-13.2019.8.01.0001
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PCAC prende dois em Sena Madureira, um por participação em homicídio e outro por descumprimento de medida protetiva
Na última quinta-feira, 25, a equipe de investigadores da Delegacia de Sena Madureira realizou uma operação bem-sucedida que resultou no cumprimento de dois mandados de prisão. Os alvos da ação policial foram identificados como E.O.N., de 32 anos, e V.S.M., também de 32 anos e conhecido pelo apelido de “Bebê”.
O primeiro mandado foi executado contra E.O.N., indivíduo com extensa ficha criminal na Comarca de Sena Madureira. Entre os crimes pelos quais responde, destacam-se um homicídio qualificado, uma tentativa de homicídio simples, dois furtos, um disparo de arma de fogo em via pública e participação em organização criminosa. Os investigadores vinham trabalhando na captura de Evaneldo há meses e finalmente conseguiram detê-lo na tarde da última quinta-feira, na Rua Beira Rio, localizada no Bairro Vitória, em Sena Madureira.
O segundo mandado foi cumprido contra V.S.M., vulgo “Bebê”, capturado na Rua Isaac D’Ávila, na mesma localidade. A prisão ocorreu devido ao descumprimento de medida protetiva de urgência, configurando o crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Ambos os indivíduos foram conduzidos à Delegacia de Sena Madureira e, posteriormente, encaminhados à Unidade Prisional Evaristo de Moraes, onde permanecerão à disposição da Justiça para responder pelos crimes que lhes são imputados.
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Na manhã desta sexta-feira, 26, a Polícia Civil do estado do Acre, por meio da Delegacia de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima (DECAV), realizou a prisão de M.V.S.L, de 38 anos, em decorrência de investigações relacionadas ao delito de abandono de incapaz e maus-tratos. O suspeito estava sendo investigado por deixar seus dois filhos, de 08 e 11 anos de idade, sozinhos em casa, além de agredi-los fisicamente e submetê-los a maus-tratos, inclusive obrigando-os a permanecer de joelhos.
De acordo com informações obtidas pela equipe de investigação da DECAV, M.V.S.L saía de casa e deixava as crianças desacompanhadas, e quando estava sob efeito de bebidas alcoólicas, ele as agredia física e verbalmente, submetendo-as a condições degradantes.
“Após verificação, foi constatado que havia um mandado de prisão em aberto contra o suspeito. O mandado foi cumprido no bairro Centro, onde M.V.S.L foi localizado e detido pela equipe policial. Conduzido à delegacia para interrogatório, o suspeito confessou os delitos imputados a ele durante o interrogatório”, informou a delegada titular da DECAV, Dra. Carla Fabíola Coutinho.
Diante das evidências e da confissão do investigado, M.V.S.L foi colocado à disposição da justiça para os procedimentos legais cabíveis. A prisão desse indivíduo é mais um exemplo do compromisso da Polícia Civil do Acre em combater a violência contra crianças e adolescentes, garantindo a proteção e o bem-estar dos mais vulneráveis na sociedade.
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Na tarde desta sexta-feira, 26, as Polícias Civis do Acre e Mato Grosso uniram esforços para dar cumprimento a um mandado de prisão definitivo expedido pela Vara Criminal de Senador Guiomard. O alvo da operação foi A.M.da S.V., de 30 anos, condenado pelo crime de estupro.
A ação conjunta foi realizada pela Delegacia Geral de Polícia Civil de Senador Guiomard, no Acre, em parceria com a Delegacia Geral de Polícia Civil de Comodoro, no Mato Grosso. O mandado de prisão foi efetivado com sucesso, demonstrando a eficácia da colaboração entre as instituições policiais de diferentes estados.
“Esta operação é um exemplo claro da importância da colaboração e da troca de informações entre as polícias interestaduais. Ao unirmos nossos esforços e recursos, conseguimos alcançar resultados mais efetivos no combate à criminalidade”, destacou o Delegado responsável pela operação, Romulo Barros.
O indivíduo detido foi apresentado à Delegacia Geral de Polícia Civil de Comodoro/MT, onde aguardará a realização da audiência de custódia perante o Poder Judiciário. Essa ação reforça o compromisso das autoridades policiais em combater crimes graves como o estupro e garantir a punição dos responsáveis, contribuindo para a segurança e a justiça em ambas as regiões.
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