O juiz de direito da Comarca de Brasiléia, Doutor Clovis de Souza Lodi, mais uma vez no uso de suas atribuições, se manifestou sobre a liminar contra a prefeita do Município de Brasiléia, onde levantava suspeição do MP de fraudes em licitações envolvendo empresas que participaram de pregões dentro dos parâmetros exigidos e publicados no Diário Oficial, entre outros processos.
Com fortes críticas ao Ministério Público, o Magistrado destaca a falta de cuidados em não preservar os direitos constituídos pelas partes denunciadas, além da falta de material que corroborasse para que fosse dado seguimentos a denuncia como; “…a oitiva dos demandados durante o procedimento investigatório civil, assegurando-lhes o direito de se manifestarem e juntarem documentos pertinentes, conforme previsto no art. 8o da Lei 7347/85”.
Também foi destacado da não necessidade de “…o afastamento dos Gestores Municipais, entendo que não há elementos concretos a evidenciar que a suas permanências nos cargos representaria risco efetivo a instrução processual, elemento este imprescindível para o deferimento da medida”.
Em razão às licitações, também destaca que nada consta de concreto e que “…o juízo entende que não merece respaldo”. Destacando ainda que “…a concessão de medida liminar antes da oitiva da parte contrária é medida excepcional, motivo pelo qual somente será decretada quando presentes indícios suficientes acerca das irregularidades cometidas pelos demandados, conforme estabelece os arts. 7º e 16 da Lei 8429/92”.
Diante dos fatos, o juiz Clovis Lodi em sua decisão, indeferiu contra a denuncia do Ministério Público, mais uma vez. As partes citadas no processo poderão demandar ações jurídicas conforme consultas judiciais.
Leia decisão abaixo.
