Cotidiano
Judiciário regulamenta férias com parcelamento, indenização e abono
Foto: TJAC/assessoria
O Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 26, trouxe a sanção da Lei Complementar nº 507/2026, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário do Acre para regulamentar, de forma detalhada, o regime de férias da categoria. A norma tem origem em projeto de lei complementar de autoria do Tribunal de Justiça do Estado e foi sancionada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).
Com a mudança, fica assegurado aos servidores do Judiciário o direito a 30 dias de férias anuais, após o cumprimento do primeiro período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício. A lei estabelece ainda que faltas ao serviço não podem ser descontadas das férias, garantindo a integralidade do direito.
Um dos pontos centrais da nova regulamentação é a possibilidade de parcelamento das férias em até três períodos, desde que solicitado pelo servidor e autorizado no interesse da administração pública. Durante o período de descanso, o servidor mantém todas as vantagens da remuneração, como se estivesse em exercício.
A lei também reforça o pagamento do terço constitucional de férias, que deverá ser creditado na folha imediatamente anterior ao início do gozo, de forma proporcional aos dias usufruídos. Para servidores que ocupem funções de direção, chefia, assessoramento ou cargos em comissão, essas vantagens serão consideradas no cálculo do adicional.
Outro avanço previsto na norma é a indenização de férias não usufruídas. Em casos de exoneração, o servidor terá direito a receber valores proporcionais ao período adquirido e ao período incompleto, calculados com base na remuneração do mês da publicação do ato exoneratório. Já as férias acumuladas por necessidade do serviço poderão ser indenizadas após o acúmulo de 30 dias, mediante requerimento e respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Judiciário.
A legislação também autoriza a conversão de até um terço das férias em abono pecuniário, incluindo o terço constitucional proporcional, desde que o pedido seja feito com pelo menos 60 dias de antecedência. Quanto à interrupção das férias, a lei restringe a medida a situações excepcionais, como calamidade pública, comoção intensa, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou necessidade do serviço devidamente declarado.
Por fim, a norma determina que o Poder Judiciário do Estado do Acre edite ato normativo próprio para regulamentar a gestão das férias dos servidores, com o objetivo de evitar acúmulo excessivo de períodos não usufruídos. As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta do orçamento do próprio Judiciário, e a legislação entra em vigor na data de sua publicação.
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Foto PHD: Ulisses Torres pretende definir o Rio Branco no treino de quinta(12)
O técnico Ulisses Torres começa no treino desta terça, 10, no José de Melo, a montagem da equipe para o confronto contra o Galvez em uma das semifinais do Campeonato Estadual Sicredi de 2026. A partida será disputada no sábado, 14, às 15 horas, no Tonicão, e o Estrelão precisa vencer para reverter à vantagem do Imperador.
Dheryke volta aos treinos
O meia/atacante Dheryke, recuperando-se de uma lesão no púbis, voltou aos treinos nesta segunda, 9, no José de Melo e deve ser mais uma opção contra o Galvez.
“Ainda não estou completamente recuperado, mas esse é momento de um esforço a mais. A semifinal é muito importante para o Rio Branco”, declarou Dheryke.
João Carlos fora
O lateral João Carlos, por causa de problemas particulares, está fora dos treinamentos do Rio Branco e tem poucas chances de ser relacionado no primeiro jogo da semifinal.
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Foto Gilson Melo: Galvez chega na semifinal com a melhor campanha da 1ª fase
Os jogadores do Galvez iniciaram nesta segunda, 9, no CT do Imperador, a preparação para o duelo da semifinal do Campeonato Estadual Sicredi de 2026 contra o Rio Branco. O jogo será disputado no sábado, 14, às 15 horas, no Tonicão, e o Galvez joga por uma vitória para ser finalista.
A equipe sofreu com lesões durante a fase de classificação, mas terá o grupo completo no momento decisivo.
Sem favoritismo
O técnico Maurício Carneiro descartou favoritismo da equipe na semifinal do Estadual.
“Vamos enfrentar um time de muita tradição e de camisa pesada. Precisamos trabalhar forte durante a semana e chegar bem preparados no confronto decisivo”, comentou o treinador.
Recuperar e tático
Segundo Maurício Carneiro, a prioridade da semana é para os treinos táticos e a recuperação dos atletas.
“Chegar com todos os atletas no melhor nível é fundamental. Será uma semana de ajustes importantes”, afirmou Maurício Carneiro.
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Prefeito de Rio Branco afirma que encontro com presidente nacional da legenda, Aécio Neves, definirá os rumos de sua candidatura ao governo do Acre em 2026
Bocalom confirmou que o encontro na capital federal terá como foco justamente a definição partidária. Foto: captada
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, viaja nesta segunda-feira (9) a Brasília para definir sua filiação ao PSDB e discutir os próximos passos de uma eventual candidatura ao governo do Acre. A informação foi confirmada pelo próprio chefe do Executivo municipal antes do embarque para a capital federal.
Bocalom deixou o Partido Liberal (PL) após ser convidado a se retirar da sigla, na qual pretendia disputar o comando do Palácio Rio Branco. Agora, o prefeito negocia seu retorno ao PSDB, legenda pela qual construiu sua trajetória política.
“Nós temos uma bela história dentro do PSDB. Fomos candidatos seis vezes pelo partido, então o 45 tem uma ligação muito forte com a imagem do Bocalom”, declarou.
O encontro com o presidente nacional do PSDB, deputado federal Aécio Neves, está marcado para esta terça. Segundo o prefeito, ficou acertado que a direção nacional da legenda dará uma posição definitiva sobre sua filiação já na terça-feira (10).
Bocalom informou que custeará a viagem com recursos próprios e que solicitou licença de um dia da prefeitura para tratar da agenda partidária.
“Não tenho dúvida nenhuma. Até porque estou indo com passagem paga pelo meu bolso, estou pedindo férias de um dia. Estarei em Brasília tratando exatamente desse assunto”, afirmou.
E disse mais. “Vai ser nesta terça. Eu estou com fé de que vai dar certo, mas tem tanta coisa sendo feita contra a gente nos últimos dias que fico até assim. Então, vamos esperar, mas eu tenho fé que vai dar certo”, finalizou Bocalom.
Ao mesmo tempo em que está em conversas com Bocalom, o diretoria do PSDB/Acre também articula a possibilidade de ingressar na base de apoio à pré-candidatura de Alan Rick e Mailza ao Governo.
Caso a filiação seja confirmada, o PSDB deverá abrigar a pré-candidatura de Bocalom ao governo do Acre nas eleições de 2026.
O encontro com o presidente nacional do PSDB, deputado federal Aécio Neves, está marcado para esta terça. Foto: captada
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