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Jorge Viana: Judiciário deve apresentar proposta sobre TRFs

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Vice-presidente do Senado sugere que cúpula da Justiça Federal crie o primeiro tribunal regional de acordo com suas próprias regras

juizes23.04aA falta de acordo quanto ao funcionamento de novos tribunais regionais federais, criticado pela cúpula do Judiciário, levou o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT) a sugerir que o Judiciário manifeste-se oficialmente sobre o tema. “Que tal se os representantes do Judiciário apresentassem uma proposta de criar o primeiro TRF dentro de regras que a própria Justiça estabelece?”, propôs. “Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema”.

Viana disse que há necessidade de ampliar a segunda instância da Justiça Federal. Somente o TRF da 1ª Região, que engloba o Distrito Federal e mais 13 estados, pode levar hoje até 30 anos para julgar todos os processos em tramitação. “A Justiça precisa ser acessível a todos. Quem mora no Acre precisa andar 4 mil quilômetros para recorrer ao TRF em Brasília. Isso não pode ser tolerado”, comentou. Ele foi relator da proposta de criação dos TRFs no Senado.

Nesta terça-feira, 23 de abril, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), esteve reunido com representantes de três associações de juízes para tratar da PEC 544/2002, que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ele disse que, como houve alteração no texto durante votação na Câmara, o Senado deve se pronunciar sobre a questão, o que inviabiliza a promulgação imediata da PEC. Não há previsão para decisão pelo Senado.

“Houve um erro formal”, explicou Renan. “A Constituição diz que a proposta tem que ser votada em dois turnos nas duas casas do Congresso”. Ele ressaltou que em casos de alteração do texto votado por uma das casas, a matéria precisa ser novamente pelo Senado. Ele lembrou que a proposta de criação dos tribunais encontra resistências nos três poderes. “Entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco o papel de moderador e construir a convergência. Esse é um assunto complexo e delicado”, disse.

O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, mas as entidades representantes dos magistrados temem que o texto não seja confirmado. “O presidente (Renan Calheiros) está cauteloso com relação a promulgação da PEC porque há algumas divergências que foram apontadas”, disse o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo.

Os defensores da proposta rechaçaram alegações de que haverá elevação de custos com a implantação dos novos TRFs. Segundo as entidades de classe, os tribunais custarão em torno de R$ 700 milhões por ano e não R$ 8 bilhões. O total foi apontado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. “Mostramos ao presidente Renan que esses valores não são tão altos quanto ele (Joaquim Barbosa) diz”, disse Toldo.

Aprovada no início de abril pela Câmara, a PEC 544/2002, que tramitou no Senado como PEC 29/2001, cria tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional.

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Um dos financiamentos feito a Cuba teve como garantias Charutos cubanos no ultimo governo de Lula

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Documento mostra que charutos foram garantia de Cuba ao BNDES

Havana, Cuba – June 22, 2013: three cuban woman smoking cigars in Habana Vieja

Documentos obtidos pela CNN confirmam a acusação feita pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, de que o Brasil aceitou charutos cubanos como garantia para um empréstimo bilionário para a construção do porto de Mariel, em Cuba.

“Cuba deixou, em garantias recebíveis, de venda de charuto doméstico. Se não pagasse, o governo brasileiro ia lá em Cuba, ia penhorar as vendas de charuto lá em Havana para poder ressarcir o cidadão brasileiro”, afirmou Montezano durante uma live com o presidente Jair Bolsonaro (PL).

CNN teve acesso a ata da reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial que aprova os financiamentos internacionais feitos pelo BNDES. O item 4.5 do documento trata de um financiamento de US$ 176 milhões para que a Odebrecht iniciasse a segunda etapa da construção do porto de Mariel.

O prazo do financiamento era de 25 anos, o maior que poderia ser oferecido pelo banco. No item h estão especificadas as garantias, que confirmam a declaração de Montenzano: “h) garantias: fluxos internos de recebíveis gerados pela indústria cubana de tabaco, a serem depositados em escrow account aberta em banco cubano”.

Escrow account é uma operação padrão de garantia prevista em um contrato onde é mantida sob a responsabilidade de um terceiro até que as cláusulas deste contrato sejam cumpridas por ambas as partes.

Durante a live, Bolsonaro também falou sobre os atrasos de pagamentos e supostas irregularidades em vários financiamentos obtidos por governos como a Venezuela e Cuba.

 

Em 2017, diversos veículos da imprensa noticiaram a fragilidade das garantias oferecidas por Cuba para o porto de Mariel, inclusive, que incluíam exportações de tabaco, ou seja, charutos.

Procurada, a assessoria do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que o presidente Bolsonaro tem falado besteiras e gerado cortinas de fumaça para disfarçar o fracasso de seu governo, fracasso ainda maior em comparação com o desempenho da economia e do governo durante a presidência de Lula.

 

Por CNN BRASIL

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Polícia Federal investiga fraudes na obtenção de registro de armas

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Mandados são cumpridos em Barra do Garças (MT)

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (25) uma operação para coibir fraudes na obtenção do certificado de registro de Colecionador, Atirador ou Caçador (CAC) para compra de armas e munições. Batizada de Ilídimo, a ação cumpre dois mandados judiciais de busca e apreensão, na cidade de Barra do Garças, em Mato Grosso.

A investigação constatou a existência de diversos documentos falsos que estariam sendo utilizados em processos de requerimento de certificado de registro. Os dados foram obtidos após compartilhamento de informações com o 41º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército, localizado em Jataí, em Goiás.

Fichas criminais

“Em regra, os documentos falsos eram utilizados para burlar a fiscalização, visando conceder o registro de CAC a pessoas que não possuíam requisitos para obtenção de armas de fogo, levando o Exército a erro. Pessoas com extensas fichas criminais (passagens por roubo, furto, associação criminosa, tentativa de homicídio, porte e posse ilegal de arma de fogo) tentaram adquirir armas de fogo utilizando-se desses documentos falsos”, disse a Polícia Federal.

Os policiais buscam computadores, celulares, armas de fogo, munições e documentos relacionados aos fatos investigados. O objetivo é identificar outras pessoas que possam ter envolvimento com a investigação.

A concessão do certificado de CAC depende de apresentação de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Os investigados podem responder pelos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa.

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Concurso para Receita Federal encerra inscrições hoje

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Há 699 vagas e o certame terá duas etapas

Termina hoje (25) o prazo para inscrição em concurso da Receita Federal. No total, são oferecidas 699 vagas, sendo 230 para o cargo de auditor fiscal e 469 para analista tributário. Os salários iniciais serão de R$ 21 mil e R$ 11 mil, respectivamente. As inscrições devem ser feitas até as 16h na página da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A taxa de inscrição custa R$ 115,00 para Analista ou R$ 210 para Auditor e deve ser paga até 26 de janeiro de 2023.

O concurso será realizado em duas etapas. A primeira será dividida em três fases: uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; uma prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; e uma terceira fase na qual será feita uma pesquisa de vida pregressa, de caráter eliminatório. As provas da primeira e segunda fase estão marcadas para 19 de março e serão  em dois turnos.

Na segunda etapa, será feito um curso de formação profissional, que tem caráter eliminatório.

Prazo de validade

O prazo de validade do concurso é de 24 meses, contados da data da publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União (DOU), podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Do total de vagas ofertadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD) e 20% serão para os que concorrerem a cotas para negros. O edital do concurso está disponível na página da FGV.

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