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João Marcos Luz apresenta PL que proíbe a participação de menores na Parada LGBTQIA+

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Com o objetivo de estabelecer uma classificação etária para a Parada LGBTQIA+, o vereador João Marcos Luz apresentou um projeto de lei (PL) na manhã desta terça-feira, 18, que proíbe a participação de crianças e adolescentes. A proposta visa proteger os menores de um ambiente considerado inapropriado para sua faixa etária, semelhante à classificação aplicada a shows e bares.

O parlamentar explicou que o projeto busca atender ao Artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de infração, tanto o responsável pelo menor quanto a organização do evento serão penalizados com multa de R$ 10 mil por hora.

“Este projeto é específico e tem como objetivo a proteção das crianças. Não estamos contra o movimento LGBTQIA+, mas sim buscando a aplicação de uma norma já existente no ECA”, esclareceu João Marcos Luz.

Para promover a proposta de classificação etária da Parada LGBTQIA+, o vereador lançou, no começo do mês, a campanha “Deixem Nossas Crianças em Paz”, posicionando o evento como exclusivo para adultos, em razão do consumo de álcool e comportamentos considerados excessivos por alguns participantes.

 

 

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Prefeitura de Bujari determina investigação administrativa contra agente comunitária de saúde aprovada em concurso público

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O Prefeito do município de Bujari, Estado do Acre, determinou a instauração de um processo administrativo para investigar possíveis irregularidades cometidas pela servidora E. A. dos S., Agente Comunitária de Saúde (ACS). A decisão foi formalizada através da Portaria/GAPRE Nº 146 de 12 de julho de 2024 e publicada no Diário Oficial do Acre em 17 de julho de 2024.

A ação foi motivada por denúncias registradas na Ouvidoria do Município de Bujari. De acordo com as queixas, a servidora, aprovada no concurso público número 02/2023, pode ter violado disposições do edital e da Lei Federal nº 11.350/2006, artigo 6º, inciso I, que exige que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade onde irá atuar desde a data de publicação do edital do processo seletivo público.

Além disso, a denúncia aponta que E. A. dos S. possui outro emprego público como professora em outro município. Essa situação, se comprovada, configuraria acúmulo irregular de cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI.

O Prefeito determinou a instauração do processo administrativo no prazo de três dias, contados da publicação da portaria. O procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, conforme estipulado.

Para conduzir o processo, foi designada uma comissão composta pelos seguintes servidores:

  • Ana Paula Diniz Brito (Presidente da Comissão)
  • Jeamerson Faria Gomes
  • Aranildes do Nascimento Rodrigues
  • Jeandreson Faria Gomes
  • Assessor Jurídico Luiz Robson Marques da Silva

A comissão terá a responsabilidade de dedicar todo o expediente aos trabalhos do processo administrativo, realizando todas as diligências necessárias e podendo recorrer a técnicos e peritos. Eles ouvirão pessoas que possam prestar esclarecimentos sobre os fatos imputados à servidora.

No ato de citação pessoal da servidora, será entregue uma cópia da portaria, garantindo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa durante todo o processo.

A abertura do processo administrativo segue as diretrizes da Lei Federal 8.112/90 e da Lei 9.784/1999, devido à ausência de uma lei municipal específica para a tramitação do procedimento. A investigação visa aferir as condições de exigências editalícias e apurar se a servidora realmente mantém outro emprego público, conforme alegado na denúncia.

A situação foi publicada no Diário Oficial do Acre na pagina 86 do dia 17 de Julho de 2024.

Clique aqui para acessar o diário.

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Após funcionar em endereço temporário, agência da Sefaz em Brasileia volta a atender em endereço próprio

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Agência já está realizando atendimento regularmente em prédio próprio. Foto: Ascom/Sefaz

“Tendo em vista a segurança dos servidores e do público durante o período pós-enchente, estávamos funcionando temporariamente na unidade do Sebrae, a quem agradecemos por nos acolherem em um momento delicado, mas já estamos em nossa casa após realizarmos os devidos reparos na estrutura predial e de logística, para atender à população que procura o serviço público e que deve receber um bom atendimento em um local salutar”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.

Para atendimento presencial, basta procurar a agência de segunda a sexta, no período de 7h às 14h. Para atendimento virtual, basta enviar sua solicitação pelo e-mail institucional [email protected].

Maria Inês Silva é chefe do Nurfe em Brasiléia/Epitaciolândia. Foto: cedida

“Já estamos funcionando normalmente com o que sabemos fazer de melhor, que é atender ao contribuinte, à sociedade em geral, com nossos serviços ofertados em um atendimento de qualidade, e o melhor, em nossa casa”, disse a chefe do Núcleo Regional da Fazenda Estadual (Nurfe) em Brasiléia e Epitaciolândia, Maria Inês Silva.

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BOPE e COE realizam grande apreensão de 11kg de drogas e arma na zona rural de Brasileia

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Foto: Ascom/PMAC

Nesta quarta-feira, 17 de julho, policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e do Comando de Operações Especiais (Coe) realizaram apreensão de entorpecentes, uma arma de fogo e uma motocicleta na zona rural de Brasileia. A ação fez parte da operação “Protetor das Fronteiras e Divisas”.

Durante a operação, os militares abordaram um indivíduo na BR-317. Após uma busca pessoal, foram encontrados mais de 11 quilos de substância semelhante a skunk dentro de uma mochila, além de uma pistola e sete munições. A motocicleta que o suspeito conduzia apresentava uma placa adulterada, aumentando as suspeitas de atividades ilícitas.

Foto: Ascom/PMAC

O suspeito, juntamente com todo o material apreendido, foi encaminhado à delegacia de Epitaciolândia para que fossem tomadas as providências legais cabíveis. A operação, que visa reforçar a segurança nas fronteiras e divisas, demonstrou a eficácia das forças especiais em combater o tráfico de drogas e outras atividades criminosas na região.

A apreensão realizada pelos policiais do Bope e Coe destaca a importância das operações de segurança nas áreas fronteiriças. A operação “Protetor das Fronteiras e Divisas” continua a ser uma ferramenta crucial na luta contra o crime organizado na região do Acre.

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