Brasil
Janot entra com ação no STF contra PEC do Orçamento Impositivo
Texto obriga governo a pagar verba a congressistas para redutos eleitorais.
PEC reduz financiamento federal para serviços de saúde, diz PGR.
G1
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda à Constituição que instituiu o Orçamento Impositivo, aprovada pelo Congresso e promulgada em março de 2015.
A PEC promulgada pelo Congresso obriga o governo a pagar a verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais.
Pelo texto, a União fica obrigada a pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios.
O texto também estabelece que metade das emendas deverão ser aplicadas na área da saúde, que passam a ser computadas ainda no montante mínimo que a União deve aplicar no setor.
Além de prever o pagamento de emendas, a emenda altera as regras de financiamento da saúde pela União. O texto fixa em 15% o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União terá de destinar à saúde em até quatro anos.
O texto também obriga o governo a aplicar a verba de forma escalonada, começando com 13,2%, no primeiro ano, e aumentando, gradativamente, até chegar a 15%.
Para Janot, o texto reduz o atual financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde para criar percentuais progressivos e retira recursos oriundos da exploração de petróleo da chamada “fonte adicional” para saúde.
Segundo o procurador-geral da República, um projeto de lei de iniciativa popular, com mais de 2 milhões de assinaturas, previu a aplicação de 10% da receita bruta da União na saúde, mas a emenda promulgada considera a receita líquida.
O procurador destacou que essa regra de aumento progressivo geraria perda de R$ 20 bilhões de reais a menos até 2017 para o sistema de saúde, que já padece, segundo ele, de “subfinanciamento crônico”.
Janot diz ainda que retirar os recursos oriundos da exploração de petróleo e gás como fonte adicional também acarretaria perda biolionária para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Rodrigo Janot diz na ação que a emenda do Orçamento Impositivo atenta contra os direitos fundamentias à vida e à saúde e contra o princípio da vedação do retrocesso social, atingindo cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas.
O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski, que vai analisar um pedido de liminar para suspender a eficácia de trecho da emenda.
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A Polícia Civil investiga a morte de uma menina de 9 anos que deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Universitário, na tarde dessa quarta-feira (4/3), em Campo Grande (MS).
As autoridades foram acionadas para atender a ocorrência na unidade de saúde, onde a equipe médica informou que a criança não apresentava indícios de violência nem sinais de maus-tratos.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), apresentou recurso contra a decisão que o aposentou compulsoriamente, em 2024, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que rejeitou o pedido e manteve a punição, nesta semana.
O conselho considerou que o magistrado não declarou suspeição ao julgar processo de advogado com quem manteve relacionamento. A defesa, por sua vez, alegou que ele estaria sendo vítima de homofobia na análise do caso.
Entretanto, ao apresentar divergência do relator — conselheiro Ulisses Rabaneda, que considerou parcialmente procedente o pedido de revisão disciplinar —, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que não vislumbrou conduta homofóbica do TJPB.
Ele enfatizou que o fato de o juiz manter proximidade com o profissional configurava violação ao Código de Ética da Magistratura e defendeu que as infrações cometidas pelo juiz comprometem de forma grave a imagem da magistratura.
“A clientela do advogado estava envolvida em organização criminosa, tráfico de drogas e homicídio. A independência e a imparcialidade não são privilégios do juiz, e sim garantias que o magistrado tem o dever de observar, preservar e guardar em favor do jurisdicionado, afastando-se de qualquer causa que potencialize a alteração da sua posição equidistante”, afirmou Campbell Marques.
Relembre o caso
O reú era da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga (PB). A condenação teve como base acusações formuladas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou desvios funcionais do magistrado, incluindo a parcialidade em suas decisões judiciais, subversão da ordem processual e o favorecimento de um advogado amigo íntimo.
O advogado, investigado por sua proximidade com uma facção criminosa, foi citado em diálogos interceptados que indicavam seu poder de influência junto ao juiz para desmanchar processos criminais. O magistrado também foi acusado de compartilhar informações sigilosas das investigações com o advogado, que repassaria esses dados para os criminosos.
A decisão unânime pela aposentadoria compulsória, que garantiu ao magistrado vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, foi tomada devido à violação dos princípios de imparcialidade, decoro e moralidade pública por parte do juiz.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Uma mulher de 27 anos foi atingida no peito por uma bala perdida na tarde dessa quarta-feira (4/3), em Dourados (MS). No momento do disparo, a vítima amamentava o filho de 1 ano.
Segundo informações iniciais, a mulher varria o quintal de casa e, logo em seguida, foi amamentar o filho quando os médicos constataram que uma munição havia ficado alojada em seu corpo.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL