Brasil
Janot entra com ação no STF contra PEC do Orçamento Impositivo
Texto obriga governo a pagar verba a congressistas para redutos eleitorais.
PEC reduz financiamento federal para serviços de saúde, diz PGR.
G1
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda à Constituição que instituiu o Orçamento Impositivo, aprovada pelo Congresso e promulgada em março de 2015.
A PEC promulgada pelo Congresso obriga o governo a pagar a verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais.
Pelo texto, a União fica obrigada a pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios.
O texto também estabelece que metade das emendas deverão ser aplicadas na área da saúde, que passam a ser computadas ainda no montante mínimo que a União deve aplicar no setor.
Além de prever o pagamento de emendas, a emenda altera as regras de financiamento da saúde pela União. O texto fixa em 15% o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União terá de destinar à saúde em até quatro anos.
O texto também obriga o governo a aplicar a verba de forma escalonada, começando com 13,2%, no primeiro ano, e aumentando, gradativamente, até chegar a 15%.
Para Janot, o texto reduz o atual financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde para criar percentuais progressivos e retira recursos oriundos da exploração de petróleo da chamada “fonte adicional” para saúde.
Segundo o procurador-geral da República, um projeto de lei de iniciativa popular, com mais de 2 milhões de assinaturas, previu a aplicação de 10% da receita bruta da União na saúde, mas a emenda promulgada considera a receita líquida.
O procurador destacou que essa regra de aumento progressivo geraria perda de R$ 20 bilhões de reais a menos até 2017 para o sistema de saúde, que já padece, segundo ele, de “subfinanciamento crônico”.
Janot diz ainda que retirar os recursos oriundos da exploração de petróleo e gás como fonte adicional também acarretaria perda biolionária para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Rodrigo Janot diz na ação que a emenda do Orçamento Impositivo atenta contra os direitos fundamentias à vida e à saúde e contra o princípio da vedação do retrocesso social, atingindo cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas.
O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski, que vai analisar um pedido de liminar para suspender a eficácia de trecho da emenda.
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Mercado de hortaliças no Acre tem comportamento divergente do país e expõe vulnerabilidade da região Norte
Dependência de abastecimento externo e longas distâncias tornam preços mais voláteis; tomate caiu 21% em Rio Branco enquanto nacional subiu 5,2%
O comportamento do mercado de hortaliças no Acre, especialmente em Rio Branco, apresentou diferenças relevantes em relação ao restante da região Norte e ao cenário nacional em fevereiro. Apesar da queda geral de 8,1% no volume comercializado nas Centrais de Abastecimento (Ceasas), os efeitos sobre preços e oferta não foram uniformes, evidenciando a vulnerabilidade dos mercados mais dependentes de abastecimento externo.
Na capital acreana, o tomate registrou queda expressiva de 21,31% nos preços, enquanto a média nacional apontou alta de 5,2% . Já a cebola teve comportamento inverso: subiu 18,95% em Rio Branco, mesmo com recuo médio de 5,52% no país. Essas variações mostram que o mercado local responde de forma mais sensível às oscilações de oferta, muitas vezes descolando da tendência nacional.
Esse cenário está diretamente ligado à baixa participação da região Norte na produção e no fornecimento de hortaliças. Os dados indicam que o Norte praticamente não tem representatividade no abastecimento das Ceasas analisadas. No caso da alface, por exemplo, o Acre aparece com volume muito reduzido — apenas 690 quilos — enquanto estados como São Paulo e Paraná concentram a maior parte da oferta nacional.
A dependência de produtos vindos de outras regiões, especialmente do Sudeste, Sul e Nordeste, faz com que estados do Norte, como o Acre, sejam mais suscetíveis a variações logísticas e de oferta. Qualquer redução na produção nos principais polos agrícolas rapidamente impacta o abastecimento local, gerando oscilações mais intensas de preços.
Outro ponto relevante é que a cadeia de abastecimento na região envolve longas distâncias, o que encarece o transporte e aumenta a instabilidade no fornecimento. Diferentemente de estados com produção mais próxima dos centros consumidores, o Acre depende de fluxos logísticos mais complexos, o que amplia a volatilidade do mercado.
Além disso, fatores climáticos tiveram papel central no comportamento do mercado. As chuvas nas regiões produtoras dificultaram a colheita, reduziram a qualidade dos produtos e limitaram os envios. Ao mesmo tempo, o calor elevou o consumo, pressionando ainda mais os preços. Esse efeito combinado foi sentido em todo o país, mas de forma mais acentuada em regiões dependentes, como o Norte.
Perspectivas
A tendência observada no início de março reforça esse cenário. Com a redução da oferta em função do fim de safras e a continuidade das chuvas, os preços seguem em alta em diversas Ceasas. Para o Acre e demais estados do Norte, a expectativa é de manutenção dessa instabilidade, com oscilações que podem ser mais intensas do que no restante do país.
De forma geral, o comparativo mostra que, enquanto o Brasil registra movimentos mais equilibrados entre oferta e preços, o mercado de hortaliças no Norte — e em especial no Acre — continua mais sensível a fatores externos, com comportamento muitas vezes divergente da média nacional.
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Brasil
Oferta de melancia dispara 92% na Ceasa de Rio Branco, contrariando tendência nacional de queda
Enquanto grandes centros registraram redução de até 24% no volume disponível, produção local impulsionou abastecimento no Acre; estado ainda tem participação modesta no mercado nacional
O mercado de melancia nas Centrais de Abastecimento (Ceasas) apresentou comportamento distinto em fevereiro de 2026, com destaque para o Acre, onde houve forte aumento na oferta, contrastando com a tendência nacional de queda no volume comercializado .
Na média geral das Ceasas analisadas, os preços registraram leve recuo de 3,72%, enquanto a oferta diminuiu na maioria dos entrepostos atacadistas do país. Praças importantes como Belo Horizonte (-19%), Rio de Janeiro (-16%) e Curitiba (-24%) enfrentaram redução significativa no volume disponível .
Em sentido oposto, a Ceasa de Rio Branco apresentou crescimento expressivo de 92% na oferta, impulsionado principalmente pelo aumento da produção local .
Participação modesta no cenário nacional
Apesar desse avanço, o Acre ainda ocupa uma posição modesta no cenário nacional. O volume total ofertado pelo estado foi de apenas 27 mil quilos, número bastante inferior ao registrado por grandes produtores como Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás. Somente o estado gaúcho respondeu por mais de 13 milhões de quilos comercializados, evidenciando a concentração da produção em outras regiões do país .
Cenário nacional
O cenário nacional foi influenciado pela menor produção em estados estratégicos:
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Bahia: redução de 7% na oferta devido ao atraso no início da segunda etapa da safra
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Goiás: excesso de chuvas prejudicou o plantio, especialmente em regiões como Ceres
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São Paulo: colheita mais intensa da safrinha ficou concentrada para março, contribuindo para a retração momentânea
Por outro lado, as condições climáticas favoreceram a qualidade das melancias em diversas regiões, com chuvas pontuais contribuindo para o bom desenvolvimento das frutas. No Rio Grande do Sul, principal fornecedor nos últimos meses, a produção cresceu, mas enfrentou desafios relacionados à qualidade e ao aumento dos custos, devido ao excesso de umidade e à maior incidência de doenças .
Perspectivas
No Acre, o aumento da oferta em fevereiro pode representar uma oportunidade de fortalecimento da produção local, especialmente no abastecimento regional. No entanto, os números ainda mostram que o estado tem participação bastante limitada no mercado nacional, dependendo fortemente de outras regiões para suprir a demanda .
Para março, a tendência é de maior equilíbrio entre oferta e demanda, com possibilidade de alta nos preços em algumas praças, diante da redução da colheita no Sul e das oscilações climáticas em outras regiões produtoras. Nesse contexto, o desempenho local pode ganhar relevância, principalmente em mercados mais próximos, como o de Rio Branco .
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O Ministério da Previdência Social realiza neste final de semana – dias 28 e 29 de março – mutirão em todas as regiões do país, para atender a mais de 37 mil segurados para concessão de benefícios por incapacidade e assistenciais. A finalidade é reduzir o tempo de espera dos segurados.
As perícias serão feitas por meio de atendimentos presenciais e de perícia conectada, modalidade de teleatendimento que amplia o acesso da população aos benefícios, especialmente em regiões com escassez de profissionais peritos.
A perícia conectada tem a mesma segurança e os mesmos princípios do atendimento presencial, onde a privacidade e o sigilo do atendimento pericial são inegociáveis, mantendo também a autonomia do perito em decidir a modalidade do atendimento.
Os mutirões são feitos de forma conjunta entre a Perícia Médica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando garantir mais agilidade na análise dos benefícios.
A finalidade é avaliar a real existência de doença ou lesão e constatar se há incapacidade laboral (temporária ou permanente) para o trabalho. Ao todo, 132 agências da Previdência Social vão participar do mutirão.
Agendamento
Os segurados que desejarem antecipar as perícias podem entrar em contato pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou acessar o serviço pelo Meu INSS, no site ou aplicativo para celular.
Após a confirmação do agendamento da avaliação médico pericial,