Brasil
Janot diz que nomeação de Lula é legal, mas que processos devem ficar com Sérgio Moro
O Procurador Geral da República Rodrigo Janot – André Coelho / Agência O Globo
Nomeação teve objetivo de influenciar investigações, afirma PGR
O Globo
BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou, em parecer, que a nomeação de Lula na Casa Civil pela presidente Dilma Rousseff teve o objetivo de influenciar as investigações sobre o ex-presidente na primeira instância da Justiça Federal, mais especificamente na 13ª Vara Federal em Curitiba, onde o juiz Sérgio Moro conduz os processos da Lava-Jato. No documento enviado ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot classificou de “inegavelmente inusual”, “circunstância anormal” e “desvio de finalidade” a decisão de Dilma de apressar a posse de Lula no ministério. A indicação do procurador-geral no parecer é que a nomeação do ex-presidente no cargo seja mantida, mas sem foro privilegiado junto ao STF para as suspeitas investigadas na Lava-Jato. Assim, conforme o parecer, os processos contra Lula devem ser mantidos na primeira instância.
A manifestação de Janot ocorreu em duas ações, do PSDB e do PSB, que pedem a anulação da posse do novo ministro. O relator é o ministro Teori Zavascki, que pediu pareceres da PGR e da Advocacia Geral da União (AGU) antes de uma decisão. A posse de Lula está suspensa por decisão do ministro Gilmar Mendes. Outra decisão, de Teori, avocou ao STF os processos contra Lula por conta da divulgação de grampos telefônicos envolvendo autoridades com foro privilegiado, entre elas Dilma.
No parecer, Janot sugere também a suspensão de todos os 52 processos na Justiça Federal que questionam a nomeação de Lula. Há 16 ações no próprio STF. Numa delas, Teori liberou o assunto para ser examinado pelo plenário do STF, o que foi agendado para quinta-feira.
“A nomeação e a posse apressadas do ex-presidente teriam como efeitos concretos e imediatos a interrupção das investigações conduzidas pelo MPF no primeiro grau de jurisdição e a remessa das respectivas peças de informação ao STF e à PGR, por força do foro”, escreveu Janot. Segundo o ele, uma mudança de instância para apuração sobre os supostos crimes cometidos por Lula levaria a “solução de continuidade temporária” até a PGR se inteirar sobre as provas reunidas.
O procurador-geral reconheceu que os processos que investigam autoridades com foro são mais lentos do que os autos destinados aos “cidadãos em geral”. Outro ponto levantado por Janot é a possibilidade de Lula ser beneficiado por prazos prescricionais, uma vez que o ex-presidente tem 70 anos de idade. “Todos esses atrasos poderiam, hipoteticamente, beneficiá-lo no caso de vir a ser acusado em processo penal, diante da contagem pela metade dos prazos de prescrição.”
Janot afirmou no parecer que Dilma tem “competência constitucional” para nomear ministros e que não houve descumprimento à Constituição na nomeação de Lula. “Não há obstáculo à nomeação de pessoa investigada criminalmente”, escreveu. “Não se nega que o nomeado tenha condições de emprestar relevante reforço político em tratativas necessárias ao funcionamento da Presidência da República, dada sua experiência como ex-presidente da República e sua qualidade de habilidoso negociador, segundo se divulga.“
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A Caixa Econômica Federal começa, nesta segunda-feira (16/2), o pagamento do Abono Salarial do PIS/Pasep 2026, do ano-base 2024. O crédito será feito de forma escalonada conforme o mês de nascimento do trabalhador. Neste primeiro momento, recebem os trabalhadores nascidos em janeiro.
Ao todo, cerca de 1,8 milhão de pessoas serão contempladas, com liberação de aproximadamente R$ 2,2 bilhões. De acordo com a Caixa, a expectativa é que 22,2 milhões de brasileiros recebam o benefício.
Como receber:
As pessoas que têm conta corrente ou poupança na Caixa receberão automaticamente. Já para aqueles que não têm conta no banco, será aberta uma Poupança Social Digital sem custos, permitindo a movimentação pelo aplicativo “Caixa tem”, onde é possível pagar contas, fazer transferências e realizar compras.
Caso o trabalhador não consiga abrir a conta, o saque poderá ser feito com o Cartão Social em caixas eletrônicos, casas lotéricas ou nas agências da Caixa, mediante apresentação de documento com foto. Também é possível retirar o valor por biometria, desde que o cadastro tenha sido feito previamente.
O que é o abono salarial:
O abono salarial é um benefício pago anualmente a trabalhadores que atendem aos critérios estabelecidos pelo governo federal. O valor varia conforme o tempo de serviço no ano-base e pode chegar a até um salário mínimo.
Para receber o benefício, é necessário estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, ter trabalhado com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2024 e ter recebido remuneração média mensal de até R$ 2.766.
Para consultar o benefício, basta acessar os aplicativos Caixa Tem e Benefícios Sociais Caixa ou pelo Portal Gov.br.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Uma empresa não autorizada estava exercendo atividades de segurança privada em evento público no Carnaval do balneário de Guriri, localizado no município de São Mateus, no Espírito Santo . O local é um dos pontos turísticos mais procurados pelos foliões capixabas.
A Polícia Federal (PF) identificou 35 pessoas atuando irregularmente como vigilantes, muitos sem formação profissional adequada e sem vínculo com empresa regularmente autorizada pela PF.
O flagrante foi feito na madrugada dessa sexta-feira (15/2), quando compareceram às apresentações na orla de Guriri.
Segundo informações da Polícia Federal, a empresa responsável e a prefeitura de São Mateus foram notificadas. No site do órgão, porém, em uma matéria sobre o evento, a ilegalidade não foi mencionada, apenas que, além do sucesso artístico, com shows de grande porte encabeçados pela cantora Simone Mendes, “a estrutura e a segurança foram pontos altos do evento”.
“As forças de segurança atuaram de forma integrada, com a presença da Polícia Militar do Espírito Santo, Guarda Municipal e demais órgãos envolvidos na organização. O trabalho conjunto garantiu tranquilidade ao público, sem registro de ocorrências graves durante a noite”, informou o órgão.
Já a PF reforçou que “atividades de segurança privada só podem ser executadas por empresas devidamente autorizadas e fiscalizadas, e que a contratação de serviços irregulares representa risco à segurança de toda a coletividade. A verificação da regularidade da prestadora junto à Polícia Federal é medida essencial para garantir a legalidade e a proteção dos participantes de grandes eventos”, alertou a corporação.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura de São Mateus e aguarda retorno.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) assinou um pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encabeçado pelos senadores Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF). O pedido foi protocolado no Senado Federal ainda em janeiro.
Uma ala do bolsonarismo avalia, no entanto, que o impeachment de um ministro da Suprema Corte não teria o timing ideal, visto que daria prerrogativa para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicar outro magistrado.
O filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pré-candidato à Presidência estava sendo pressionado nas redes sociais a se manifestar sobre o caso do Banco Master. Apesar de assinar o impeachment, Flávio segue em silêncio sobre o assunto nas plataformas digitais.
Toffoli deixou a relatoria do caso Master no STF depois de um relatório da Polícia Federal (PF) apontar menções ao nome do magistrado no celular de Daniel Vorcaro, dono do banco.
O material foi entregue pessoalmente pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ao presidente do STF, Edson Fachin, na segunda-feira (9/2). O movimento aumentou a pressão pela saída de Toffoli da relatoria do processo na Corte.
Com isso, André Mendonça, indicado ao STF por Bolsonaro, foi sorteado para relatar o caso. Integrantes da oposição no Congresso Nacional comemoraram a troca.
O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ) disse, em publicação nas redes sociais, que a relatoria de Mendonça “é a oportunidade de vermos o processo conduzido com serenidade, rigor jurídico e absoluto respeito à Constituição”.
O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), também sinalizou a favor da troca de relator, mas afirmou que deverão se manter “vigilantes”. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pediu que Mendonça tenha “força para enfrentar o mal”.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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