Lei sancionada por Gladson Cameli visa preparar o Acre para a rastreabilidade individual de rebanhos, conforme exigências federais; texto foi publicado no DOE na véspera da transmissão de cargo

A legislação cria o Programa Estadual de Atualização Cadastral do Rebanho Bovino e Bubalino do Acre

Nova legislação estabelece atualização cadastral obrigatória para pecuaristas acreanos

Um novo programa voltado à regularização do rebanho bovino e bubalino no Acre foi instituído por meio da Lei nº 4.782, sancionada pelo então governador Gladson Cameli e publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira (2), na reta final antes da transmissão do cargo para a governadora Mailza Assis.

A legislação cria o Programa Estadual de Atualização Cadastral do Rebanho Bovino e Bubalino do Acre, denominado Rebanho Certo/AC, com o objetivo de atualizar os dados quantitativos dos animais nas propriedades rurais e preparar o estado para a implementação da rastreabilidade individual de bovinos e búfalos, conforme diretrizes federais.

Como funciona o programa

A execução do programa ficará sob responsabilidade do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf). A adesão será voluntária, mediante solicitação do produtor rural, acompanhada de uma declaração de atualização cadastral com informações detalhadas sobre o rebanho.

O documento deverá conter identificação do produtor, código da propriedade, quantidade de animais por categoria, data e assinatura. Ao preencher a declaração, o produtor assume responsabilidade pelas informações prestadas.

Cruzamento de dados e fiscalização

Após o envio da declaração, o Idaf fará o cruzamento automático das informações com bases oficiais, incluindo Guias de Trânsito Animal (GTAs), registros de vacinação e dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Caso não sejam identificadas inconsistências, a declaração será homologada. No entanto, parte dos cadastros poderá passar por vistorias presenciais, seja por suspeita de irregularidades, pelo porte da propriedade ou por amostragem.

A execução do programa ficará sob responsabilidade do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf). Foto: captada 

Penalidades e regras

A lei prevê penalidades em casos de informações falsas ou recusa em permitir fiscalização. Nessas situações, o produtor poderá ser multado com acréscimo de 100% sobre o valor da penalidade e ficará impedido de aderir ao programa.

Também há previsão de responsabilização administrativa, civil e até penal, nos casos de fraude, podendo a conduta ser enquadrada como falsidade ideológica.

As informações coletadas serão integradas às bases oficiais do estado e deverão atender aos requisitos técnicos do plano nacional de identificação individual de bovinos e búfalos.

A lei já está em vigor desde a publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2029. O governo também fica autorizado a editar normas complementares para a execução do programa.

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Dados do INPE mostram redução de 40 para apenas 4 ocorrências em um ano; 100% dos focos deste ano estão em áreas já desmatadas, sem registro em vegetação nativa

Estado teve apenas 4 focos de queimadas entre janeiro e março de 2026

O Acre registrou uma queda acentuada no número de focos de queimadas no primeiro trimestre de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025, segundo dados do sistema TerraBrasilis, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Entre janeiro e março de 2026, foram contabilizados apenas 4 focos de queimadas no estado. No mesmo período de 2025, o número foi de 40 focos, o que representa uma redução de 90% em um ano.

Perfil das queimadas em 2026

Os dados mais recentes mostram que, em 2026, 100% das ocorrências foram registradas em áreas já desmatadas. Do total: 2 focos (50%) em áreas de desmatamento consolidado e 2 focos (50%) em áreas de desmatamento recente. Não houve registro de queimadas em áreas de vegetação nativa no período analisado.

No primeiro trimestre de 2025, além do volume muito maior (40 focos), o perfil das queimadas era mais diversificado. Foto: captada 

Comparativo com 2025

No primeiro trimestre de 2025, além do volume muito maior (40 focos), o perfil das queimadas era mais diversificado. A maior parte dos registros estava concentrada em: pequenas propriedades (22 focos – 55%), áreas sem Cadastro Ambiental Rural (CAR) (9 focos – 22,5%), médias propriedades (5 focos – 12,5%) e grandes propriedades (4 focos – 10%).

O Acre registrou uma queda acentuada no número de focos de queimadas no primeiro trimestre de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025. Foto: captada 

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Queda acentuada reflete dificuldades econômicas do setor; preço da saca caiu de R$ 200 (2022) para R$ 115; inadimplência no crédito rural bate recorde no país

O Acre diminuiu a área plantada de soja de 2025 para 2026. E a redução não foi pequena: 31,8%. Passou de 22.000 hectares para 15.000 hectares

Produtor de soja enfrenta margens apertadas e reduz cultivo no estado

O Acre diminuiu a área plantada de soja de 2025 para 2026. E a redução não foi pequena: 31,8%. A área passou de 22.000 hectares para 15.000 hectares – número menor do que o registrado em anos anteriores, quando a área se estabilizava em 19.000 hectares.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac) ainda não elencou as causas que podem explicar essa redução, mas avalia que o cenário para o produtor de soja não é bom. “As razões são econômicas. Soja está num momento difícil”, afirmou o presidente da Faeac, Assuero Veronez.

Um exemplo é a oscilação do preço da saca da soja: em 2022, chegou a valer mais de R$ 200. Foto: captada 

PIB agropecuário aquecido esconde gargalos

A divulgação dos números do PIB de 2025, informando que o país teve um PIB da agropecuária crescendo 11,7%, apresenta um cenário positivo que acaba escondendo os gargalos pelos quais passa o produtor. O PIB aquecido não significa obrigatoriamente que as margens do produtor estejam altas e que, portanto, a lucratividade esteja alta.

Um exemplo é a oscilação do preço da saca da soja: em 2022, chegou a valer mais de R$ 200. Atualmente, é negociada a R$ 115, de acordo com o Boletim Técnico Grãos de março, elaborado pela Faeac.

Custos altos e inadimplência recorde

Produtividade e produção em alta com custos dos insumos mais caros são ingredientes explosivos para as finanças do produtor. O raciocínio é lógico: aumenta-se a oferta do produto, o preço tende a cair, com o preço dos insumos em alta. É a receita para potenciais prejuízos.

Não à toa, a inadimplência no crédito rural chegou a 7,3% no país, o maior nível da série histórica registrada pelo Banco Central. Isso resulta em um montante de R$ 41 bilhões de dívidas em atraso.

Produtividade e produção em alta com custos dos insumos mais caros são ingredientes explosivos para as finanças do produtor. Foto: captada 

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