Brasil
Itamaraty pressionou senador boliviano a não ir ao Congresso, diz advogado
Foto: Dilvulgação/Internet
RUBENS VALENTE – DE BRASÍLIA
O advogado do senador boliviano Roger Pinto Molina, Fernando Tibúrcio, revelou hoje à tarde que o secretário-geral do Itamaraty, Eduardo dos Santos, pressionou-o a não permitir a ida do parlamentar ao Congresso Nacional, onde prestaria um depoimento público.
Molina falaria na terça-feira da semana passada na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, a convite do Congresso, mas na última hora adiou o depoimento. Seria a primeira vez que Molina falaria publicamente no Brasil sobre a operação que o retirou, em agosto, da Embaixada do Brasil em La Paz por iniciativa do diplomata Eduardo Saboia, depois que o governo Evo Morales se recusou a emitir, ao longo de 15 meses, um salvo-conduto para que o senador, opositor a Evo, chegasse ao Brasil.
Hoje, durante audiência na 4ª Vara Federal de Brasília, Fernando Tibúrcio afirmou que Santos, o “número dois” na hierarquia do Itamaraty, telefonou para seu celular horas antes do depoimento se dizendo portador de “instruções” do ministério.
“Ele me disse isso: ‘Eu tenho instruções para dizer ao senhor que, se o senador prestar depoimento no Congresso, ele vai ser expulso amanhã’. Eu respondi que ele transmitisse a quem lhe deu as instruções de que não aceitamos ameaças”, afirmou Tibúrcio, em entrevista à imprensa após a audiência.
“Ele me ameaçou explicitamente”, disse Tibúrcio. “Eu disse que ele repensasse os limites do Estado. Durante todo esse tempo temos recebido comunicações que eu diria heterodoxas.”
Em nota no início da noite, a assessoria do Itamaraty confirmou que Santos telefonou para Tibúrcio. Segundo a assessoria, “o secretário-geral apenas recordou ao senador os termos da Convenção de Caracas sobre relações diplomáticas”.
A convenção referida na nota trata da figura do asilado diplomático, mas Molina, segundo seu advogado, está no Brasil na condição de candidato a refugiado, um pedido que está sendo avaliado pelo Conare, ligado ao Ministério da Justiça. O advogado de Molina disse que, nessa condição, Molina tem direito à liberdade de expressão e não pode ser obrigado ao silêncio.
A procuradora da República presente à audiência, Luciana Loureiro, disse que o telefonema será investigado.
“Nós vamos iniciar um procedimento de apuração para se constatar qualquer possível interferência no processo de asilo, de refúgio. E apurar também se há qualquer tentativa de interferência no processo de sindicância”, disse a procuradora.
A audiência na Justiça Federal foi parte de uma ação de justificação movida pelo diplomata Eduardo Paes Saboia, pela qual pretende coletar evidências a seu favor que possam ser usadas. Ontem, a seu pedido, o senador Molina prestou depoimento ao juiz.
A revelação de Fernando Tibúrcio sobre o telefonema de Santos ocorreu quando advogados da AGU (Advocacia Geral da União) pediram ao juiz para fazer perguntas diretas a Molina. Eles quiseram saber se Molina correu riscos na viagem até o Brasil, o que revela a possível estratégia jurídica da AGU de tentar culpabilizar Saboia por eventual exposição de Molina ao risco. No seu depoimento, contudo, Molina enfatizou que sofria risco na embaixada brasileira, tanto com a degeneração de sua condição psicológica quanto por ameaças de fora da embaixada contra ele e sua família, e que a decisão de retirá-lo da embaixada levou em conta a garantia de sua sobrevivência.
Fonte: Folha de São Paulo
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Projeto divide estado em regiões para aquisição direta; café saltou de R$ 33,7 mi para R$ 139,6 mi em valor de produção entre 2023 e 2025
A compra diretamente no estado reduz custos de logística, prazos de entrega e eleva a eficiência no fornecimento, fator este que repercute na economicidade dos recursos públicos. Foto: cedida
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou na última quarta-feira (17) o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café. O texto prioriza a aquisição de café industrializado diretamente de fábricas instaladas em cada região onde os órgãos públicos estaduais estão localizados.
O deputado Edvaldo Magalhães, autor da proposta, explicou que o programa dividirá o estado em regiões de compra: Baixo Acre (Rio Branco e entorno), Alto Acre (Brasiléia e região), Cruzeiro do Sul e entorno, e Tarauacá-Envira. As indústrias locais poderão se credenciar para fornecer o produto às secretarias estaduais, garantindo preço de mercado e fomento à produção regional.
— Se o Estado investe muito na compra do café, inclusive para a merenda escolar, é mais do que justo ter um mecanismo de compra da indústria local, que está comprando o café da região — afirmou Magalhães.
O Valor Bruto da Produção (VBP) do café no Acre saltou de R$ 33,7 milhões em 2023 para R$ 139,6 milhões em 2025, aumento de 314,2% – o maior entre todos os produtos analisados. Com isso, o café passou a ocupar a quinta posição no ranking estadual, à frente da soja.
A medida visa reduzir custos logísticos, prazos de entrega e aumentar a eficiência no uso de recursos públicos. O projeto segue agora para sanção do governador Gladson Cameli.
Com esse avanço, o café passou a ocupar a quinta posição no ranking estadual e superou a soja, que registrou VBP de R$ 123,6 milhões e crescimento bem mais modesto (16,3%). Foto: captada
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Brasil
Idaf alerta que prazo para declaração de rebanho e vacinação contra brucelose termina em 31 de dezembro
Produtores rurais do Acre que não cumprirem a obrigação podem ter cadastro bloqueado, ficar sem Guia de Trânsito Animal e receber multa
A declaração é obrigatória para todos os animais de produção, incluindo bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos, suínos, equinos, asininos, muares e aves de produção. Foto: captada
O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) reforçou que o prazo para a declaração anual de rebanhos e para a vacinação contra brucelose termina no próximo 31 de dezembro. A orientação é para que os produtores rurais não deixem para a última hora, sob risco de bloqueio do cadastro, impedimento de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e aplicação de multas.
A declaração é obrigatória para todas as propriedades e deve incluir bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos, suínos, equinos, asininos, muares e aves de produção. Já a vacinação contra brucelose deve ser aplicada em fêmeas bovinas e bubalinas com idade entre 3 e 8 meses.
De acordo com o coordenador do Programa Estadual de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, Renan Viana, a brucelose é uma zoonose – pode ser transmitida a humanos –, o que reforça a importância da imunização.
— A declaração nos permite enxergar onde estão as propriedades, a quantidade de rebanho e proteger o patrimônio pecuário do Acre, que representa uma parcela importante do PIB do estado — destacou Viana.
O Idaf lembra que o cumprimento das campanhas evita transtornos, prejuízos financeiros e contribui para o controle sanitário do rebanho acreano, além de subsidiar políticas públicas e decisões estratégicas para o setor agropecuário.
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A sessão foi conduzida pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, e contou com a presença dos conselheiros Ronald Polanco, Valmir Ribeiro, Antonio Jorge Malheiro, Cristóvão Messias, da conselheira Naluh Gouveia e da conselheira substituta Maria de Jesus
O procurador-geral Mario Sérgio Neri parabenizou o novo procurador-geral e desejou uma gestão promissora reforçando o compromisso com a atuação do MP de Contas para assegurar a defesa do interesse público. Foto: captada
O procurador Sérgio Cunha Mendonça tomou posse como Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Acre (MPC-AC) nesta quinta-feira, 18 de dezembro, durante sessão especial do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). Esta é a terceira vez que o membro assume a chefia do MPC-AC, agora para o biênio 2026/2027.
Na ocasião, o Procurador-Geral destacou o compromisso com o fortalecimento institucional do MPC-AC, a atuação integrada junto ao Tribunal de Contas e a defesa do interesse público, ressaltando a importância da transparência, da eficiência e do controle externo como instrumentos de aprimoramento da gestão pública.
“Quero agradecer por esses dois anos. Acho que foram anos muito abençoados. Conseguimos fazer muita coisa diante da nova estrutura que temos e, agora, precisamos entregar mais e trabalhar ainda melhor. Também agradeço a todos os colaboradores do Ministério Público de Contas que estão aqui participando desta solenidade. O trabalho de vocês é extremamente importante para que possamos cumprir o nosso papel”, afirmou em seu discurso de posse.
A sessão foi conduzida pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, e contou com a presença dos conselheiros Ronald Polanco, Valmir Ribeiro, Antonio Jorge Malheiro, Cristóvão Messias, da conselheira Naluh Gouveia e da conselheira substituta Maria de Jesus.
O procurador-geral Mario Sérgio Neri parabenizou o novo procurador-geral e desejou uma gestão promissora reforçando o compromisso com a atuação do MP de Contas para assegurar a defesa do interesse público.
“Hoje não se encerra apenas um ciclo de gestão, mas se reafirma um compromisso que permanece: o pertencimento a esta instituição, que é maior do que qualquer mandato. Cada decisão e cada desafio enfrentado foram guiados pelo propósito de fortalecer o Ministério Público de Contas como guardião da transparência e da justiça perante o Tribunal. Saio do cargo, mas sigo parte desta missão coletiva, porque pertencemos à defesa do interesse público”, declarou.
A presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, também destacou a atuação do procurador que encerra o mandato e deu as boas-vindas ao novo gestor.
“O Dr. Mario realizou uma condução brilhante à frente do Ministério Público de Contas nesses dois anos, contribuindo com sua sabedoria e experiência para o fortalecimento dos nossos processos. Da mesma forma, damos as boas-vindas ao procurador Sérgio Cunha, desejando êxito na nova gestão”, afirmou.
Para o mesmo biênio, também foram designados os seguintes procuradores para cargos no âmbito do Ministério Público de Contas:
• Procurador-Geral Adjunto: João Izidro de Melo Neto;
• Titular da 1ª Câmara e Corregedora: Anna Helena de Azevedo Lima;
• Titular da 2ª Câmara e Ouvidor: Mario Sérgio Neri de Oliveira.
Sobre o Procurador-Geral
Sérgio Cunha Mendonça é graduado em Administração de Empresas pela Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro e em Direito pela Universidade Federal do Acre (UFAC), com especialização em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL).
Ingressou no Tribunal de Contas do Estado do Acre em 2005, após aprovação em concurso público para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas.
Construiu trajetória profissional diversificada nas áreas administrativa, jurídica e de gestão pública, com atuação no planejamento governamental, administração pública, assessoria jurídica, licitações, segurança pública e controle institucional em órgãos como a Secretaria de Estado de Planejamento, na Dataprev, no Governo do Estado do Acre, e Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco.
No âmbito do Ministério Público de Contas, exerceu a função de Procurador-Chefe nos biênios 2010/2011 e 2018/2019
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