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Inspeção do TCE considera ato de Wolvenar Camargo irregular, porém, prescrito
Wolvenar foi preso em maio de 2013 durante os desdobramentos da Operação G7, mas 4 anos depois acabou sendo absolvido pela Justiça Federal em Rio Branco
Os membros do Tribunal de Contas do Acre consideraram irregular a substituição de contratos de forma indevida em desacordo a legislação pertinente praticada pelo ex-secretário da Obras nos governos do PT, Wolvenar Camargo.
O caso ocorreu em 2002 em quatro contratos que tem ligação com obras da rodovia AC-40, porém somente agora o caso foi julgado em 2019 e publicado na edição desta sexta-feira, 9, no Diário Eletrônico de Contas.
De acordo com o TCE, apesar do ato irregular, a prescrição de multa e sanção deve ocorrer devido o lapso temporal de mais de 5 anos o que faz necessário o arquivamento do processo.
Wolvenar foi preso em maio de 2013 durante os desdobramentos da Operação G7, mas 4 anos depois acabou sendo absolvido pela Justiça Federal em Rio Branco contra prática de suposto cartel para fraudar licitação das obras de 3.348 casas populares no âmbito do programa estadual ‘Cidade do Povo’.
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Violento confronto na fronteira: contrabandistas atacam autoridades bolivianas durante operação de combate ao tráfico de combustíveis
Funcionários da ANH e militares da Marinha Boliviana foram surpreendidos por criminosos em Guayaramerin, na divisa com Rondônia, durante ação para apreender produtos ilegais
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Os criminosos tentaram impedir a operação e surpreenderam os agentes, resultando em um embate tenso e de proporções ainda não totalmente esclarecidas. Foto: captada
Um operacional de controle ao tráfico ilegal de combustíveis terminou em violência nesta semana, quando contrabandistas atacaram funcionários da Agência Nacional de Hidrocarbonetos (ANH) e membros da Marinha Boliviana no município de Guayaramerin, em Beni, região que faz fronteira com o estado brasileiro de Rondônia.
O confronto ocorreu durante uma ação conjunta das autoridades para apreender produtos ilícitos. Segundo relatos, os criminosos tentaram impedir a operação e surpreenderam os agentes, resultando em um embate tenso e de proporções ainda não totalmente esclarecidas.
O incidente reforça os desafios enfrentados pelas autoridades no combate ao contrabando de combustíveis na região de fronteira, onde a atividade ilegal tem se intensificado. As investigações sobre o ataque seguem em andamento, enquanto as forças de segurança reforçam a vigilância na área.
Veja video com TV Pando:
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Brasil registra aumento de 33,9% na frequência de crianças em creches
Apenas 646 municípios brasileiros atingiram a meta. Em relação às regiões, Sudeste e Sul estão acima da média nacional, com 41,5% e 41%, respectivamente
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Crianças em creche: mais crianças na escola infantil. Foto: Elza Fiúza/ABr
O percentual de crianças de até 3 anos que frequentam a educação infantil chegou a 33,9%, em 2022, segundo dados do Censo Demográfico daquele ano. A taxa é 3,6 vezes maior do que a observada no Censo 2000 (9,4%).
Os dados preliminares são do questionário de amostra, aplicado em 10% do total de domicílios recenseados no país pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Em 2010, o percentual era de 23,5%. Apesar do avanço, o país ainda não atingiu as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê atender a pelo menos metade das crianças de até 3 anos de idade em creches e escolas até 2025.
Apenas 646 municípios brasileiros atingiram a meta. Em relação às regiões, Sudeste e Sul estão acima da média nacional, com 41,5% e 41%, respectivamente. Em seguida, abaixo da média nacional, aparecem Centro-Oeste (29%) e Nordeste (28,7%). Com uma taxa de apenas 16,6%, menos da metade da média do país, o Norte aparece em último lugar.
Outro dado apresentado pelo Censo 2022 foi o percentual de crianças de 4 a 5 anos na escola, que também apresentou avanços, passando de 51,4% em 2000, para 80,1% em 2010 e para 86,7%, em 2022. Nessa faixa etária, a desigualdade regional é menor, com quatro regiões acima da média: Nordeste (89,7%), Sudeste (88,9%), Sul (86,7%) e Centro-Oeste (80,5%). O Norte, mais uma vez, aparece na última posição mas com uma taxa de 76,2%, bem próxima da média.
A meta do PNE para essa faixa etária, de universalização do acesso à educação até 2016, tampouco foi atingida. “A gente está se aproximando dessa meta, mas ainda não atingimos 100%”, afirma a pesquisadora do IBGE Juliana Queiroz.
Brasil registra aumento de 33,9% na frequência de crianças em creches
. Já os adolescentes de 15 a 17 anos matriculados passaram de 77,4% para 85,3%.
Jovens e adultos
A faixa etária que não teve avanço no percentual de matrículas foi a dos jovens de 18 a 24 anos. O percentual de estudantes nessa faixa etária em relação ao total da população caiu de 31,3% para 27,7%, no período. Segundo Juliana Queiroz, no entanto, esse dado precisa ser olhado com mais atenção, uma vez que a queda foi provocada pela queda do número desses jovens cursando a educação básica.
“Nos anos 2000, entre os estudantes que frequentavam a escola aos 18 a 24 anos, a maior parte estava no ensino médio, 44,3%, seguido do ensino fundamental com 32,1%, e depois do ensino superior com 23,6%. Esse cenário se inverte agora em 2022, em que a maior parte está no ensino superior, 56,4%”, afirma Juliana.
Os percentuais de jovens de 18 a 24 anos frequentando ensino médio e ensino fundamental/alfabetização são de 35,8% e 7,8%, respectivamente.
Atraso escolar
Os dados do Censo Demográfico 2022 também mostram que o atraso escolar diminuiu entre os jovens de 15 a 17 anos. Se, em 2010, 38,9% dos adolescentes nessa faixa etária estavam cursando o ensino fundamental ou curso de alfabetização, em 2022, essa proporção recuou para 26,8%.
Por outro lado,aqueles que frequentavam ensino médio ou superior (níveis de instrução considerados adequados para a idade), cresceu de 61,1% em 2010 para 73,2%. Juliana Queiroz destaca, no entanto, que ainda há “um quarto desses jovens que estão no ensino anterior ao adequado”.
Indígenas
De acordo com o Censo 2022, oacesso de indígenas à educação básica ainda fica muito aquém do restante da população. Se a média brasileira de crianças com até 3 anos frequentando creches ou escolas era de 33,9%, entre os indígenas o percentual era de apenas 13,5%.
O mesmo vale para outras faixas etárias na educação básica. Entre crianças de 4 e 5 anos, a parcela de indígenas dessa faixa etária na escola é de apenas 66,3%, bem abaixo da média nacional de 86,7%.
Na faixa de 6 a 14 anos, o percentual de indígenas é de 92,1% ante uma média nacional de 98,3%. Já na faixa de 15 a 17 anos, os indígenas na escola são 78,4%, ante uma média de 85,3% para o país.
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Presidente da Câmara proíbe banners, panfletos e cartazes nos plenários
Para Motta, a Câmara é uma instituição fundamental para a democracia brasileira como espaço de debate. Ele afirmou que o funcionamento deve refletir a solenidade e a importância dos trabalhos nela conduzidos
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Hugo Motta proibiu uso de panfletos e cartazes nos plenários da Câmara (Foto: Marina Ramos/Agência Câmara)
Com Agência Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu a manifestação por meio de cartazes, banners e panfletos nos plenários da Casa. A medida vale para o Plenário Ulysses Guimarães e para os plenários das comissões.
De acordo com o ato publicado nesta quarta-feira (26), as manifestações parlamentares em sessões e reuniões da Câmara dos Deputados devem se limitar à utilização da palavra.
A decisão estabelece ainda que a polícia legislativa será acionada quando necessária para garantir que a determinação da presidência seja cumprida.
“Observa-se que a utilização de cartazes e afins nos recintos dos plenários prejudicam o bom andamento dos trabalhos legislativos, transformando o debate de ideias relevantes ao país, que se espera que aconteça nas tribunas, em discussões muitas vezes infrutíferas e ofensivas”, afirmou o presidente.
Para Motta, a Câmara é uma instituição fundamental para a democracia brasileira como espaço de debate. Ele afirmou que o funcionamento deve refletir a solenidade e a importância dos trabalhos nela conduzidos.
O presidente afirmou ainda que a decisão é para evitar que episódios que ocorreram na semana passada se repitam. Discursos sobre a denúncia que envolvem o ex-presidente Bolsonaro em tentativa golpe de Estado, entre outros crimes, geraram tumulto e provocaram a suspensão da sessão por alguns minutos.
Trajes
Em outra decisão, Motta também determinou o uso de trajes adequados na Câmara dos Deputados. Segundo o ato publicado, tanto no Plenário Ulysses Guimarães quanto nos plenários das comissões, será exigido o traje de passeio completo, respeitados aspectos sociais, culturais e econômicos.
O documento exige que os presidentes das comissões também assegurem o cumprimento rigoroso da norma. Quem infringir a decisão poderá responder por quebra de decoro parlamentar.
“A presente determinação busca reafirmar os valores institucionais da Casa, garantindo que o ambiente legislativo permaneça compatível com o comprometimento e seriedade do trabalho aqui exercido”, justificou Motta.
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