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Informante da acusação reafirma que Dilma cometeu crime de responsabilidade
Agência Brasil
O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, autor do parecer que rejeitou as contas do governo de Dilma Rousseff em 2014, reiterou que houve crime de responsabilidade também em 2015. Para Oliveira, que,neste momento, responde as primeiras perguntas de senadores no julgamento do processo de impeachment de Dilma. Ele disse que a presidenta afastada não poderia ter editado os decretos sem a autorização do Congresso Nacional.
Júlio Marcelo de Oliveira é ouvido na condição de informante durante o primeiro dia da sessão de julgamento do impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff Marcelo Camargo/Agência Brasil
“Os decretos foram emitidos sem a observância deste mandamento constitucional. O Executivo editou decretos considerados como incompatíveis com a obtenção da meta [fiscal]”, afirmou.
O procurador acrescentou que o TCU não emitiu qualquer orientação mudando esta regra, nem mesmo quando o Congresso estiver para apreciar propostas que alterem a meta fiscal do ano corrente. “Não há nenhuma decisão do TCU anterior ao julgamento das contas de 2014, ocorrido em 2015, dizendo que tais créditos poderiam ser abertos, desta forma, abonando a conduta do Executivo”, disse, completando que também não há exceção nem em casos de arrecadação extra.
Perguntado sobre os atrasos dos repasses aos bancos públicos responsáveis pelo pagamento de benefícios de políticas públicas, como os empréstimos do Plano Safra – chamados pela acusação de pedaladas fiscais, Oliveira disse que “constituem operações de crédito”.
O procurador afirmou que houve intenção de maquiar as contas e que “o beneficiário dos pagamentos devido pelo Tesouro ao banco, na verdade, é o tomador de crédito”, ou seja, o próprio agricultor. “Ele [o governo] está obrigando o Banco do Brasil a subsidiar o agricultor. E quando o Tesouro está fazendo o pagamento está fazendo para favorecer o agricultor, em nome dele”, afirmou.
Júlio Marcelo está sendo ouvido na condição de informante. Provocado pelo advogado de defesa de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, o presidente da sessão, ministro Ricardo Lewandowski, tomou a decisão (condição de informante) após o procurador ter admitido que participou do movimento Vem pra Rampa, que visava a incentivar ministros do TCU a rejeitarem as contas da gestão de Dilma.
Apesar do procurador ter negado as acusações da defesa, para evitar arguições de nulidade do processo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à cortes internacionais, Ricardo Lewandowski, achou melhor ouvi-lo apenas como informante.
Em processos desse tipo, as testemunhas são consideradas provas do processo. Já o informante colabora apenas com informações técnicas, mas continua obrigado a falar a verdade. Outra diferença é que como informante Júlio Marcelo fica desobrigado de ficar incomunicável em um hotel em Brasília até o fim do depoimento da última testemunha, que só deve ocorrer no sábado (27). Já as testemunhas do processo continuam tendo que cumprir a regra.
Ainda hoje mais três pessoas serão ouvidas na condição de testemunha.
Intervalo
Com o depoimento do procurador, Lewandowski retomou às 14h10 a sessão de julgamento do processo de impeachment contra a presidenta afastada, Dilma Rousseff.
Até a noite de ontem, 29 senadores já tinham se inscrito para fazer perguntas ao procurador. Além de Oliveira, que deve protagonizar a oitiva mais longa do dia com expectativa de duração de mais de seis horas. Também pela acusação, que dispensou quatro testemunhas, será ouvido o auditor do TCU, Antônio Carlos Costa D’ávila.
Depois dele, já pela defesa, falarão o economista Luiz Gonzaga Belluzzo e o professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Prado. Todos estão confinados em um hotel cinco estrelas em Brasília, há poucos quilômetros do Congresso e estão – a medida em que chegar a hora de suas participações – sendo levados pelo Polícia Legislativa do Senado ao plenário da Casa.
Rito
Cabe ao ministro Ricardo Lewandowski, que conduz o julgamento do impeachment no Senado, fazer as primeiras perguntas a cada testemunha. A partir daí, cada um dos senadores inscritos tem seis minutos para fazer perguntas e, em seguida, os advogados de acusação e de defesa têm dez minutos cada. De acordo com o rito estabelecido pelo magistrado, essa fase deve terminar até a madrugada de sábado.
Para dar celeridade às oitivas, senadores de partidos que apoiam o governo do presidente interino Michel Temer firmaram um acordo para que somente os líderes dessas legendas inquiram as testemunhas. Se o acordo tiver sucesso, a lista que no início da manhã de hoje já tinha 29 nomes só para a primeira testemunha deve diminuir.
Manhã
O primeiro dia de julgamento, que deve terminar na madrugada de quarta-feira (31), teve a manhã inteira dedicada a questões de ordem apresentadas pelos defensores do mandato de Dilma Rousseff. O grupo reapresentou dez questões de ordem, entre elas a que pedia a suspensão do julgamento de Dilma e a que questionava o trabalho do relator da comissão especial do impeachment, senador Antonio Anastasia. Todas foram indeferidas por Lewandowski.
A presidenta Dilma foi afastada da Presidência da República em maio, após a aprovação da admissibilidade do processo de impeachment na Casa, e será condenada caso 54 dos 81 senadores considerarem que ela é culpada.
Dilma Rousseff é acusada de ter editado três decretos de suplementação orçamentária sem o aval do Congresso e de ter cometido as chamadas pedaladas fiscais, ao atrasar o pagamento de repasses pela União ao Plano Safra, do Banco do Brasil.
>> Acompanhe aqui o julgamento do impeachment
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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar
Ex-deputado Daniel Silveira pediu para deixar a prisão na Páscoa. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar temporariamente o regime semiaberto e passar a Páscoa com a família. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a “saidinha”.
A defesa argumenta que ele já cumpriu mais de um sexto da pena – um dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a concessão do benefício. O outro é o bom comportamento, que segundo seus advogados ele também já comprovou ao se dedicar ao trabalho e a atividades acadêmicas.
“Durante o período de reclusão, o reeducando dedicou-se de maneira constante ao trabalho e aos estudos conforme se atesta no (e-doc 603/604), desenvolvendo atividades produtivas que contribuíram significativamente para a sua ressocialização”, diz o pedido.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.
O ex-deputado chegou a ser colocado em liberdade condicional, mas voltou a ser preso na véspera do Natal por descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (de 22h às 6h) estabelecido como contrapartida para a flexibilização do regime de prisão.
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O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população
Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:
– o evento for realizado à noite;
– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;
– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;
– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.
Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:
– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;
– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;
– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.
Contravenção penal
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Atualização necessária
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima
Ministério do Meio Ambiente adota medidas para reduzir impacto das altas temperaturas. Imagem: YouTube
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima articula com os ministérios da Educação e da Saúde o enfrentamento das ondas de calor que atingem o país. O objetivo é alertar a população sobre os cuidados necessários para lidar com a elevação das temperaturas e viabilizar ações para minimizar seus impactos, principalmente nas escolas.
Em janeiro, a média de temperatura global esteve 1,75ºC acima dos níveis pré-industriais (1850-1900), de acordo com o Copernicus, observatório climático da União Europeia.
O Brasil sofre os efeitos do aquecimento global, entre eles, o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos, como ondas de calor severas. Há previsão de temperaturas intensas para as próximas semanas, segundo o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), em especial para o Sul do país. Em alguns municípios, os termômetros devem registrar mais de 40°C.
Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima.
O programa é implementado a partir de ações baseadas em seis eixos temáticos: áreas verdes e arborização urbana; uso e ocupação sustentável do solo; infraestrutura verde e azul e soluções baseadas na natureza; tecnologias de baixo carbono; mobilidade urbana sustentável e gestão de resíduos urbanos.
No guarda-chuva do programa, está a iniciativa AdaptaCidades, que fornecerá apoio técnico para que estados e municípios desenvolvam planos locais e regionais de adaptação. Ao aderir ao projeto, os governos estaduais devem indicar dez municípios com alto índice de risco climático para receber a capacitação. Também podem ser beneficiados consórcios intermunicipais e associações de municípios em caráter excepcional. A aprovação das indicações será feita pelo MMA com base em critérios técnicos, considerando o risco climático e o número de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Até o momento, 21 estados já participam da iniciativa.
Cidades Verdes Resilientes e AdaptaCidades estão alinhados ao Plano Clima, que será o guia das ações de enfrentamento à mudança do clima no Brasil até 2035. Em elaboração por 23 ministérios, sob a presidência da Casa Civil e a coordenação do MMA, o plano tem um dos eixos voltados à adaptação dos sistemas naturais e humanos aos impactos da mudança do clima. O segundo pilar é dedicado às reduções de emissões de gases de efeito estufa (mitigação), cujas altas concentrações na atmosfera causam o aquecimento do planeta.
Além das Estratégias Nacionais de Mitigação e Adaptação, o Plano Clima será composto por planos setoriais: são sete para mitigação e 16 para adaptação. Traz ainda Estratégias Transversais para a Ação Climática, que definirão meios de implementação (como financiamento, governança e capacitação) e medidas para a transição justa, entre outros pontos.
O MEC tem retomado as atas de registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que oferecem ganhos de escala, produtos padronizados e de qualidade aos entes federados, que ficam desobrigados a realizar processos licitatórios próprios (podendo aderir a ata da Autarquia). Já está disponível ata de registro de preços para compra de ventiladores escolares e está prevista ata para aparelhos de ar-condicionado ainda no primeiro semestre de 2025.
Além das ações coordenadas pelo governo federal, planos de contingência para período de extremo calor devem ser desenvolvidos por cada rede de ensino, considerando o princípio constitucional da autonomia federativa e as realidades locais.
Cuidados e dicas
As ondas de calor são caracterizados por temperaturas extremamente altas, que superam os níveis esperados para uma determinada região e época do ano. Esses períodos de calor intenso podem durar dias ou semanas e são exacerbados pelo aquecimento global, que tem aumentado tanto a frequência quanto a intensidade do calor em várias partes do mundo.
Esses episódios são potencializados em áreas urbanas devido ao efeito das ilhas de calor, fenômeno em que a concentração de edifícios, concreto e asfalto retém mais calor e aumenta ainda mais as temperaturas.
A saúde de toda a população pode ser afetada nessas situações, em especial os mais vulneráveis — como idosos; crianças; pessoas com problemas renais, cardíacos, respiratórios ou de circulação; diabéticos; gestantes; e população em situação de rua. O calor excessivo pode causar tontura; fraqueza; dor de cabeça; náuseas; suor excessivo; e alterações na pele. Ao notar esses sintomas, é essencial buscar ajuda médica.
Entre os cuidados para se proteger, é recomendável beber água regularmente, ainda que sem estar com sede; evitar exposição ao sol das 10h às 16h; usar roupas leves, chapéu e óculos escuros; refrescar-se com banhos frios e utilizar toalhas úmidas; e nunca deixar pessoas ou animais em veículos fechados.
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