Brasil
Informante da acusação reafirma que Dilma cometeu crime de responsabilidade
Agência Brasil
O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, autor do parecer que rejeitou as contas do governo de Dilma Rousseff em 2014, reiterou que houve crime de responsabilidade também em 2015. Para Oliveira, que,neste momento, responde as primeiras perguntas de senadores no julgamento do processo de impeachment de Dilma. Ele disse que a presidenta afastada não poderia ter editado os decretos sem a autorização do Congresso Nacional.
Júlio Marcelo de Oliveira é ouvido na condição de informante durante o primeiro dia da sessão de julgamento do impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff Marcelo Camargo/Agência Brasil
“Os decretos foram emitidos sem a observância deste mandamento constitucional. O Executivo editou decretos considerados como incompatíveis com a obtenção da meta [fiscal]”, afirmou.
O procurador acrescentou que o TCU não emitiu qualquer orientação mudando esta regra, nem mesmo quando o Congresso estiver para apreciar propostas que alterem a meta fiscal do ano corrente. “Não há nenhuma decisão do TCU anterior ao julgamento das contas de 2014, ocorrido em 2015, dizendo que tais créditos poderiam ser abertos, desta forma, abonando a conduta do Executivo”, disse, completando que também não há exceção nem em casos de arrecadação extra.
Perguntado sobre os atrasos dos repasses aos bancos públicos responsáveis pelo pagamento de benefícios de políticas públicas, como os empréstimos do Plano Safra – chamados pela acusação de pedaladas fiscais, Oliveira disse que “constituem operações de crédito”.
O procurador afirmou que houve intenção de maquiar as contas e que “o beneficiário dos pagamentos devido pelo Tesouro ao banco, na verdade, é o tomador de crédito”, ou seja, o próprio agricultor. “Ele [o governo] está obrigando o Banco do Brasil a subsidiar o agricultor. E quando o Tesouro está fazendo o pagamento está fazendo para favorecer o agricultor, em nome dele”, afirmou.
Júlio Marcelo está sendo ouvido na condição de informante. Provocado pelo advogado de defesa de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, o presidente da sessão, ministro Ricardo Lewandowski, tomou a decisão (condição de informante) após o procurador ter admitido que participou do movimento Vem pra Rampa, que visava a incentivar ministros do TCU a rejeitarem as contas da gestão de Dilma.
Apesar do procurador ter negado as acusações da defesa, para evitar arguições de nulidade do processo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à cortes internacionais, Ricardo Lewandowski, achou melhor ouvi-lo apenas como informante.
Em processos desse tipo, as testemunhas são consideradas provas do processo. Já o informante colabora apenas com informações técnicas, mas continua obrigado a falar a verdade. Outra diferença é que como informante Júlio Marcelo fica desobrigado de ficar incomunicável em um hotel em Brasília até o fim do depoimento da última testemunha, que só deve ocorrer no sábado (27). Já as testemunhas do processo continuam tendo que cumprir a regra.
Ainda hoje mais três pessoas serão ouvidas na condição de testemunha.
Intervalo
Com o depoimento do procurador, Lewandowski retomou às 14h10 a sessão de julgamento do processo de impeachment contra a presidenta afastada, Dilma Rousseff.
Até a noite de ontem, 29 senadores já tinham se inscrito para fazer perguntas ao procurador. Além de Oliveira, que deve protagonizar a oitiva mais longa do dia com expectativa de duração de mais de seis horas. Também pela acusação, que dispensou quatro testemunhas, será ouvido o auditor do TCU, Antônio Carlos Costa D’ávila.
Depois dele, já pela defesa, falarão o economista Luiz Gonzaga Belluzzo e o professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Prado. Todos estão confinados em um hotel cinco estrelas em Brasília, há poucos quilômetros do Congresso e estão – a medida em que chegar a hora de suas participações – sendo levados pelo Polícia Legislativa do Senado ao plenário da Casa.
Rito
Cabe ao ministro Ricardo Lewandowski, que conduz o julgamento do impeachment no Senado, fazer as primeiras perguntas a cada testemunha. A partir daí, cada um dos senadores inscritos tem seis minutos para fazer perguntas e, em seguida, os advogados de acusação e de defesa têm dez minutos cada. De acordo com o rito estabelecido pelo magistrado, essa fase deve terminar até a madrugada de sábado.
Para dar celeridade às oitivas, senadores de partidos que apoiam o governo do presidente interino Michel Temer firmaram um acordo para que somente os líderes dessas legendas inquiram as testemunhas. Se o acordo tiver sucesso, a lista que no início da manhã de hoje já tinha 29 nomes só para a primeira testemunha deve diminuir.
Manhã
O primeiro dia de julgamento, que deve terminar na madrugada de quarta-feira (31), teve a manhã inteira dedicada a questões de ordem apresentadas pelos defensores do mandato de Dilma Rousseff. O grupo reapresentou dez questões de ordem, entre elas a que pedia a suspensão do julgamento de Dilma e a que questionava o trabalho do relator da comissão especial do impeachment, senador Antonio Anastasia. Todas foram indeferidas por Lewandowski.
A presidenta Dilma foi afastada da Presidência da República em maio, após a aprovação da admissibilidade do processo de impeachment na Casa, e será condenada caso 54 dos 81 senadores considerarem que ela é culpada.
Dilma Rousseff é acusada de ter editado três decretos de suplementação orçamentária sem o aval do Congresso e de ter cometido as chamadas pedaladas fiscais, ao atrasar o pagamento de repasses pela União ao Plano Safra, do Banco do Brasil.
>> Acompanhe aqui o julgamento do impeachment
Comentários
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O ex-presidente Jair Bolsonaro passará por uma perícia médica na próxima quarta-feira (17). A data foi agendada pela Polícia Federal (PF) após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A perícia será realizada por peritos da PF na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília.
O procedimento foi determinado pelo ministro, que vai decidir se autoriza Bolsonaro a deixar a prisão para realizar uma cirurgia recomendada pelos médicos particulares.
Na mesma decisão, Moraes determinou que o exame de ultrassom realizado neste domingo (14) por Bolsonaro seja enviado aos peritos. O exame confirmou diagnóstico de hérnia inguinal. O procedimento foi feito com um equipamento portátil e autorizado por Moraes.
Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista.
Comentários
O Acre já possui 910 instrutores de trânsito credenciados para atuar no processo de emissão da nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os dados são do Ministério dos Transportes, do Governo Federal, e foram consultados nesta segunda-feira (15). A maior concentração desses profissionais está na capital, Rio Branco, seguida por Cruzeiro do Sul, principal polo regional do interior do estado.
Os instrutores credenciados desempenham papel fundamental na implementação da nova CNH, sendo responsáveis pela formação, orientação e avaliação dos candidatos, além de garantir que o processo siga os critérios técnicos e pedagógicos exigidos pela legislação de trânsito. A presença desses profissionais habilitados é considerada estratégica para assegurar qualidade, segurança e padronização na formação de novos condutores.
Distribuição dos instrutores por município:
• Rio Branco – 531
• Cruzeiro do Sul – 138
• Senador Guiomard – 36
• Epitaciolândia – 23
• Tarauacá – 21
• Sena Madureira – 20
• Brasiléia – 20
• Feijó – 18
• Acrelândia – 14
• Porto Acre – 13
• Xapuri – 12
• Plácido de Castro – 12
• Mâncio Lima – 12
• Capixaba – 8
• Rodrigues Alves – 8
• Bujari – 7
• Assis Brasil – 6
• Marechal Thaumaturgo – 5
• Manoel Urbano – 2
• Jordão – 2
• Porto Walter – 1
• Santa Rosa do Purus – 1
Adesão ao aplicativo CNH do Brasil no Acre
Desde o lançamento do programa, na terça-feira (9), até a quinta-feira (11), o aplicativo CNH do Brasil já havia alcançado 7,4 milhões de usuários em todo o país. No Acre, o número chegou a 1.590 usuários, indicando adesão inicial ao sistema digital que integra serviços e informações sobre a nova CNH.
Comentários
A Caixa Econômica Federal paga nessa segunda-feira (15) a parcela de dezembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,74 bilhões
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos de idade e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Pagamento unificado
Os beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no dia 10 de dezembro, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.
Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por 2 ano.
Você precisa fazer login para comentar.