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Impunidade levou Congresso a rever blindagem parlamentar em 2001
Outro caso que contribuiu para aprovação da EC 35 foi o do senador Ronaldo Cunha Lima, da Paraíba. Quando era governador, ele atirou contra seu rival político, o ex-governador Tarcísio Burity, em um restaurante de João Pessoa, em 1993.
Cunha Lima chegou a ser preso, mas conseguiu habeas corpus. Em 1995, foi eleito senador e contou com a imunidade que duraria 8 anos. Ainda em 1995, o STF pediu licença para processar o parlamentar, mas o Senado só analisou o caso quatro anos depois, em 1999, negando a autorização.
Cunha Lima só foi processado depois da emenda 35. Porém, em outubro de 2007, a poucos dias de ser julgado no STF, o parlamentar renunciou ao cargo para levar o caso para a 1ª instância do Judiciário.
A família de Burity reagiu com indignação. “Ele passou 14 anos ludibriando a Justiça. Agora, quando sabia que ia ser julgado, renunciou para ser julgado pelo Tribunal do Júri. É uma palhaçada”, lamentou à época a viúva do político, Glauce Burity.
Constituinte de 1988
Quando o constituinte de 1988 incluiu na Constituição a exigência de autorização para processos criminais contra deputados e senadores, ele tinha em mente criar uma proteção aos deputados depois de 21 anos de ditadura militar.
Tereza Cruvinel, que também cobriu a Constituinte de 1988, destacou que, na época, os constituintes temiam perseguições políticas após a redemocratização.
“A constituinte, que vinha para encerrar uma ditadura, teve a intenção de proteger os parlamentares contra eventuais futuros abusos, um retrocesso, uma nova ditadura ou meia ditadura. O deputado de hoje, por outro lado, está pensando em garantir uma blindagem contra quaisquer iniciativas da Justiça, inclusive dos delitos que envolvem emendas parlamentares”, acrescentou.
Segundo especialistas e organizações que trabalham com o combate a corrupção, a atual PEC da Blindagem pode favorecer a corrupção no uso de emendas.
A analista legislativa Orlange Maria Brito escreveu artigo sobre o tema e destacou que a proteção pensada para os parlamentares que saíam de uma ditadura começou a ser questionada uma vez que foi “desviada da sua correta utilização”.
“Permite-nos questionar a necessidade e atualidade em tempos em que não mais existiam a situação de autoritarismo do momento histórico e político em que foram concebidas”, ponderou.
Ainda segundo a especialista, “diante de inúmeros fatos, ocorridos à época, instalou-se a preocupação em evitar que a imunidade se degenerasse como mecanismo que lograsse acobertar atos delituosos que não deveriam fugir da atuação do Poder Judiciário”.
Proteger o Parlamento
Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”.
O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes.
“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota, e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.
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Agência voltou a funcionar na quinta-feira (19); único acesso da população a serviços postais, unidade havia sido interrompida por “questões de ordem interna” em setembro de 2025
Porto Walter é um dos municípios isolados no Acre e as únicas opões de deslocamento são por via aérea ou fluvial quando o nível dos rios permite navegação. Foto: captada
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) retomou os atendimentos da agência de Porto Walter, no interior do Acre, após a unidade ficar fechada por quatro meses. O serviço é o único acesso da população aos serviços de postagem e recebimento de encomendas.
A estatal informou que os atendimentos recomeçaram na última quinta-feira (19). O serviço havia sido interrompido em 13 de setembro do ano passado, por “questões de ordem interna”, segundo o órgão à época.
Quando a agência foi fechada, a estatal disse em nota que a única alternativa era a população buscar atendimento nos municípios vizinhos, como Cruzeiro do Sul, distante cerca de 70 quilômetros. Porto Walter é um dos municípios isolados no Acre e as únicas opções de deslocamento são por via aérea ou fluvial quando o nível dos rios permite navegação.
À época, os Correios ainda disseram que estavam atuando para restabelecer o funcionamento da unidade “o mais breve possível”, mas ainda não tinham uma data estipulada para o retorno dos serviços na região.
Movimento e localização
A unidade em Porto Walter registra uma média mensal de quase 900 objetos, entre postagens e entregas internas, segundo os Correios. Com o retorno dos atendimentos, a agência segue funcionando no mesmo endereço: Rua Projetada, nº 20, no Centro do município.
Porto Walter fica localizada às margens do Rio Juruá, e tem pouco mais de 10,7 mil habitantes. O município, junto de Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus, está entre os mais isolados do estado por não terem acesso terrestre.
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Leilão vai ampliar cobertura 5G para mais de 15 mil pessoas em 6 municípios do Acre, diz ministério
Edital foi lançado neste mês e tem foco em áreas rurais e rodovias. Somente na BR-364, expectativa é de que 471,6 km que atualmente não possuem cobertura passem a ter sinal
Leilão da faixa de 700 MHz vai permitir ampliar cobertura 5G e 4G no estado. Foto: Victor Lebre/g1
Por Victor Lebre
Um novo leilão de faixas de internet e telefonia móvel no Acre, que vai ocorrer em abril, pretende ampliar o acesso aos serviços com tecnologia 5G a mais de 15 mil pessoas em seis municípios do Acre, segundo dados do Ministério das Comunicações.
Segundo a pasta, o edital foi lançado este mês e tem foco em áreas rurais e rodovias que percorrem o estado. Somente na BR-364, a expectativa é de que 471,6 km que atualmente não possuem cobertura passem a ter sinal.
A licitação corresponde à faixa de 700 MHz, que vai permitir ampliar tanto a cobertura de 5G quanto do 4G, que segue operante no país. Conforme o governo federal, a liberação desta faixa foi possível após o avanço da TV digital, que permitiu reorganizar o aproveitamento das frequências, abrindo espaço para a expansão dos serviços móveis.
“Esse leilão é essencial para levar sinal de celular e conectividade a lugares com falhas de cobertura. Todos os brasileiros precisam ter acesso à comunicação, aos serviços digitais e às oportunidades que a internet oferece”, declarou o ministro Frederico de Siqueira Filho.
Os municípios contemplados pelo edital são:
- Cruzeiro do Sul;
- Marechal Thaumaturgo;
- Porto Acre;
- Rio Branco;
- Rodrigues Alves e
- Senador Guiomard.
Já os trechos da BR-364 que passarão a ter cobertura, conforme a licitação, compreende as cidades de Acrelândia, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Rodrigues Alves e Tarauacá.
O espectro de 700 MHz será dividido em blocos regionais, sendo que cada empresa poderá adquirir até duas regiões.
Segundo o ministério, o processo terá três etapas, começando por operadoras regionais e, ao final, aberto a qualquer empresa interessada.
Infográfico mostra vantagens do 5G em relação ao 4G. Foto: Wagner Magalhães/Arte G1
Cobertura
Mais de três anos após a ativação da tecnologia 5G, esta modalidade de conexão chega a menos da metade da população do Acre, com cobertura de 46%. As informações constam em um painel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), baseado em dados de estações licenciadas das operadoras.
Com apenas três operadoras em atuação no estado, o alcance da tecnologia também fica abaixo da metade considerando o total de domicílios: 47,5%. Além disso, apenas sete dos 22 municípios acreanos têm cobertura.
Os índices deixam o estado abaixo da média nacional, que é de 65% da população com acesso ao 5G, acima da meta de 57,6% até 2027. Além disso, a cobertura chega a 67,3% dos domicílios do país.
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Justiça nega liberdade a suspeito de matar homem a tiros no Parque da Maternidade em Rio Branco
Defesa de Rony Cley de Souza Figueiredo entrou com pedido de revogação da prisão preventiva do cliente, alegando que ele é pai de duas crianças e deficiente. Contudo, juiz negou pedido e afirmou que fatores não justificam o crime
Roni Cley de Souza Figueiredo, de 48 anos, foi preso no dia 6 de janeiro, suspeito de atirar em Alan Victor da Silva, de 30 anos. Foto: Cedida
Por Walace Gomes
A Justiça do Acre negou o pedido de anulação da prisão preventiva do mecânico Rony Cley de Souza Figueiredo, suspeito de matar Alan Victor da Silva, de 30 anos em 6 de janeiro deste ano, no Canal da Maternidade em Rio Branco.
O segundo suspeito, Acir Thomas, responde ao processo em liberdade, visto que, segundo a decisão, o homem é proprietário de uma oficina mecânica, local onde poderá ser encontrado para novos interrogatórios sobre o caso. A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos envolvidos. Conforme o processo, o crime foi motivado pela suspeita de que Alan teria roubado uma televisão.
A vítima ficou gravemente ferida, recebeu os primeiros atendimentos no local e precisou ser levada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Pronto Socorro da capital, onde acabou morrendo.
A defesa de Rony alegou que o suspeito é réu primário e pai de dois filhos menores de idade. Ainda segundo o advogado, o mecânico também possui deficiência visual em um dos olhos, o que demanda cuidados especiais. Com isso, o advogado pediu a fixação de medidas cautelares ao invés de prisão.
Na decisão, o juiz Fábio Alexandre Costa de Farias ressaltou que o fato de o suspeito ter filhos e ser deficiente não o autoriza cometer crimes. O magistrado citou ainda que o delito aconteceu à luz do dia e próximo ao Terminal Urbano, um dos pontos mais movimentados da capital, o que demonstra risco à ordem pública.
Ainda segundo o magistrado, a defesa não comprovou que Rony seja o único responsável pelo cuidado dos filhos, ou que sua condição de saúde o impeça de continuar recluso.
O mecânico foi preso em flagrante no mesmo dia do crime e está detido no Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde.
Relembre o caso
Alan Victor da Silva, de 30 anos, caminhava no Canal da Maternidade no dia 6 de janeiro quando foi abordado. Os dois disparos atingiram o pescoço e as costas. A vítima ficou gravemente e ainda chegou a ser socorrido, porém, morreu menos de 24 horas após o ataque.
De acordo com a denúncia, Acir teria descido do veículo com uma espingarda e feito dois disparos que atingiram Alan. À época, a denúncia foi feita pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) e aceita pela 1ª Vara do Tribunal do Júri.
Na época, de acordo com a Polícia Civil, durante o interrogatório, Rony confessou a participação no crime. Assim, ele e Acir Tomaz viraram réus pela morte do homem.
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