A comitiva, composta por membros de sete ministérios e oito órgãos do governo federal, organizações parceiras e internacionais, teve a oportunidade de conhecer de perto o modelo de produção florestal e o cooperativismo implementado no Acre
Fotos: Sérgio Vale.
Andréia Oliveira
A Jornada Cooperativa rumo à COP 29, iniciativa da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), levou 25 representantes de ministérios, organizações nacionais e internacionais, para uma imersão na Reserva Extrativista Chico Mendes, em Xapuri, na sexta-feira, 26. A comitiva, composta por membros de sete ministérios e oito órgãos do governo federal, organizações parceiras e internacionais, teve a oportunidade de conhecer de perto o modelo de produção florestal e o cooperativismo implementado no Acre, com programação que incluiu vivências na floresta da Resex e visita à Cooperativa Agroextrativista de Xapuri (Cooperxapuri).
A atividade proporcionou aos participantes uma visão ampla sobre o funcionamento do modelo cooperativista no Acre, que destaca a colaboração, equidade e sustentabilidade. O grupo observou de perto as matérias-primas oriundas da floresta, como o látex e a castanha, e conheceu a cadeia de produção florestal, compreendendo a importância do cooperativismo para a economia local e a sustentabilidade ambiental.
Fotos: Sérgio Vale.
O modelo cooperativista está alinhado com os princípios de desenvolvimento sustentável, priorizando o uso responsável e ético dos recursos naturais. As cooperativas, por sua natureza, tendem a adotar práticas sustentáveis em suas operações, desde a produção agrícola até a geração de energia renovável. Isso não apenas reduz o impacto ambiental, mas também promove tecnologias e métodos de produção inovadores que podem ser compartilhados globalmente, acelerando a transição para economias de baixo carbono.
O Coordenador de Relações Governamentais da OCB, Eduardo Lima, comentou sobre o impacto positivo da visita ao Acre e a experiência adquirida pelos participantes durante a imersão na Reserva Extrativista Chico Mendes.
Fotos: Sérgio Vale.
“Finalizamos a nossa visita ao Acre com uma experiência em cooperativas que nos deixaram com a sensação de dever cumprido e com o sentimento de muita realização. Os participantes saem daqui com uma bagagem e um grau de conhecimento muito grande da realidade das comunidades amazônidas e cada vez mais preparados para representar o cooperativismo nas principais discussões e na elaboração de políticas públicas a nível nacional e mundial”, afirmou.
O seringueiro Raimundo Mendes, conhecido como “Raimundão”, dedica hoje sua vida à preservação da floresta e à defesa da dignidade dos extrativistas, seguindo o legado de seu primo, Chico Mendes. Na oportunidade, ele destacou a importância da ação e a necessidade de apoio contínuo às instituições de fiscalização ambiental.
“Esse foi um momento muito forte, de alegria e satisfação. Eles puderam conhecer a nossa realidade. É necessário fortalecer a luta do ICMBio, Ibama e demais órgãos de fiscalização contra o desmatamento. Essa é uma necessidade que nós temos.”
O presidente do Sistema OCB do Acre, Valdemiro Rocha, destacou a importância dessa agenda no Acre. “Nos sentimos muito honrados de termos recebido essa comitiva de ministérios, de organizações nacionais e até internacionais na Missão Pré-COP 29, uma vez que apenas dois estados do Brasil foram escolhidos para apresentarem o modelo de cooperativismo que implementam. Na oportunidade, mostramos cases de sucesso no nosso estado como as cooperativas de crédito e também o trabalho feito pelas cooperativas agroextrativistas, que aliam atividades econômicas com a sustentabilidade ambiental”, disse.
A programação ocorreu em preparação para a Conferência das Partes (COP) 2025, que representa um momento crucial no diálogo global sobre mudanças climáticas, reunindo governos e organizações da sociedade civil de todo o mundo para discutir e definir ações concretas para combater esse desafio premente.
Fotos: Sérgio Vale.
No Acre, a Imersão Pré-COP 29 contou com representantes dos Ministérios da Agricultura e Pecuária (MAPA), Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Desenvolvimento Agrário (MDA), Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Minas e Energia (MME). Participaram também outras entidades, como a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), a Assessoria Especial da Presidência da República (AEPR), a Organização das Nações Unidas (ONU), o Centro Internacional de Comércio (ITC), o Banco Mundial (BIRD), a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), e ainda representantes de cooperativas, diretores da OCB e conselheiros do Sescoop no Acre.
Texto: Andréia Oliveira e Bárbara Silva
Fotos: Sérgio Vale
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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