Geral
Idosos se queixam de demora na liberação de restituições de IR
Falta de informação por médicos pode atrapalhar devolução
Pedro Teixeira – Agência o Globo
O Globo
Aos 92 anos de idade, o bancário aposentado Décio Gilaberte, de Niterói, diz que não tem tempo a perder. Sua restituição de Imposto de Renda, estimada em R$ 6.800, não entrou no segundo lote, depositado nesta sexta-feira para quase 1,5 milhão de contribuintes, embora contribuintes com 60 anos ou mais tenham prioridade na fila da Receita Federal, assim como deficientes físicos e portadores de moléstias graves.
— Há 70 anos declaro Imposto de Renda sem problemas. Este ano fiz minha declaração bem cedo — conta ele, que gasta cerca de R$ 3.000 com remédios por mês. — Será que estão forçando meu falecimento, pois preciso do dinheiro para pagar medicamentos, ou há alguma política oficial de covardemente, reter devolução de impostos pagos a mais?
Na malha fina, a declaração não está, garante o aposentado, que pediu à bisneta que verificasse a situação no site da Receita Federal. É a primeira vez que Gilaberte vive esta situação: a restituição não entra nos primeiros lotes. A única coisa diferente no último ajuste com o Fisco, conta, foi a opção pelo modelo completo, que se se deduz do valor devido o gasto com saúde e educação.
— Eu queria fazer a simplificada, mas o despachante disse que teria de fazer o modelo completo porque, como tenho despesas médicas que dão uma restituição um pouco maior nesta modalidade, o sistema obrigava a adotá-la — conta. — Ele acha que o governo está atrasando algumas restituições devido à situação econômica do país.
A Receita Federal, contudo, garante que nada disso está acontecendo e que as reclamações são casos pontuais: a prioridade na restituição a idosos — são cerca de três milhões de contribuintes com 60 anos ou mais — continua valendo. Mas a queixa do bancário aposentado é uma das várias enviadas ao GLOBO por idosos que se sentem prejudicados. José Maffei, de 96 anos, conta que ainda aguarda a devolução a cifra a ser restituída por conta da declação 2014/2015.
De acordo com o supervisor nacional de Imposto de Renda, Joaquim Adir, as liberações de restituições dependem do cruzamento entre informações, de contribuintes e de fornecedores, em rubricas que podem gerar devolução, ou seja, em despesas médicas e educação.
— Não podemos liberar o dinheiro apenas porque o contribuinte é idoso, mas mantemos os mecanismos para liberar os casos prioritários. Se o fornecedor informou o valor faturado junto àquele contribuinte, ao recebermos a informação na declaração dele, logo sai a restituição.
No caso de idosos, os gastos com saúde tendem a ser os principais geradores de restituição. E, conta Adir, a Receita Federal vem fazendo um esforço especial de fiscalização junto a clínicas e serviços médicos. A partir das declarações 2015/2016, médicos que atuam como profissionais liberais também entraram na lupa do órgão fiscalizador. Se eles não informam os valores faturados, podem atrasar a restituição aos clientes.
— É o primeiro ano em que estamos fazendo o cruzamento de pagamentos a médicos com o faturamento declarado por esses profissionais — ressalta Joaquim Adir. — Mas isso não quer dizer que as restituições estão paradas. Muitos se queixam da demora, mas há erros em suas declarações.
A recomendação do órgão para quem ainda não recebeu a restituição é checar no programa da Receita Federal se há pendências no extrato. Elas podem ser apontadas como “inconsistências” entre informações dadas pelo contribuinte e informações prestadas pelo plano de saúde ou médico. Isso pode significar que o prestador não informou a Receita sobre o valor faturado.
— Nesses casos, o contribuinte pode entrar em contato com o prestador de serviços para checar se os valores a ele pagos foram devidamente informados. Se não foram, uma conversa amigável pode ser o jeito mais rápido de resolver o problema.
Os contribuintes, diz Adir, também podem se queixar na ouvidoria da Receita ou ir a uma unidade do órgão para buscar ajuda. O atendimento precisa ser agendado.
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Foto: David Medeiros/ac24horas
As fortes chuvas que atingem Rio Branco desde a madrugada desta segunda-feira (12) provocaram alagamento na Estrada do Calafate, na altura da loja Havan, comprometendo o tráfego de veículos na região. Com a via parcialmente inundada, motoristas que acessam ou deixam o bairro Calafate, passaram a utilizar o estacionamento da loja como rota alternativa.
Foto: David Medeiros/ac24horas
De acordo com relatos de moradores e condutores, a lâmina d’água se formou nas primeiras horas do dia e se intensificou ao longo da manhã, dificultando a passagem de veículos menores e exigindo atenção redobrada dos motoristas. A situação gerou lentidão e mudanças improvisadas no fluxo, especialmente nos horários de maior movimento
Foto: David Medeiros/ac24horas
O episódio ocorre em um contexto de chuvas de intensidade moderada a forte previstas para esta segunda-feira, com risco moderado para eventos hidrológicos no Acre, conforme alerta do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). Em diferentes pontos da capital, alagamentos já foram registrados, com destaque para áreas como os bairros Tucumã, João Eduardo e Aviário.
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O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 4.753, de 31 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um orçamento total de R$ 13,8 bilhões para 2026, abrangendo os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais.
De acordo com o texto sancionado pela governadora em exercício, Mailza Assis da Silva, a receita orçamentária estimada para 2026 é de R$ 13.816.758.632,85. Desse total, R$ 9,3 bilhões correspondem a recursos próprios do Tesouro Estadual, enquanto cerca de R$ 4,48 bilhões são provenientes de outras fontes, como transferências constitucionais, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Sistema Único de Saúde (SUS), convênios e operações de crédito.
A maior parte do orçamento será destinada às despesas correntes, que somam aproximadamente R$ 12,4 bilhões, o equivalente a quase 90% do total previsto. Os gastos com pessoal e encargos sociais concentram a maior fatia, com R$ 7,2 bilhões, representando mais de metade da despesa estadual. Já as despesas de capital, voltadas principalmente para investimentos e amortização da dívida, totalizam cerca de R$ 1,4 bilhão.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos em 2026 estão Educação, com R$ 3,1 bilhões, Saúde, com R$ 2,17 bilhões, e Segurança Pública, que contará com R$ 1,54 bilhão. A Previdência Social também figura entre os maiores compromissos orçamentários, com previsão de R$ 1,38 bilhão.
A lei mantém a apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCAD) e do Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), instrumentos que visam dar transparência aos gastos públicos direcionados à proteção de crianças, adolescentes e à promoção da igualdade de gênero.
O texto autoriza ainda o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 30% do total da despesa fixada, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também está prevista a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita, limitadas a 20% da receita estimada para o exercício.
Entre os dispositivos finais, a LOA estabelece que o governo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, ao longo de 2026, projetos relacionados à revisão geral anual dos servidores e à implantação de um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os profissionais da saúde, condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira.
A Lei Orçamentária Anual entrou em vigor na data de sua publicação e servirá como base para a execução das políticas públicas do Estado do Acre ao longo de 2026.
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Portaria estabelece critérios de desempenho, capacitação e frequência para servidores da Procuradoria-Geral do Estado
Foto: Thennyson Passos/PGE
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou nesta segunda-feira (12) a Portaria nº 19, que fixa as metas institucionais e por unidade de trabalho para o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade (PAV/PGE), referente ao exercício de 2026. A norma é assinada pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
O PAV/PGE é destinado aos servidores do quadro de apoio da Procuradoria, aos servidores lotados e em exercício no órgão e aos ocupantes do cargo em extinção de Assistente Jurídico, conforme previsto na Lei Complementar nº 275/2014 e na Lei Estadual nº 3.226/2017. O pagamento do benefício está condicionado ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, nos termos da Portaria PGE nº 88/2025.
De acordo com a portaria, as metas para fins de pagamento do prêmio serão apuradas a partir da média aritmética entre a meta geral da instituição e as metas comuns por unidade de trabalho. A meta geral consiste em alcançar, no mínimo, 50% de satisfação dos órgãos e secretarias atendidos pela PGE, aferida por meio de consulta aos gestores ou com base nos resultados do planejamento estratégico. Caso a pesquisa não seja realizada, poderão ser utilizados os dados do exercício anterior ou, na ausência destes, será considerado o cumprimento integral da meta.
Entre as metas comuns, a norma prevê critérios relacionados à capacitação profissional e à frequência dos servidores. Para ter direito ao prêmio, o conjunto de beneficiários deverá apresentar média mínima de 20 horas anuais em cursos ou eventos de capacitação vinculados às atividades da PGE, além de manter frequência mínima de 90%, apurada pelo registro no ponto eletrônico, excluídas faltas justificadas e afastamentos legais.
A portaria também garante o pagamento do PAV/PGE a servidores da Procuradoria cedidos a outros órgãos, bem como a servidores de outros órgãos cedidos à PGE, desde que não recebam benefício semelhante em seus órgãos de origem e cumpram as metas estabelecidas. Nesses casos, caberá às unidades de recursos humanos certificar o atendimento aos requisitos.
O valor do prêmio será proporcional ao nível de cumprimento das metas, observado o limite máximo previsto em lei. Conforme o texto, a apuração dos resultados deverá ser concluída e o pagamento realizado até o final de março de 2027, com base no desempenho alcançado no exercício de 2026.
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