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Idosos com 70 anos ou mais podem se casar sob regime de partilha de bens, decide STF

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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ministros derrubaram a obrigação da adoção do regime ao analisar um recurso contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º) que não há obrigatoriedade do regime de separação de bens quando uma das pessoas no casamento tiver 70 anos ou mais. Os ministros derrubaram a imposição da adoção do regime ao analisar um recurso contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que desconsiderou os direitos da viúva à herança.

A decisão vale para novos casos e tem repercussão geral, o que significa que, o que foi decidido, passa a valer para casos semelhantes em tribunais de todo o país.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, as pessoas nessa faixa etária podem escolher o modelo de divisão do patrimônio. O ministro disse que a regra do Código Civil que obriga pessoas nessa faixa etária a usar este regime de separação de bens viola princípios constitucionais.

“A utilização da idade como fator de desequiparação não é fundamento legítimo, porque estamos lindando com pessoas que são maiores e capazes e que, enquanto conservarem suas faculdades mentais, têm direito a fazer suas escolhas existenciais”, afirmou.

ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso e presidente do Supremo Tribunal Federal

“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes por escritura pública”, acrescentou.

A ação de origem é sobre o regime de bens a ser aplicado em uma união estável, que começou quando um dos cônjuges tinha mais de 70 anos. Em primeira instância, a Justiça considerou que deveria ser aplicado o regime geral da comunhão parcial de bens e que a companheira teria o direito de participar da sucessão hereditária com os filhos do falecido, sendo uma das herdeiras.

Para essa decisão, foi aplicada uma tese fixada pelo Supremo de que a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ou seja, os parceiros de casamento e de união estável, é inconstitucional.

O Tribunal de Justiça de São Paulo tomou decisão contrária, com base no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens para o casamento de pessoa com mais de 70 anos.

Essa lei teria sido criada para proteger a pessoa idosa e seus herdeiros necessários de casamentos que possam ser motivados por interesses econômico-patrimoniais, conhecidos popularmente como “golpe do baú”.

O Código Civil não traz regulamentação para as situações em que o maior de 70 anos constitui união estável. O tribunal paulista reformou a decisão, aplicando o regime de separação de bens a essa forma de união conjugal.

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Um olhar sensível sobre elas: MPAC promove concurso sobre mulheres em situação de rua

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A proposta é provocar um olhar mais humano, atento e empático, utilizando a fotografia como instrumento de expressão e conscientização

A iniciativa faz parte das comemorações pelos 12 anos do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera) e busca sensibilizar a população para as vivências e desafios enfrentados por essas mulheres. Foto: captada 

Com o objetivo de ampliar a visibilidade das mulheres em situação de rua e estimular a reflexão social por meio da arte, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) lançou o concurso de fotografia “Quem São Elas? Um Olhar Sobre as Mulheres em Situação de Rua”.

A iniciativa faz parte das comemorações pelos 12 anos do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera) e busca sensibilizar a população para as vivências e desafios enfrentados por essas mulheres. A proposta é provocar um olhar mais humano, atento e empático, utilizando a fotografia como instrumento de expressão e conscientização.

O concurso está dividido em três categorias:

  • Celular: voltada a registros espontâneos do cotidiano;

  • Profissional: para fotografias que utilizem técnicas avançadas de composição e narrativa visual;

  • Imagem IA: destinada a criações que combinam retratos reais com recursos digitais e inteligência artificial, em representações simbólicas.

Aberta ao público em geral, a competição valoriza tanto a autenticidade de cenas reais quanto a inovação no uso da tecnologia, promovendo criatividade, engajamento e responsabilidade social por meio da fotografia.

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Novo ministro da Previdência e presidente do INSS se reúnem neste domingo

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Edfício sede do INSS, em Brasília • Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O novo ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e o recém chegado presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, terão primeiro encontro neste domingo (4), em meio à pressão para que o governo devolva o dinheiro desviado de aposentados e pensionistas, por entidades associativas.

A reunião está marcada para 11h. O novo ministro convocou o presidente do INSS. Wolney também deve ir à Casa Civil, neste domingo.

Waller, que é procurador federal, não foi indicado pelo PDT, partido de Wolney e do ex-ministro Carlos Lupi. O nome dele chegou até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio de auxiliares da área jurídica.

Entre funcionários da pasta, Gilberto Waller tem sido chamado de “xerife”, já que a missão é colocar ordem no INSS.

O valor estimado dos desvios é de R$ 6 bilhões, descontados ilegalmente entre 2019 e 2024. Mas este cálculo ainda não é definitivo.

Trabalhadores rurais, indígenas e outros grupos mais vulneráveis foram os mais afetados, de acordo com investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria Geral da União (CGU).

Diante da repercussão negativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mudou o comando da Previdência e do INSS. Também determinou levantamento de informações e que um plano de ressarcimento fosse organizado ainda durante o feriado.

O governo pretende fazer o anúncio nesta semana.

 

 

Fonte: CNN

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Agência aponta arcebispo do Amazonas como possível sucessor do Papa

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Foto: Reprodução/Internet

O arcebispo de Manaus, Dom Leonardo Steiner, 74, foi incluído em uma lista de possíveis sucessores do papa Francisco, que morreu no dia 21 de abril. Segundo a agência Reuters, o brasileiro aparece entre os “papáveis” para o Conclave, processo reservado aos cardeais da Igreja Católica que escolhe o novo pontífice. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (2).

Nomeado o primeiro cardeal da Igreja Católica da Amazônia em 2022, o cardeal brasileiro tem se destacado por defender causas alinhadas ao legado de Francisco, como a proteção ambiental e a tolerância religiosa.

O papa Francisco nomeou Steiner, como primeiro cardeal da Amazônia durante o consistório para a criação de 20 novos cardeais da Igreja Católica, em agosto de 2022. A cerimônia ocorreu durante celebração eucarística na Basílica de São Pedro, no Vaticano.

Outros dois brasileiros também são cotados: Dom Odilo Scherer, arcebispo de São Paulo e Dom Sérgio da Rocha, arcebispo de Salvador.

 

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