Brasil
Ida à escola representa ameaça à vida para 431 mil estudantes no país
Para analisar a dimensão do racismo ambiental nas escolas das capitais, a Pública acessou os microdados da pesquisa e comparou a proporção de escolas negras em áreas de risco com a quantidade de instituições com esse perfil racial em toda a cidade
Seca dos rios tornou inviável acesso de estudantes a escolas no interior do Amazonas. Foto: Eduardo Cavalvante/Secom
Por Gabriel Gama, da Agência Pública
Para quase meio milhão de crianças e adolescentes, estar na escola pode significar uma ameaça à vida. Mais de 431 mil estudantes da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio frequentam escolas nas capitais do país que ficam em áreas de risco para deslizamentos de terra, inundações e enxurradas.
A cor da pele de quem estuda nesses locais vulneráveis a eventos extremos aponta para o racismo ambiental existente na educação. Enquanto os estudantes que se declaram pretos ou pardos são 42,52% dos 8 milhões de matriculados nas capitais; nas escolas em áreas de risco, essa proporção é muito maior: 59,58%. São 257 mil estudantes pretos ou pardos vulneráveis aos riscos climáticos.
Os dados foram tabulados pela Agência Pública a partir da recém-lançada pesquisa “O acesso ao verde e a resiliência climática nas escolas das capitais brasileiras”, feita pelo Instituto Alana, pela Fiquem Sabendo e pelo MapBiomas.
O levantamento identificou 1.383 escolas em áreas de risco para inundações, enxurradas ou deslizamentos de terra, ou uma a cada 15 escolas das capitais. Conforme o estudo, 89,58% delas ficam dentro de favelas ou a no máximo 500 metros de distância de uma.
A maior parte dessas escolas é negra, ou seja, a quantidade de estudantes que se declaram pretos e pardos é superior a 60% do total de matriculados. São 709 escolas em áreas de risco com maioria de alunos negros, ou 51,2% do total.
“Muitas pessoas refutam o conceito de racismo ambiental e dizem que não existem dados, que não é bem assim. Esse estudo mostra que a cor do risco é negra. O racismo ambiental é uma realidade que também está presente na infraestrutura escolar e afeta diretamente as crianças e os adolescentes”, afirma Maria Isabel Barros, especialista em natureza e crianças do Instituto Alana e uma das coordenadoras da pesquisa.
O estudo cruzou dados do Censo Escolar 2023 de mais de 20 mil escolas públicas e particulares das 27 capitais com a Base Territorial Estatística de Áreas de Risco (Bater), produzida em 2018 pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Salvador (BA) é a capital com maior proporção de escolas inseridas em áreas de risco: são 470 de 935 instituições, metade do total. Em Vitória (ES), uma a cada quatro escolas está nessa condição, situação similar à de Recife (PE), com 23,4%. Belo Horizonte (MG) e Natal (RN) completam as cinco primeiras posições, com 14,1% e 13,4% das escolas em áreas de risco, respectivamente.
Proporção
Para analisar a dimensão do racismo ambiental nas escolas das capitais, a Pública acessou os microdados da pesquisa e comparou a proporção de escolas negras em áreas de risco com a quantidade de instituições com esse perfil racial em toda a cidade. Assim, foi possível observar o quanto a prevalência de escolas negras em áreas de risco destoa do resto do município.
Quatorze de 18 capitais têm proporcionalmente mais escolas negras em áreas de risco do que na cidade inteira. Nove cidades não foram contabilizadas, seja porque não possuem escolas em áreas de risco, não possuem escolas com maioria de alunos negros, ou não possuem escolas negras em áreas de risco.
“As escolas reproduzem as desigualdades que já estão postas em relação à incidência de áreas de risco nas cidades. Sabemos que os bairros mais vulneráveis aos desastres climáticos são de maioria negra, e com esse estudo descobrimos que as escolas que estão em áreas de risco também têm predominância de alunos negros”, analisa Maria Isabel Barros.
Racismo ambiental
A campeã de racismo ambiental na educação é Vitória. A cidade tem a maior discrepância entre as escolas negras dentro de áreas de risco em relação ao total do município: enquanto pouco mais da metade das escolas têm a maioria dos estudantes pretos ou pardos, 34 das 39 escolas nas regiões vulneráveis aos riscos climáticos são negras.
Porto Velho (RO) possui duas escolas localizadas em áreas de risco e ambas são negras. Em Macapá (AP), a única escola da cidade que está dentro de área de risco é negra. E das 245 escolas de Florianópolis, apenas duas são negras, e ambas estão inseridas em áreas de risco.
“Quando uma escola está localizada em um lugar que promove risco à vida das crianças e adolescentes, em um território sem infraestrutura adequada e segurança climática, isso é racismo ambiental. Quando a escola precisa ser fechada em momentos de enchentes e calor extremo por falta de infraestrutura, isso também é racismo ambiental”, explica Mariana Belmont, pesquisadora e organizadora do livro “Racismo Ambiental e Emergências Climáticas no Brasil” (Oralituras, 2023).
Para Belmont, dados de pesquisas como a do Instituto Alana precisam ser compartilhados com toda a comunidade escolar, incluindo os estudantes e os gestores das escolas, para fortalecer a pressão pública por segurança climática nas escolas. “É fundamental que o racismo ambiental seja parte do conteúdo tratado nas salas de aula, para que os alunos entendam seu contexto territorial”, complementa.
Volta à normalidade
A Escola Estadual Maria José Mabilde, que fica em Porto Alegre, no bairro Arquipélago, está em área de risco hidrológico e ficou três meses sem aulas após o desastre que atingiu o Rio Grande do Sul em maio deste ano. As chuvas sem precedentes causaram uma inundação jamais vista antes na unidade de ensino.
“Em dez anos que trabalho na escola, o máximo de água que eu já vi dentro da escola foi na altura da cintura. Dessa vez, o nível da água passou de 2 metros. Quando teve a previsão de chuvas, nós colocamos as coisas para cima, mas ninguém podia imaginar que seria a maior cheia da história”, contou à Pública o diretor da unidade de ensino, Daniel Pereira de Carvalho.
“Perdemos tudo. Todas as fotos, arquivos, materiais, móveis, o histórico inteiro da escola”, lamenta.
A Maria José Mabilde fica na Ilha da Pintada, um local que Carvalho define como “a periferia da periferia” de Porto Alegre. A maioria dos estudantes é parda. No início de 2024, 151 alunos estavam matriculados na escola. Agora, no final do ano letivo, somente 80 crianças estudam no local, e apenas 45 frequentam as aulas presenciais. As outras 35 têm aulas remotas.
“Muitas famílias saíram da ilha depois das últimas chuvas, são pessoas que não estão mais dispostas a passar por aquilo. Os que ficaram, vivem com medo. A escola já voltou a funcionar, mas a comunidade está muito prejudicada até agora”, diz o diretor.
Quanto aos alunos que seguiram tendo aulas na escola, Carvalho conta que os traumas não estão aparentes. “A maioria das crianças parece estar bem, brincando normalmente. Mas, por dentro, sei que elas estão sofrendo. Quando chove, as crianças menores começam a chorar. Muitas ficaram com depressão depois do que presenciaram durante o desastre.”
A unidade de ensino está a menos de 10 metros de distância do rio Jacuí e foi construída sobre um terreno arenoso, o que amplia sua vulnerabilidade, explica o diretor. A força das águas causa o deslocamento constante de parte da areia que está sob a escola, gerando uma série de instabilidades físicas.
Escola na zona rural de Manaus; na cheia, aulas são suspensas e começo do ano letivo é antecipado. Foto: Semcom/Divulgação
Outra escola estadual da ilha, a Almirante Barroso, sofreu rachaduras depois das chuvas de maio e está interditada até hoje. Por conta disso, os cerca de 350 estudantes da unidade foram remanejados para a Maria José Mabilde. “Nós dividimos a escola, o pessoal do Almirante fica no térreo e nós no andar de cima. Isso só funciona porque metade dos nossos alunos parou de vir para a escola, mas mesmo assim gera um desgaste para todo mundo”, afirma.
A Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul liberou R$ 300 mil para a reconstrução da Maria José Mabilde. Segundo o dirigente, o valor é inferior ao total de prejuízos com a inundação.
Em Vitória, a Escola Municipal Paulo Reglus Neves Freire, que fica no bairro Inhanguetá, está em área de risco para enxurradas ou inundações. Pretos e pardos são a maioria dos estudantes. A Pública conversou com uma servidora da instituição, que preferiu manter a condição de anonimato.
“A região onde nossa escola fica é muito vulnerável a enchentes. Antes os alunos tinham aula num barracão, e dois anos atrás ele foi demolido e construíram a escola no mesmo lugar. Ainda não tivemos problemas depois da reforma, mas o barracão alagou muitas vezes”, disse a funcionária.
Em Salvador, a Escola Municipal Padre Manuel Correa de Sousa alagou em abril deste ano, como mostrou reportagem do telejornal Bahia Meio Dia, da TV Globo. A instituição fica no bairro Mussurunga, às margens de um córrego que transborda com frequência e causa enchentes em toda a região, segundo moradores ouvidos na matéria. A Pública tentou contato com a instituição para entender se o cenário continua se repetindo, mas não houve retorno.
Sandra Moraes, vice-gestora da Escola Municipal Waldemar Valente, que fica no Recife, diz estar aliviada por não ter precisado fechar a escola em 2024 por conta das chuvas, algo que havia acontecido nos anos anteriores. O pior episódio foi em 2022, quando os estudantes ficaram mais de 15 dias sem aulas por conta de um alagamento extenso que tomou conta do entorno da escola e impediu o deslocamento dos alunos até a instituição.
“Depois do alagamento, as crianças voltaram para a escola muito diferentes, não socializavam, falavam pouco, estavam tímidas e introspectivas. A comunidade toda foi muito abalada, e os alunos ainda estavam se recuperando das perdas da pandemia, então a chuva foi mais um prejuízo para o aprendizado deles”, afirma Moraes.
A Waldemar Valente não chegou a ser incluída como uma das instituições em área de risco para inundações na pesquisa do Instituto Alana. Segundo Maria Isabel, isso pode ser um efeito da falta de atualização da base de dados do Cemaden e do IBGE. “Precisamos ter dados melhores, porque é possível que haja muito mais escolas em áreas de risco, já que a informação mais recente que temos é de 2018”, diz a pesquisadora do Instituto Alana.
O Cemaden aguarda a divulgação dos dados do Censo 2022 por face de quadra para atualizar o mapeamento de áreas de risco.
Providências
O diretor da Escola Maria José Mabilde, na periferia de Porto Alegre, mostra preocupação com o futuro da instituição que comanda. “As cheias do rio vão acontecer sempre, e a tendência é que piorem a cada ano. E não vejo nenhuma obra de contenção sendo feita para evitar que [a inundação] aconteça de novo no ano que vem. Se for para passar por isso toda vez, não tem condição de as crianças ficarem três meses sem aula por ano”, pondera Daniel Pereira de Carvalho.
Para Maria Isabel, é urgente que as escolas em áreas de risco recebam mais atenção nas políticas públicas de educação e nos planos de adaptação climática das cidades, que devem fortalecer as escolas e torná-las mais resistentes aos riscos. E somente nos casos em que isso não for possível é que deve se considerar a construção de novas unidades de ensino em áreas mais seguras, na visão da especialista.
“As crianças e suas famílias estão enraizadas nos lugares perto das escolas. Elas têm seus trabalhos, suas relações sociais. Tem que ser avaliado caso a caso, mas em geral, é muito ruim deslocar uma escola inteira para outra área. Essa tem que ser a última solução, a preferência deve ser fazer com que as escolas fiquem mais seguras e desenvolver protocolos para caso os desastres aconteçam “, diz.
Mariana Belmont defende o mesmo posicionamento. “É preciso olhar para o território pensando em como remover o risco e adaptá-lo para que a comunidade permaneça no seu espaço de convivência, preservando suas relações comunitárias e seus direitos básicos garantidos. Adaptação às mudanças climáticas é readequar o local para se preparar para os eventos climáticos, mas é também um impulso para promover os direitos básicos da população, inclusive a educação”, afirma.
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Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, o deputado Zé Vitor (PL-MG), afirma que irá enviar um ofício ao Ministério da Educação (MEC) ainda nesta quarta-feira (21/1) solicitando esclarecimentos sobre cursos de Medicina que foram punidos ou avaliados negativamente por má qualidade de ensino nos exames e instrumentos oficiais da pasta.
Como mostrou o Metrópoles, cerca de 3 em 10 cursos de Medicina avaliados tiveram desempenho ruim, ficando nos conceitos 1 e 2, e devem sofrer algum tipo de sanção.
Além das cobranças ao ministério, o presidente da Comissão de Saúde diz que não descarta propor, no âmbito da Câmara, a abertura de um debate sobre a criação de um exame nacional para médicos, nos moldes do aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de reforçar o controle de qualidade na formação profissional.
“Há um desafio no Brasil: garantir atendimento de saúde, para isso precisamos de médicos suficientes. Mas, obviamente, não qualquer médico. Suspender vestibulares, rediscutir a emissão de diplomas e interromper o avanço de qualquer curso que não tenha estrutura e plano pedagógico adequado para formar bons médicos. Como parte desse processo, não descarto que seja efetivado um exame como da OAB”, afirmou.
Deputado federal Zé Vitor (PL-MG)
No documento, o parlamentar afirma que os dados acendem um alerta sobre a qualidade da formação médica e justificam a necessidade de maior transparência em sua avaliação.
“Considerando que a medicina é uma profissão regulamentada com impacto direto na vida e na integridade física dos cidadãos, o baixo desempenho acadêmico de parcela significativa das instituições de ensino superior gera legítima preocupação social”, afirma o documento.
No requerimento, Zé Vitor pede que o Ministério da Educação informe os resultados detalhados das avaliações aplicadas aos cursos de Medicina, com a identificação das instituições, municípios e estados, além da forma de avaliação utilizada, especialmente nos casos de notas consideradas baixas, entre os conceitos 1 e 3.
O deputado também questiona quais critérios são levados em conta na avaliação dos cursos, como desempenho dos estudantes, qualificação do corpo docente, infraestrutura, projeto pedagógico e campos de prática e estágio. Outro ponto abordado diz respeito às medidas adotadas pelo MEC diante dos resultados, sobretudo em relação aos cursos com desempenho insatisfatório.
A divulgação dos resultados foi recebido com surpresa por membros da classe médica e representantes de associações ligadas à profissão, dado o alto número de cursos que ficaram em níveis insatisfatórios.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), contudo, admitiu que houve inconsistências em dados prévios do Enamed 2025 relacionadas à base de dados utilizada como insumo para o cálculo do conceito em que cada curso se enquadrava.
O esclarecimento foi feito em ofício encaminhado às instituições de ensino superior participantes da prova, depois que diversas instituições passaram a questionar suas respectivas notas ao MEC.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Deputados que participam da “caminhada pela liberdade“, organizada por Nikolas Ferreira (PL-MG), afirmam que o grupo não deve passar pela Papudinha, no Complexo da Papuda, local em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso no Distrito Federal. O próprio parlamentar alertou sobre o fato.
Encabeçado por Nikolas, o grupo saiu do interior de Minas Gerais na segunda-feira (19/1) em direção a Brasília. O ato foi convocado como uma reação contra a prisão de Bolsonaro e em defesa dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A programação prevê que o grupo deve chegar à capital federal no próximo domingo (25/1). Aliados do ex-presidente e participantes da caminhada têm convocado uma manifestação para o mesmo dia.
Nikolas Ferreira afirmou ao Metrópoles que decidiu não alongar o trajeto do ato e evitar a passagem pelo complexo penitenciário. Segundo parlamentares que acompanham o mineiro, os detalhes do ato de domingo ainda estão sendo definidos junto ao governo do Distrito Federal.
A expectativa, no entanto, é que o grupo não se aproxime da Esplanada dos Ministérios em razão de outros eventos agendados para o entorno, como a Copa Brasil de Marcha Atlética.
“Eu preferi não passar por lá [Papuda] porque é uma área de segurança nacional e também alongaria mais o trecho. O trajeto a gente está fazendo ainda, mas o destino final com certeza é a Praça do Cruzeiro”, afirmou Nikolas.
Em uma rede social, . O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que o GDF tem ajudado a definir qual será o melhor trajeto.
Segundo um aliado de Nikolas, o último planejamento do grupo prevê, no entanto, que eles sigam até a Praça do Cruzeiro pela Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia) — sem passar pelo complexo da Papuda.
O ato de Nikolas Ferreira deve percorrer mais de 200 km. Em seu terceiro dia, a caminhada tem atraído políticos e simpatizantes do grupo aliado de Bolsonaro. O entorno do parlamentar mineiro espera reunir um número ainda maior de manifestantes no domingo, com a chegada de caravanas de outros estados.
Parlamentares de direita têm convocado manifestantes pelas redes sociais. Ex-líder da oposição na Câmara e pré-candidato ao Senado no Rio Grande do Sul, Zucco (PL) disse que o “destino final” da caminhada será uma “grande manifestação por liberdade, justiça e pelo Brasil”.
A “caminhada pela liberdade” começou em Paracatu (MG) e segue em direção a Brasília. A previsão é que o grupo percorra cerca de 200 km até a capital federal.
Nas redes, os aliados de Bolsonaro têm afirmado que o ato é contra as “prisões injustas” do 8 de janeiro e pelo que avaliam ser uma “perseguição” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O ato encabeçado por Nikolas Ferreira conta com a participação de um dos filhos do ex-presidente, o ex-vereador carioca Carlos Bolsonaro (PL). Também estão ao lado do mineiro os deputados Gustavo Gayer (PL-GO), André Fernandes (PL-CE), Zucco (PL-RS) e Zé Trovão (PL-SC), e os senadores Márcio Bittar (PL-AC) e Magno Malta (PL-ES).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado dm dezembro pela Assembleia Legislativa o Rio de Janeiro
Policiais civis em operação de combate ao tráfico de drogas: governo do Rio criou gratificação por bandido morto. Foto: Erlon Rodrigues/PC-AM
O Diretório Nacional do Psol acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (20) contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade criado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro para premiar, entre outros critérios, o policial civil que tenha se destacado por matar criminosos.
A relatoria do caso foi designada para o ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, devido à relação do tema com a chamada ADPF das Favelas, ação de descumprimento de preceito fundamental que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.
O partido de oposição ao governo fluminense pede uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender de imediato a gratificação. “O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, afirma o Psol, que chamou o bônus de “incentivo financeiro à violência policial”.
Para a sigla, a gratificação é inconstitucional desde a partida, uma vez que foi criada por iniciativa do Legislativo, e não do Executivo, que detém a exclusividade para apresentar propostas que criam despesas de pessoal.
Entenda
Aprovada em outubro de 2025, a Lei Estadual nº 11.003/2025 trata da reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil, e em seu artigo 21 prevê uma bonificação entre 10% a 150% do salário em casos como os de vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou, ainda, quando ocorrer a chamada “neutralização de criminosos”.
O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado dm dezembro pela Assembleia Legislativa o Rio de Janeiro. Na ocasião, o próprio líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto
Diversos órgãos também se manifestaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade da gratificação faroeste. Ainda antes da aprovação da lei, a PDU (Defensoria Pública da União), por exemplo, divulgou nota técnica que classificou a medida como um estímulo aos confrontos letais entre policias e bandidos.
Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana.
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