Brasil
Ida à escola representa ameaça à vida para 431 mil estudantes no país
Para analisar a dimensão do racismo ambiental nas escolas das capitais, a Pública acessou os microdados da pesquisa e comparou a proporção de escolas negras em áreas de risco com a quantidade de instituições com esse perfil racial em toda a cidade
Seca dos rios tornou inviável acesso de estudantes a escolas no interior do Amazonas. Foto: Eduardo Cavalvante/Secom
Por Gabriel Gama, da Agência Pública
Para quase meio milhão de crianças e adolescentes, estar na escola pode significar uma ameaça à vida. Mais de 431 mil estudantes da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio frequentam escolas nas capitais do país que ficam em áreas de risco para deslizamentos de terra, inundações e enxurradas.
A cor da pele de quem estuda nesses locais vulneráveis a eventos extremos aponta para o racismo ambiental existente na educação. Enquanto os estudantes que se declaram pretos ou pardos são 42,52% dos 8 milhões de matriculados nas capitais; nas escolas em áreas de risco, essa proporção é muito maior: 59,58%. São 257 mil estudantes pretos ou pardos vulneráveis aos riscos climáticos.
Os dados foram tabulados pela Agência Pública a partir da recém-lançada pesquisa “O acesso ao verde e a resiliência climática nas escolas das capitais brasileiras”, feita pelo Instituto Alana, pela Fiquem Sabendo e pelo MapBiomas.
O levantamento identificou 1.383 escolas em áreas de risco para inundações, enxurradas ou deslizamentos de terra, ou uma a cada 15 escolas das capitais. Conforme o estudo, 89,58% delas ficam dentro de favelas ou a no máximo 500 metros de distância de uma.
A maior parte dessas escolas é negra, ou seja, a quantidade de estudantes que se declaram pretos e pardos é superior a 60% do total de matriculados. São 709 escolas em áreas de risco com maioria de alunos negros, ou 51,2% do total.
“Muitas pessoas refutam o conceito de racismo ambiental e dizem que não existem dados, que não é bem assim. Esse estudo mostra que a cor do risco é negra. O racismo ambiental é uma realidade que também está presente na infraestrutura escolar e afeta diretamente as crianças e os adolescentes”, afirma Maria Isabel Barros, especialista em natureza e crianças do Instituto Alana e uma das coordenadoras da pesquisa.
O estudo cruzou dados do Censo Escolar 2023 de mais de 20 mil escolas públicas e particulares das 27 capitais com a Base Territorial Estatística de Áreas de Risco (Bater), produzida em 2018 pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Salvador (BA) é a capital com maior proporção de escolas inseridas em áreas de risco: são 470 de 935 instituições, metade do total. Em Vitória (ES), uma a cada quatro escolas está nessa condição, situação similar à de Recife (PE), com 23,4%. Belo Horizonte (MG) e Natal (RN) completam as cinco primeiras posições, com 14,1% e 13,4% das escolas em áreas de risco, respectivamente.
Proporção
Para analisar a dimensão do racismo ambiental nas escolas das capitais, a Pública acessou os microdados da pesquisa e comparou a proporção de escolas negras em áreas de risco com a quantidade de instituições com esse perfil racial em toda a cidade. Assim, foi possível observar o quanto a prevalência de escolas negras em áreas de risco destoa do resto do município.
Quatorze de 18 capitais têm proporcionalmente mais escolas negras em áreas de risco do que na cidade inteira. Nove cidades não foram contabilizadas, seja porque não possuem escolas em áreas de risco, não possuem escolas com maioria de alunos negros, ou não possuem escolas negras em áreas de risco.
“As escolas reproduzem as desigualdades que já estão postas em relação à incidência de áreas de risco nas cidades. Sabemos que os bairros mais vulneráveis aos desastres climáticos são de maioria negra, e com esse estudo descobrimos que as escolas que estão em áreas de risco também têm predominância de alunos negros”, analisa Maria Isabel Barros.
Racismo ambiental
A campeã de racismo ambiental na educação é Vitória. A cidade tem a maior discrepância entre as escolas negras dentro de áreas de risco em relação ao total do município: enquanto pouco mais da metade das escolas têm a maioria dos estudantes pretos ou pardos, 34 das 39 escolas nas regiões vulneráveis aos riscos climáticos são negras.
Porto Velho (RO) possui duas escolas localizadas em áreas de risco e ambas são negras. Em Macapá (AP), a única escola da cidade que está dentro de área de risco é negra. E das 245 escolas de Florianópolis, apenas duas são negras, e ambas estão inseridas em áreas de risco.
“Quando uma escola está localizada em um lugar que promove risco à vida das crianças e adolescentes, em um território sem infraestrutura adequada e segurança climática, isso é racismo ambiental. Quando a escola precisa ser fechada em momentos de enchentes e calor extremo por falta de infraestrutura, isso também é racismo ambiental”, explica Mariana Belmont, pesquisadora e organizadora do livro “Racismo Ambiental e Emergências Climáticas no Brasil” (Oralituras, 2023).
Para Belmont, dados de pesquisas como a do Instituto Alana precisam ser compartilhados com toda a comunidade escolar, incluindo os estudantes e os gestores das escolas, para fortalecer a pressão pública por segurança climática nas escolas. “É fundamental que o racismo ambiental seja parte do conteúdo tratado nas salas de aula, para que os alunos entendam seu contexto territorial”, complementa.
Volta à normalidade
A Escola Estadual Maria José Mabilde, que fica em Porto Alegre, no bairro Arquipélago, está em área de risco hidrológico e ficou três meses sem aulas após o desastre que atingiu o Rio Grande do Sul em maio deste ano. As chuvas sem precedentes causaram uma inundação jamais vista antes na unidade de ensino.
“Em dez anos que trabalho na escola, o máximo de água que eu já vi dentro da escola foi na altura da cintura. Dessa vez, o nível da água passou de 2 metros. Quando teve a previsão de chuvas, nós colocamos as coisas para cima, mas ninguém podia imaginar que seria a maior cheia da história”, contou à Pública o diretor da unidade de ensino, Daniel Pereira de Carvalho.
“Perdemos tudo. Todas as fotos, arquivos, materiais, móveis, o histórico inteiro da escola”, lamenta.
A Maria José Mabilde fica na Ilha da Pintada, um local que Carvalho define como “a periferia da periferia” de Porto Alegre. A maioria dos estudantes é parda. No início de 2024, 151 alunos estavam matriculados na escola. Agora, no final do ano letivo, somente 80 crianças estudam no local, e apenas 45 frequentam as aulas presenciais. As outras 35 têm aulas remotas.
“Muitas famílias saíram da ilha depois das últimas chuvas, são pessoas que não estão mais dispostas a passar por aquilo. Os que ficaram, vivem com medo. A escola já voltou a funcionar, mas a comunidade está muito prejudicada até agora”, diz o diretor.
Quanto aos alunos que seguiram tendo aulas na escola, Carvalho conta que os traumas não estão aparentes. “A maioria das crianças parece estar bem, brincando normalmente. Mas, por dentro, sei que elas estão sofrendo. Quando chove, as crianças menores começam a chorar. Muitas ficaram com depressão depois do que presenciaram durante o desastre.”
A unidade de ensino está a menos de 10 metros de distância do rio Jacuí e foi construída sobre um terreno arenoso, o que amplia sua vulnerabilidade, explica o diretor. A força das águas causa o deslocamento constante de parte da areia que está sob a escola, gerando uma série de instabilidades físicas.
Escola na zona rural de Manaus; na cheia, aulas são suspensas e começo do ano letivo é antecipado. Foto: Semcom/Divulgação
Outra escola estadual da ilha, a Almirante Barroso, sofreu rachaduras depois das chuvas de maio e está interditada até hoje. Por conta disso, os cerca de 350 estudantes da unidade foram remanejados para a Maria José Mabilde. “Nós dividimos a escola, o pessoal do Almirante fica no térreo e nós no andar de cima. Isso só funciona porque metade dos nossos alunos parou de vir para a escola, mas mesmo assim gera um desgaste para todo mundo”, afirma.
A Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul liberou R$ 300 mil para a reconstrução da Maria José Mabilde. Segundo o dirigente, o valor é inferior ao total de prejuízos com a inundação.
Em Vitória, a Escola Municipal Paulo Reglus Neves Freire, que fica no bairro Inhanguetá, está em área de risco para enxurradas ou inundações. Pretos e pardos são a maioria dos estudantes. A Pública conversou com uma servidora da instituição, que preferiu manter a condição de anonimato.
“A região onde nossa escola fica é muito vulnerável a enchentes. Antes os alunos tinham aula num barracão, e dois anos atrás ele foi demolido e construíram a escola no mesmo lugar. Ainda não tivemos problemas depois da reforma, mas o barracão alagou muitas vezes”, disse a funcionária.
Em Salvador, a Escola Municipal Padre Manuel Correa de Sousa alagou em abril deste ano, como mostrou reportagem do telejornal Bahia Meio Dia, da TV Globo. A instituição fica no bairro Mussurunga, às margens de um córrego que transborda com frequência e causa enchentes em toda a região, segundo moradores ouvidos na matéria. A Pública tentou contato com a instituição para entender se o cenário continua se repetindo, mas não houve retorno.
Sandra Moraes, vice-gestora da Escola Municipal Waldemar Valente, que fica no Recife, diz estar aliviada por não ter precisado fechar a escola em 2024 por conta das chuvas, algo que havia acontecido nos anos anteriores. O pior episódio foi em 2022, quando os estudantes ficaram mais de 15 dias sem aulas por conta de um alagamento extenso que tomou conta do entorno da escola e impediu o deslocamento dos alunos até a instituição.
“Depois do alagamento, as crianças voltaram para a escola muito diferentes, não socializavam, falavam pouco, estavam tímidas e introspectivas. A comunidade toda foi muito abalada, e os alunos ainda estavam se recuperando das perdas da pandemia, então a chuva foi mais um prejuízo para o aprendizado deles”, afirma Moraes.
A Waldemar Valente não chegou a ser incluída como uma das instituições em área de risco para inundações na pesquisa do Instituto Alana. Segundo Maria Isabel, isso pode ser um efeito da falta de atualização da base de dados do Cemaden e do IBGE. “Precisamos ter dados melhores, porque é possível que haja muito mais escolas em áreas de risco, já que a informação mais recente que temos é de 2018”, diz a pesquisadora do Instituto Alana.
O Cemaden aguarda a divulgação dos dados do Censo 2022 por face de quadra para atualizar o mapeamento de áreas de risco.
Providências
O diretor da Escola Maria José Mabilde, na periferia de Porto Alegre, mostra preocupação com o futuro da instituição que comanda. “As cheias do rio vão acontecer sempre, e a tendência é que piorem a cada ano. E não vejo nenhuma obra de contenção sendo feita para evitar que [a inundação] aconteça de novo no ano que vem. Se for para passar por isso toda vez, não tem condição de as crianças ficarem três meses sem aula por ano”, pondera Daniel Pereira de Carvalho.
Para Maria Isabel, é urgente que as escolas em áreas de risco recebam mais atenção nas políticas públicas de educação e nos planos de adaptação climática das cidades, que devem fortalecer as escolas e torná-las mais resistentes aos riscos. E somente nos casos em que isso não for possível é que deve se considerar a construção de novas unidades de ensino em áreas mais seguras, na visão da especialista.
“As crianças e suas famílias estão enraizadas nos lugares perto das escolas. Elas têm seus trabalhos, suas relações sociais. Tem que ser avaliado caso a caso, mas em geral, é muito ruim deslocar uma escola inteira para outra área. Essa tem que ser a última solução, a preferência deve ser fazer com que as escolas fiquem mais seguras e desenvolver protocolos para caso os desastres aconteçam “, diz.
Mariana Belmont defende o mesmo posicionamento. “É preciso olhar para o território pensando em como remover o risco e adaptá-lo para que a comunidade permaneça no seu espaço de convivência, preservando suas relações comunitárias e seus direitos básicos garantidos. Adaptação às mudanças climáticas é readequar o local para se preparar para os eventos climáticos, mas é também um impulso para promover os direitos básicos da população, inclusive a educação”, afirma.
Comentários
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta terça-feira (3/3) a proibição de saques em dinheiro de valores provenientes de emendas parlamentares. Na decisão, ele também determinou que o Banco Central edite regras para regulamentar a medida em prazo de até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
“Verifico que, em razão do primado da transparência, da rastreabilidade e da probidade, deve ser definitivamente vedada, conforme normas regulatórias adequadas, a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares, inclusive daqueles transferidos para contas de empresas beneficiárias finais dos recursos, ocorrendo a segregação cabível”, afirma Flávio Dino.
Segundo o ministro, a medida busca garantir mais transparência, rastreabilidade e controle no uso dos recursos públicos destinados por parlamentares ao financiamento de obras e projetos.
A determinação não impede a movimentação normal das contas. Pagamentos a fornecedores ou prestadores de serviços continuam permitidos, desde que feitos por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou Pix. Segundo Dino, a ideia é que todas as movimentações fiquem registradas no sistema financeiro, o que facilita o acompanhamento do destino do dinheiro público.
Além da regulamentação pelo Banco Central, Dino cobrou do Poder Executivo a revisão de portarias ministeriais que tratam da aplicação das emendas parlamentares. O objetivo, segundo ele, é tornar mais claros os critérios sobre o destino do dinheiro e reduzir diferenças entre regras usadas por diferentes órgãos.
O ministro determinou que a Advocacia-Geral da União apresente até segunda-feira (9/3), informações atualizadas sobre as medidas adotadas para aprimorar essas normas.
Bancos já adaptaram sistemas
Em agosto de 2025, já havia sido determinada a adaptação dos sistemas das instituições financeiras que operam com recursos de emendas parlamentares. A orientação foi criar mecanismos para bloquear transferências para chamadas “contas de passagem” e impedir saques diretamente no caixa, garantindo que o dinheiro pudesse ser acompanhado ao longo de todo o percurso.
Nos autos do processo, bancos públicos como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste informaram que já atualizaram seus sistemas para cumprir essa determinação.
Apesar disso, organizações da sociedade civil que acompanham o caso de perto verificaram que ainda há indícios de fragilidades que podem permitir saques em dinheiro em alguns casos. Foi diante dessas informações que o ministro decidiu reforçar a proibição e avançar na regulamentação da medida.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
Representantes da indústria e do comércio defenderam nesta terça-feira (3/3) que o Congresso não discuta neste ano propostas que acabam com a chamada escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso. O grupo defende que o debate sobre o assunto seja aprofundado e apartado de pressões eleitorais.
O fim da escala 6×1 foi elencado como uma das prioridades do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para 2026. Motta tem dito que a Casa deve analisar, ainda no primeiro semestre, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com esse modelo de jornada.
Em um almoço com lideranças de frentes parlamentares, membros de confederações do setor produtivo afirmaram que a discussão da PEC deve ocorrer apenas depois das eleições de 2026.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, disse que o debate não pode ser contaminado por “pressões eleitorais”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu a mudança da escala como um dos motes de sua campanha à reeleição. Membros do governo defendem uma redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário.
“O que queremos é que a discussão seja tranquila, transparente e com conquistas. Não podemos ter apenas vitórias pontuais e eleitoreiras. Queremos uma discussão sem açodamento. Queremos discutir no próximo ano, ao longo desse ano”, disse Alban.
Para o presidente da CNI, o Congresso pode dar início à discussão neste ano, mas a conclusão da análise não pode ocorrer antes das eleições.
“Podemos fazer esse processo. Não queremos que esse processo sofra pressões eleitorais. Temos que começar processo de discussão. Qualquer aprovação pode ser contaminada por variáveis”, disse.
A vice-presidente da FecomercioSP, Gisela Lopes, defendeu que a discussão de mudanças na jornada de trabalho ocorram apenas em 2027.
Ao Metrópoles, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, avaliou que a proximidade das eleições pode interferir no debate da PEC. Para ele, o Congresso também deve adiar a discussão.
Nesta terça, representantes do setor produtivo devem se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para entregar um manifesto que pede a “construção de um diálogo responsável, pautado pela racionalidade, pela busca de consensos e pela análise rigorosa dos dados”.
O grupo aponta que o fim imediato da escala 6×1 pode levar à “forte retração das atividades econômicas e do Produto Interno Bruto”.
“Considera-se recomendável que o aprofundamento desta pauta ocorra fora do ambiente de disputas eleitorais, em momento mais propício à construção de consensos duradouros e de soluções equilibradas, evitando que decisões pressionadas possam comprometer a qualidade de políticas públicas e seus efeitos sobre o país. Somente com maturidade social poderemos avançar para construir um futuro de trabalho mais justo, produtivo e equitativo para todos os brasileiros”, diz o documento.
Parlamentares também defendem adiamento
Na noite de segunda (2/3), representantes de uma coalizão de frentes parlamentares defenderam que o Congresso discuta uma “modernização da jornada de trabalho”. O grupo reúne 25 frentes parlamentares do setor produtivo, como a Frente Parlamentar pela Melhoria do Ambiente de Negócio e a Frente Parlamentar da Agropecuária.
Questionados pela imprensa, lideranças das bancadas preferiram não adiantar um “formato ideal”, mas defenderam flexibilizações nas relações trabalhistas.
“Concordamos em ter debate, mas aprofundado. O que queremos é poder debater profundamente esse tema”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (Republicanos-PR).
A análise da PEC da escala 6×1 foi destravada por Motta no início de fevereiro, quando o presidente da Câmara encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta apresentada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP).
- A CCJ é a primeira etapa de análise de propostas de emenda à Constituição. Nessa fase, os deputados não podem alterar o conteúdo do texto — cabe ao colegiado apenas decidir se a matéria está apta a seguir em tramitação. Motta tem projetado que essa fase inicial deve ser concluída ainda em março.
- Se a PEC for admitida pela CCJ, seguirá para uma comissão especial — responsável por discutir o mérito e propor eventuais mudanças no texto. A última etapa é a votação em plenário, onde são necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis — em dois turnos — para aprovar o texto.
Hugo Motta tem dito que todas as fases podem ser concluídas ainda no primeiro semestre. Em entrevista ao Metrópoles, ele afirmou, na última semana, que a PEC pode ir à votação final em maio.
Segundo parlamentares da coalizão, representantes do setor produtivo já procuraram Hugo Motta para defender uma ampliação do debate e pressionar por um novo calendário.
“Não pode ocorrer no calendário que eles querem. Nosso ponto é debater e encontrar um caminho correto”, disse Lupion.
Impactos na economia
Para os representantes do setor produtivo no Congresso, o calendário de Motta é “eleitoreiro” e pode gerar impactos na economia. Nesta segunda, os parlamentares assistiram a uma apresentação de José Eduardo Gibello Pastore sobre um estudo encomendado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) sobre a redução da jornada de trabalho.
O documento afirma que, em uma redução da escala máxima para 36 horas semanais sem redução de salário, haverá um aumento de 22% do salário-hora do funcionário e da folha salarial.
“A estimativa tende a crescer, quando se consideram as várias medidas que as empresas precisarão adotar para ajustar as escalas para os folguistas”, diz o estudo.
O levantamento sustenta que o fim imediato da escala 6×1 pode levar à “forte retração das atividades econômicas e do Produto Interno Bruto”.
“A redução de jornada por meio de PEC ou lei ordinária reduzirá as oportunidades de trabalho. Emprego é gerado por crescimento econômico e instituições amigáveis”, acrescenta.
Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), os preços “vão aumentar em todo o país”. “Nós não somos do contra, mas precisamos ser coerentes. As coisas vão ficar mais caras. A vida vai ficar mais cara. É remar contra a corrente. Aprovar é confortável, mas não fica bem na fita”, disse.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse nesta terça-feira (3/3) que tem “esperança” na prorrogação dos trabalhos do colegiado após se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O prazo de funcionamento da CPMI termina em 28 de março, um sábado. A previsão é que, sem prorrogação, os trabalhos encerrem em 26 de março. Viana tentava um encontro com Alcolumbre desde o fim de 2025, mas o parlamentar amapaense não o respondia. O senador chegou a ameaçar recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a extensão dos trabalhos.
“Conversei com ele rapidamente e ele me disse que ainda não tomou uma decisão. [Davi] ouviu meus argumentos, quantidade de documentos, habeas corpus e me disse que em breve dará um posicionamento. Vou aguardar mais uns dias para entrar com um mandado de segurança no STF. Fiquei muito esperançoso com a fala do presidente Davi”, declarou Viana a jornalistas.
Decisão sobre Lulinha
Em derrota para o governo, Alcolumbre manteve a decisão da CPMI que quebrou os sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Alcolumbre justificou que os argumentos apresentados pelos governistas não foram suficientes para confirmar a “suposta violação das normas regimentais e constitucionais” do colegiado.
A base de apoio a Lula queria que o presidente do Senado anulasse o requerimento aprovado contra Lulinha na última quinta-feira (26/2). Parlamentares governistas contestaram a votação e acusaram Viana de irregularidade na apuração dos votos. No ano passado, o colegiado não havia alcançado apoio suficiente para aprovar outro pedido envolvendo o filho do presidente.
Ao proclamar o resultado, Viana afirmou que havia sete votos contrários entre os governistas. Integrantes da base, porém, disseram que as imagens da transmissão ao vivo indicavam pelo menos 14 manifestações contrárias, o que representaria maioria entre os 21 parlamentares presentes no momento da deliberação.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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