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Hugo Motta diz que regulação das redes é dever da Câmara, mas projeto está parado

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Em novembro de 2024, o STF iniciou um julgamento que pode modificar o entendimento da lei sobre a responsabilidade das plataformas quanto ao conteúdo publicado por seus usuários

Hugo Motta defende regulação das redes sociais pelo Legislativo, mas projeto está há quase dois anos parado. Foto: Mário Agra/Agência Câmara

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considera um “erro” a regulação das redes sociais pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em entrevista à CNN Brasil na terça-feira (4), Motta afirmou que o tema, em sua avaliação, cabe ao Congresso, pois “a Casa das leis é o Poder Legislativo”.

Nesta quarta-feira (5), a discussão na Câmara sobre regulação das redes completa 645 dias de tramitação sem votação. Essa é a soma de dias corridos desde 2 de maio de 2023, quando o chamado Projeto de Lei das Fake News estava pronto para ser votado pelo plenário, mas, em meio a polêmicas, foi retirado da pauta.

Quase um ano depois, em abril de 2024, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de um grupo de trabalho para reformular a proposta. O colegiado foi descontinuado seis meses depois, em dezembro de 2024, sem ter reunido seus 20 integrantes nem sequer uma vez.

À CNN, Motta disse que “não legislar também é uma posição”. “Às vezes, o Congresso pode estar entendendo que aquele não é o momento”, afirmou o deputado.

Em novembro de 2024, o STF iniciou um julgamento que pode modificar o entendimento da lei sobre a responsabilidade das plataformas quanto ao conteúdo publicado por seus usuários. O tema segue no radar da Corte em 2025. O novo presidente da Câmara foi questionado pelo Estadão se pretendia dar tração às propostas de regulação de redes antes que o STF decida a respeito, mas não respondeu.

O PL das Fake News é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta foi aprovada no Senado em junho de 2020 e, na Câmara, foi relatada por Orlando Silva (PCdoB-SP). Prestes a ser votado, o projeto foi alvo de pressão de big techs, como Google e Meta, que coordenaram uma campanha de lobby contra a aprovação da medida.

À Polícia Federal (PF), o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google, Marcelo Oliveira Lacerda, admitiu que a big tech gastou R$ 2 milhões na campanha contra o projeto. A ofensiva contou com a promoção, na página do buscador, de um artigo de opinião expondo a posição da empresa contra a proposta Representantes de Google e Meta também compareceram à Câmara na semana que antecedeu a retirada de pauta do texto, segundo registros da Casa.

Ao anunciar o grupo de trabalho para a regulação de redes, Lira alegou que o projeto relatado por Orlando Silva estava “fadado a ir a lugar nenhum”. “Não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria”, afirmou o deputado federal, defendendo a construção de um texto mais “maduro” para ser remetido ao plenário.

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Correios: Reestruturação, empréstimo Bilionário e Futuro Societário

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Correios: plano de reestruturação, empréstimo e abertura de capital

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Este artigo aborda correios: plano de reestruturação, empréstimo e abertura de capital de forma detalhada e completa, explorando os principais aspectos relacionados ao tema.

O Plano de Reestruturação dos Correios: Medidas e Objetivos

Diante dos persistentes déficits financeiros registrados a partir de 2022, os Correios anunciaram um abrangente plano de reestruturação. O objetivo primordial é sanear as contas da estatal e adequá-la ao dinâmico e competitivo mercado de logística. A medida mais significativa delineada neste plano prevê uma profunda alteração no regime societário da empresa, abrindo caminho para a possível abertura de capital.

Essa transformação societária visa converter os Correios, atualmente uma empresa 100% pública, em uma companhia de economia mista. Isso significa permitir a entrada de acionistas privados, similar ao modelo de grandes estatais como Petrobras e Banco do Brasil. O presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, esclareceu que a iniciativa não se configura como privatização, mas sim uma busca por parcerias estratégicas, incluindo a possibilidade de modelos societários mistos. Ele enfatizou que a mudança é crucial para dotar a empresa da flexibilidade e tecnologia necessárias para prosperar no ambiente concorrencial moderno, aguardando propostas de consultoria contratada para definir o tipo de parceria.

Além da potencial redefinição societária, o plano de reestruturação dos Correios detalha uma série de ações operacionais e de gestão para garantir a sustentabilidade financeira. Estão previstos o fechamento de cerca de mil agências próprias em todo o país, a venda de imóveis considerados não essenciais e a implementação de dois Planos de Demissão Voluntária (PDVs). A meta é ambiciosa: reduzir o quadro de funcionários em 15 mil colaboradores até 2027 e cortar despesas da ordem de R$ 5 bilhões até 2028, visando uma recuperação financeira robusta e sustentável.

Abertura de Capital: O Caminho para uma Empresa de Economia Mista

A proposta de abertura de capital dos Correios surge como um pilar fundamental do plano de reestruturação da companhia, visando transformar seu regime societário e enfrentar os déficits recorrentes desde 2022. Atualmente uma empresa 100% pública, a estatal busca no mercado de capitais uma alternativa estratégica para se adequar ao ambiente altamente competitivo do setor de logística, que exige crescente flexibilidade e investimentos em tecnologia. Este movimento representaria uma mudança substancial na estrutura de propriedade e gestão da empresa, buscando modernização e eficiência sem onerar exclusivamente o erário público.

Ao abrir seu capital, os Correios deixariam de ser uma entidade puramente estatal para se tornar uma empresa de economia mista, modelo já adotado por gigantes nacionais como Petrobras e Banco do Brasil. Isso significa que parte de suas ações seria ofertada a investidores privados na bolsa de valores, que passariam a deter participação na companhia. Tal mecanismo permite a entrada de capital fresco, essencial para financiar as modernizações necessárias, a expansão de serviços e aprimorar a infraestrutura, conferindo à empresa maior capacidade de investimento e adaptabilidade às dinâmicas do mercado.

O presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, esclareceu que a iniciativa não se alinha a uma agenda de privatização, mas sim a um 'olhar sobre parcerias, inclusive societárias'. A transição para uma estrutura de economia mista é vista como um caminho para otimizar a gestão, atrair investimentos e fortalecer a capacidade de inovação, conforme as exigências do mercado logístico global. A decisão final sobre o formato e a extensão dessa abertura de capital, incluindo a porcentagem a ser ofertada, ainda aguarda as propostas detalhadas de uma consultoria contratada, que irá subsidiar a companhia a trilhar este novo modelo de governança corporativa.

O Empréstimo Bilionário e a Busca por Estabilidade Financeira

Os Correios anunciaram a captação de um empréstimo bilionário de R$ 12 bilhões, uma medida crucial para reequilibrar suas contas e enfrentar os déficits acumulados desde 2022. Desse montante, R$ 10 bilhões serão desembolsados ainda em 2025, com os R$ 2 bilhões restantes previstos para janeiro de 2026. A operação foi estruturada com um período de carência de três anos, proporcionando um fôlego financeiro estratégico à estatal em meio ao seu ambicioso plano de reestruturação.

O contrato do empréstimo foi formalizado na última sexta-feira (26) com a participação de cinco grandes instituições financeiras. O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Bradesco contribuíram com R$ 3 bilhões cada, demonstrando um engajamento significativo do setor bancário na recuperação dos Correios. Complementando o montante, o Itaú e o Santander aportaram R$ 1,5 bilhão cada, consolidando um consórcio bancário robusto para apoiar a empresa em sua trajetória de estabilização.

O presidente da companhia justificou o empréstimo como essencial para garantir a adimplência nos contratos com fornecedores, assegurar os benefícios dos empregados e honrar os tributos. Segundo ele, com as “contas em dia” e a “qualidade da operação recuperada”, a estatal espera restabelecer a confiança no mercado. Este passo é visto como fundamental para permitir que os Correios operem de forma mais eficiente e competitiva, adequando-se ao ambiente concorrencial do setor de logística.

Apesar da significativa injeção de capital, a busca por estabilidade financeira não se encerra com este empréstimo. O presidente da estatal revelou que a companhia ainda necessita de mais R$ 8 bilhões em receitas para equilibrar completamente suas finanças. A forma de captação desses recursos adicionais, seja por meio de novos empréstimos ou por aportes diretos do Tesouro Nacional, ainda está sob avaliação e será definida ao longo de 2026, indicando um planejamento financeiro contínuo e estratégico para a sustentabilidade da empresa.

A Crise dos Correios: Causas Estruturais e Desafios do Setor Postal

Os Correios, empresa estatal de fundamental importância para a infraestrutura logística e social do Brasil, enfrentam uma crise estrutural de profundas raízes, evidenciada por déficits financeiros consecutivos, especialmente desde 2022. Esta situação crítica não decorre apenas de problemas conjunturais, mas reflete desafios inerentes à sua operação e à dinâmica em constante transformação do setor postal e de logística no século XXI. A companhia se vê pressionada por um cenário que exige modernização e agilidade sem precedentes para manter sua relevância e sustentabilidade.

Entre as principais causas estruturais, destaca-se a acirrada concorrência no setor de entregas, impulsionada exponencialmente pelo crescimento do e-commerce. Empresas privadas, muitas delas nativas digitais e altamente flexíveis, investiram massivamente em tecnologia de ponta, otimização de rotas e eficiência logística, capturando fatias significativas do mercado. Os Correios, com sua vasta capilaridade nacional, mas também com custos operacionais elevados e, por vezes, engessados por processos burocráticos e regulatórios, têm dificuldade em competir em pé de igualdade em termos de velocidade, personalização e inovação frente a esses players.

Além disso, a transição digital global impactou drasticamente a demanda por serviços postais tradicionais, como o envio de cartas, que historicamente representava uma parcela substancial da receita. Ao mesmo tempo, a necessidade de investimentos contínuos em tecnologia de rastreamento, automação de centros de distribuição e otimização de rotas para o segmento de encomendas e logística é premente. A manutenção de uma extensa rede de agências e uma grande força de trabalho, sem a correspondente otimização de processos ou receita suficiente para cobrir os custos, agrava o quadro financeiro, demandando urgentes planos de reestruturação para garantir a perenidade da empresa e sua capacidade de modernização.

Impactos e Perspectivas para o Futuro dos Correios no Brasil

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Caso Master: sigilo alimenta especulação sobre envolvidos, diz especialista

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Em entrevista ao CNN Prime Time, Cristiano Noronha detalha que o tema já está sendo politizado no âmbito local em Brasília

• Imagem gerada por IA

O caso do Banco Master, que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo BC (Banco Central), entrou no debate político brasileiro e está sendo explorado por diferentes campos ideológicos.

Em entrevista ao Agora CNN, o cientista político Cristiano Noronha, vice-presidente da Arko Advice, avalia que o sigilo imposto ao caso pelo ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), e a acareação por ele imposta alimentam especulações sobre quem poderia estar envolvido.

“Essa questão da determinação do sigilo, essa decisão de investigar, fazer essa acareação que foi decidida à revelia do que defendia a Polícia Federal, tudo isso acaba alimentando muito essas especulações de quem efetivamente estaria envolvido”, explica.

O especialista também comenta sobre a politização do tema: “O assunto já está sendo politizado no âmbito local em Brasília, porque a gente viu também personalidades políticas defendendo a compra do Banco Master pelo BRB, que é um banco público”, detalha.

Noronha destaca que a revelação do contrato que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, mantinha com o Banco Master serve como munição para a oposição e relembra os diversos pedidos de impeachment do ministro.

Distância estratégica do governo

Questionado sobre a postura do governo de evitar o confronto direto e manter o discurso de autonomia do Banco Central, o vice-presidente da Arko Advice avalia que essa é uma estratégia acertada.

“Faz todo sentido o governo fazer isso, primeiro porque se distancia do problema, insiste em uma decisão absolutamente técnica que o Banco Central tomou e eventualmente não politiza ainda mais esse assunto.”

Com esse distanciamento, Noronha explica que o governo evita ser acusado pela oposição de tentar blindar atores importantes caso venha à tona o envolvimento de figuras relevantes do cenário político e jurídico.

Fonte: CNN

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