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Hugo Motta diz que regulação das redes é dever da Câmara, mas projeto está parado
Em novembro de 2024, o STF iniciou um julgamento que pode modificar o entendimento da lei sobre a responsabilidade das plataformas quanto ao conteúdo publicado por seus usuários
Hugo Motta defende regulação das redes sociais pelo Legislativo, mas projeto está há quase dois anos parado. Foto: Mário Agra/Agência Câmara
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considera um “erro” a regulação das redes sociais pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em entrevista à CNN Brasil na terça-feira (4), Motta afirmou que o tema, em sua avaliação, cabe ao Congresso, pois “a Casa das leis é o Poder Legislativo”.
Nesta quarta-feira (5), a discussão na Câmara sobre regulação das redes completa 645 dias de tramitação sem votação. Essa é a soma de dias corridos desde 2 de maio de 2023, quando o chamado Projeto de Lei das Fake News estava pronto para ser votado pelo plenário, mas, em meio a polêmicas, foi retirado da pauta.
Quase um ano depois, em abril de 2024, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de um grupo de trabalho para reformular a proposta. O colegiado foi descontinuado seis meses depois, em dezembro de 2024, sem ter reunido seus 20 integrantes nem sequer uma vez.
À CNN, Motta disse que “não legislar também é uma posição”. “Às vezes, o Congresso pode estar entendendo que aquele não é o momento”, afirmou o deputado.
Em novembro de 2024, o STF iniciou um julgamento que pode modificar o entendimento da lei sobre a responsabilidade das plataformas quanto ao conteúdo publicado por seus usuários. O tema segue no radar da Corte em 2025. O novo presidente da Câmara foi questionado pelo Estadão se pretendia dar tração às propostas de regulação de redes antes que o STF decida a respeito, mas não respondeu.
O PL das Fake News é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta foi aprovada no Senado em junho de 2020 e, na Câmara, foi relatada por Orlando Silva (PCdoB-SP). Prestes a ser votado, o projeto foi alvo de pressão de big techs, como Google e Meta, que coordenaram uma campanha de lobby contra a aprovação da medida.
À Polícia Federal (PF), o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google, Marcelo Oliveira Lacerda, admitiu que a big tech gastou R$ 2 milhões na campanha contra o projeto. A ofensiva contou com a promoção, na página do buscador, de um artigo de opinião expondo a posição da empresa contra a proposta Representantes de Google e Meta também compareceram à Câmara na semana que antecedeu a retirada de pauta do texto, segundo registros da Casa.
Ao anunciar o grupo de trabalho para a regulação de redes, Lira alegou que o projeto relatado por Orlando Silva estava “fadado a ir a lugar nenhum”. “Não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria”, afirmou o deputado federal, defendendo a construção de um texto mais “maduro” para ser remetido ao plenário.
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
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