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Homem é condenado por cobrar aluguel da ex no Acre
A 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido de um homem para despejar e cobrar aluguel de sua ex-companheira. A decisão foi fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
O autor do processo alegou que alugou uma casa em janeiro de 2020 por R$ 1.200,00, por isso entrou com a ação de cobrança pela dívida relativa a mais de um ano de inadimplência. No entanto, a juíza Zenice Mota considerou a ocorrência de litigância de má-fé por não ter sido informado que se tratava de sua ex-companheira e filho.
Quando o casal convivia junto, morava neste apartamento e, após a separação, o homem deixou o imóvel. Esse processo foi ajuizado dois meses depois do pedido de pensão. Então, restou constatada a represália à ex-companheira: “a presente ação de despejo foi simulada a partir do documento de transferência de titularidade da fatura de energia elétrica, no qual o autor valendo-se do instrumento que simulava o contrato, ajuizou a presente pretensão em represália ao ajuizamento da ação de alimentos contra si”, concluiu a juíza.
Ao analisar o mérito, a magistrada assinalou que estava comprovado que a mulher dependia economicamente do autor e não auferia renda. “É oportuno ressaltar que a análise das provas e do caso posto, observa a situação de união estável que existiu entre as partes e a patente hipossuficiência emocional e financeira da mulher, o que demanda que o depoimento seja valorado de forma diferenciada, a fim de se atender a igualdade de gênero e equilibrar a relação”, enfatizou.
Portanto, o autor foi condenado pela litigância de má-fé e deve pagar multa de 9% do valor da causa, ou seja, da cobrança de um ano de aluguel. Ainda deve pagar o valor que a ex-companheira gastou na contratação de advogados para a defesa nesse processo. Por fim, foi condenado a pagar R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais.
Fonte:TJAC
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Xapuri realiza 1ª Conferência Municipal das Cidades para debater desenvolvimento sustentável e qualidade de vida
Evento acontece no dia 25 de março, no Salão Paroquial da Igreja de São Sebastião, e reúne especialistas, autoridades e comunidade para construção de propostas

1ª Conferência Municipal das Cidades, que será realizada na terça-feira, 25 de março, no Salão Paroquial da Igreja de São Sebastião. Foto: cedida
A Prefeitura Municipal de Xapuri convida a população para participar da 1ª Conferência Municipal das Cidades, que será realizada na terça-feira, 25 de março, no Salão Paroquial da Igreja de São Sebastião. O evento representa um marco no diálogo entre poder público, especialistas e comunidade, com o objetivo de discutir temas essenciais para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida no município.
A conferência será um espaço de debate e construção coletiva, onde serão abordadas questões como planejamento urbano, mobilidade, habitação, saneamento básico e políticas públicas voltadas para a inclusão social. A participação da comunidade é fundamental para garantir que as propostas e soluções discutidas reflitam as necessidades reais da população.
O evento contará com a presença de autoridades locais, especialistas em urbanismo e representantes de entidades civis, que juntos buscarão traçar diretrizes para um futuro mais sustentável e equitativo para Xapuri. A Prefeitura reforça a importância da participação popular, destacando que a conferência é uma oportunidade única para os cidadãos contribuírem com ideias e sugestões que possam transformar a realidade do município.

O evento representa um marco no diálogo entre poder público, com o objetivo de discutir temas essenciais para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida no município. Foto: cedida
Programação do Evento:
A conferência terá início às 08:00h, com o credenciamento dos participantes, seguido pela Plenária de Abertura, às 8:30h, que contará com a composição da mesa, execução do hino e leitura do Regimento Interno. Ao longo do dia, serão abordados quatro eixos temáticos fundamentais:
Controle Social e Gestão Democrática (10:00h):
Com a participação do Procurador Jurídico do Município de Xapuri, Dr. Carlos Venícius Ferreira Ribeiro Júnior, este eixo discutirá a importância da participação social e da gestão democrática nas políticas públicas.
Sustentabilidade Ambiental e Emergências Climáticas (10:40h):
Um debate crucial sobre as questões ambientais e as mudanças climáticas, com foco em soluções sustentáveis para o futuro.
Saneamento Básico (11:20h):
O Prof. Me. Julielmo de Aguiar Corrêa, do IFAC, apresentará reflexões sobre a importância do saneamento básico para a saúde e o desenvolvimento urbano.
Mobilidade Urbana (14:10h):
Egleuson Araújo Santiago, Secretário de Estado de Habitação e Urbanismo, abordará estratégias para melhorar a mobilidade nas cidades, promovendo acessibilidade e inclusão.
Além disso, o evento contará com uma palestra especial sobre Habitação: Caminhos para Cidades Inclusivas (13:30h), ministrada por Samilca França, Coordenadora da Comissão Estadual e Diretora Técnica da SEHURB, que trará insights sobre políticas habitacionais e inclusão social.
Momento de Debates e Propostas:
Após as apresentações, os participantes serão divididos em grupos de debates (14:50h) para discutir os temas abordados e elaborar propostas concretas. Essas propostas serão expostas e aprovadas em plenária (16:00h), culminando na Plenária Final (16:30h), onde serão eleitos os delegados e conselheiros responsáveis por representar as discussões e propostas geradas durante o evento.
Encerramento:
A conferência será encerrada às 17:00h, com um momento de confraternização e coffe break, oferecido a todos os participantes.
Participe!
É uma oportunidade única para contribuir com ideias e soluções que impactarão positivamente o futuro do município. Sua presença é fundamental para fortalecer a democracia participativa e construir uma cidade mais justa, sustentável e inclusiva.

O evento marca um importante momento de diálogo e construção coletiva, reunindo especialistas, autoridades e a comunidade para discutir temas essenciais no município. Foto: cedida
1ª Conferência Municipal das Cidades de Xapuri
Data: 25 de março (terça-feira)
Local: Salão Paroquial da Igreja de São Sebastião
Horário: A confirmar
Participação: Aberta ao público
A 1ª Conferência Municipal das Cidades é um passo importante para fortalecer a gestão democrática e participativa em Xapuri, alinhando as políticas públicas às demandas da população e aos desafios do desenvolvimento urbano sustentável. A Prefeitura espera contar com a presença de todos para construir, juntos, um futuro melhor para a cidade.
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Boletim enchentes – 21 de março
Em Rodrigues Alves, o rio permanece acima da cota de transbordamento, mas não há registros de famílias desabrigadas. Já na bacia do Rio Abunã, em Plácido de Castro, o nível está estável e continua acima da cota de transbordamento, impactando 3 bairros
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC) do Acre informa que na manhã de sexta-feira, 21, as bacias dos rios Iaco e Envira encontram-se em normalidade. Na bacia do Rio Acre, o nível dos rios nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Capixaba e Xapuri encontram-se em normalidade. O principal afluente, Riozinho do Rola, ainda em transbordamento, apresentou sinais de vazante.
Em Rio Branco, o Rio Acre apresenta vazante, mas ainda encontra-se em transbordamento e está na cota de 15,22m. Os danos permanecem os mesmos, tendo em vista as previsões de mais chuvas, ou seja, permanecem atingidos 43 bairros e 8.698 famílias, totalizando 31.318 pessoas. Dentre essas totalidades, 169 famílias estão em abrigos (544 pessoas) e 598 desalojadas (2.381 pessoas). Na zona rural, 19 comunidades foram atingidas, com 2.198 famílias rurais (9.231 pessoas). Em Porto Acre, também em transbordamento, apenas uma família está desalojada.
Na bacia do Purus , em Santa Rosa do Purus, o nível apresentou sinais de vazante, reduzindo 68 cm, saindo da cota de alerta (8m). Na bacia do Rio Juruá , em Cruzeiro do Sul, o nível do rio está marcando 13,73m, portanto acima da cota de transbordamento, mas dando sinais de estabilização, permanecendo com 12 bairros, 3 mil famílias atingidas, totalizando 12 mil pessoas; dentre essas 178 famílias estão com corte de energia elétrica. No momento 17 famílias estão desabrigadas (89 pessoas) e 25 famílias desalojadas.
Em Rodrigues Alves, o rio permanece acima da cota de transbordamento, mas não há registros de famílias desabrigadas. Já na bacia do Rio Abunã, em Plácido de Castro, o nível está estável e continua acima da cota de transbordamento, impactando 3 bairros e deixando 2 famílias desalojadas e 6 famílias isoladas. Nas zonas rurais, 9 comunidades estão atingidas, deixando 150 pessoas isoladas.
Na Bacia do Rio Tarauacá , o rio reduziu 97cm nas últimas 24h, marcando 7,94m, saindo da cota de alerta (8,50m). Foram atingidos 5 bairros, 20 famílias retiradas e 92 pessoas desabrigadas, mas por ora o abrigo está desativado e as famílias retornaram para suas residência.
Ações do governo
O governo do Acre republicou, no início desta semana, o Decreto de Situação de Emergência, em decorrência do aumento dos índices de chuvas e do nível dos rios e igarapés no estado, incluindo em situação de emergência os municípios de Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Marechal Taumaturgo, Porto Acre, Rio Branco, Plácido de Castro, Mâncio Lima e Santa Rosa do Purus. O decreto tem validade de 180 dias e institui Situação de Emergência de Nível 2 no Acre. O documento autoriza medidas administrativas urgentes para a instalação de abrigos, fornecimento de insumos e mobilização de recursos para o enfrentamento da crise.
Diante da situação de emergência causada pelas cheias dos rios e igarapés, o governo do Estado relançou nesta quinta-feira, 20, em Rio Branco, a campanha Juntos pelo Acre, agora de forma permanente, em parceria com todas as secretarias de governo. O objetivo é mobilizar a sociedade na arrecadação de alimentos, produtos de higiene, roupas e outros itens essenciais para atender às famílias que estão desabrigadas ou em situação de vulnerabilidade.
O 7º Batalhão do Corpo de Bombeiros do Acre, sediado em Tarauacá, recebe investimentos contínuos do governo do Estado para desempenhar sua missão em prol da comunidade, sobretudo em momentos de crise, conforme ocorreu esta semana, em que um grande volume de chuvas na região dos rios Tarauacá e Envira afetou cerca de cinco mil famílias no município. Para atender as demandas de rotina e urgências na região, um efetivo de 35 bombeiros militares dispõem de 3 caminhonetes novas, 3 barcos, 4 motores de voadeira e 2 motores de rabeta horizontal. As missões variam entre retirada de famílias de casas atingidas, algumas com resistência dos moradores, resgate de animais, transporte de doentes para o hospital, monitoramento da medição do rio, transporte de alimentos e medicamentos e retirada de doentes.
O governo do Acre, em parceria com a Prefeitura de Rio Branco, intensifica as ações de assistência às famílias desabrigadas pela cheia do Rio Acre na capital. No Parque de Exposições Wildy Viana, equipes atuam para garantir acolhimento, segurança e acesso a serviços essenciais para os atingidos, com as ações estaduais focadas nas comunidades indígenas. No abrigo indígena, um atendimento diferenciado é realizado para respeitar a cultura e as necessidades específicas desse público. Segundo a diretora da Secretaria de Povos Indígenas (Sepi), Nedina Yawanawa, o primeiro contato é feito por equipes especializadas, que realizam o acolhimento, muitas vezes na língua materna, e iniciam o processo de triagem.
Para trabalhar o fortalecimento da autoestima e valorização das mulheres, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), continua com os atendimentos do Vestuário Social no Parque de Exposições, em Rio Branco. Ação integra o Programa Juntos Pelo Acre, com doações de roupas femininas para as abrigadas no local.
Apoio do governo federal
O governo federal, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e da Defesa Civil Nacional, reconheceu, na quarta-feira, 19, a situação de emergência em Rio Branco. O município foi afetado por inundações devido à cheia do Rio Acre. A Portaria nº 758, com o reconhecimento, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A partir da publicação da portaria, a prefeitura já pode solicitar recursos do governo federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.
O governo do Acre está utilizando o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para garantir a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade devido à cheia do Rio Acre. Entre os beneficiados estão cerca de 65 indígenas do Povo Huni Kuin, alojados no Parque de Exposições, em Rio Branco. O PAA, iniciativa do governo federal executada pelo Estado, compra alimentos da agricultura familiar e os destina a instituições que prestam assistência social. No Acre, o programa atende organizações como hospitais, unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e o Instituto Socioeducativo (ISE). Entre as instituições cadastradas, está a Cozinha Solidária Marielle Franco, que, além de produzir milhares de refeições, também recebe e distribui os alimentos às comunidades mais necessitadas.
Cuidados com a rede elétrica
A Energisa orienta os clientes afetados pela cheia a não tentarem consertar eventual falta de energia. Se a casa for atingida pela água da alagação, deve-se desligar o disjuntor de energia (chave geral) antes que a água entre na residência, de forma segura (usando calçado de borracha e enxuto).
A empresa atua sempre em parceria com a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros, para avaliar ou realizar o desligamento da energia, a fim de evitar acidentes e garantir a segurança das equipes que estão atuando no resgate das famílias atingidas pelas águas, além da população.
A Energisa reforça que, ao identificar algum perigo com a rede elétrica, o cliente deve entrar em contato pelos canais de atendimento: aplicativo Energisa ON, Gisa (www.gisa.energisa.com.br) e Call Center: 0800-647-7196.
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Prefeito de Rolim de Moura é investigado pela PF por uso de diploma falso do ensino médio
Documento suspeito, ligado a uma rede criminosa de falsificação, foi apresentado à Justiça Eleitoral e usado para ingressar em curso superior; instituição negou autenticidade do certificado
A Polícia Federal (PF) investiga o prefeito de Rolim de Moura (RO), Aldair Júlio Pereira (União), por suspeita de apresentar um diploma falso do ensino médio à Justiça Eleitoral. O documento, supostamente emitido pelo Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos (CEEJA) Aída Fibiger de Oliveira, em Cacoal (RO), teria sido usado pelo prefeito durante sua candidatura à reeleição em 2024 e para ingressar em um curso de ensino superior.
A denúncia partiu da Cúpula do Partido Liberal (PL), e a investigação corre em sigilo na PF. A instituição de ensino negou a existência de registros que comprovem a matrícula de Aldair, e a diretora da época afirmou que a assinatura no diploma não condiz com a sua. A PF apura se o prefeito adquiriu o documento de forma consciente ou se foi vítima de uma fraude ligada a uma rede criminosa especializada em falsificação de certificados.
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