Acre
Hoje é dia nacional do Conselheiro Tutelar conforme a lei federal 11.622/2007
O QUE É O CONSELHO TUTELAR:
- De forma resumida, o conselho tutelar é o órgão cuja missão é zelar para que aquilo que a lei determina em relação às crianças e adolescentes seja respeito e cumprido no dia a dia. Formando por cidadãos comuns, ele deve interceder no sentido de aproximar sociedade, estado e famílias. É papel dos conselheiros tutelares, além de cuidar, orientar, direcionar e providenciar soluções para os casos reconhecidamente de vulnerabilidade infanto-juvenil, sendo eles, entre outros, de abuso, exploração, negligência, abandono, discriminação e violência. O conselho tutelar, enfim, representa a própria comunidade no qual está inserido.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) LEI 8069/90
A criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, representou importante passo contra as violações, na medida em que regulamentou os paradigmas de proteção estabelecidos no artigo 227 da Constituição Federal de 1998 e também na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
- 1- Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
- 2- Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;
- 3- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
- a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
- 4- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
- 5- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
- 6- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
- 7- Expedir notificações;
- 8- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
- 9- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- 10- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;
- 11- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
ENDEREÇO DO CONSELHO:
- ENDEREÇO: RUA 04 DE MARÇO BAIRRO: ELDORADO Nº 363
- EM BRASILEIA – ACRE TELEFONE: 3546-5494 OU 99452992
- CEP: 69932-000
- DISQUE DENUNCIA 100
- E-MAIL conselhotutelar.brac@gmail.com
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Neste sábado (1º de março), por volta das 10h15, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou a prisão de um condutor por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, durante fiscalização no km 289 da BR-317, em Epitaciolândia/AC.
A abordagem ocorreu após a equipe visualizar um veículo cujo condutor ignorou a solicitação de baixar os vidros e, logo depois, entrou em um ramal não pavimentado. O veículo foi alcançado e, durante a fiscalização, o motorista apresentou nervosismo exacerbado.
Ao ser questionado sobre o porte de arma, ele negou repetidamente, mas a equipe encontrou, entre o console e o banco do passageiro, uma pistola calibre .22, municiada com duas munições. O homem apresentou o registro da arma, mas não possuía autorização para porte, configurando crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Diante da situação, o condutor foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Epitaciolândia/AC para os procedimentos cabíveis. O veículo foi entregue a um familiar que o acompanhava.
A PRF reforça a importância das ações de fiscalização para garantir a segurança nas rodovias federais e combater crimes que possam colocar a população em risco.
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33ª edição do tradicional ‘Bloco do Sujo’ acontece neste domingo (2), com concentração a partir das 14h na Avenida Noroeste.
Um dos carnavais mais tradicionais de Rio Branco está prestes a começar! A 33ª edição do bloco ‘Vai Quem Quer’, carinhosamente conhecido como ‘Bloco do Sujo’, promete atrair mais de 10 mil foliões pelas ruas do bairro Tucumã. Fundado em 1991 por moradores locais, o bloco rapidamente se tornou um ícone das festividades carnavalescas na capital acreana.
As festividades acontecem neste domingo (2), com concentração a partir das 14h na Avenida Noroeste, no coração do bairro. O evento é marcado por muita alegria, música e uma atmosfera contagiante, características que fazem do ‘Bloco do Sujo’ um dos mais esperados do Carnaval de Rio Branco.
Prepare-se para uma tarde repleta de diversão e celebração, onde a tradição e a animação se encontram para garantir um dos melhores carnavais da cidade. A população está convidada a participar e curtir essa festa que já faz parte da história cultural de Rio Branco.
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Duas estudantes foram chamadas, uma da área de Administração e outra de Ciências Contábeis. Elas têm cinco dias úteis para enviar a documentação exigida ao e-mail gedep@tjac.jus.br
Nesta sexta-feira, 28 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou o Edital n.° 11/2025, fazendo a oitava convocação de acadêmicas e acadêmicos do processo seletivo de estágio. Foram chamadas duas pessoas, uma da área de Administração e outra de Ciências Contábeis, que devem atuar em Rio Branco.
O envio da documentação deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, para o e-mail gedep@tjac.jus.br. É necessário digitalizar a documentação e encaminhar em um único arquivo no formato PDF.
Para mais informações acesse o edital, publicado na edição n.° 7.731 do Diário da Justiça, desta sexta-feira, 28, ou ligue para o contato (68) 3212-8264.
Veja abaixo as estagiárias convocadas e a lista de documentos necessários:
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