Acre
Governo terá que pagar 13º e gratificações a servidores temporários
Decisão tem como parâmetro Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das Turmas Recursais do Estado do Acre.
Servidores públicos contratados temporariamente têm direito ao recebimento de férias e décimo terceiro salário. Com esse entendimento o Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Feijó vêm decidindo reiteradamente, na mesma diretriz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das Turmas Recursais do Acre, em favor de postulantes do pagamento das referidas gratificações por parte do Ente Público Estadual.
Numa única edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) dessa semana, foram publicadas 25 decisões prolatadas pelo juiz de Direito Substituto Alex Oivane. Os valores das condenações variam de R$ 5 a R$ 22 mil, todos acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir da citação, adotando-se os índices oficiais.
Em todos os processos, a documentação contida nos autos demonstra que as partes firmaram contratos para prestação de serviços em caráter temporário, regulados pela LCE 58/1998, cujo art. 7º determina a aplicabilidade, aos servidores nela enquadrados, das regras contratuais e das normas do Regime Jurídico Único dos servidores públicos estaduais (LCE 39/1993).
Caso concreto
Uma das reclamações cíveis analisadas pelo Juizado Especial de Fazenda Púbica de Feijó foi o da Maria Perolândia Silva da Costa, que alegou ter mantido contrato provisório com o Estado do Acre para exercer o cargo de professora, e que durante todo o período laborado jamais gozou ou recebeu o terço de férias no patamar de 45 dias.
Requereu a autora em sua inicial pela unificação dos contratos temporários e o pagamento das diferenças de gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias ou, alternativamente, sobre 30 dias, caso entenda que o benefício previsto no art. 26, inciso I, da LC não se estenda aos trabalhadores provisórios.
Ao analisar o pedido, o juiz de Direito Substituto Alex Oivane considerou o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF), que, por estar no ápice da cadeia normativa, norteia a interpretação da legislação infraconstitucional.
A decisão, porém, descarta o pagamento de outros valores requeridos pela autora. “Por outro lado, não há que se falar em reflexo de férias sobre a gratificação natalina, pois além do caráter indenizatório do descanso suprimido indevidamente, a pretensão esbarra no arts. 7º, VIII e 37, XIV da CF, sendo indevida, portanto”, prolatou o magistrado.
Alex Oivane também decidiu que as sucessivas contratações deverão ser consideradas individualmente, e não como contrato único, como pretendido pela parte reclamante. “A reclamante não demonstrou que no intervalo entre as contratações continuou trabalhando para o reclamado, devendo o cálculo das verbas requeridas adotar como base cada período contratado, afastando-se, por conseguinte, o cálculo das verbas com unicidade dos contratos”, ponderou o juiz de Direito.
Da decisão ainda cabe recurso às Turmas Recursais.
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Acre
Deputado Tadeu Hassem destina R$ 75 mil para cadeiras de rodas e ações de saúde bucal em Rio Branco
Parceria com o Rotary Club deve beneficiar famílias e cerca de 550 crianças da rede pública
O deputado estadual Tadeu Hassem destinou R$ 75 mil em emendas parlamentares para duas ações sociais em Rio Branco, por meio de parceria com o Rotary Club Rio Branco.
Uma das iniciativas é o projeto “Mobilidade e Dignidade”, que já beneficia 21 famílias com a entrega de cadeiras de rodas adaptadas, proporcionando mais autonomia e qualidade de vida a pessoas com deficiência.
A outra ação, chamada “Rotary Solidário”, tem como foco a saúde bucal de crianças da rede pública. A expectativa é atender cerca de 550 alunos com orientações, aplicação de flúor e distribuição de kits de higiene.
Segundo o parlamentar, a parceria busca ampliar o alcance de políticas sociais e garantir atendimento a quem mais precisa.
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Chefe do Legislativo destaca importância do trabalho e encaminha reivindicações à Prefeitura
Durante a sessão ordinária, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira, relatou ter recebido em seu gabinete representantes dos coveiros municipais para ouvir as principais demandas da categoria.
O presidente classificou a atividade como um trabalho essencial e digno, ressaltando a importância desses servidores para o funcionamento da cidade.
“É uma categoria que trabalha bastante. É um trabalho essencial, um trabalho digno, e que precisa ser valorizado”, destacou.
Reivindicações apresentadas
Entre os pleitos apresentados pelos coveiros estão:
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Melhoria salarial;
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Implementação de vale-alimentação;
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Instituição de auxílio-caixão;
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Alteração do nível de escolaridade do cargo, atualmente de nível fundamental, para nível médio.
Segundo Joabe Lira, as reivindicações foram formalizadas e serão encaminhadas à Prefeitura de Rio Branco e ao secretário municipal de Administração para análise e providências.
“A Câmara está abraçando essa causa. Vamos enviar essa solicitação para a Prefeitura e para o secretário de administração para que juntos possamos valorizar essa categoria que tem trabalhado muito por nossa cidade”, afirmou.
Durante sua fala, o presidente também fez uma observação bem-humorada ao mencionar que, quando os coveiros se colocam à disposição para servi-lo, costuma responder: “Em nome de Jesus, vai demorar bastante eu precisar do serviço de vocês”.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o diálogo permanente com as categorias profissionais e com a valorização dos servidores públicos que contribuem diariamente para o funcionamento da capital.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou uma programação especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher, promovendo ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e diversas atividades interativas voltadas ao público feminino do município.
O evento aconteceu no auditório da Prefeitura e reuniu mulheres atendidas pelos serviços socioassistenciais, proporcionando um momento de acolhimento, integração e valorização. Durante a programação, foram realizadas dinâmicas, atividades interativas e falas que destacaram a importância da mulher na sociedade, reforçando o respeito, os direitos e o protagonismo feminino.
A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a promoção de políticas públicas que fortalecem os vínculos familiares e comunitários, além de incentivar a valorização e o empoderamento das mulheres de Assis Brasil.
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