Brasil
Governo Temer quer liberar até 40% do ensino médio a distância
Proposta que define limite de carga horária fora da escola está em conselho
O governo Michel Temer (MDB) quer liberar até 40% da carga horária total do ensino médio para ser realizada a distância. Para a educação de jovens e adultos, a proposta é permitir que 100% do curso seja fora da escola.
A reforma do ensino médio, aprovada em 2017, abriu a brecha ao ensino online —possibilidade vetada anteriormente. Agora, resolução que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio prevê essa regulamentação da carga horária.
O texto, obtido pela Folha, já teve uma primeira discussão no CNE (Conselho Nacional de Educação). Após a definição das diretrizes, caberá a cada rede pública ou escola privada regulamentar formatos e ferramentas do ensino.
As regras debatidas autorizam que qualquer conteúdo escolar previsto no currículo possa ser dado a distância. Se aprovado, os alunos poderiam ter dois dias de aulas por semana fora da sala.
Os defensores da proposta no CNE dizem que ela visa permitir a experimentação de novos recursos na educação. Especialistas temem a precarização do ensino nas redes públicas —que concentram 88% das matrículas da etapa.
O Brasil tem 6,9 milhões de matrículas no ensino médio público —em torno de 1,5 milhão dos jovens de 15 a 17 anos (14,6% do total) já abandonaram os estudos.
A lei de reforma do ensino médio estipulou que 60% da carga horária contemple conteúdos comuns, a partir do que constar na Base Nacional Comum Curricular para a etapa —que está no Ministério da Educação e deve ser apresentada ao CNE neste mês.
Para a carga restante, os alunos escolheriam entre cinco opções (se houver oferta): linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ensino técnico. Com as regras em discussão no conselho, toda a área flexível poderia ser feita a distância.
A oferta dessas linhas de aprofundamento é um dos principais desafios para que a reforma saia do papel.
Mais de metade dos municípios do país só tem uma escola de ensino médio, dificultando a oferta de cinco opções para os estudantes.
O aval para até 40% da carga a distância abriria margem também para atender situações de falta de professores.
O governo Temer chegou a incluir em decreto, em maio de 2017, a autorização de ensino a distância para alunos do 6º ao 9º ano que estivessem “privados de oferta” de disciplinas. Após críticas, voltou atrás e revogou a medida.
debate
A minuta das novas diretrizes curriculares foi apresentada no CNE no dia 6 pelo presidente do conselho, Eduardo Deschamps, e pelo diretor do Senai, Rafael Lucchesi, relator da proposta.
Antes da apresentação, esse conteúdo foi debatido com integrantes do MEC, que participaram da redação. Questionada pela reportagem, a pasta não quis comentar seu teor e disse que a definição é uma atribuição do conselho.
O CNE é um órgão de assessoramento do MEC. Os membros são nomeados pelo presidente da República.
Não há prazo para finalização do processo, mas a previsão é de que ocorra neste semestre.
As diretrizes curriculares são normas da educação básica que orientam as escolas, inclusive particulares. Há a necessidade de revisão por causa das mudanças com a reforma do ensino médio.
Deschamps defende a proposta apresentada, mas diz que ela será ainda debatida.
“Na minha opinião, não estamos falando de ensino fundamental, mas do médio. Se não criarmos mecanismos, vamos continuar com problemas de atendimento e perder oportunidades de uso.”
Também integrante do CNE, Cesar Callegari critica. “Recursos a distância devem servir como complemento, jamais em substituição de professores e da escola como local de vivência presencial”. Para ele, a discussão teria de incluir docentes e alunos.
Responsabilidade
O professor Nelson Pretto, da UFBA (Universidade Federal da Bahia), pesquisador em tecnologia e educação, diz que a medida é sinal de esvaziamento do ensino público de qualidade e falta de compromisso com investimentos.
“Fica claro um movimento de desresponsabilização do Estado brasileiro com a formação crítica e sólida da juventude, e também com a infraestrutura escolar”, diz.
Nas escolas de ensino médio do país, 60% não têm laboratório de ciências, 16% não têm laboratórios de informática e 34%, bibliotecas.
Pretto diz desconhecer experiência internacional com abertura como essa. “Não quer dizer que não tenha tecnologia, mas, em um processo dessa forma, joga ao cidadão toda a responsabilidade.”
O novo documento nem sequer exige que haja recursos digitais na parte remota. O texto diz que a educação a distância pode ser realizada “desde que haja suporte tecnológico —digital ou não— e pedagógico apropriado”.
Um integrante do MEC, que conversou com a reportagem sob a condição de anonimato, deu como exemplo as atividades já existentes para reposição de aulas, em que há apenas a entrega de trabalhos por parte dos alunos.
Estudos mostram que aumentar a quantidade de horas na escola tem grande potencial de alavancar resultados. O próprio governo federal anunciou, junto com a reforma do ensino médio, um programa de incentivo a escolas de tempo integral (com ao menos 7 horas por dia).
Essa mesma reforma exige a ampliação da carga mínima diária das atuais 4 horas para 5 horas até 2022. Essa adequação poderia ser, segundo membro do MEC, a primeira forma de uso de iniciativas não presenciais.
O coordenador executivo da Ação Educativa, Roberto Catelli Jr., diz que, para a Educação de Jovens e Adultos, a abertura de 100% a distância pode ser positiva caso seja só uma opção. “Quanto mais modelos, mais chances de atender um público diversificado. O problema é transformar 100% a distância numa política que só vai sucatear.”
As novas diretrizes permitem ainda que atividades externas possam ser consideradas como carga horária escolar. É previsto que trabalhos voluntários e contribuições para comunidade sejam passíveis de entrar na conta.
Comentários
Comissão já foi formada: O grupo tem como atribuição a elaboração do projeto básico, documento essencial que define etapas como cargos, número de vagas, requisitos, conteúdo programático e escolha da banca organizadora.
As vagas previstas serão destinadas à reposição de servidores nos cargos de auxiliar, técnico e analista, funções de apoio fundamentais para o funcionamento da PGE-AC. Foto: captada
O Governo do Acre deu mais um passo para a realização de um novo concurso público da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC). No início de 2024, o governador Gladson Cameli autorizou a realização de estudos preliminares com foco na abertura do certame.
Em abril do mesmo ano, foi oficialmente instituída a comissão responsável por conduzir os trabalhos de organização do concurso. O grupo tem como atribuição a elaboração do projeto básico, documento essencial que define etapas como cargos, número de vagas, requisitos, conteúdo programático e escolha da banca organizadora.
De acordo com informações repassadas pela própria Procuradoria-Geral, a comissão ainda se encontra na fase inicial de estruturação do projeto, o que indica que o edital ainda não tem data definida para publicação, mas o concurso já está em andamento nos trâmites administrativos.
As vagas previstas serão destinadas à reposição de servidores nos cargos de auxiliar, técnico e analista, funções de apoio fundamentais para o funcionamento da PGE-AC. A expectativa é que o novo concurso ajude a suprir a demanda interna do órgão e fortaleça a atuação jurídica do Estado.
Concurso PGE AC: situação atual
Veja abaixo o histórico da seleção:
- 18 de junho de 2024 – Projeto básico em elaboração
- 25 de abril de 2024 – Comissão designada para elaborar projeto básico
- 19 de janeiro de 2024 – Estudos autorizados para novo concurso
Concurso PGE AC: remunerações e benefícios
Estrutura remuneratória
Confira a estrutura remuneratória dos cargos que compõem o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado do Acre:
Analista
| CLASSES | REFERÊNCIA 1 | REFERÊNCIA 2 | REFERÊNCIA 3 |
| Classe Especial | R$ 5.658,99 | R$ 5.941,94 | R$ 6.239,03 |
| Classe IV | R$ 4.752,66 | R$ 4.990,29 | R$ 5.239,80 |
| Classe III | R$ 3.991,48 | R$ 4.191,05 | R$ 4.400,61 |
| Classe II | R$ 3.352,21 | R$ 3.519,82 | R$ 3.695,82 |
| Classe I | R$ 2.815,33 | R$ 2.956,10 | R$ 3.103,90 |
Técnico
| CLASSES | 1 | 2 | 3 |
| Classe Especial | R$ 2.385,32 | R$ 2.564,22 | R$ 2.756,54 |
| Classe IV | R$ 1.876,45 | R$ 2.017,19 | R$ 2.168,47 |
| Classe III | R$ 1.476,14 | R$ 1.586,85 | R$ 1.705,87 |
| Classe II | R$ 1.161,23 | R$ 1.248,32 | R$ 1.341,95 |
| Classe I | R$ 913,50 | R$ 982,01 | R$ 1.055,66 |
Benefícios ofertados
Além do vencimento básico, os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de Apoio da PGE farão jus às seguintes vantagens:
- Gratificação de Atividade na Procuradoria Geral do Estado – GAPGE;
- Gratificação de Sexta Parte;
- Adicional de Titulação; e
- Prêmio Anual de Valorização da Atividade na PGE.
Concurso PGE AC: cargos e vagas
Segundo o governador, as vagas serão para os cargos administrativos da instituição, incluindo o corpo técnico, analista e auxiliar, além do setor jurídico e de apoio especializado.
Jornada de trabalho:
- 40 horas semanais para analistas e
- 30 horas semanais para técnicos e auxiliares.
Concurso PGE Acre: carreira
As carreiras de analista e técnico da PGE são constituídas por cinco classes, com três referências salariais para cada uma das Classes.
A carreira de auxiliar da PGE é constituída por dez referências salariais.
Requisitos
Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos são:
- analista da PGE, curso de ensino superior;
- técnico da PGE, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente;
- auxiliar da PGE, curso de ensino fundamental.
Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.
Atribuições
Carreira de analista da PGE: atividades de planejamento; organização; coordenação;
supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, minutas de pareceres, peças processuais ou informações; execução de tarefas de elevado grau de complexidade; execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;
Carreira de técnico da PGE: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; e
Carreira de auxiliar da PGE: atividades básicas de apoio operacional.
Resumo do concurso PGE AC
| edital PGE AC | Procuradoria-Geral do Estado do Acre |
| Situação atual | comissão formada |
| Banca | a definir |
| Cargos | técnico, analista e auxiliar da PGE |
| Escolaridade | níveis médio e superior |
| Carreiras | funções essenciais à justiça |
| Lotação | Estado do Acre |
| Número de vagas | a definir |
| Remuneração | a definir |
Fonte: Procuradoria-Geral do Estado do Acre / Gran Concursos Online
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A formação teve como objetivo qualificar profissionais para atuar com segurança e competência técnica no setor de distribuição de energia elétrica
A Escola SENAI Cel. Auton Furtado concluiu, no dia 16 de dezembro, em parceria com a Energisa Acre, a formação de uma turma composta exclusivamente por mulheres no curso de Eletricista de Redes de Distribuição de Energia Elétrica. A capacitação, realizada entre julho e dezembro de 2025, representa um marco para a inclusão feminina em uma área historicamente ocupada por homens.
Ao todo, 21 alunas concluíram o curso após processo seletivo promovido pela Energisa. A formação teve como objetivo qualificar profissionais para atuar com segurança e competência técnica no setor de distribuição de energia elétrica.
O curso foi estruturado em módulos que abrangeram desde a formação básica até conteúdos específicos, com ênfase em normas de segurança e fundamentos técnicos, incluindo NR-10 Básico, NR-35, NR-10 SEP, Fundamentos de Eletricidade, Distribuição e Subestação de Energia, além de Instalações, Operação e Manutenção de Redes de Distribuição.
Durante a capacitação, as participantes demonstraram alto desempenho e comprometimento, superando desafios técnicos e operacionais. A iniciativa reforça o compromisso do SENAI e da Energisa com a qualificação profissional, a diversidade e a ampliação da presença feminina em áreas técnicas estratégicas.
A analista de Mercado do SENAI/AC, Rejane Carneiro, destacou que a formação simboliza avanço, transformação e oportunidade, ao preparar profissionais alinhadas às exigências do setor elétrico. “Às formandas, nosso reconhecimento e admiração. Vocês não apenas concluem um curso, mas passam a ocupar um espaço estratégico no mercado de trabalho, abrindo caminhos e inspirando outras mulheres a seguirem carreiras técnicas e industriais”, acrescentou.
Já a gestora de Recursos Humanos da Energisa Acre, Katianes dos Santos, ressaltou que o investimento contribui para um setor mais diverso, inovador e justo, além de ampliar oportunidades para as formandas. “O Grupo Energisa tem orgulho de fazer parte desse movimento”, frisou.
A formanda Jéssica Milome afirmou que a expectativa é grande para atuar na área. “O curso me fez idealizar a carreira e me especializar ainda mais no futuro. Agora, o momento é aguardar para ver se serei chamada para fazer parte do grupo de colaboradores da Energisa. Foi realmente uma grande oportunidade para nós, mulheres, aprimorarmos nossos conhecimentos”, salientou.
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Os secretários de Estado e outras autoridades da administração pública têm autorização para convocar servidores em pontos facultativos, quando necessário, sem a obrigatoriedade de compensação de horas para os que atenderem à convocação.
O governo do Estado do Acre divulgou nesta segunda-feira, 22, por meio do Decreto nº 11.809, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), o calendário oficial de feriados e pontos facultativos para o ano de 2026. O documento regula o funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, com exceção dos serviços considerados essenciais.
O decreto estabelece as datas de feriados e pontos facultativos entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, garantindo o planejamento das atividades administrativas e a organização dos serviços prestados à população.
Os serviços essenciais, como saúde e segurança pública, não serão interrompidos. Esses setores deverão manter suas atividades normalmente durante os feriados e pontos facultativos.
De acordo com o Artigo 2º do decreto, os secretários de Estado e outras autoridades da administração pública têm autorização para convocar servidores em pontos facultativos, quando necessário, sem a obrigatoriedade de compensação de horas para os que atenderem à convocação.
O regulamento também prevê que, em caso de feriados municipais estabelecidos por leis locais, os servidores estaduais que atuam nas respectivas localidades terão direito à folga. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, passando a regulamentar o calendário de atividades do Executivo estadual para o próximo ano.
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