Cotidiano
Governo sanciona lei que reestrutura cargos e funções no Tribunal de Justiça do Acre
O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta quinta-feira, 15, a Lei Complementar nº 492/2025, que altera as Leis Complementares nº 221/2010 e nº 258/2013, promovendo uma reestruturação na organização administrativa e nos cargos comissionados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A proposta partiu do próprio Poder Judiciário e foi aprovada pela Assembleia Legislativa.
A nova norma modifica a composição dos quadros de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, tanto da primeira quanto da segunda instância do TJAC, além de redefinir unidades administrativas e atualizar critérios para pagamento de gratificações e benefícios, como o auxílio-alimentação.
Entre os principais pontos, a lei autoriza a convocação de até três juízes para auxiliar a Presidência do Tribunal e outros dois para apoiar os trabalhos da Corregedoria-Geral da Justiça. Um desses juízes será designado exclusivamente para atuar na administração de precatórios e outro na fiscalização extrajudicial, conforme o regimento interno.
A norma também redefine a estrutura administrativa do Tribunal, reconhecendo como unidades oficiais as secretarias, subsecretarias, divisões, assessorias e coordenadorias, responsáveis por dar suporte à função jurisdicional. As atribuições específicas dessas unidades, bem como a alocação de pessoal, serão disciplinadas por resolução do Tribunal Pleno Administrativo.
A Lei Complementar nº 492 estabelece novos quadros de cargos comissionados de 1º e 2º graus de jurisdição, com alterações significativas nos Anexos VI, VI-A, VII e VII-A da legislação anterior. No primeiro grau, por exemplo, foram criados 276 cargos comissionados CJ-1G-1. Já no segundo grau, foram instituídos cargos como CJ-2G-6, CJ-2G-5 e funções de confiança específicas, com base em um novo modelo de conversão remuneratória.
Os servidores efetivos, comissionados e cedidos ao TJAC continuarão tendo direito ao auxílio-alimentação, conforme regulamentação futura do Conselho da Justiça Estadual. A base de cálculo das gratificações para os ocupantes de funções de confiança também foi redefinida, passando a considerar o vencimento-base somado à gratificação da função.
A nova lei também revoga dispositivos das legislações anteriores, incluindo artigos e anexos que tratavam da antiga estrutura de cargos e funções. Até que novas resoluções sejam publicadas pelo Conselho da Justiça Estadual, os cargos recém-instituídos terão funções provisoriamente definidas, especialmente em diretorias de vara, turmas recursais e gabinetes de juízes.
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Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, investiga o caso de racismo contra um jogador do Galvez Esporte Clube.
O episódio foi registrado durante a partida contra o Santa Cruz na última terça-feira, 17, pelo Campeonato Acreano Sub-20, no Estádio Florestão em Rio Branco.
Segundo a Diretoria do Galvez, Erick Rodrigues da Silva sofreu ataques racistas praticados por um jogador do time rival, o que foi registrado pelo árbitro na súmula oficial do jogo.
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania instaurou um procedimento investigatório criminal e expediu ofício à Polícia Civil solicitando informações sobre o caso, entre outras providências.
No decorrer da investigação, o MPAC pretender reunir elementos de provas para que, sendo comprovado o crime de racismo, sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Agência de Notícias do MPAC
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Foto: Zayra Amorim/Iapen
O governo do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), divulgou nesta quinta-feira, 19, uma nota pública sobre as medidas adotadas para recapturar os nove presos que escaparam do Complexo Penitenciário de Rio Branco nas primeiras horas da manhã. Os presos pertenciam à ala do pavilhão P.
De acordo com o presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, todas as forças de segurança do Estado estão mobilizadas nas buscas. A Polícia Penal lidera a operação, com apoio das demais instituições da Segurança Pública. Além das ações em solo, uma aeronave também está sendo empregada para auxiliar na localização dos foragidos.
A lista com os nomes dos presos foragidos foi oficialmente divulgada pelo Iapen. São eles: Arthur Carvalho Gomes, Carlos Vitor de Castro Cardoso, Davi Castro de Souza, Francisco Guimarães Santana, Geovane Costa Almeida, Isaquiel Martins de Souza, Johnatan Silva Magalhães, Natanael do Nascimento Salgueiro e Ozeias Paulo Germana Ferreira.
NOTA PÚBLICA:
O governo do Estado, por meio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), informa que foi identificada a fuga de nove presos do pavilhão P da Divisão de Estabelecimento Penal de Recolhimento Provisório, no Complexo Penitenciário de Rio Branco, por volta de 6h da manhã, nesta quinta-feira, 19.
Estão foragidos:
Arthur Carvalho Gomes
Carlos Vitor de Castro Cardoso
Davi Castro de Souza
Francisco Guimarães Santana
Geovane Costa Almeida
Isaquiel Martins de Souza
Johnatan Silva Magalhães
Natanael do Nascimento Salgueiro
Ozeias Paulo Germana Ferreira
A Polícia Penal, bem como as demais forças de segurança, vem empregando todos os esforços na tentativa de realizar a captura dos foragidos, inclusive com emprego de aeronave.
Marcos Frank Costa
Presidente do Iapen
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Cotidiano
Mortes de trabalhadores em caixa d’água durante manutenção em condomínio são investigadas pelo MPT
Superintendente do MPT, Leonardo Lani, disse que já foi solicitada à chefia dos auditores fiscais uma ordem de serviço de investigação de acidente de trabalho para apurar se houve negligência por parte da empresa
Ruan Roger e Diony Magalhães morreram ao fazerem manutenção em caixa d’água em Rio Branco. Foto: Arquivo pessoal
O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um procedimento investigatório para apurar se houve negligência nas mortes de dois trabalhadores na caixa d’água do Condomínio Via Parque, em Rio Branco, na última quinta-feira (12).
O órgão informou que a apuração ‘está em fase inicial com foco na análise das circunstâncias do fato e na determinação da responsabilidade jurídica dos envolvidos’. A reportagem tentou contato com a Empresa Pimentel Engenharia, a qual os trabalhadores prestavam serviço, mas até a última atualização desta matéria, não obteve resposta.
Ruan Roger da Silva Barbosa, de 32 anos, e Diony Magalhães Oliveira, de 22, morreram de asfixia seguida de afogamento no reservatório. José Coutinho sobreviveu ao acidente e contou à Rede Amazônica Acre como conseguiu sair do tanque.
O superintendente destacou ainda que, de acordo com a lei, toda empresa deve fazer uma avaliação preliminar de riscos e, em caso de identificação de alguma irregularidade, deve providenciar um Programa de Gerenciamento de Riscos, elaborado por um profissional da área de saúde e segurança do trabalho.
“No caso do acidente no condomínio, deveriam ter sido observados especialmente duas normas regulamentadoras: a NR-33, que trata de trabalho em espaços confinados, e a NR-35, sobre trabalho em altura”, explicou.
Trabalhadores não usavam EPI
O pintor que sobreviveu ao acidente, José Coutinho, confirmou que eles estavam sem Equipamento de Proteção Individual (EPI) no momento do acidente. De acordo com ele, a suspensão do uso se deu por conta das más condições do material entregue.
O major do Corpo de Bombeiros, Dyego Vieira, que ajudou no resgate aos corpos, relatou que as vítimas não usavam EPI dentro do reservatório.
“Não tinham os equipamentos necessários, inclusive, de proteção individual. Vale ressaltar aqui que é de extrema importância. Não identificamos no local o uso desses equipamentos, as vítimas não estavam usando o equipamento de proteção respiratória”, disse.
José contou como acidente aconteceu. Foto: Reprodução
Empresa contestou versão
A Empresa Pimentel Engenharia, que prestava o serviço para o condomínio,havia afirmado que foram fornecidos aos trabalhadores todos os equipamentos de segurança. A empresa disse também que havia um engenheiro fiscal presente na obra e que os trabalhadores foram devidamente orientados.
Sobre a informação dada pelo trabalhador sobrevivente de que os equipamentos estavam em más condições, a empresa nega e disse que os equipamentos passavam por manutenção regular.
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