Cotidiano
Governo sanciona lei que reestrutura cargos e funções no Tribunal de Justiça do Acre
O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta quinta-feira, 15, a Lei Complementar nº 492/2025, que altera as Leis Complementares nº 221/2010 e nº 258/2013, promovendo uma reestruturação na organização administrativa e nos cargos comissionados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A proposta partiu do próprio Poder Judiciário e foi aprovada pela Assembleia Legislativa.
A nova norma modifica a composição dos quadros de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, tanto da primeira quanto da segunda instância do TJAC, além de redefinir unidades administrativas e atualizar critérios para pagamento de gratificações e benefícios, como o auxílio-alimentação.
Entre os principais pontos, a lei autoriza a convocação de até três juízes para auxiliar a Presidência do Tribunal e outros dois para apoiar os trabalhos da Corregedoria-Geral da Justiça. Um desses juízes será designado exclusivamente para atuar na administração de precatórios e outro na fiscalização extrajudicial, conforme o regimento interno.
A norma também redefine a estrutura administrativa do Tribunal, reconhecendo como unidades oficiais as secretarias, subsecretarias, divisões, assessorias e coordenadorias, responsáveis por dar suporte à função jurisdicional. As atribuições específicas dessas unidades, bem como a alocação de pessoal, serão disciplinadas por resolução do Tribunal Pleno Administrativo.
A Lei Complementar nº 492 estabelece novos quadros de cargos comissionados de 1º e 2º graus de jurisdição, com alterações significativas nos Anexos VI, VI-A, VII e VII-A da legislação anterior. No primeiro grau, por exemplo, foram criados 276 cargos comissionados CJ-1G-1. Já no segundo grau, foram instituídos cargos como CJ-2G-6, CJ-2G-5 e funções de confiança específicas, com base em um novo modelo de conversão remuneratória.
Os servidores efetivos, comissionados e cedidos ao TJAC continuarão tendo direito ao auxílio-alimentação, conforme regulamentação futura do Conselho da Justiça Estadual. A base de cálculo das gratificações para os ocupantes de funções de confiança também foi redefinida, passando a considerar o vencimento-base somado à gratificação da função.
A nova lei também revoga dispositivos das legislações anteriores, incluindo artigos e anexos que tratavam da antiga estrutura de cargos e funções. Até que novas resoluções sejam publicadas pelo Conselho da Justiça Estadual, os cargos recém-instituídos terão funções provisoriamente definidas, especialmente em diretorias de vara, turmas recursais e gabinetes de juízes.
Comentários
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe de investigação da Delegacia de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima (Decav), prendeu na manhã desta terça-feira, 3, em Rio Branco, o nacional E.L.R., de 48 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável.
O homem foi sentenciado a 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. O mandado de prisão foi cumprido no bairro Bosque, onde os investigadores localizaram e capturaram o condenado.
De acordo com as investigações, à época dos fatos, o autor era padrasto da vítima, que tinha apenas sete anos de idade quando revelou os abusos à tia. Conforme apurado, o homem se aproveitava dos momentos em que ficava sozinho com a criança para praticar atos libidinosos e ameaçava a vítima, afirmando que a agrediria fisicamente caso ela contasse os abusos a alguém.
A situação veio à tona quando a tia da criança tomou conhecimento dos fatos e procurou a delegacia para registrar a ocorrência, dando início às investigações que culminaram na responsabilização criminal do autor.
Após o cumprimento do mandado, E.L.R. foi conduzido à unidade policial para os procedimentos de praxe e, em seguida, colocado à disposição da Justiça para o início do cumprimento da pena no sistema prisional.
A Polícia Civil reforça que a prisão é resultado do trabalho investigativo sério e comprometido da equipe da Decav, que atua de forma especializada na apuração de crimes contra crianças e adolescentes. A instituição destaca ainda a importância da denúncia por parte de familiares, responsáveis e da própria comunidade para que casos de violência sejam interrompidos e os autores devidamente responsabilizados.
A instituição orienta que qualquer suspeita de abuso ou violência contra crianças e adolescentes seja comunicada imediatamente às autoridades policiais ou aos órgãos de proteção, garantindo a segurança das vítimas e a adoção das medidas legais cabíveis.
Comentários
Cotidiano
Governo do Acre envia projeto à Aleac para corrigir ausência de anexo de emendas na LOA 2026
Mensagem governamental propõe alteração na lei orçamentária para permitir que execução das emendas parlamentares ocorra por créditos especiais e consolidação por decreto; cada deputado tem direito a R$ 4,1 milhões
A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda ainda a pauta do parlamento seja destravado já que existem 10 projetos de leis vetados pelo governador que estão na fila para análise. Foto: captada
O governador Gladson Cameli encaminhou nesta terça-feira (3) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para tratar dos demonstrativos de emendas parlamentares que não puderam ser anexados em tempo hábil no final do ano passado. De acordo com apuração, o orçamento foi sancionado sem o anexo completo por falta de tempo para consolidar a relação de destinatários.
Pela nova redação, o governo altera dispositivo para permitir que a implementação das emendas ocorra por meio de créditos especiais e que a consolidação dos demonstrativos seja realizada por decreto do Poder Executivo. Na redação anterior da LOA, esse procedimento não seria possível, o que poderia inviabilizar a execução das emendas.
Cada um dos 24 deputados estaduais tem direito a R$ 4,1 milhões em emendas parlamentares impositivas, o que totaliza pouco mais de R$ 98 milhões do orçamento estadual. No ano passado, a Mesa Diretora da Aleac se comprometeu a assumir a execução de parte dessas emendas para que cada parlamentar pudesse chegar ao montante de R$ 5 milhões.
Na mensagem encaminhada ao parlamento, o governador justifica que foi verificada “a impossibilidade temporal e jurídica de se publicar a consolidação das emendas parlamentares como anexo originário da LOA 2026”, uma vez que essas emendas serão atendidas mediante abertura de créditos adicionais e não foram aprovadas oportunamente pelo Legislativo durante a apreciação do texto original da lei.
“Diante disso, propõe-se a alteração da LDO 2026 a fim de permitir que a implementação das emendas ocorra via créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária, autorizando-se a consolidação do demonstrativo das emendas parlamentares ao orçamento do exercício de 2026 mediante ato do Poder Executivo”, diz trecho da mensagem assinada pelo chefe do Palácio Rio Branco.
A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda a pauta do parlamento ser destravada, já que existem dez projetos de lei vetados pelo governador que estão na fila para análise. A expectativa é que a alteração da LOA ocorra ainda esta semana.
Comentários
Cotidiano
Prefeitura de Xapuri abre cinco seleções simplificadas com vagas para Educação, Saúde e áreas administrativas
Editais contemplam níveis fundamental, médio, técnico e superior; salários chegam a R$ 4,3 mil e inscrições vão até 11 de março
Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino. Foto: captada
A Prefeitura de Xapuri publicou nesta terça-feira (3) cinco editais de processos seletivos simplificados para contratação temporária e formação de cadastro de reserva em diferentes setores da administração municipal. Os documentos foram divulgados no Diário Oficial e integram um único arquivo oficial.
Os certames contemplam vagas para áreas estratégicas como Educação, Saúde e setores administrativos, com oportunidades para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A iniciativa busca atender demandas emergenciais do serviço público, especialmente para garantir a continuidade de atividades essenciais nas zonas urbana e rural.
Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino.
As seleções ocorrerão por meio de análise curricular e avaliação de títulos, conforme critérios específicos de cada edital. As contratações serão em caráter temporário, com prazo determinado e possibilidade de convocações conforme a necessidade da administração.
Os salários variam entre R$ 1.621 e R$ 4.318,18, conforme a função e a carga horária. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período de 3 a 11 de março de 2026. As taxas variam de R$ 40 a R$ 80, de acordo com o nível de escolaridade exigido. Candidatos inscritos no CadÚnico poderão solicitar isenção nos dois primeiros dias do prazo de inscrição.
Confira:
Você precisa fazer login para comentar.