Para garantir a plena aplicação da Lei Brasileira de Inclusão para o acesso das pessoas com deficiência a direitos previstos nas políticas públicas, o governo do Estado, por meio do Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência), em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), iniciou nesta sexta-feira, 9, o curso de avaliação biopsicossocial. A capacitação segue até sábado, 10, no Palácio da Justiça, Centro de Rio Branco.
Curso é direcionado a médicos e demais profissionais da saúde que trabalham com avaliações periciais, além de representantes jurídicos de instituições públicas. Foto: Josciney Bastos/Secom
O curso é direcionado a médicos e demais profissionais da saúde que trabalham com avaliações periciais, além de representantes jurídicos de instituições públicas. A avaliação biopsicossocial é um procedimento técnico conduzido por uma equipe interdisciplinar, conforme exigido pela Lei Brasileira de Inclusão, para garantir que pessoas com deficiência possam acessar seus direitos. Esse processo avalia a deficiência com base no grau de funcionalidade da pessoa e nas barreiras que limitam sua autonomia plena no cotidiano.
Assistente social do INSS desde 2013, Wederson Santos é mestre em Política Social pela UnB, doutor em Sociologia pela UnB. É professor universitário dos cursos de Serviço Social, Psicologia e Enfermagem desde 2007. Foto: Josciney Bastos/Secom
De acordo com o assistente social Wederson Santos, palestrante do curso, atualmente no Brasil houve uma mudança legislativa importante, pelo menos desde 2015, mas ela começou a ser utilizada somente a partir de 2018.
“Muitos outros poderes e outros órgãos, tanto na esfera da União, dos estados, dos municípios, quanto poderes diferentes, no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário passaram a ter que cumprir com esses novos critérios. Então, em alguns, no Poder Executivo Federal, tem um pouco mais de avanço nessa consideração dessa nova forma de compreender a deficiência para reconhecimento de direitos, e os outros poderes e as outras esferas vão, nos seus tempos, seguindo, muitas das vezes, as próprias mudanças na esfera federal. Então, esse momento aqui é importante para consolidar essa mudança. A gente já tem alguns avanços nos últimos anos de algumas alterações nesse sentido e aqui é para que seja um momento em que a gente possa conversar, aprender juntos para incorporar essa mudança na avaliação do servidor com deficiência”, destacou Santos.
Durante o curso foram apresentados modelos de deficiência, o modelo social e a perspectiva biopsicossocial: sua incorporação e consolidação em instrumentos internacionais, legislações, políticas públicas e os desafios da avaliação interdisciplinar e multiprofissional de pessoas com deficiência.
Médica Lailah Vilela foi palestrante no curso. Atualmente é auditora fiscal do Trabalho no Ministério do Trabalho, trabalha nos grupos de fiscalização da Inclusão de Pessoas com Deficiência/Reabilitadas e de Saúde e Segurança no Trabalho. Foto: Josciney Bastos/Secom
“A proposta dessa avaliação biopsicossocial é que a gente compreenda a pessoa como um todo, e aí a gente vai poder ter uma justiça muito maior em relação a direcionar benefícios, ações afirmativas, a própria aposentadoria de servidor, redução de jornada, tudo o que a pessoa com deficiência precise, e que isso fique realmente adaptado à realidade dela, às necessidades dela”, ressaltou a médica Lailah Vilela, também palestrante da capacitação.
Os critérios para aposentadoria de pessoas com deficiência estão estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013, que prevê condições específicas de tempo de contribuição e idade. Conforme a legislação, a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para segurados com deficiência pode ser concedida nas seguintes condições: Deficiência grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. Deficiência moderada: 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres. Deficiência leve: 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres.
Além disso, é possível se aposentar aos 60 anos, para homens, e 55 anos, para mulheres, independentemente do grau de deficiência, desde que o segurado tenha cumprido um tempo mínimo de contribuição de 15 anos e possa comprovar a deficiência durante esse período.
Conseguimos montar essa parceria, que vai trazer bastantes frutos para todos os servidores acreanos. Foto: Josciney Bastos/Secom
Roney Oliveira, gerente de Qualidade de Vida do TJ/AC explicou que o Tribunal de Justiça do Acre, em cooperação com o Ministério Público do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral, tem uma junta própria para atender os servidores dos três órgãos cooperantes. E a mesma deficiência que o Acreprevidência tinha para fazer essa avaliação biopsicossocial dos servidores, dos portadores, das pessoas com deficiência, também era uma dificuldade do TJ.
“Nós estávamos à procura desse curso. Juntamente com a assistente social do Acreprevidência buscamos os profissionais qualificados. E conseguimos montar essa parceria que vai trazer bastantes frutos para todos os servidores acreanos, pessoas com deficiência, para essa avaliação, para que os profissionais da saúde possam mensurar com qualidade esse direito que já está postulado no ordenamento jurídico do Estado, e mensurar esse grau da deficiência. Acho que o curso vai ser muito bom, vai trazer resultados significativos para os profissionais. Em contrapartida, todos os servidores serão beneficiados”, ressaltou.
Com a promulgação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, as suas disposições devem ser observadas na construção das políticas sociais brasileiras, a fim de identificar os destinatários da proteção social e os direitos a serem garantidos de acordo com a legislação interna.
No que diz respeito às políticas de Previdência Social, o artigo 28 da Convenção da ONU dispõe que as Partes deverão tomar as medidas necessárias para promover a realização do direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, assegurando, dentre outros direitos, o igual acesso a programas e benefícios de aposentadoria.
Francisco Héliton do Nascimento falou que o tema do curso representa uma conquista para o movimento político das pessoas com deficiência. Foto: Josciney Bastos/Secom
O representante do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conede/AC), professor Francisco Héliton do Nascimento, falou que o tema do curso representa uma conquista para o movimento político das pessoas com deficiência:
“Desde que a convenção da ONU foi incorporada no Brasil, por meio do Decreto n° 6949, e também por ocasião da Lei Brasileira de Inclusão, nós temos essa necessidade. Nós tivemos uma lei complementar, de número 142, que fala da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência, que já apontava para essa necessidade. Então, de acordo com o artigo 2° da Lei Brasileira de Inclusão, nós temos que avaliar, a partir de uma concepção biopsicossocial, para a concessão de benefícios, mas também para a permanência ou saída do servidor público do cargo ou para a aquisição do Benefício de Prestação Continuada (BPC)”.
A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou nos dias 03, 04 e 06 de fevereiro a primeira Jornada Pedagógica de 2025, voltada para os professores da zona urbana. O evento teve como tema “Práticas Pedagógicas”, destacando a importância da qualificação contínua dos educadores para aprimorar o ensino nas escolas do município.
Durante a jornada, os participantes tiveram acesso a formações conduzidas por profissionais experientes da área educacional. Para os professores do Ensino Fundamental I, as atividades foram ministradas por Márcia Vileme, Mariléia Marques e Elizângela Lanes. Já os professores da Educação Infantil contaram com a orientação de Mariléia Marques e Célia Queiroz.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização da educação e a melhoria da qualidade do ensino oferecido às crianças e adolescentes de Assis Brasil. A Prefeitura segue investindo em ações que promovam o desenvolvimento profissional dos educadores e, consequentemente, um aprendizado mais eficaz para os alunos.
A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou nesta semana uma importante ação de conscientização no KM 02, voltada para o combate à dengue. A mobilização contou com a participação de agentes de saúde, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais da secretaria, que distribuíram panfletos educativos e orientaram os moradores sobre as medidas de prevenção contra o Aedes aegypti.
A equipe reforçou a importância de cuidados simples, como eliminar recipientes com água parada, manter quintais limpos e tampar caixas d’água. Além disso, os profissionais esclareceram dúvidas da população e alertaram sobre os principais sintomas da dengue, incentivando a busca por atendimento médico em caso de suspeita da doença.
A Secretaria Municipal de Saúde segue empenhada no trabalho de prevenção e monitoramento da dengue, promovendo ações educativas e visitas domiciliares.
Pastor Paulo Machado criticou jornalistas em redes sociais, chamando-os de “raça de víboras e mercenários”, após ser alvo de matéria que relembrou seu apoio a governos petistas.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre publicou uma Nota de Repúdio contra o secretário municipal de Educação de Rio Branco, pastor Paulo Machado, após declarações polêmicas feitas por ele nas redes sociais. O secretário reagiu a uma matéria jornalística que o citava em uma foto ao lado de ex-governadores petistas do Acre, como Tião Viana, e relembrava seu histórico de apoio a governos do PT.
Em sua publicação, o pastor não citou nomes, mas direcionou críticas duras aos jornalistas, chamando-os de “raça de víboras e mercenários”. As declarações geraram indignação entre profissionais da imprensa e motivaram a reação do Sindicato, que defendeu a liberdade de imprensa e o trabalho ético dos jornalistas.
Além da polêmica envolvendo a matéria, o nome do secretário também foi lembrado em meio ao conflito entre o prefeito Tião Bocalom e a família Bestene. A não nomeação da professora Nabiha Bestene para um cargo na Secretaria Municipal de Educação gerou atritos políticos, e o pastor Paulo Machado foi mencionado no contexto da discussão.
O Sindicato dos Jornalistas reforçou, em sua nota, a importância do respeito aos profissionais da imprensa e destacou que ataques como os do secretário representam um risco à democracia e à liberdade de expressão. A entidade cobrou uma retratação pública por parte do pastor Paulo Machado e reafirmou seu compromisso com a defesa da categoria.
A situação expõe as tensões entre a gestão municipal e a imprensa local, além de reacender debates sobre a independência e o papel do jornalismo na fiscalização do poder público.
VEJA NOTA
Nota de Repúdio do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre (Sinjac)
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre (Sinjac) vem a público manifestar seu veemente repúdio às declarações levianas e agressivas proferidas pelo secretário-adjunto da Secretaria de Educação de Rio Branco, Paulo Machado, contra a classe jornalística. As palavras do gestor, em que insinua desinformação e desrespeito por parte dos profissionais da imprensa, são não apenas equivocadas, mas também um ataque à liberdade de expressão e ao trabalho essencial da imprensa para o fortalecimento da democracia.
O papel do jornalista é, antes de tudo, buscar a verdade, informar a sociedade e cobrar transparência e responsabilidade de todas as autoridades públicas. Ao atacar a integridade dos jornalistas, Paulo Machado descredita não só os profissionais da área, mas também as instituições que prezam pela liberdade de imprensa e pelo direito da população à informação de qualidade.
Reiteramos que as críticas construtivas são sempre bem-vindas, mas a agressão verbal, a difamação e a tentativa de intimidar jornalistas são inadmissíveis em qualquer esfera pública, especialmente de um representante do Executivo. O Sinjac não irá tolerar qualquer tipo de ameaça ou ataque aos profissionais que, com ética e dedicação, buscam cumprir sua função de informar com veracidade e imparcialidade.
A liberdade de imprensa é um pilar fundamental de qualquer sociedade democrática e, como tal, deve ser respeitada por todos os membros do poder público. O Sinjac exige que Machado se retrate publicamente e que atitudes como essa sejam combatidas com firmeza, em respeito à liberdade de imprensa, aos jornalistas e à sociedade acreana.
Luiz Cordeiro
Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre (Sinjac)
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