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Governo publica instrução normativa sobre operacionalização do Programa Dinheiro Direto na Escola
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (SEE), publicou no Diário Oficial, edição nº 13.248, de segunda-feira, 21, a instrução normativa nº 4, que trata dos procedimentos para operacionalização do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
A instrução normativa regulamenta os procedimentos administrativos referentes à transferência, execução e prestação de contas de recursos financeiros destinados às escolas da rede pública estadual de educação básica.
Com o recurso, será possível a aquisição de material de consumo e bens permanentes necessários ao funcionamento das escolas. Foto: Mardilson Gomes/SEE
O PDDE é uma das modalidades do Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Estaduais, de que trata a lei estadual nº 1.569, de 23 de julho de 2004.
O PDDE do Acre é constituído pelos recursos financeiros repassados pelo Estado, por meio da SEE, às unidades escolares da rede pública estadual de educação básica, com o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias, garantindo o seu funcionamento, a melhoria pedagógica e o incentivo a autogestão dos recursos com a participação da comunidade escolar.
“A grande novidade diz respeito ao valor da per capita, que saiu de R$ 55 para R$ 80, gerando um montante anual de R$ 11 milhões”, observou o chefe do Departamento de Descentralização de Recursos da SEE, Rômulo Sombra.
Com essa nova reformulação de valores, as escolas terão autonomia desde o planejamento até a execução do recurso. Com o novo aumento, em torno de quatro milhões, será possível a aquisição de material de consumo e bens permanentes necessários ao funcionamento das escolas, além de melhoria pedagógica, como materiais de expediente, didático-pedagógicos e esportivos; materiais de higiene, limpeza e conservação; aquisição de gás e materiais de cozinha; aquisição e manutenção de extintores de incêndio; aquisição de equipamentos e mobiliários.
Serão beneficiadas com o PDDE estadual as unidades de ensino que atenderem aos critérios mínimos descritos na instrução normativa nº 4/2022.
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PM de folga impede assalto e prende dois homens após família ser feita refém em Cruzeiro do Sul
Suspeitos foram baleados e detidos após invadir residência no bairro 25 de Agosto; quatro criminosos participaram da ação.
Dois homens foram presos na noite desta quinta-feira (4) após invadirem uma residência e fazerem uma família refém durante um assalto no bairro 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul. A ação foi interrompida por um policial militar que estava de folga, que reagiu ao ser abordado por um dos suspeitos armados. Um dos detidos, identificado como Cauã, foi baleado na perna, e o outro, Jarlisson, sofreu um ferimento no supercílio. Ambos receberam atendimento médico e foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil.
Segundo relatos das vítimas, quatro assaltantes armados com pistolas entraram na casa e fizeram a família — incluindo uma criança — refém. Eles procuravam ouro e joias, por saberem que a moradora comercializava esses itens. Durante a ação, as vítimas foram algemadas, e a mulher chegou a ser enforcada para revelar onde supostamente guardava o ouro. Sem encontrar os objetos desejados, o grupo fugiu levando relógios, pulseiras, celulares e cerca de R$ 2 mil em dinheiro.
Durante as buscas, a Polícia Militar foi informada de que um colega havia contido dois suspeitos nas proximidades. O PM relatou que estava em frente à própria residência quando viu três indivíduos correndo. Ao perceber que um deles portava uma pistola e apontava em sua direção, reagiu e efetuou um disparo que atingiu Cauã.
Com a dupla, os policiais apreenderam sete relógios, uma pulseira, um perfume, dinheiro, dois celulares e uma pistola Taurus modelo .838, com 13 munições intactas. As vítimas reconheceram os dois como participantes do roubo.
Os outros envolvidos na ação criminosa ainda não foram localizados.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, em virtude do feriado do Dia da Justiça.
A data é comemorada desde 1940, mas sua primeira celebração oficial ocorreu somente dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou o Dia da Justiça como feriado forense em todo o território nacional.
O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida. A relação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores plantonistas pode ser consultada na aba Plantão Judiciário do portal do TJAC ou diretamente pelo link: https://www.tjac.jus.br/spj/.
Os prazos processuais que tenham início ou término durante o feriado serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança e continuidade à tramitação processual.
Fonte: Ascom/TJAC
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Raimundo Fernandes Silva, que havia sido condenado a mais de 21 anos de prisão em 2022, passa por novo julgamento após anulação da sentença pelo TJAC.
Raimundo Fernandes Silva, acusado de homicídio qualificado, voltou a sentar no banco dos réus na manhã desta quinta-feira (5), na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. Ele é apontado como o autor do assassinato de Alessandro da Silva Santos, ocorrido em 2018. A sessão teve início às 8h30, no Fórum Criminal, e o resultado do julgamento deve ser conhecido no início da tarde.
O réu chegou a ser condenado em fevereiro de 2022 a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), alegando que testemunhas consideradas essenciais não haviam sido ouvidas, o que poderia alterar o entendimento dos jurados.
A Câmara Criminal acolheu o recurso e anulou a sentença, determinando um novo julgamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na noite de 8 de agosto de 2018, em meio a uma disputa entre facções criminosas. Alessandro da Silva Santos foi surpreendido quando chegava em casa, no bairro Tancredo Neves, por um homem armado com uma espingarda de grosso calibre e executado com vários disparos.
Raimundo Fernandes Silva foi indiciado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e não compareceu à sessão do júri realizada em 2022, quando acabou condenado pela primeira vez.
Fonte: PCAC
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