O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do Projeto de Lei da Dosimetria, vetado nesta quinta-feira (8/1) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentou um novo projeto que propõe o perdão total das penas aplicadas aos condenados pela trama golpista.

A proposta diz que “ficam anistiados os indivíduos processados ou condenados pelo Supremo Tribunal Federal por fatos relacionados aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023, desde que as condutas possuam motivação política ou eleitoral, ainda que praticadas por meio de apoio material, logístico, financeiro, prestação de serviços, manifestações públicas, publicações em meios de comunicação social, plataformas digitais ou mídias sociais”.

Ao Metrópoles Amin afirmou que “não concorda” que a redução de penas fosse a “solução”. O senador acrescentou que defende a nulidade do inquérito que levou a condenações como a de 27 anos e 3 meses do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo ele, um dos equívocos é o fato de o ministro Alexandre de Moraes, do STF, alvo de um plano de assassinato relacionado à trama, ser o relator do caso.

“Se o processo é nulo, as penas não existem. A anistia é uma decisão do Congresso, assegurada pela Constituinte”, declarou o parlamentar.

Ainda não há previsão de quando o texto será analisado. Amin disse que, por ter protocolado a proposta nesta quinta-feira, ainda não houve tempo de conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), responsável por despachar o texto às comissões.

O que diz o texto

A proposta também estabelece que a anistia alcance “quaisquer medidas de restrições de direitos”, inclusive aquelas impostas por decisões liminares ou sentenças, com recursos esgotados ou não, que limitem a liberdade de expressão e de manifestação em redes sociais. Na prática, a medida resultaria na restituição de contas e perfis que foram bloqueados ao longo das investigações.

O texto exclui do perdão:

• Violência física: crimes contra a vida e lesão corporal (agressões).
• Vandalismo qualificado: danos ao patrimônio histórico ou artístico, incêndio e explosão. Nesse caso, situações como a do homem que quebrou o relógio do Palácio do Planalto e da mulher que pichou a estátua da Justiça ficariam de fora.
• Crimes graves: terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de revogação da prisão preventivade um empresário acusado de integrar esquema de desvio de mais de R$ 813 milhões por meio do sistema de pagamentos instantâneos Pix. O caso envolve a apuração de crimes, como organização criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro.

A prisão preventiva do empresário foi decretada no curso da investigação policial que apura o ataque cibernético contra a C&M Software, empresa que presta serviços a diversas instituições participantes do chamado arranjo Pix – conjunto de regras e procedimentos do Banco Central para viabilizar o funcionamento do sistema.

Na denúncia apresentada pelo Ministério Público, foi apontado que os criminosos invadiram o sistema da C&M Software e, passando-se por pessoas jurídicas, efetivaram mais de 400 transferências Pix fraudulentas, bem como realizaram a troca dos valores por criptomoedas, com o objetivo de dificultar o rastreamento dos ativos.

O empresário investigado foi localizado e preso na Argentina, tendo sido posteriormente transferido ao Brasil, onde está preso em penitenciária em São Paulo.

Habeas corpus

O primeiro pedido de habeas corpus foi impetrado pela defesa do empresário no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com indeferimento da liminar pelo relator. O mérito do habeas corpus ainda não foi analisado pelo colegiado do tribunal estadual.

No novo habeas corpus – desta vez dirigido ao STJ –, a defesa alegou falta de fundamentação concreta da decisão que manteve a custódia, sustentando que não estariam presentes os requisitos legais da prisão preventiva. Argumentou, ainda, que os fatos investigados não envolveriam violência ou grave ameaça, que o investigado possui condições pessoais favoráveis e que seriam suficientes medidas cautelares alternativas, como restrições de deslocamento e monitoramento eletrônico.

Ao analisar o caso, o ministro Herman Benjamin destacou que o STJ, salvo situações excepcionais, não pode examinar habeas corpus contra decisão que apenas indefere liminar no tribunal de origem, quando o mérito ainda não foi julgado. Segundo o presidente da Corte, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede a análise do pedido nessa fase processual.