Brasil
Governo pede nova alteração em lei de empréstimo de R$ 250 milhões com o BNDES
Mudança técnica retira autorização direta ao banco e detalha garantias do financiamento; proposta tramita em regime de urgência na Aleac
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma mensagem propondo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES. Fotos: assessoria
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP/AC), enviou uma nova mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) pedindo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP/AC), com pedido de tramitação em regime de urgência.
Segundo o governador, a mudança proposta é técnica e não altera o valor do empréstimo nem sua finalidade. O objetivo é ajustar a redação do artigo 2º da Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que trata das fontes de custeio e das garantias da operação de crédito destinada ao fortalecimento das cadeias de produção no estado.
Na mensagem aos deputados, Gladson Cameli explica que a nova adequação atende a uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhada por meio do Ofício SEI nº 71987/2025/MF. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES.
Com isso, o governo propõe retirar do texto legal qualquer autorização direta ao banco, deixando claro que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a contratação da operação de crédito. A proposta também detalha de forma mais precisa quais receitas poderão ser usadas como garantia do empréstimo.
Pelo novo texto, o Estado poderá vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos previstos na legislação. Caso essas fontes sejam extintas ou se tornem insuficientes, o projeto permite a utilização de fundos ou tributos que venham a substituí-los e, em último caso, parte dos depósitos bancários.
A proposta ainda revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei original e estabelece que a nova redação tenha efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025, data próxima à sanção da legislação inicial.
Essa é mais uma etapa de ajustes no processo de autorização do empréstimo.
No fim de novembro, o governo já havia reenviado projetos à Aleac para corrigir a redação das leis que autorizaram tanto o financiamento de R$ 250 milhões junto ao BNDES quanto o de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal. À época, o Executivo afirmou que as mudanças serviam apenas para adequar os textos às exigências técnicas do Tesouro Nacional.
Agora, o governo reforça que a nova alteração também decorre de orientações dos órgãos federais de controle e tem como objetivo evitar problemas na tramitação do financiamento. Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado amanhã, se somando a outras 30 demandas do Executivo enviados à Casa Legislativa nesta terça-feira (16).
Esta é a segunda adequação feita pelo governo na legislação, após ajustes similares em novembro. Com pedido de urgência, a proposta deve ser analisada pelos deputados ainda nesta semana, junto a outras 30 matérias do Executivo.
Comentários
Brasil
Xadrez eleitoral no Acre: alianças, vetos e disputas internas redesenham corrida ao governo e ao Senado
Fontes indicam que a direção nacional do PL prioriza a eleição de senadores nos Estados, o que pode significar negativa de legenda a Bocalom no estado do Acre
Caso a aliança se confirme nos termos anunciados (PP/MDB), possível presença de nomes como Jéssica Sales na composição amplia o alcance regional e fortalece o discurso de unidade. Foto: captada
Por Dell Pinheiro
A corrida eleitoral de 2026 no Acre entrou de vez na fase das articulações decisivas. Declarações recentes do governador Gladson Cameli (PP), revelam um cenário em que alianças estão praticamente seladas, mas ainda cercadas de condicionantes políticos e disputas internas que podem alterar o tabuleiro.
No centro da estratégia governista está a vice-governadora Mailza Assis (PP), apontada por Cameli como sua candidata natural à sucessão. Segundo o governador, o acordo com o MDB estaria fechado, restando apenas o anúncio oficial. A promessa inclui participação na chapa majoritária e apoio na formação das nominatas para deputado federal.
A consolidação de Mailza e o peso do MDB
Caso a aliança se confirme nos termos anunciados, Mailza inicia sua pré-campanha com musculatura reforçada, especialmente no Vale do Juruá — reduto estratégico que concentra lideranças influentes do MDB. A possível presença de nomes como Jéssica Sales na composição amplia o alcance regional e fortalece o discurso de unidade.
A orientação de Cameli para que Mailza mantenha o secretariado ao assumir o governo em abril revela uma tentativa clara de transmitir estabilidade administrativa e coesão política. A leitura é pragmática: evitar rupturas internas e impedir desgastes antes do período eleitoral mais sensível, quando a legislação impõe restrições à máquina pública.
No entanto, há um “abacaxi” a ser descascado: a segunda vaga ao Senado na chapa governista. Estão no radar nomes como Márcio Bittar (PL), Sérgio Petecão (PSD), Eduardo Veloso (UB) e Jéssica Sales (MDB). Qualquer escolha implicará perdas e possíveis dissidências.
Com a possibilidade de veto dentro do PL, Bocalom sinaliza que não recuará. Alternativas como AVANTE ou PSDB são cogitadas. O desafio, contudo, vai além da legenda. Foto: captada
O impasse no PL e o futuro de Bocalom
Se no campo governista há tentativa de unificação, no PL o cenário é de tensão. O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, mantém pré-candidatura ao governo, mas enfrenta resistência interna.
Fontes indicam que a direção nacional do PL prioriza a eleição de senadores nos Estados, o que pode significar negativa de legenda a Bocalom. A disputa com o senador Márcio Bittar não é apenas pessoal; reflete o controle do partido no Acre e a estratégia nacional da sigla.
Mesmo diante da possibilidade de veto, Bocalom sinaliza que não recuará. Alternativas como AVANTE ou PSDB são cogitadas. O desafio, contudo, vai além da legenda: montar chapas competitivas para deputado estadual e federal, já que muitos nomes fortes estão comprometidos com outros blocos.
PSD entre o pragmatismo e o isolamento
O PSD vive seu próprio dilema. O senador Sérgio Petecão adota postura de “tudo ou nada”: só discutirá aliança após Mailza assumir o governo e exige representação na chapa majoritária. Sem espaço, o partido pode liberar seus candidatos ou buscar novo rumo.
A relação com o senador Alan Rick (Republicanos) é marcada por desconfiança. Parte da direção do PSD resiste a uma aproximação, enquanto alianças com a esquerda são consideradas improváveis. O resultado pode ser um partido fragmentado no apoio ao governo.
Republicanos e o fator Alan Rick
Alan Rick desponta como alternativa competitiva ao Palácio Rio Branco. Há movimentações nos bastidores indicando que lideranças governistas podem migrar para seu campo, caso percebam enfraquecimento na candidatura de Mailza.
Ao mesmo tempo, aliados de Alan torcem para que Bocalom não deixe a prefeitura para disputar o governo, avaliando que um cenário polarizado apenas entre Mailza e Alan favoreceria uma definição mais rápida, possivelmente em primeiro turno.
PP sob tensão interna
No PP, a posição do vice-prefeito Alysson Bestene — que declarou apoio à reeleição de Márcio Bittar independentemente do cenário — cria embaraço para a direção regional. A coerência disciplinar do partido passa a ser questionada, especialmente diante de punições cogitadas contra outros filiados por apoios diverge
O senador Sérgio Petecão adota postura de “tudo ou nada”: só discutirá aliança após Mailza assumir o governo e exige representação na chapa majoritária. Foto: captada
Comentários
Os pais buscam muito essa modalidade onde os filhos ficam o dia todo na escola e tem três refeições por dia, incluindo almoço”, destacou a Secretária
Unidades Padre Arnoud e Francisca Lima da Silva passam por revitalização; alunos do 6º ao 9º ano serão remanejados com transporte garantido pela prefeitura. Foto: captada
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da secretaria Municipal de Educação implantou o ensino integral em mais duas escolas do município: a Padre Arnoud na rodovia AC 405, bairro Nossa Senhora das Graças e a Francisca Lima da Silva que fica na Vila São Pedro.
As duas unidades de ensino, que irão atender aproximadamente 800 alunos, serão revitalizadas. Os alunos de 6º ao 9º ano que estudavam na escola Padre Arnoud serão remanejados para a Escola 7 de Setembro, no Igarapé Preto, através de uma parceria entre Estado e Município, onde o município cede o transporte desses alunos.
A Secretária Municipal de Educação, Rosa Lebre diz que a ampliação da modalidade de ensino integral em Cruzeiro do Sul deve seguir.
“Nossa ideia é cada ano ampliar o número de escolas em tempo integral e este ano foi possível mais duas escolas, que será a Francisca Lima, da Vila São Pedro e a Escola Padre Arnold, no bairro Nossa Senhora das Graças, estrada do aeroporto. São escolas irão atuar de 1º ao 5º ano. Os pais buscam muito essa modalidade onde os filhos ficam o dia todo na escola e tem três refeições por dia, incluindo almoço”, destacou a Secretária.
A modalidade de ensino integral do 1º ao 5º na rede municipal de Cruzeiro do Sul foi implantada em 2025 pela gestão do prefeito Zequinha Lima nas escolas Francisca Rita de Cássia, no bairro do Cruzeirão e Terezinha Saavedra, no Saboeiro onde estudam 330 alunos.
A secretária municipal de Educação, Rosa Lebre, afirmou que a ampliação da modalidade de ensino integral em Cruzeiro do Sul deve seguir nos próximos anos. Foto: captada
Comentários
As empresas responsáveis pela higienização também deverão ter cadastro junto ao órgão. Não será autorizado o registro de casas de embalagem instaladas em centrais de abastecimento
O descumprimento das normas poderá resultar na retenção da mercadoria, retorno ao local de origem e aplicação de sanções administrativas. Foto: captada
O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) publicou nesta sexta-feira (20) a Portaria nº 47, que institui oficialmente o Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o controle da Sigatoka Negra no estado.
A medida estabelece normas para produção, beneficiamento e transporte de bananas, com o objetivo de conter o avanço do fungo Mycosphaerella fijiensis, causador da doença que provoca prejuízos significativos à bananicultura. A portaria é assinada pelo presidente do Idaf, José Francisco Thum.
Para integrar o SMR, o produtor rural deverá solicitar adesão ao Idaf, cadastrar a Unidade de Produção (UP), indicar um Responsável Técnico habilitado e registrar a casa de embalagem vinculada à produção.
As propriedades participantes deverão seguir as exigências da Instrução Normativa nº 17/2005 do Ministério da Agricultura, além das novas regras estaduais. Já os produtores que optarem por não aderir ao sistema terão de cumprir medidas fitossanitárias obrigatórias para evitar a disseminação da praga.
A norma prevê ainda que bananais abandonados e sem controle da doença poderão ser eliminados, sem direito a indenização.
O beneficiamento pós-colheita deverá ocorrer exclusivamente em casas de embalagem cadastradas no Idaf. Esses estabelecimentos precisarão atender requisitos mínimos de estrutura, como tanques de higienização, iluminação adequada e acompanhamento técnico.
As embalagens permitidas incluem madeira nova, papelão descartável ou caixas plásticas higienizadas por empresas credenciadas. As empresas responsáveis pela higienização também deverão ter cadastro junto ao órgão. Não será autorizado o registro de casas de embalagem instaladas em centrais de abastecimento.
Para o transporte intermunicipal e interestadual de bananas, será obrigatória a apresentação de nota fiscal, Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) e Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), quando a produção for oriunda de Unidade de Produção aderida ao SMR.
Também fica proibido o transporte de bananas em cacho e o uso de folhas de bananeira ou helicônia como proteção da carga. O descumprimento das normas poderá resultar na retenção da mercadoria, retorno ao local de origem e aplicação de sanções administrativas.
Com a implantação do sistema, o Idaf busca reforçar o controle fitossanitário e proteger a produção de banana no Acre.
Você precisa fazer login para comentar.