Acre
Governo inicia processo para privatizar presídios
Ideia é polêmica e já encontra referências no Brasil
Por Itaan Arruda – agazeta.net
O Governo do Acre realiza as primeiras conversas para passar a empresas privadas a administração do sistema penitenciário. A imprensa local recebeu com discrição a visita do representante da Reviver Administração Prisional, Odair Conceição, ao governador Tião Viana na última quinta-feira. A Reviver tem 13 anos de experiência.
Por onde passou, esse projeto de “privatização das prisões” levantou polêmica junto às Organizações Não Governamentais ligadas à Defesa dos Direitos Humanos, políticos e partidos.
O argumento mais comum utilizado contra a implementação da co-gestão dos presídios é o fato de que para uma empresa privada quanto mais presos houve mais lucro e garantias financeiras aos empresários.
A estimativa inicial de técnicos ligados ao Governo do Acre é de que o custo de cada preso dobre com a implementação tanto no modelo da co-gestão das unidades prisionais ou da parceria púbico-privada.
Na prática, o que muda é que esses modelos de gestão tiram do Estado a responsabilidade em relação à estrutura de trabalho para garantir que a Lei de Execuções Penais seja aplicada.
Com essa referência, questões relacionadas a armamento, fardamento, alimentação, veículos, suprimentos, tudo isso ficaria a cargo da empresa e não mais do Estado. Caso seja necessário construir novas estruturas para acomodação de presos, isso também ficaria a cargo da empresa.
Uma pergunta que precisa ser respondida: caso esse modelo seja adotado, qual função teriam os atuais agentes penitenciários? Eles seriam demitidos ou teriam funções adequadas à nova situação? De que forma seria essa “adequação”?
Por enquanto, o Governo tem tratado do tema com discrição estratégica. A audiência do empresário Odair Conceição foi mediada pelo Procurador Feral do Ministério Público, Osvaldo D’Albuquerque: garantia de que do MP dificilmente virá alguma voz discordante.
De ONG’s pouca expectativa quanto ao debate. A única instituição que teria condições teóricas com credibilidade para se posicionar contra a medida seria a Ufac, desde que longe da reitoria.
Por parte do Governo do Estado, oficialmente, ainda não há nenhuma declaração formal sobre o assunto. Nem mesmo na audiência realizada na quinta-feira, o governador do Acre, Tião Viana, quis se pronunciar sobre o assunto. A lógica é “amadurecer a ideia” para começar a expôr o que se pretende implementar.
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Acidente ocorreu na Arena Race, na Estrada do Quixadá; vítima foi socorrida pelo Samu e encaminhada ao Pronto-Socorro
Um jovem de 21 anos ficou ferido após sofrer uma queda de motocicleta na noite desta quinta-feira (18), na Arena Race de Esportes Radicais, localizada no km 3 da Estrada do Quixadá, na região do bairro São Francisco, em Rio Branco.
A vítima foi identificada como João Ícaro Sousa Araújo, que conduzia uma motocicleta Honda Fan 150, de cor vermelha. Segundo informações apuradas no local, o jovem participava de um suposto racha com outro motociclista quando, ao retornar pela pista, perdeu o controle do veículo e colidiu contra uma placa da Arena Race, situada no início do trajeto.
Com a força do impacto, a motocicleta atingiu a estrutura e João Ícaro foi arremessado por cima da placa, caindo violentamente ao solo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte básico, que prestou os primeiros atendimentos ainda no local antes de encaminhar a vítima ao Pronto-Socorro de Urgência e Emergência de Rio Branco.
No hospital, o jovem foi entregue ao setor de Traumatologia, onde foram constatados um corte no joelho direito, ferimento na cabeça e a amputação de uma unha do pé direito. Apesar das lesões, o estado de saúde do motociclista foi considerado estável.
As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
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Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, anunciou o protocolo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), em virtude de uma série de exigências que geram obstáculos ao exercício da advocacia em processos administrativos do órgão. No processo, consta ainda um pedido de antecipação de tutela.
Baseado na defesa das prerrogativas, Rodrigo Aiache argumenta que o Detran vem exigindo a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas e a aceitação exclusiva de assinatura eletrônica efetuada pelo GOV.BR — negando a validade de assinaturas de outras plataformas. Além disso, aponta a falta de um sistema eletrônico de protocolos, o que obriga os profissionais a realizarem o procedimento exclusivamente de forma física.
Para o presidente da Seccional acreana, existe uma grave violação do Estatuto da Advocacia, o que dificulta a defesa dos clientes.
“A Portaria 1.119 do Detran, infelizmente, ofende diversas prerrogativas e não podemos tolerar que isso aconteça. O advogado tem fé pública, não necessitando apresentar originais ou cópias autenticadas. Tentamos resolver por via administrativa, mas não houve resultado; por isso, ajuizamos o processo e não vamos retroceder”, finalizou Rodrigo Aiache.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
Seguindo o cronograma anunciado pelo governador Gladson Camelí, o governo do Acre efetuou, nesta sexta-feira, 19, o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos mais de 56 mil servidores públicos estaduais, entre ativos, aposentados e pensionistas. Os valores já estão creditados nas contas, reafirmando o compromisso da gestão com a pontualidade e a valorização do funcionalismo público.
O pagamento contribui diretamente para o aquecimento da economia local neste período de fim de ano, fortalecendo o comércio e garantindo mais tranquilidade financeira às famílias acreanas.
O governador Gladson Camelí destacou que a regularidade do calendário salarial é resultado de uma gestão responsável e comprometida com os servidores públicos. “Os servidores são os grandes diamantes do Estado. Manter os salários e o 13º em dia é um compromisso inegociável, que demonstra respeito, responsabilidade e cuidado com quem dedica seu trabalho ao desenvolvimento do Acre”, ressalta.
O salário referente ao mês de dezembro seguirá o cronograma já divulgado: dia 27 de dezembro para correntistas do Banco do Brasil e dia 29 de dezembro para servidores que recebem por outras instituições financeiras.
Os contracheques estão disponíveis para consulta no site contracheque.ac.gov.br, no Portal de Serviços do Estado do Acre e no aplicativo MeuAC.
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