Construtora sustentou que exigência de apresentação de Certificado de Acervo Técnico é desarrazoada e restritiva à competitividade entre as empresas. Desembargador Júnior Alberto entendeu, no entanto, que a exigência de CAT para colocação de “camisa metálica” é essencial para integridade estrutural da obra

Em decisão monocrática proferida no âmbito da 2ª Câmara Cível do TJAC, o desembargador Júnior Alberto Ribeiro decidiu negar o recurso apresentado por uma construtora para retirar das exigências do edital para construção do viaduto da corrente a colocação de camisa metálica, elemento de sustentação que tem a finalidade de conter o concreto, proteger a fundação em terrenos instáveis ou áreas com presença de água, reforçando, ainda, a estrutura em situações que exigem maior resistência.

A decisão, que ainda aguarda publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou que a colocação da camisa metálica é “elemento essencial à integridade estrutural da obra”, sendo que a demandante também deixou de comprovar a presença dos pré-requisitos legais necessários à antecipação da tutela de urgência pleiteada.

Entenda o caso

A construtora participa de concorrência eletrônica para “implantação e qualificação viária” do viaduto da corrente e ingressou com Mandado de Segurança junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco para suspender o procedimento licitatório ou, alternativamente, impedir a inabilitação de empresas que não apresentarem a Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente ao item “colocação de camisa metálica”.

O pedido liminar foi negado pelo Juízo da Fazenda Pública, que considerou que a exigência de CAT tem legitimidade técnica, pois é uma forma de assegurar que o licitante possua experiência comprovada em execução segura e adequada da fundação, “mitigando riscos de colapsos, recalques ou falhas estruturais”, sendo que também não foram demonstrados o perigo da demora e a fumaça do bom direito, requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Decisão confirmada no 2º Grau

Inconformada com a decisão do Juízo original, a construtora ingressou com recurso junto à 2ª Câmara Cível pedindo a reforma da decisão, sustentando que a apresentação da CAT possui complexidade técnica relevante e que a exigência seria, em tese, desproporcional, desarrazoada e restritiva à competitividade que viola os princípios da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).

Ao analisar o recurso formulado pela empresa contra a decisão judicial que negou o pedido de antecipação da tutela de urgência, o desembargador Júnior Alberto, entendeu que mais uma vez a demandante não demonstrou satisfatoriamente a alegada probabilidade do direito, ensejando, assim, novamente, a não comprovação dos requisitos legais para a concessão da medida excepcional.

“Sendo a colocação de camisa metálica parte integrante da fundação do viaduto – elemento essencial à integridade estrutural da obra – a exigência de Certidão de Acervo Técnico revela-se medida razoável, proporcional e tecnicamente justificável, ao menos por ora, representando um instrumento essencial de controle da qualificação técnica mínima exigível para garantir a adequada execução da obra pública”, anotou o desembargador Júnior Alberto Ribeiro na decisão.

Dessa forma, o magistrado de 2º Grau decidiu negar o recurso contra a decisão do Juízo da Fazenda Pública, mantendo, assim, a exigência de apresentação de CAT para colocação da camisa metálica necessária a fim de assegurar a experiência comprovada em execução segura e adequada de fundações.

O mérito do recurso da empresa, vale destacar, ainda será julgado pelo desembargador Júnior Alberto, sendo que o Colegiado da 2ª Câmara Cível do TJAC também poderá ser chamado à discussão, em caso de apresentação de recurso nesse sentido pela demandante.

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Na sessão desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o líder do governo, deputado Manoel Moraes (Progressistas), utilizou seu tempo de fala para esclarecer pontos sobre a burocracia em compras governamentais, a situação da educação no estado e o processo de regularização fundiária no Acre.

O parlamentar destacou a importância da Companhia de Planejamento do Acre (COPLAT), iniciativa do governo estadual voltada para o incentivo a pequenos produtores e indústrias. Segundo ele, apesar da boa intenção do programa, há limites impostos pela legislação federal que devem ser respeitados.

“A educação e a saúde recebem recursos federais, e a lei estadual não pode sobrepor a lei nacional. Existe uma burocracia porque há um rito legal que precisa ser seguido. Se um secretário descumprir isso, pode ser obrigado a devolver os recursos ou até responder judicialmente”, afirmou.

Sobre a possibilidade de pequenas indústrias fornecerem para o governo, Moraes alertou para os desafios logísticos e estruturais. Ele citou como exemplo a compra semanal de carne para a rede estadual de ensino, que chega a valores entre R$ 500 mil e R$ 800 mil, um volume que pequenas empresas dificilmente conseguiriam suprir.

Defesa da gestão da educação

O deputado também rebateu as críticas feitas pelo oposicionista Emerson Jarude (Partido Novo) à gestão do secretário de Educação, Aberson Carvalho. Jarude havia acusado a administração estadual de negligência e de “roubar o futuro dos jovens”.

“Não concordo quando dizem que o secretário Aberson está prejudicando os alunos. Ele tem feito o que pode dentro das condições que temos. A educação do Acre enfrenta desafios, mas não podemos ignorar os esforços para melhorar o setor. As informações solicitadas pelo deputado Jarude serão prestadas sem problema algum”, garantiu.

Além disso, Moraes minimizou as críticas sobre a infraestrutura precária de ruas e bairros, apontando as dificuldades impostas pelo período chuvoso na região amazônica. “O inverno amazônico não afeta apenas o Acre, mas toda a região. Muitos bairros surgiram de ocupações irregulares, o que torna a infraestrutura mais cara e difícil de ser implantada. Quem briga com a natureza sempre sai perdendo. Precisamos saber conviver com essa realidade”, justificou.

Regularização fundiária no Acre

Outro tema abordado pelo progressista foi a regularização de terras no estado. Ele discordou da afirmação de que Pernambuco seria referência no processo e defendeu que o Acre tem avançado significativamente na titulação de propriedades.

“O melhor estado em regularização fundiária na Amazônia é o Pará. Pernambuco não tem esse destaque. Aqui no Acre, fizemos um trabalho articulado entre o Instituto de Terras (Iteracre), o Tribunal de Justiça, cartórios e prefeituras. O governador deu as condições para que o processo avançasse, e hoje somos exemplo nesse quesito”, destacou.

Moraes ainda lembrou que a complexidade da questão fundiária no Acre se deve à sua história, já que o estado foi originalmente território boliviano antes de ser incorporado ao Brasil. Além disso, muitas terras pertencem à União, tornando o processo ainda mais burocrático e custoso.

“Regularizar terras não é algo simples. Um título urbano pode custar entre R$ 6 mil e R$ 10 mil, enquanto um documento rural pode chegar a R$ 15 mil. Isso exige um esforço conjunto entre governos e parlamentares, e é por isso que busquei apoio de deputados federais e senadores para garantir recursos para essa finalidade”, concluiu.

Ao encerrar sua fala, o líder do governo reforçou que o Acre tem desafios a enfrentar, mas que o caminho para melhorias passa pelo trabalho conjunto entre governo, legislativo e sociedade.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

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Sebrae no Acre, Prefeitura de Feijó e AÇAÍCOOP promovem evento que destaca os benefícios econômicos e culturais da certificação

Na próxima quinta-feira, 27 de março, o Sebrae no Acre, em parceria com a Prefeitura de Feijó e a Cooperação de Produtores, Coletores e Abatedores de Açaí de Feijó (AÇAÍCOOP), realizará o lançamento oficial do Selo de Indicação Geográfica de Procedência do Açaí de Feijó. Com a introdução do selo, apenas os produtores associados à AÇAÍCOOP, responsável pela marca, poderão utilizar o nome “Açaí de Feijó”.  O Conselho Regulador da cooperativa, composto por cinco membros, sendo três produtores de açaí representantes da cooperativa e dois membros convidados de instituições parceiras, é o responsável por estabelecer os critérios definidos no Caderno de Especificação Técnica, que asseguram a qualidade e a procedência do produto.

Para Laíz Mappes, gerente do Escritório Regional do Juruá, Tarauacá e Envira do Sebrae no Acre, a conquista do selo é um marco para a economia do município. “O Selo de Indicação Geográfica do Açaí de Feijó é uma importante ferramenta para fortalecer a identidade local, além de agregar valor ao produto, abrindo novas oportunidades de mercado. Esse reconhecimento vai impulsionar a cadeia produtiva, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico da região”, afirma Laíz.

Segundo Ton Lugarini, CEO da empresa Viva Soluções, especialista em consultoria de Indicação Geográfica (IG), o principal beneficiado com o selo é o próprio município de Feijó. “A Indicação Geográfica é uma poderosa ferramenta de desenvolvimento territorial. Ela não só garante o reconhecimento da qualidade do açaí produzido em Feijó, mas também abre portas para incentivos fiscais, emendas parlamentares e novos mercados. Isso contribui significativamente para o crescimento do PIB local”, explica Lugarini.

O Selo de Indicação Geográfica de Procedência atesta que o açaí de Feijó é um produto único e diferenciado, sendo 100% orgânico e nativo, cultivado de forma tradicional, sem a utilização de plantios comerciais. Embora o açaí seja produzido em toda a região Norte do Brasil, a qualidade e o processo de produção do açaí de Feijó o tornam único.

O modo tradicional de preparo do açaí em Feijó é um saber ancestral, transmitido de geração em geração, de pais para filhos. Essa prática é um dos principais elementos que conferem ao produto o seu caráter único e autêntico. A realização do evento é do Sebrae no Acre, da Prefeitura Municipal de Feijó e da AÇAÍCOOP.  São parceiros do lançamento do selo de Indicação Geográfica o IFAC, o MAPA, a SEAGRI, EMATER/AC, EMBRAPA e o Banco da Amazônia.

O que é Indicação Geográfica

De acordo com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a Indicação Geográfica (IG) identifica a origem de um produto ou serviço que possui qualidades específicas graças à sua origem geográfica. A proteção concedida por uma IG não só preserva as tradições locais, mas também pode diferenciar produtos e serviços, melhorar o acesso ao mercado e promover o desenvolvimento regional, beneficiando produtores, prestadores de serviço e consumidores.

Sobre o evento:

Data: 27 de março de 2025

Horário: 8h.

Local: Universidade Federal do Acre, Campus Feijó – Acre

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