Em meio às mudanças climáticas extremas, o Acre tem sofrido com enchentes e secas cada vez mais frequentes e severas, que destroem infraestruturas urbanas e ameaçam a vida e os meios de subsistência de comunidades inteiras, deixando milhares de famílias em situação de calamidade. Diante desse cenário desafiador, autoridades e especialistas reconhecem a necessidade de ações coordenadas, eficazes e resolutivas para mitigar os impactos das chuvas e estiagens intensas.
Plano Emergencial de Adequação às Mudanças Climáticas é um instrumento de planejamento que prevê ações imediatas em situações de fenômenos climáticos extremos. Foto: Diego Gurgel/Secom
Em resposta a esta realidade alarmante, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), coordenou a elaboração de um Plano Emergencial de Adequação às Mudanças Climáticas com as secretarias de Obras Públicas (Seop), de Habitação e Urbanismo (Sehurb), de Meio Ambiente (Sema), de Agricultura (Seagri), Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), de Administração (Sead), Casa Civil, Defesa Civil Estadual e com as gestões municipais.
Em visita ao estado do Acre para participarem do encontro “Rotas de Integração Sul-Americana”, realizado no auditório do Centro Universitário do Norte (Uninorte), nesta terça-feira, 9, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o secretário-executivo adjunto do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Tito Lívio Silva, receberam das mãos do governador Gladson Cameli uma cópia do plano emergencial para leitura e análise.
O objetivo do documento é unir esforços dos governos federal e estadual, bem como municípios e entidades da sociedade civil, visando a segurança da população acreana contra eventos climáticos extremos frequentes.
O governo empenhou-se em desenvolver um plano abrangente e eficiente, com foco na promoção da segurança hídrica e na melhoria da infraestrutura urbana e rural, que alcance desde medidas preventivas até ações de resposta imediata em caso de desastres naturais.
O plano enfatiza ações como mitigação e adequação às mudanças climáticas; recuperação das matas ciliares; política de desenvolvimento municipal; drenagem e macrodrenagem urbana; educação ambiental, dentre outros.
Além disso, a Seplan pretende buscar parcerias com instituições de pesquisa, organizações não governamentais e comunidades locais, visando a construção de uma abordagem participativa e integrada para enfrentar os desafios climáticos.
O que é o plano emergencial?
O Plano Emergencial de Adequação às Mudanças Climáticas é um instrumento de planejamento que prevê ações imediatas em situações de fenômenos climáticos extremos, como chuvas intensas ou secas acentuadas, abrangendo também ações preventivas.
Seca do Rio Acre em 2023. Foto: Odair Leal/Sesacre
Cheia do Rio Acre em 2024. Foto: Arquivo/Secom
De acordo com o chefe do Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial da Seplan e responsável pela elaboração do plano, Denes Freitas, o propósito do plano é reduzir os impactos, bem como adequar as cidades à nova realidade climática, “porque de agora para frente, os eventos climáticos extremos serão mais rotineiros e acentuados”.
Chefe do Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial da Seplan e responsável pela elaboração do plano, Denes Freitas. Foto: Ascom/ Seplan
“Devemos então adequar nossa infraestrutura urbana aos impactos desses fenômenos extremos de maneira a reduzir e eliminar as consequências desses eventos sobre as populações mais vulneráveis, como os moradores das encostas dos rios e igarapés do Acre”, finaliza.
Sobre o período de execução do plano, o chefe de departamento afirma que “trata-se de um conjunto de ações que buscam resolver esses problemas de uma forma definitiva, e essa atuação é gradual, durante um período de cerca de seis anos, mas já com ações incisivas para 2024 e 2025. Um problema complexo não vai ser resolvido abruptamente”.
Como foi elaborado o plano emergencial?
A equipe responsável pela elaboração do plano realizou a caracterização e diagnóstico de cada um dos 22 municípios acreanos, apresentando propostas de intervenção. Dados e informações foram levantados para construir um panorama detalhado de cada município, levando em consideração aspectos como famílias afetadas, terrenos a serem regularizados e infraestrutura urbana a ser implantada.
Governador entregou o documento durante agenda realizada nesta terça-feira em Rio Branco . Foto: Diego Gurgel/Secom
A proposta de intervenção para cada município foi elaborada com base em graus de prioridade, levando em conta a medição dos rios, a quantidade de famílias atingidas, a necessidade de regularização de terrenos, a quantidade de casas a serem construídas, entre outros aspectos. Projetos de reflorestamento de áreas desabitadas e reconstrução de mata ciliar foram incluídos, além de medidas para aprofundamento da calha dos rios e elaboração de planos diretores municipais para áreas alagadiças.
A consolidação estadual das informações resultou em um plano abrangente, que detalha todas as intervenções necessárias, organizadas por graus de prioridade e com orçamentos estimados. Um método de execução e governança será estabelecido, com reuniões de monitoramento, objetivos claros e distribuição de responsabilidades entre os atores públicos e privados.
O Acre resiliente frente aos desafios climáticos
Para toda a equipe envolvida na elaboração do plano emergencial, este representa um farol de esperança diante dos danos materiais e emocionais que as catástrofes climáticas ocasionam no estado do Acre. É o primeiro passo para uma solução definitiva.
“Eu me sinto muito feliz em poder contribuir com esse plano, porque ele traz esperança para mim e para a sociedade. Por meio dele, vamos conseguir contribuir para trazer mais paz e bem-estar para a sociedade”, afirma Denes Freitas.
Apoio ministerial
Secretária adjunta de Planejamento, Kelly Cristina Lacerda, afirma que a visita representa um momento determinante para a região, especialmente para a expansão econômica e sustentável da Amazônia. Foto: José Caminha/Secom
Sobre o apoio dos ministros, a secretária adjunta de Planejamento, Kelly Cristina Lacerda, afirmou que a visita representa um momento determinante para a região, especialmente para a expansão econômica e sustentável da Amazônia. “Este evento não somente reforça o compromisso do governo federal com o estado, mas também destaca a importância estratégica do Acre nas políticas de desenvolvimento transfronteiriço. Para tanto, faz-se necessário destacar os desafios impostos pelas mudanças climáticas, que têm afetado de forma significativa o bem-estar de nossa população e o desenvolvimento sustentável do estado do Acre. Com a entrega do Plano Emergencial de Adequação às Mudanças Climáticas estabelecemos um precedente para a ação colaborativa e integrada entre os diferentes níveis de governo e a sociedade, destacando a urgência e a importância de abordar as questões climáticas de forma proativa e efetiva”, finaliza.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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