Acre
Governo do Acre regulamenta execução orçamentária para 2025
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), assinou o Decreto nº 11.643, que estabelece nesta quinta-feira, 20, as regras para a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Poder Executivo durante o exercício financeiro deste ano. O decreto define diretrizes para o uso dos recursos estaduais, buscando garantir maior controle e eficiência na administração pública.
De acordo com o texto, o orçamento estadual será gerenciado por meio dos sistemas SAFIRA e SICAF/AC, plataformas responsáveis pelo registro e acompanhamento das movimentações financeiras e patrimoniais. As normas estabelecidas no decreto abrangem toda a administração pública estadual, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Estado.
Os dirigentes dos órgãos estaduais serão responsáveis pelo cumprimento das normas, sob orientação da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Além disso, a gestão orçamentária será monitorada regularmente para garantir que as despesas estejam alinhadas com as metas fiscais estabelecidas para o ano.
O decreto também estabelece metas bimestrais de arrecadação de receitas próprias do Tesouro Estadual. Caso essas metas não sejam atingidas, poderá haver limitação de gastos para evitar desequilíbrios fiscais. A execução orçamentária será realizada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras legislações vigentes.
Além disso, as dotações orçamentárias foram distribuídas em cotas trimestrais, respeitando a disponibilidade financeira do Estado. No entanto, despesas consideradas essenciais, como pagamento de servidores, obrigações judiciais e investimentos prioritários, terão execução garantida independentemente das restrições orçamentárias.
O decreto também proíbe a criação de novas despesas sem a devida previsão no orçamento, exigindo justificativas detalhadas para qualquer aumento de gastos, especialmente os relacionados a pessoal e encargos sociais.
Para evitar irregularidades, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) será responsável por orientar os órgãos estaduais sobre a correta execução dos recursos públicos. A SEPLAN e a SEFAZ também terão papel central no monitoramento da arrecadação e na reavaliação de metas fiscais ao longo do ano.
As solicitações de créditos adicionais deverão ser feitas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e seguir critérios rigorosos, como a comprovação da disponibilidade de recursos. Além disso, os órgãos estaduais deverão apresentar relatórios trimestrais sobre a conformidade da execução orçamentária em relação ao planejamento do Estado.
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Acre
Prefeitura de Assis Brasil promove confraternização para celebrar mais um ano do SCFV com a terceira idade
A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira(04), uma grande celebração em alusão a mais um ano de atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) com o grupo da terceira idade. O encontro festivo reuniu idosos participantes do programa, marcando um momento de alegria, interação e reconhecimento pela trajetória construída ao longo do ano.
A comemoração contou com um almoço especial preparado para os participantes, reforçando o cuidado e o carinho dedicados ao público da melhor idade. Além da confraternização, o evento foi animado com música ao vivo, criando um ambiente leve e descontraído para todos os presentes.
Dinâmicas e momentos de integração proporcionaram ainda mais interação entre os idosos, reforçando o objetivo principal do SCFV: fortalecer vínculos comunitários, promover bem-estar e incentivar a socialização. Ao final da programação, foram distribuídos prêmios, levando ainda mais entusiasmo e sorrisos ao grupo.
O encontro reflete o cuidado da Prefeitura de Assis Brasil com políticas públicas que promovem inclusão, acolhimento e respeito, celebrando com carinho mais um capítulo dessa caminhada conjunta.
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Edital publicado nesta sexta (5) apresenta classificação dos candidatos e abre prazo para recursos entre 8 e 9 de dezembro.
Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicaram, nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial, o Edital nº 045 SEAD/DETRAN, que traz o resultado e a classificação preliminar do concurso público destinado ao provimento de cargos de nível superior. O certame é regido pelo Edital de Abertura nº 001/2024, lançado em 8 de abril do ano passado.
O documento apresenta a relação preliminar de candidatos aprovados, organizada por cargo, número de vagas, nome, inscrição, nota final e classificação geral. A lista completa está disponível no edital.
Conforme o cronograma, os candidatos poderão apresentar recursos contra o resultado preliminar entre 00h do dia 8 de dezembro de 2025 e 23h59 do dia 9 de dezembro de 2025, no horário de Brasília. Os recursos deverão ser enviados exclusivamente por meio de formulário próprio, disponível no site www.institutoaocp.org.br.
O boletim de desempenho individual também poderá ser consultado no mesmo endereço eletrônico, pelo prazo de até 30 dias após a publicação do edital.
A organização do certame reforça que todas as etapas seguem as regras previstas no Edital nº 001 SEAD/DETRAN, de 8 de abril de 2024. Em caso de dúvidas, os candidatos podem contatar o Instituto AOCP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou acessar o site citado no documento.
O edital é assinado por Keuly Tavares Queiroz Costa, secretária de Estado de Administração em exercício, e Taynara Martins Barbosa, presidente do Detran-AC.
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Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.
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