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Governo do Acre realiza fiscalização integrada na BR-364 com órgãos de segurança
Nas abordagens, as equipes realizaram conferência de documentos, vistoria das condições dos veículos e checagem da habilitação dos condutores
Ageac realiza distribuição de materiais informativos aos passageiros, reforçando os objetivos da campanha e orientando sobre os direitos dos usuários do transporte intermunicipal regular. Foto: Zeh Luiz Maciel/Ageac
O governo do Acre, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Ageac), iniciou nesta semana o projeto Responsabilidade no Trânsito Salva Vidas, com o objetivo de intensificar o combate ao transporte clandestino nas rodovias estaduais. A primeira etapa foi efetuada na BR-364, no trecho entre Rio Branco e Bujari, considerado um dos principais acessos que interligam a capital ao interior. A operação contou com o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Ministério Público, todos atuantes no município, e parceiros da ação, por meio de cooperação firmada com a Agência.
A iniciativa, além da fiscalização em campo, buscou orientar a população sobre os riscos de utilizar veículos não autorizados, esclarecendo as diferenças entre o transporte regular e o clandestino. Ao fazer escolhas conscientes, o cidadão não apenas protege sua vida, como também fortalece o sistema legalizado. As forças de segurança atuaram de forma integrada durante toda a fiscalização.
Durante a operação, o tenente Richard de Souza, da Polícia Militar, que acompanhou as abordagens no trecho fiscalizado, destacou a importância da atuação integrada: “As operações ganham força com a união da expertise técnica da Ageac e o apoio operacional da Polícia Militar. Nosso papel é garantir a segurança nas abordagens e dar o suporte necessário às equipes durante o trabalho de fiscalização”.
Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização da Ageac, Emerson Castro, a ação de campo cumpre uma função essencial não apenas na proteção de vidas, mas no cumprimento das regras estabelecidas para o transporte intermunicipal. “A fiscalização assegura que os veículos estejam em condições adequadas, com motoristas capacitados e toda a documentação regularizada. Assim, garantimos a segurança dos usuários e asseguramos que o transporte intermunicipal funcione dentro das normas previstas em lei, respeitando quem atua de forma correta e responsável”, observou.
Ageac e Polícia Militar atuam de forma integrada durante a operação, orientando motoristas e passageiros sobre os riscos do transporte clandestino e a importância da escolha por serviços autorizados. Foto: Zeh Luiz Maciel/Ageac
Nas abordagens, as equipes realizaram conferência de documentos, vistoria das condições dos veículos e checagem da habilitação dos condutores. O transporte autorizado cumpre exigências rigorosas de vistoria técnica, controle documental, capacitação dos motoristas e contratação obrigatória de seguros.
Entre as exigências, está o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador de Passageiros (RCO), obrigatório para todas as categorias de transporte intermunicipal regulamentado, abrangendo ônibus, micro-ônibus, vans e táxis autorizados. O seguro garante cobertura em casos de danos físicos, materiais e morais aos passageiros e suas bagagens, além de indenizações nos casos de morte ou invalidez permanente.
Paralelamente à fiscalização, o Setor de Ouvidoria da Ageac também atuou no contato direto com a população. “A Ouvidoria funciona como canal de escuta e orientação, ajudando o cidadão a compreender seus direitos no transporte intermunicipal e permitindo que suas demandas sejam encaminhadas à Agência”, ressaltou a ouvidora Ana Lúcia Ferreira.
Fiscalização integrada une forças técnicas e de segurança no combate ao transporte clandestino. Foto: Zeh Luiz Maciel/Ageac
O transporte clandestino, ao contrário, expõe os passageiros a riscos elevados por não cumprir qualquer desses requisitos legais, nem oferecer garantias em caso de acidentes. Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o risco de morte em viagens irregulares pode ser até quatro vezes maior do que no transporte devidamente autorizado.
“O trabalho de fiscalização vai além da abordagem técnica; é um compromisso direto com a segurança da população e com o cumprimento das regras que garantem viagens seguras e dignas aos passageiros. Fortalecer o transporte intermunicipal regularizado faz parte das diretrizes de gestão do governador Gladson Camelí assegurando que cada cidadão utilize um serviço amparado por leis e com respaldo legal”, afirmou o presidente da Ageac, Luís Almir Brandão.
As fiscalizações continuam sendo realizadas em diferentes regiões do Acre, reforçando o compromisso do Estado com a segurança viária e o transporte intermunicipal regularizado.
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O desembargador Roberto Barros decidiu rever a própria decisão ao analisar agravo interno, impetrado pelo advogado Alisson Freitas Merched, que apontou como motivo do recurso a “inovação legislativa”, ope legis. A decisão, datada do dia 10, aponta a inexigibilidade momentânea do “recolhimento do preparo recursal”, o pagamento de custas com o processo.
Segundo o magistrado, a mudança de entendimento é baseada no argumento de que taxas podem ser descontadas na fase de execução de honorários advocatícios, cobrados judicialmente.
“A decisão retratada pautou-se na premissa de que a isenção de custas depende, invariavelmente, de provocação da parte e deferimento judicial (sistemática da Gratuidade de Justiça), todavia, o § 3º do art. 82 do CPC introduziu no ordenamento uma regra de diferimento legal automático (ope legis), de natureza cogente e objetiva”, escreve o desembargador.
Roberto Barros ainda apontou como “formalismo excessivo” em uma situação em que os próprios honorários possuem “natureza alimentar”.
A inovação legislativa é prevista no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), atualizado na Lei nº 15.109/2025.
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A professora Maria Francisca Saraiva destacou a importância do momento para a comunidade. Segundo ela, a formatura é a concretização de um sonho coletivo, construído com esforço, perseverança e fé na educação como instrumento de transformação social
Estudantes da Escola Indígena Nossa Senhora da Conceição celebram a primeira formatura do 9º ano do ensino fundamental na Aldeia Peri, em Assis Brasil. Foto: cedida
Levar educação pública de qualidade a todos os acreanos, independentemente da distância ou das dificuldades de acesso, é um compromisso permanente do governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE). Esse compromisso ganhou um significado histórico na última semana, na Aldeia Peri, localizada no município de Assis Brasil, onde, pela primeira vez, 30 estudantes da Escola Indígena Nossa Senhora da Conceição concluíram o 9º ano do ensino fundamental.
O feito representa muito mais que uma formatura. Para chegar até a comunidade, o acesso exige uma viagem terrestre de cerca de 70 quilômetros pelo ramal Icuriã, seguida por aproximadamente uma hora e meia de deslocamento fluvial em barco. Um percurso que simboliza os desafios enfrentados diariamente para garantir que o direito à educação chegue aos locais mais remotos do estado.
A professora Maria Francisca Saraiva destacou a importância do momento para a comunidade. Segundo ela, a formatura é a concretização de um sonho coletivo, construído com esforço, perseverança e fé na educação como instrumento de transformação social. A educadora também ressaltou a visita da equipe do Núcleo da SEE em Assis Brasil como um gesto significativo para a aldeia.
Ao todo, 30 alunos concluíram o Ensino Fundamental, marcando um novo capítulo para a educação indígena no interior do Acre. Foto: cedida
A coordenadora da Representação da SEE em Assis Brasil, Sandra Lopes, celebrou o marco histórico. “É algo inédito: uma turma de 30 alunos se formando no 9º ano do ensino fundamental, pela primeira vez na comunidade, com muita garra e determinação. Esses estudantes desejam seguir estudando e ingressar no ensino médio em 2026, o que mostra que a educação abre caminhos e amplia horizontes”, afirmou.
Durante a cerimônia, também houve homenagens à liderança local, com destaque ao senhor Francildo Matias de Sousa Manchineri, vice-liderança da comunidade, que assumiu com responsabilidade e compromisso a continuidade do trabalho educacional após a partida do professor Artur, mantendo vivo o sonho coletivo de acesso à educação.
Mesmo com acesso por ramal e via fluvial, o governo do Acre garante o direito à educação de qualidade nas comunidades mais remotas. Foto: cedida
Representando os estudantes, Sebastião Salomão Manchineri, o aluno mais velho da turma, emocionou a todos ao falar em nome da classe. “Somos profundamente gratos. A luta e o esforço da união das lideranças tornaram possível a conclusão de um ciclo tão importante. Esta conquista não representa apenas o fim de uma etapa, mas a prova de que a educação transforma realidades e constrói futuros. Nosso respeito e gratidão a todos que acreditaram e lutaram para que este momento se tornasse realidade”, declarou.
Educação indígena como prioridade
Para o secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho, o momento reafirma o compromisso do governo com uma política educacional inclusiva, respeitosa e adaptada às especificidades dos povos indígenas.
“Garantir educação de qualidade às comunidades indígenas exige um trabalho diferenciado, sensível às culturas, aos territórios e às realidades locais. O que vimos na Aldeia Peri é a prova de que, com planejamento, compromisso e valorização dos profissionais da educação, é possível superar distâncias e transformar vidas. Essa formatura representa o fortalecimento da educação indígena no Acre e reafirma que nenhum estudante ficará para trás, independentemente de onde viva”, destacou o secretário.
Estudantes celebram a conclusão de uma etapa e sonham com o ingresso no ensino médio em 2026. Foto: cedida
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Os cortes agravam um cenário já considerado crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das universidades federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao executado em 2025, mesmo sem considerar os efeitos da inflação e os reajustes obrigatórios de contratos
A associação alerta que o cenário atual representa “comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades federais”
Vitor Paiva
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifestou preocupação com os cortes promovidos pelo Congresso Nacional no orçamento das Universidades Federais durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Segundo a entidade, as reduções afetam diretamente o funcionamento das instituições e comprometem ações essenciais de ensino, pesquisa e extensão.
De acordo com análise preliminar da Andifes, o orçamento originalmente previsto no PLOA 2026 para as 69 universidades federais sofreu um corte total de R$488 milhões, o que representa uma redução de 7,05% nos recursos discricionários. A entidade informa que os cortes “incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior”.
A Andifes destaca que a situação é mais grave na assistência estudantil, considerada estratégica para a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Apenas nessa área, o corte alcançou cerca de R$100 milhões, equivalente a uma redução de 7,3%. Para a associação, a medida “compromete diretamente a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)”, instituída pela Lei nº 14.914/2024, e coloca em risco avanços relacionados à democratização do acesso e da permanência no ensino superior público.
Segundo a entidade, os cortes agravam um cenário já considerado crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das universidades federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao executado em 2025, mesmo sem considerar os efeitos da inflação e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente os relacionados à mão de obra. A Andifes ressalta ainda que o quadro se torna mais preocupante diante de reduções semelhantes nos orçamentos da Capes e do CNPq.
No texto, a associação alerta que o cenário atual representa “comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades federais”, além de ameaçar a sustentabilidade administrativa das instituições e a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A entidade também aponta que a restrição orçamentária impõe entraves ao desenvolvimento científico e, consequentemente, à soberania nacional.
A Andifes reconhece o diálogo mantido com o Ministério da Educação, afirmando que a pasta tem demonstrado sensibilidade diante da gravidade do cenário. No entanto, reforça que “os cortes aprovados pelo Congresso Nacional exigem ações imediatas de recomposição, sob pena de comprometer o funcionamento regular das universidades federais e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país”.
Por fim, a associação informou que seguirá atuando junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional em defesa da recomposição do orçamento das universidades federais e da pesquisa científica, da valorização da educação superior pública e do cumprimento do compromisso constitucional do Estado brasileiro com a ciência, a educação e a redução das desigualdades sociais e regionais.
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